exceptio non adimpleti contractus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Rescisão. Pedido cumulado com inexigibilidade de título cambial e sustação de protesto. Decisão de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Regular recusa em decorrência de vícios nas mercadorias. «Exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade de se exigir a contraprestação de uma obrigação, se não cumprida a prestação correspondente, em face da regra da «exceptio non adimpleti contractus, que autoriza a resolução do contrato e, consequentemente, torna inexigível os débitos dele decorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcela de contrato de serralheria. Exceptio non adimpleti contractus. Observância. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, tendo em vista a máxima civilista do exceptio non adimpleti contractus, disciplinada pelo CCB, art. 476, que se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326).... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de assunção de dívidas. Pedido de declaração de nulidade da execução por «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão de contraprestação por parte do exequente. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Realização de obras no condomínio-réu. Não pagamento de saldo remanescente em virtude de descumprimento contratual. Invocação da «exceptio non adimpleti contractus. Conjunto probatório que confirma a tese do réu. Inexigibilidade da cobrança ante

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação preparatória. Existência entre as partes de contrato de representação comercial rompido sem o necessário acerto de contas. Verossimilhança das alegações da inicial sustentada na «exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Liminar mantida. Agravo desprovido.

9 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Incidência a partir do vencimento da dívida. Aplicação dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, sem juros de mora e nem multa, pelo princípio «exceptio non adimpleti contractus. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Aquisição de veículo sinistrado pela seguradora. Revenda a terceiro. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito competente. Aplicação da Lei 5108/1966 vigente à época. Acolhimento do princípio «exceptio non adimpleti contractus. Possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Empreitada. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido declaratório de inexigibilidade de título. Mantença. Descumprimento operado pela contratada. Culpa caracterizada. Contratante que, em razão da bilateralidade contratual, tem o direito de exercer a «exceptio non adimpleti contractus. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de locação. Pretensão satisfativa. Título provido de certeza e liquidez. Exigibilidade relativamente ao locatário e à fiadora. Prescrição dos encargos locatícios não configurada. «Exceptio non adimpleti contractus. Inaplicabilidade do princípio à hipótese. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Aplicação. Impossibilidade. Autora não cumpriu com a sua obrigação no contrato, sendo lhe defeso exigir a multa e os encargos moratórios pelo atraso no pagamento da outra parte. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Recurso da autora improvido neste tópico e recurso dos corréus provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de locação. Pretensão satisfativa. Título provido de certeza e liquidez. Exigibilidade relativamente ao locatário e à fiadora. Prescrição dos encargos locatícios não configurada. «Exceptio non adimpleti contractus. Inaplicabilidade do princípio à hipótese. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Construção. Rescisão contratual cumulada com cobrança de perdas e danos. Invocação da «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Simultaneidade do cumprimento das cláusulas contratuais (prestação e contraprestação), ligadas pelo nexo da interdependência. Necessidade. Culpa recíproca evidenciada. Reconhecimento da improcedência da ação e do pleito reconvencional. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Aplicação da exceptio non adimpleti contractus. Necessidade de reexame fático probatório. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Substituição do índice de correção monetária. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

17 - STJ Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

«1. Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, eis a transposição para o processo da máxima civilista do exceptio non adimplenti contractus. 2. A alegada ausência de contraprestação do exequente - consistente no pagamento de indenização determinada no processo de conhecimento -, possui a virtualidade de atingir a própria exigibilidade do título, matéria absolutamente passível de ser alegada em sede de embargos à execução (CPC, art. 741, II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, II), no momento da execução de sentença constitutiva de obrigação bilateral. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Contrato. Negócio entabulado pelos autores que não pode ser havido como sub-rogação, tratando-se de mera cessão civil. Prova convincente de descumprimento de obrigação assumida pelo cedente. Justificativa para que os réus permaneçam inativos no implemento que lhes cumpre. Reconhecimento da «exceptio non adimpleti contractus. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Inadimplemento de cláusulas contratuais pela contratada. Cumprimento do contrato condicionado ao realinhamento dos preços. Descabimento. Aplicação da «exceptio non adimpleti contractus. Inadmissibilidade. Morosidade na revisão da equação financeira que não justificava o descumprimento contratual. Observância ao devido processo legal, com contraditório e defesa. Recurso não provido.

