efetividade processual impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

3 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adjudicação do imóvel pela fração ideal. Ausência de efetividade do cumprimento de sentença. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir, de forma integral, a controvérsia. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência das executadas - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Executadas que não se desincumbiram em comprovar a nulidade da citação da empresa nos autos da ação monitória - Postura processual adotada pelas executadas que beira à litigância de má-fé - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Ação civil pública. Nulidade de atos administrativos. Indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público. Falta de preenchimento de requisitos. Não ingresso por concurso público. Pedido procedente exclusão da multa diária aplicada ao estado do Mato Grosso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a nulidade de atos administrativos que concederam indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público, sem preenchimento de requisitos e tampouco ingresso por meio de aprovação em concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para excluir a multa diária aplicada ao Estado do Mato Grosso em caso de descumprimento do decisum. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e à ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a ida dos cálculos à contadoria. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cláusula aberta. Possibilidade de o magistrado decidir conforme o caso concreto. Busca da celeridade e efetividade. Fase de execução. Determinação de elaboração dos cálculos judiciais. Agravo de instrumento. Não cabimento.

«1 - Preliminarmente, esclareço que a Corte Especial do STJ afetou o ProAfR no 11.696.396/MT, ao rito dos Recursos Repetitivos, CPC/2015, art. 1.036 e ss. para definir a natureza do rol do CPC, art. 1.015 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, contudo determinou pela não suspensão do processamento dos recursos de Agravo de Instrumento que versem «sobre idêntica questão em tramitação no território nacional. O processo sub examine não aborda análise do CPC/2015, art. 1.015, mas do seu parágrafo único. ... (Continua)

9 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Réu em ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, que apresenta impugnações sem elementos de convicção, investindo contra a efetividade da atividade jurisdicional e do direito material do credor. Ocorrência de reiteração de impugnação anteriormente acolhida parcialmente, evidenciando intencional resistência injustificada à obediência da ordem judicial. Existência de afronta aos princípios da boa-fé processual e da probidade. Aplicação da multa de rigor. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Coisa julgada. Inocorrência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Cirurgião dentista. Inamps. Vínculo empregatício reconhecido. Sentença trabalhista transitada em julgado. Demissão. Efetividade no cargo. Art. 19 do ADCT. Direito à reintegração. Estabilidade não configurada. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP Cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário. Extinção processual, nos termos do art. 924, II do CPC. Cálculos elaborados na fase de cumprimento de sentença apontando a ré como verdadeira credora da relação jurídica. Decisão que determinou a distribuição de novo incidente para perseguição do débito apurado. Desnecessidade. Admissibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença com a inversão dos polos. Medida que prestigia a economia, a celeridade e a efetividade processual. Inexistência de valor a pagar alegada em impugnação e acolhida pela sentença, gera honorários em favor do executado. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA ACP 94.00.08514-1 - TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2039301-51.2022.8.26.0000 - EM QUE PESE A UNIÃO TENHA MANIFESTADO SEU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE EM PROCESSO IDÊNTICO, DISTRIBUÍDO NO TJDF E TERRITÓRIOS, EXTINTO NA JUSTIÇA FEDERAL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA VESTIBULAR, FATO É QUE O PROCESSO É MARCHA PARA FRENTE, VINDO DE ENCONTRO À EFETIVIDADE PROCESSUAL A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, JÁ REALIZADA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Recurso especial. Ação de execução de cotas condominiais. Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Previsão legal contida no CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 771, parágrafo único. Débitos originados da mesma relação obrigacional. Ausência de descaracterização dos requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) na hipótese. Homenagem aos princípios da efetividade e economia processual. Recurso provido.

