espancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Espancamento praticado por seguranças do réu. Fato comprovado. Dano moral caracterizado. Responsabilidade reconhecida. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido.

2 - STJ Separação e divórcio. Separação litigiosa. Mulher que sofre humilhações, ofensas morais e até espancamento. Personalidade agressiva do marido. Comparação da prova testemunhal produzida pelas partes. Gravidade da infração a ser aquilatada segundo as condições pessoais dos cônjuges. Culpa do marido. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º. (Com jurisprudência).

3 - TJSP Tortura. Violência física. Lei 9455/97. Espancamento cruel das vítimas até sangrarem, causando-lhes intenso sofrimento físico. Impossibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal. Condenação mantida. Recurso dos assistentes de acusação improvido, sendo parcialmente providos os apelos defensivos para reduzir as penas impostas.

4 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

5 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Espancamento que culminou a morte do ofendido. Conjunto probatório suficiente ao convencimento dos jurados. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Ausência. Lesões que indicam conduta intencional do agente. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Descabimento. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Pedido revisional indeferido.

6 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta. Espancamento da vítima. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de ausência de contemporaneidade da medida, seja porque tal matéria não foi analisada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância, além de ser suscitada de forma inaugural nas razões do agravo regimental, não tendo sido ventilada no recurso ordinário, constituindo verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

8 - TST Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Assalto. Espancamento. Per da da capacidade laborativa. Razoabilidade e proporcionalidade.

«Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a alteração do quantum indenizatório somente é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso destes autos, a Corte Regional consignou que o autor foi vítima de ato de violência, que além de lhe ter gerado sequelas irreversíveis (fraturas múltiplas de costelas, acúmulo de ar entre pulmões e dificuldade de respirar), obrigou o reclamante a fazer uso de medicação para anemia, depressão e ansiedade (diazepan + fluoxetina). Nesse contexto, entende-se que o valor da indenização por danos morais fixado pelo TRT, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), está dentro dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, quando de sua prisão, em flagrante. Fato que não foi confirmado pelas testemunhas oculares. Exame de corpo de delito não compatível com a alegação de espancamento. Flagrante forjado. Não comprovação. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório aduzido. Apelo denegado por unanimidade.

«1 - Não restou comprovado nos autos que o Recorrente tenha sido espancado pelos policiais, pois as testemunhas de defesa que presenciaram o momento de sua prisão não mencionaram os fatos em seus depoimentos. O exame de corpo de delito não é compatível com a alegação de espancamento. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Espancamento por policiais militares. Morte decorrente do agravamento das lesões sofridas. Nexo causal configurado. Irrelevância de a vítima ter provocado a violência. Excesso de repulsa por parte dos policiais. Pensão ao filho menor, com exclusão de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Procedência. (Há voto vencido quanto às férias).

Que houve excesso na repulsa, dizem-no os resultados lesivos. Custa crer que tantos policiais precisassem bater, principalmente na cabeça, com tal intensidade, a ponto de causar aquelas seqüelas periclitantes da vida da vítima; ainda que haja sido, o mesmo, o iniciador da violência. Demonstrado o nexo causal entre as lesões e a morte posterior, a indenização se impõe.... (Continua)

11 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Materialidade consubstanciada. Autoria induvidosa. Admissão dos fatos pelo acusado, inclusive perante os jurados. Declarações das testemunhas de acusação corroboram não só as palavras do sentenciado, como também as outras provas colhidas durante a instrução criminal. Laudo de exame necroscópico comprova todas as agressões sofridas pela vítima, compatíveis com o espancamento, que a levaram ao óbito. Condenação respaldada na evidência dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Espancamento. Pedido de análise dos requisitos para a obtenção do livramento condicional. Apenado foragido. Peculiaridades do caso capazes de justificar a ausência do retorno à prisão. Existência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A concessão do benefício de livramento condicional só se aperfeiçoa após o cumprimento da cerimônia prevista no LEP, art. 137. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de ocorrência de sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Morte de detento, em estabelecimento prisional, vítima de espancamento. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. 6 corréus. Espancamento. Vários disparos de arma de fogo em via pública. Motivo torpe. Membros de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