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA - AUTOR QUE EXECUTOU INTEGRALMENTE A OBRA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DO RÉU - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - NÃO PODE O RÉU, INADIMPLENTE, EXIGIR ENTREGA DE ART E TAMPOUCO MULTA CONTRATUAL EM SEU FAVOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de construção por administração. Induvidosa a prestação de serviços. Exceptio non adimpleti contractus não comprovada. Procedência do pedido monitório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Descumprimento contratual. Comprador inadimplente. Inexistência de obrigação da vendedora disponibilizar o bem. Aplicação, pela alienante, da «exceptio non adimpleti contractus. Modalidade de contrato pautado na bilateralidade. Autor que não efetuou o pagamento das parcelas do financiamento do automóvel, maculando o nome da ré, que constava no certificado de registro do veículo, gravado com alienação fiduciária. Recurso desprovido.

23 - TJSP Contrato. «Show musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus). CCB, art. 476. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Inadimplemento da obrigação. Princípio exceptio non adimpleti contractus. Afastamento dos encargos moratórios. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A reforma do julgado, que entendeu que os embargantes não demonstraram o pagamento do empréstimo efetuado e que houve excesso de execução, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Monitória. Contrato. Procedimento monitório adequado, porquanto aportado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A exceção de contrato não cumprido «exceptio non adimpleti contractus só pode ser alegada com propriedade quando as prestações são contemporâneas «trait pour trait, o que não se vê na hipótese, em que são sucessivas. Não obstante, há elementos de convicção nos autos a permitir a conclusão de que a embargada cumpriu com sua parte na avença. Recurso provido.

26 - TJRJ Ação de cobrança. Medida cautelar inominada. Contrato visando cessão de acervo técnico relativo a projeto para a construção de um conjunto habitacional. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Não comprovação do inadimplemento. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O ponto nodal da controvérsia limita-se a determinar a possibilidade de aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus ao caso concreto e, em caso positivo, definir se o inadimplemento da ré, ora apelada, é legítimo ou se esta deve ser compelida a efetuar o pagamento do débito. A chamada exceção do contrato não cumprido estava prevista no art. 1.092 do CC/16, que regula a relação entre as partes, e, atualmente, tem previsão legal do CCB/2002, art. 476. Aplica-se ao contrato bilateral, classificação na qual se enquadra, inegavelmente, o contrato ora em análise. Ademais, não prospera a tese de inaplicabilidade em virtude da natureza dilatória da exceptio. Precedentes do STJ no sentido de que esta constitui defesa indireta de mérito. Tal entendimento é o que mais se coaduna com as circunstâncias do caso concreto, devendo ser acolhido. Portanto, possível, em tese, a aplicação da exceptio non adimpleti contractus ao contrato em análise.... (Continua)

27 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão a cerca da «causa debendi. Possibilidade. Título que não circulou, estando sujeito às exceções pessoais ligadas à causa da obrigação. Cártula emitida como parte de pagamento de aquisição de produtos e serviços pelo réu na empresa autora. Conjunto probatório, entretanto, a evidenciar não ter a autora executado na integralidade os serviços contratados. Fato não impugnado pela autora. «Exceptio non adimpleti contractus (CCB, art. 476). Inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Locação. «shopping center. Loja. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contratos concernentes a «shopping centers. Sistema peculiar de aluguel. Prevalência das condições neles estatuídas. Discussão que deveria prosseguir em relação aos valores controvertidos e ser travada conjuntamente com as ações cautelar preparatória e ação principal, de rito ordinário. Impossibilidade. Inexistência de vínculo da conexão a jungir esta demanda com a ação cautelar intentada, noutro juízo, pela apelante, por se tratar de causas de pedir distintas. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus. Inviabilidade, diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Inocorrência de abusividade ou excessiva onerosidade do acordo. Partes que manifestaram livremente suas vontades e estão ligadas por força do contrato. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Mora dos autores bem constituída, restando correta a incidência de juros de mora e multa contratual, afastada a aplicação do princípio do «exceptio non adimpleti contractus. Possibilidade de cobrança futura do resíduo inflacionário, que pode ser diluído nas parcelas vincendas conforme previsão contratual. Recurso dos autores desprovido.