«1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do CPC/2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM FASE DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU O QUANTUM DEBEATUR. MATÉRIA TRAZIDA PELA RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA E DEMONSTRA MERA IRRESIGNAÇÃO AO VALOR EXEQUENDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EXPRESSA NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU APENAS AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, EXCETUADAS AS DESPESAS CONDOMINIAIS. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. EXTEMPORANEIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA NOVA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO, CUJO EXCESSO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de «recebíveis - Rejeição - Penhora sobre créditos futuros que é expressamente contemplada pela legislação processual, assim como, sobre parcela do faturamento de empresa - Exequente que não logrou êxito na localização de bens da agravante, suficientes para a satisfação do débito, com uso dos meios de praxe disponibilizados ao Poder Judiciário, inexistindo notícias de disposição, por parte desta, em saldar o crédito reclamado - Eventual inviabilidade da penhora, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora, porquanto ônus que lhe incumbe - Prevalência da constrição em dinheiro - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça aplicação em certos casos, que não se sobrepõe às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, com vistas à efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pelo devedor, ora agravante, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em relação à parte líquida, devendo o credor providenciar a protocolização de incidente autônomo para liquidação dos prejuízos materiais sofridos. Admissibilidade. Desnecessária a extinção do cumprimento de sentença, haja vista que o d. Magistrado pode determinar o prosseguimento da execução envolvendo a parte líquida, e, simultaneamente, a instauração de liquidação de sentença abrangendo a parte ilíquida, o que está em consonância, inclusive, com os princípios da efetividade e da celeridade processual. Acolhimento em parte da impugnação ofertada pelo executado que não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios na hipótese, tendo em vista que são cabíveis somente quando constatado o excesso de execução. Agravo desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Decisão agravada que é clara em afastar a penhora sobre os valores decorrentes dos honorários contratuais devidos aos patronos do aqui executado - Eventual pretensão dos patronos do executado que deverá ser deduzida nos autos em que o crédito foi penhorado, realizando-se lá o concurso de credores, já que a penhora decretada só alcança o crédito pertencente à parte executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA DE BLOQUEIO AOS BENS DA CEDAE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 414. DECABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO POR LAUDO PERICIAL, CONSOLIDADO NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR REVISÃO DA TESE 414, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO É APTA A DESCONSTITUIR OS EFEITOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA TRAZIDA PELO RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA E DEMONSTRA MERA IRRESIGNAÇÃO AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidora pública estadual. Contratação sem concurso público antes, da CF/88 de 1988. Art. 19, ADCT. Estabilização. Licença-prêmio. Espécie. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo. Lei complementar 04/1990. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Distinção entre estabilidade e efetividade. Entendimento do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou: a) conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da CF/1988, é garantida a impetração do Mandado de Segurança «para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público; b) O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido; c) analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado; e d) no caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo. Nesse contexto, a deficiência na fundamentação atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicáveis, mutatis mutandis, ao conhecimento do Recurso Ordinário. ... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. MULTA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA (SÚMULA 422/TST). INTUITO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. 1. Esta Eg. Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada e aplicou a multa de 1% do valor atualizado da causa, prevista prevista no CPC, art. 1021, § 4º. 2. A parte, a pretexto de obter a exclusão da multa, alega que apenas intentou o pronunciamento sobre a matéria, porém, tumultua mais uma vez a marcha processual, retardando indevidamente o andamento do processo e impedindo a efetividade da jurisdição, uma vez que sequer alega omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Trata-se de grave desvirtuamento do remédio processual, a motivar a imposição da penalidade prevista no CPC, art. 1021, § 2º. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELOS AGRAVANTES, MANTENDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE AO AGRAVADO, ALÉM DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

