duplo juizo de admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. STJ. Juízo definitivo de admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo tribunal «a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar o especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. É cediço nesta Corte que o recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense local não comprovado. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2. O Recurso Especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos pressupostos recursais realizado pelo Tribunal a quo não vincula o STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Duplo juízo de admissibilidade. Não-Vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, bem como a procuração do advogado subscritor das contrarrazões, peças cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia legível da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não-Vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não-Vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças com as peças obrigatórias, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não-Vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação. Juntada tardia.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação. Juntada tardia.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação. Juntada tardia.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Peça obrigatória. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Translado incompleto do recurso especial inadmitido. Duplo juízo de admissibilidade.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso em que o agravante não transladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Apresentação da petição de especial via fax. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo. Juntada tardia. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Posto isso, cabia à parte, ora agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal a quo, fazer constar o comprovante da interposição via fax, a fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deserção. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça de traslado obrigatório. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância precedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Duplo juízo de admissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Ausência de preparo. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cópia do preparo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Agravo de instrumento intempestivo. Aferição da tempestividade do recurso. Irrelevante a data de postagem nos correios. Data do protocolo na secretaria do tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte, cristalizado pela Súmula 216/STJ, de que a tempestividade de recurso dirigido ao STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.... (Continua)

28 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Não conhecimento do recurso de agravo por intempestividade do recurso especial.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.

«1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.

«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de data na cópia da certidão de intimação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do recurso especial inadmitido. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não trasladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Recurso. Acidente do trabalho. Recurso sujeito ao duplo juízo de admissibilidade. Apelação intempestiva. Licença maternidade da advogada não se insere entre as causas de suspensão do processo. Apelo não conhecido.

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Violação ao princípio da instrumentalidade. Inocorrência. Duplo juízo de admissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Agravo desprovido.

«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de data na cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição da tempestividade. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça de traslado obrigatório. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Formação do instrumento é ônus do agravante. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cópia do preparo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Duplo juízo de admissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Posterior regularização. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Conforme bem salientado pela Presidência desta Corte, «verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 21/6/2016, sendo o recurso especial somente interposto em 20/7/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.

«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.

«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior de Justiça, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de custas judiciais. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Incidência da súmula 187/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de publicação exclusiva. Descumprimento. Cerceamento de defesa. Duplo juízo de admissibilidade.

«1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.intempestividade do recurso especial. Ausência decomprovação da existência de feriado local e desuspensão de expediente forense no ato deinterposição do recurso. Vício insanável. Decisão deadmissibilidade do tribunal local. Não vinculação dostj. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão dapresidência mantida.agravo interno desprovido.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça de traslado obrigatório. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 511, § 2º, ao caso concreto. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deserção.Comprovante de pagamento. Necessidade de vinculação do documento ao processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade recursal. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte ao exame prévio. Embargos rejeitados.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório, obscuro ou, ainda, se tiver algum erro material a ser sanado, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)