30 - TJSP Contrato. Compra e venda de quotas sociais. Ação de Resolução contratual. «Exceptio non adimpleti contractus em razão da não transferência das quotas. Não configuração. Elementos que demonstram o efetivo exercício das funções de sócio de fato por longo período. Inércia dos autores por mais de três anos. Alegação que viola a boa-fé objetiva. Caracterização do «supressio, como direito subjetivo que não é exercido durante certo lapso de tempo, e que não mais poderá sê-lo. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Monitoramento de veículo. Ocorrência de furto. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Serviço de bloqueio do veículo não contratado pelo autor. Monitoramento via satélite que não impossibilita o furto de veículos, apenas fornece informações sobre sua localização. Prestação de serviço ineficiente não verificada. Contrato que se caracteriza por obrigação de meio e não de resultado. Autor que não adimpliu com o avençado. «Exceptio non adimpleti contractus. Aplicação do artigo 476, do Código Civil/02. Recurso não provido.

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARTES SÃO COPROPRIETÁRIAS DE UM IMÓVEL - PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS NO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ERA OBJETO DE LITÍGIO E NÃO PÔDE EXERCER A POSSE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - QUANDO DO ESBULHO PELOS RÉUS O BEM SE ENCONTRAVA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES - FOTOGRAFIAS QUE POUCO ACRESCENTAM - AUTOR QUE POR MEIO DE CONTRATO SE OBRIGOU A PAGAR ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO, TORNANDO-SE INADIMPLENTE - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Montagem de stand. Não configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Exceptio non adimpleti contractus. Não comprovado o inadimplemento contratual da parte agravada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

34 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Castro Filho. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... Ao explanar sobre os contratos bilaterais, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO acentua que «é da essência desses contratos a reciprocidade das prestações; o compromisso assumido por uma das partes encontra sua exata correspondência no compromisso da outra; esses compromissos são correlativos e intimamente ligados entre si; cada um dos contratantes se obriga a executar, porque outro tanto lhe promete o segundo contratante; o sacrifício de um é contrabalançado pela vantagem advinda do outro. Conseguintemente, aquele que não satisfez a própria obrigação, não tem direito de reclamar implemento por parte do outro contratante. Se o tentar, poderá ser repelido através da exceção non adimpleti contractus, que se funda num evidente princípio de eqüidade (Curso de direito civil: direito das obrigações - 2ª parte, 5º vol. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 25). ... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo vinculado a escritura de promessa de compra e venda mercantil, com garantia hipotecária e outros pactos. Ação de execução ajuizada em face do inadimplemento do mútuo, sem que a exequente (ora embargada) tivesse cumprido integralmente a sua obrigação. Previsão contratual de que o pagamento estaria relacionado com o desempenho do estabelecimento dos embargantes, que foi prejudicado pelo descumprimento contratual da embargada. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Inexigibilidade da multa e demais encargos moratórios pelo atraso no pagamento do empréstimo efetuado. Excesso de execução configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... No que se refere à questão central do apelo nobre, porém, melhor sorte não socorre a recorrente ... (Continua)

37 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte

38 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.

39 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

40 - TJMG Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.

«- Na vigência do CPC/1973, fazia-se necessária, para a concessão de tutela antecipada, a presença, de forma cumulativa, dos requisitos, previstos no CPC/2015, art. 273 daquele Diploma legal, da prova inequívoca - capaz de conduzir à verossimilhança da alegação - dos fatos invocados pela parte requerente, e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de concessão da tutela jurisdicional demandada somente em decisão final. ... (Continua)

41 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... 2. A dificuldade, no caso, resulta de saber qual o efeito processual da procedência da exceptio non adimpleti contractus. ... (Continua)

42 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débitos c/c rescisão de contrato, indenização por perdas e danos e cancelamento de protesto - Emissão de cheques emitidos pela autora em favor da ré, para execução de serviço de perfuração de poço artesiano - Possibilidade de discussão da causa debendi, por não circularem os cheques, portanto, sujeito às exceções pessoais ligadas à causa jurídica subjacente à emissão dos títulos - Conjunto probatório evidenciando não ter a ré executado adequadamente a limpeza interna do poço perfurado, sendo contratada outra empresa para tanto - Exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC) - Inexigibilidade das cártulas - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Mora anterior da recorrente reconhecida em anterior ação. Causa continente. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o pressuposto para a parte aduzir a exceção de contrato não cumprido é o adimplemento de sua obrigação, o que não se verificaria in casu, já que a construtora recorrente estaria inadimplente com sua obrigação, em momento anterior ao recorrido. ... (Continua)