15 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Afastamento da qualificadora. Possibilidade. Disparo com arma de fogo para dentro de lanchonete em que se encontravam diversas pessoas. Dolo homicida, ainda que eventual, demonstrado. Denúncia que admite a ocorrência de discussão precedente, com notícia de luta e espancamento do recorrente. Vingança que pode ou não configurar torpeza, dependendo da causa que a originou. Impõe-se confrontação com o ato que a motivou para verificar se revestida de sordidez, ignomínia e abjeção. Hipótese em que não se pode dizer que a desforra tenha apresentado tais características. Admissível o afastamento da qualificadora no juízo de pronúncia quando manifestamente improcedente. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Espancamento à vítima após saída de festa. Lesão corporal de natureza grave. Dano moral configurado. Pleito de redução do valor indenizatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a configuração do ato ilícito indenizável, fixando a reparação moral correspondente. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. 2. Extorsão praticada mediante violência. Condenação. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Dosimetria da pena. 4.1. Pleito de diminuição da pena-base. Fixação da pena-base acima do mínimo legal adequadamente justificada, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade do sentenciado, revelada pelo sadismo no espancamento da vítima. 4.2. Pedido de afastamento da agravante da reincidência. Existência de constrangimento ilegal. Paciente/impetrante, que, à época do crime apurado nos autos, era tecnicamente primário, na medida em que não tinha em seu desfavor nenhuma decisão penal condenatória transitada em julgado. 5. Concessão parcial da ordem, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que proceda a nova dosimetria da pena, afastando a agravante da reincidência.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido. Cassada a liminar deferida.

«1 - A imposição da custódia cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelo modus operandi do delito, praticado mediante espancamento e queimaduras. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Responsabilidade civil. Indenização por dano material. Vigilante. Assalto. Espancamento. Fratura de costelas. Laudo pericial que indica que as sequelas são irreversíveis. Inaptidão para o exercício da atividade antes desempenhada. Pensão mensal no importe de 100%.

«1. Na hipótese em exame, o TRT indeferiu o pedido de danos materiais pelo fundamento de que o autor não teria provado a ocorrência de prejuízos materiais. Extrai-se do quadro fático registrado que o empregado foi vítima de assalto em ambiente laboral, tendo sido violentamente agredido e ameaçado. Na ocasião teve costelas quebradas e, segundo o laudo pericial (transcrito na decisão recorrida), está inapto para o exercício da função antes desempenha da (vigilante). ... (Continua)

20 - STJ habeas corpus. Tentativa de homicídio. Custódia cautelar. Motivação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi adotado. Circunstância apta a justificar a prisão a bem da ordem pública. Inevidente ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi adotado (prática de tentativa de homicídio com extrema violência e frieza, tendo o espancamento durado em média 15 minutos, não tendo cessado mesmo após a vítima desfalecer, com paradas para o agressor descansar e lavar as mãos e os pés). ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Modus operandi. Recorrentes eram filha e sogro da vítima. Delito perpetrado mediante extrema violência. Espancamento. Tentativa de fazer parecer suicídio. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Paciente pronunciado, em 28.12.07, por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. I e II, c/c § 4o. Do CPb). Espancamento do filho de 3 anos de idade que o levou a óbito. Prisão em flagrante efetuada em 26.03.2007. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Recurso interposto em 11/07/2008. Peculiaridades do feito que justificam a conclusão tardia do rse ao respectivo relator. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tjsp para que imprima celeridade no julgamento do recurso.

1 - Consoante se depreende das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que a Corte de origem tem cumprido o seu dever de prestação jurisdicional, uma vez que julgou os três Habeas Corpus impetrados pela defesa e, embora o Recurso em Sentido Estrito tenha sido interposto em 11/07/2008, apenas em 03/03/2010 foi concluso ao Relator.... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Menor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à informação. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Veiculação de imagens constrangedoras. Impedimento. ECA, arts. 15, 17, 18, 201, V, e 210, I. Lei 7.347/1985, art. 5º. CF/88, arts. 5º, V, X, 127 e 227.

«1. O Ministério Público é parte legítima para, em ação civil pública, defender os interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência. 2. Por não serem absolutos, a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes. 3. No caso, constatou-se afronta à dignidade das crianças com a veiculação de imagens contendo cenas de espancamento e tortura praticada por adulto contra infante. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tortura. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo desprovido

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, que teria provocado aborto e a morte de sua namorada, «após submetê-la a uma sessão de espancamento. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, durante a fase investigativa. Não comprovação nos autos. Ausência de exame de corpo de delito. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório. Apelo denegado por unanimidade.