25 - TJSP Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO S.T.J. NO SENTIDO DE PERMITIR A EXECUÇÃO DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO, DADO QUE SÃO ORIGINÁRIOS DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 323, DO C.P.C. NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS, DOS ARTS. 318 E 771, AMBOS DO C.P.C. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. IN CASU, VERIFICA-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA AÇODADA, POIS EM 16/03/2022, O EXECUTADO LIQUIDOU COTAS CONDOMINIAIS ATÉ 09/2021. RESTANDO INADIMPLENTE, AINDA, COM OS VENCIMENTOS DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022. FRISE-SE QUE ANTERIORMENTE, JÁ OCORREU A NULIDADE DE SENTENÇA PELOS MESMOS MOTIVOS, CONFORME INDEX 176. A REFORMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E UTILIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PARTE CREDORA QUE NÃO CONSIDEROU, NA ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, O PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR, O QUE GEROU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DADO QUE ALÉM DO DEVEDOR, TER EFETIVADO O PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, HOUVE, POSTERIORMENTE, PENHORA ON LINE DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, NO VALOR TOTAL DE R$31.667,08, QUANTIA ESTA QUE CONSIDEROU, INDEVIDAMENTE, PERÍODO JÁ PAGO. NA MEDIDA EM QUE O EXECUTADO ESTÁ INADIMPLENTE COM AS COTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14, PAGO EM DUPLICIDADE, DEVE SER FEITA EM FAVOR DO CREDOR/APELANTE QUE DEVERÁ ABATÊ-LO DO SALDO DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A ESTE PERÍODO. REVOGA-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14 EM FAVOR DO DEVEDOR, DEVENDO SER EXPEDIDO A FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e determinou que a executada proceda ao pagamento do saldo remanescente - Inconformismo - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de divergência de cálculos em relação à data de início do cômputo de juros - Afastamento - Evento danoso que se deu a partir da inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e não na data em que começaram as cobranças do suposto débito - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor das custas processuais - Não conhecimento - Alegações não formuladas perante o juízo de primeiro grau - Impossibilidade de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo que o imóvel descrito sob a matrícula 8.932 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Marcos/RS caracterizaria bem de família; e, ainda, rejeitou a possibilidade de averbação na matrícula de protesto contra alienação de bens - Insurgência da exequente - Acolhimento parcial - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Executado que se desincumbiu em comprovar que o imóvel em questão é utilizado para fins de moradia - Contas de energia elétrica e água do período de 7 anos que se mostram suficientes para tanto - Protesto contra alienação de bens - Possibilidade - Entendimento do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela exequente e acolheu a manifestação do executado acerca da impenhorabilidade do veículo de sua propriedade - Insurgência da exequente - Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Não conhecimento do recurso no tocante à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, pois a matéria não se enquadra no CPC, art. 1015, V - Contrato de consórcio de veículo existente entre o executado e terceiro à lide (BANCO SANTANDER S/A.) - Possibilidade de penhora de crédito relativo ao consórcio com fulcro no CPC, art. 835, XIII e precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese dos autos que admite a penhora de eventual crédito a ser apurado em favor do executado, quando do encerramento do grupo consorciado, pois já houve a contemplação no ano de 2021 - Observando-se que a penhora em questão não autoriza a restrição do veículo objeto do contrato - Decisão reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora on line no percentual de 30% do faturamento bruto mensal da parte executada. Irresignação da parte interessada. Alegação de inexistência de sucessão processual, ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, além de se insurgir quanto ao percentual determinado para penhora. Questões acerca da ilegitimidade que restam preclusas. Executado que ofertou impugnação anterior, suscitando os mesmos argumentos da presente impugnação. Decisão rejeitando a impugnação anterior que restou irrecorrida. Preclusão das matérias ali invocadas. No tocante ao percentual a ser penhorado, é certo que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade, mas não se pode olvidar que deve ser conduzida para atender ao interesse do credor. Penhora do faturamento da empresa que é possível, mas não pode afetar o seu regular funcionamento ou colocar em risco o cumprimento de suas obrigações. Inteligência do verbete 100 da Súmula deste Tribunal. Percentual arbitrado pelo Juízo da causa em 30% (trinta por cento) da renda bruta, que se mostra excessivo, comportando redução para 10% (dez por cento) da renda bruta, mais razoável e em consonância com os princípios da efetividade e economicidade do processo de execução. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio via Sisbajud por trinta dias. A recorrente alega ainda a impossibilidade de bloqueio da conta em que recebe salário, impugnando o bloqueio de R$1.773,55 em conta na Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada em conta corrente da empresa executada, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de tributos e despesas básicas para o exercício das atividades empresariais - Ausência de demonstração de eventual paralisação ou redução das atividades da empresa executada - Não comprovação de que os pagamentos dos salários dos funcionários e das demais despesas são obrigatoriamente efetuados apenas através da conta corrente em que o bloqueio foi realizado, considerando a existência de outras contas bancárias de titularidade da executada - Diante da alegação de que a penhora impugnada é excessivamente onerosa, incumbia à executada indicar meios eficazes e menos onerosos, o que não o fez - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recursos em conta corrente da executada, que os reputa impenhoráveis, a teor do CPC, art. 833, IV. Na decisão agravada, restou rejeitada a impugnação à penhora dos recursos. Insurgência ao fundamento da tese de penhorabilidade de salários, a despeito da vedação do CPC, art. 833, IV. Agravo insubsistente. O rigor hermenêutico quanto ao citado dispositivo legal deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais, embora admita ter renda. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV nem do X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores de origem salarial em conta corrente. Acolhimento de impugnação à penhora para afastar a constrição de verba salaria, com lastro no CPC, art. 833, IV. Insurgência ao fundamento da tese de que, em determinados casos, passível de penhora o salário do devedor. Agravo subsistente. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Penhora mensal do salário da devedora, na ordem de 20% sobre os vencimentos líquidos, até quitação do débito. RECURSO PROVIDO

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Benefício previdenciário. Matéria conhecida pelo MM. Juízo «a quo depois de escoado o prazo para o executado apresentar impugnação, com a subsequente ordem para o levantamento da penhora. Pretensão de ver reconhecida a preclusão em desfavor do executado desacolhida, porquanto a impenhorabilidade de salários se constitui em matéria de ordem pública. Por conseguinte, pode ser conhecida a qualquer tempo.

36 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese.