44 - TJSP Despejo. Imóvel não residencial. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Inadimplemento demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. CCB/2002, art. 320. Locatário que invocou a seu favor a «exceptio non adimpleti contractus. Alegação de que deixou de pagar os locativos a fim de compelir o locador a sanar problemas junto à concessionária de energia elétrica. Inconsistência. Inquilino que poderia ter denunciado o contrato de forma a promover-lhe a resolução, por culpa do senhorio (Lei 8245/1991, art. 22, I e IV), mas não simplesmente deixar de pagar os locativos. Precedentes jurisprudenciais. Apelo do réu desprovido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Circulação por endosso (título à ordem). Incidência do princípio cambiário da inoponibilidade das exceções, de modo que não é lícito opor à corré (terceira de boa-fé e credora-endossatária) as exceções pessoais eventualmente existentes em relação ao credor originário (endossante), mormente a «exceptio non adimpleti contractus. Inteligência dos princípios da abstração dos títulos e da autonomia das obrigações. Inexistência de danos materiais indenizáveis, ainda que a autora tenha despendido dinheiro no resgate dos títulos, ou de qualquer dano moral passível de reparação, já que não foi efetivado o protesto nem apontado o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé.

46 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Pagamento do preço ajustado em quase sua totalidade pelo comprador, suspensas as duas últimas parcelas apenas. Ação cominatória para obrigar a vendedora ao cumprimento de sua parte na avença. Contrato a estabelecer obrigações recíprocas para ambas as partes, a começar pela regularização da planta do imóvel junto à Prefeitura local e subsequente alvará de funcionamento, ônus que ficara a cargo da própria vendedora. Ausência de prova do cumprimento, a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus. Contratação de empresa especializada pela ré para a regularização do imóvel. Questão afeta à vendedora e ao terceiro somente, não cabendo ao comprador cobrar pelo resultado da prestação dos serviços por ela exclusivamente contratados. Decreto de improcedência afastado. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

47 - STJ Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

«2. O contrato de concessão para venda de veículos automotivos é de natureza estritamente empresarial, tipificado na Lei 6.729/1979, denominada Lei Renato Ferrari, na qual estão estabelecidos, de forma genérica, os direitos e obrigações tanto do concedente quanto do concessionário, determinando, ainda, o regramento mínimo a ser observado pelas pessoas jurídicas contratualmente ligadas. E como se não bastasse, o citado diploma trouxe para o direito comercial uma inovação: a convenção das categorias econômicas e a convenção da marca como fontes supletivas de direitos e obrigações para os integrantes da relação contratual. ... (Continua)

48 - STJ Locação. Exceção de contrato não cumprido. Impertinência. Violação ao CCB, art. 1.092. Inexistência.

«Não há espaço para a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus se o móvel da execução em análise é um acordo firmado pelas partes (locador e locatário), em autos de ação de despejo e não um contrato propriamente dito. Violação ao CCB, art. 1.092 inexistente.... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Retirada de sócio. Obrigação de pagamento. Parcela da avença. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Natureza bilateral, sinalagmática da avença. Circunstância que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do instrumento. Suscitação do princípio da exceptio non adimpleti contractus. Não ocorrência. Embargante que não comprovou alegada concorrência desleal do embargado, vedada contratualmente para proteção da sociedade objeto do distrato. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Impertinência. Comprovação, nos autos, da extinção do pedido de registro no INPI da sapatilha que estaria sendo objeto de apropriação intelectual pelo embargado. Inexistência de dever a ser cumprido pelo embargado, para só então ocorrer o pagamento das parcelas ora cobradas. Sentença que se mantém hígida, uma vez que a comprovação do inadimplemento de obrigações assumidas, nesse caso, é documental, devendo os documentos acompanharem a primeira manifestação da parte nos autos. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - STJ Recurso especial. Imobiliário. Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento (Lei 6.766/79, de parcelamento do solo urbano). Execução de prestações vencidas. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Notificação prévia. Constituição em mora. Desnecessidade. Dies interpellat pro homine. Exceptio non adimpleti contractus. Não incidência. Descumprimento irrelevante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)