«1 - O Recorrente não fez prova legalmente constituída de ter sofrido espancamento por ocasião da prisão em flagrante, mediante exame de corpo de delito. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Diversidade da situação fática. Apenas prestou socorro à vítima. Perseguição da autoridade policial. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Eventual discussão sobre a ausência de indícios de autoria ou de provas para a condenação não constitui matéria a ser aferida nesta via, sendo descabida a revisão do conjunto de fatos e provas do processo, de modo que indevido o aprofundamento na tese de ter o acusado apenas prestado socorro à vítima, sem nenhuma participação no crime. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, homicídio tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1 - Os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do Agravante não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando se destaca a gravidade concreta dos delitos: o Acusado seria o mandante do espancamento de duas mulheres, que costumavam frequentar a residência do Réu para consumir drogas. Após perceber a subtração da quantia de R$ 100,00 (cem reais) que estava em sua residência, o Paciente atribuiu às Ofendidas a prática do furto, razão pela qual ordenou que quatro adolescentes espancassem as Vítimas, sendo que uma delas veio a falecer em razão dos pontapés, pauladas e lesões a faca praticados. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura qualificada pela morte (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 3º, in fine). Ausência de procuração nos autos. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado a mando do pcc. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Demora justificada. Decreto prisional fundamentado.

1 - Embora tenha transcorrido mais de três anos desde a decretação da prisão, por ocasião da pronúncia, trata-se de feito complexo, envolvendo 14 (catorze) denunciados, com necessidade de expedição de várias cartas precatórias, de nomeação de seguidos defensores dativos, ocasionando compreensível demora na conclusão da instrução do processo.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demostre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravante condenado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Associação e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Ausente ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, o real temor das testemunhas ouvidas em juízo, que residem na vizinhança, bem como do ofendido sobrevivente, além da gravidade dos crimes de homicídio, que foram perpetrados com extrema crueldade (espancamento das vítimas), são circunstâncias que obstam a revogação da medida cautelar extrema.... (Continua)

36 - STJ Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à paciente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

37 - STJ Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Garantida da ordem pública. Dados concretos. Modus operandi. Parecer acolhido.

1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as peculiaridades da causa - sobretudo a suspensão dos atos processuais em decorrência da pandemia decorrente da Covid-19 -, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da determinação de agendamento da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum in mora. Requisitos demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Precedentes.

1 - Quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria d e conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312 ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Estupro. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Participação de menor importância do acusado. CP, art. 29. Pleito de afastamento de qualificadora (emprego de meio cruel). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos.

«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório, principalmente nos laudos acostados, nos firmes depoimentos testemunhais e nas palavras da vítima MARLENE, concluiu-se que os réus praticaram os crimes de homicídio qualificado pela surpresa e emprego de meio cruel e lesão corporal descritos na denúncia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido para, nessa extensão, reconsiderar a decisão agravada.

«1. A exasperação da pena-base restou sobejamente justificada nas consequências, conduta social e culpabilidade, que muito se afastaram do normal à espécie - premeditação de compra de moedas falsas; utilização de farda militar para o espancamento de pessoas, negócios com entorpecentes e armas, além da acusação de duplo homicídio declarada em juízo, bem como prisão administrativa por seis vezes, devido a transgressão disciplinar; e, por fim, acentuada consciência do ilícito, tendo em vista a condição do agente de policial militar, o qual deve prevenir a prática delituosa. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão cautelar. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - TJPE Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Denúncia. Inépcia. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Trancamento descabido. Preventiva. 99,59 quilos de maconha. Gravidade efetiva. Réus agindo a mando de detento. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância.

«1. Aferir se ao ser preso o réu apenas exercia a atividade lícita de taxista, como afirma, ou se participava da mercancia ilícita, como imputa o Parquet, exige revolvimento de fatos e provas contidas nos autos, incompatível com a escorreita via do habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio durante a gestação. Prisão preventiva. Fundamentação. Denúncia oferecida. Superação da alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Gravidade concreta dos crimes. Modus operandi. Ordem pública. Réu foragido. Ausência de ilegalidade manifesta. Desprovimento.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Excesso de prazo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando as constrições estão devidamente justificadas na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva das condutas praticadas, evidenciadas pelas circunstâncias adjacentes ao crime. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Inépcia da denúncia não caracterizada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - «Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados (RHC 66.363/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/3/2016). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de ordem pública. Crime hediondo. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento aos atos processuais e não comunicação de alteração de endereço. Gravidade da conduta. Manutenção da cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)