«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e a comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros do executado apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial - Insurgência da Defensoria Pública - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável - Ausência de demonstração de que o montante bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança - Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu - Devedor citado por edital e representado por curador especial que, mesmo após o bloqueio de valores em suas contas bancárias, não compareceu nos autos, o que denota seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita - Impossibilidade de ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade, de modo que não há que se falar em expedição de ofício à instituição financeira visando aferir a natureza da conta - Precedentes do C. STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1 . Por meio de decisão unipessoal, o agravo de instrumento da executada teve seguimento negado pelo óbice da Súmula 422/TST, na medida em que a ré, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento a seu agravo de petição, qual seja, de que era parte ilegítima para recorrer em relação ao imposto de renda, porquanto se tratava de verba pertencente à União, e não à reclamada, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. 2 . Além disso, ficou consignado na decisão que a ré não observou o art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, pois indicou de forma aleatória e genérica, no início das razões recursais, uma relação dos dispositivos constitucionais e jurisprudenciais supostamente violados, sem realizar o cotejo analítico entre a tese assentada no acórdão a quo e os respectivos dispositivos. 3 . No presente agravo interno, a parte se limita a rediscutir a questão de mérito, e inovar em relação à fonte de custeio, deixando de enfrentar os óbices anteriormente apontados. Nessa medida, a reclamada perpetua o vício e novamente atrai a aplicação da Súmula 422/TST. 4. A pretexto de obter o pronunciamento sobre a matéria, a ré tumultua a marcha processual, retardando indevidamente o andamento do processo e impedindo a efetividade da jurisdição. Trata-se de grave desvirtuamento do remédio processual, a motivar a imposição da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Intempestividade manifesta da impugnação oferecida pelo executado-Agravante, porquanto sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença ocorreu há mais de 1 ano, isto é, em 11/07/2023, por força de incidente de desconsideração de personalidade jurídica deferido em acórdão proferido por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Ainda que assim não fosse, somente é necessária a distribuição do incidente em apartado quando houver a inversão dos polos ativo e passivo, nos termos do art. 917, I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal do Estado de São Paulo. Nulidade afastada. Cotas sociais penhoradas da sociedade «Shield Bank Securitizadora S/A. que são de titularidade do executado-Agravante, constituindo patrimônio particular passível de constrição. Hipótese que difere da responsabilização da apontada sociedade por meio da penhora de faturamento, observando-se que tal pessoa jurídica não integra o polo passivo da demanda. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Execução que se processa no interesse do credor para a satisfação do crédito, a teor do disposto no art. 797 da lei processual vigente. Executado-Agravante que não indicou, em substituição às cotas sociais, meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, tampouco informou os valores ou a localização dos veículos penhorados nos autos. Ofensa ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Descumprimento da obrigação. Multa. Manutenção do seu valor. Incidência dos honorários de 10% (dez por cento). Recurso improvido. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Suspensão de perfil em rede social (FACEBOOK) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra o administrador do aplicativo - Fase de cumprimento de acórdão proferido em agravo anteriormente interposto que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Impugnação parcialmente acolhida para reduzir o valor total da multa diária exigida em razão do atraso no cumprimento da ordem judicial e para determinar o pagamento do valor remanescente, acrescido de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD - Agravo interposto pelo exequente - Decurso do prazo para pagamento voluntário do saldo devedor remanescente - Pesquisa e penhora de bens necessária para dar máxima efetividade à execução cuja finalidade é atender o interesse do credor - Agravo provid... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e sobre serviço de comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Matéria decidida pela Primeira Seção, em recurso repetitivo (REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Representação deficiente. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado.

«1. Conforme já destacado desde a decisão monocrática desta relatoria, alguns autores da ação não estão regularmente representados nos autos pela advogada que subscreve a petição, não tendo sido conhecido seu recurso especial, o que conduz, consequentemente, ao não conhecimento dos presentes embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMs. Serviços de energia elétrica e telecomunicações. Impugnação da alíquota prevista na legislação estadual, em face do princípio da seletividade.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a verificação da seletividade, conforme a essencialidade do bem, depende de ampla e criteriosa análise das alíquotas do ICMS incidentes sobre as outras espécies de mercadorias, sendo que tal verificação depende, necessariamente, de dilação probatória, o que é incompatível com a via do mandamus. Nesse sentido: RMS 28.227/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009; RMS 29.428/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31.5.2011; AgRg no RMS 34.007/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5.9.2012. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e sobre serviço de comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Matéria decidida pela Primeira Seção, em recurso repetitivo (REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ ao caso. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010; AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2012). Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ. ... (Continua)