exclusao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Execução provisória. Inclusão no demonstrativo de cálculo de valores correspondentes às multas processuais e indenização prevista nos arts. 14 e 18 ««caput e § 2º, ambos do CPC/1973. Impossibilidade, ante a ausência de condenação nesse sentido. Exclusão, de ofício, de tais quantias nesta oportunidade. Recurso desprovido, com observação.

2 - TJRJ Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

3 - TJPE Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Autoria de materialidade comprovadas. Condenação. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena fixada abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recurso improvido. Exclusão, de ofício, da indenização fixada.

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 492, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT concluiu que a exclusão da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios não caracteriza vício no julgado, havendo apenas « adequação do caso à norma aplicável «. O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse contexto, a decisão regional, ao prover o recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários, sem que a parte tenha feito o pedido de exclusão no referido recurso, revela a inobservância pelo e. TRT dos limites da lide, decidindo, assim, de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o julgamento não deve exceder à amplitude da provocação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

5 - TJPE Penal e processual penal. Roubo qualificado. Apelo ministerial. Pleito condenatório. Possibilidade. Suficiência probatória para a condenação. Fixação na sentença de valor mínimo para reparação de dano causado às vítimas. Ausência de pedido formal na denúncia ou pelos ofendidos. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incabimento da indenização. Exclusão de ofício. Apelo provido.

«I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do acusado pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelado em juízo aliado ao reconhecimento do acusado realizado pela vítima, descabe a aplicação do in dubio pro reo. ... (Continua)

6 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Reparação dos danos. Exclusão de ofício. «Error in procedendo. Inocorrência. Embora seja do Ministério Público o direito de propor a suspensão condicional do processo (Lei 9099/1995, art. 89), a norma vigente autoriza que, excepcionalmente, possa o Juiz excluir condição imposta na proposta. Correição parcial indeferida.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Inexigibilidade de título e inexistência de obrigação contratual. Banco que recebe duplicata apenas para a cobrança, sob endosso-mandato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão de ofício, com base no inciso VI e § 3º do CPC/1973, art. 267.

8 - STJ Pronúncia. Qualificadora. Ausência de fundamentação. Exclusão de ofício em «habeas corpus.

«Concedo «habeas corpus de ofício para declarar nulo o acórdão, quanto às qualificadoras, à falta absoluta de motivação, como resulta dos seus próprios termos: «No que diz respeito as qualificadoras, dentro do que ficou demonstrado pela prova amealhada, devem elas, porque não totalmente improcedentes, serem submetidas ao Egrégio Tribunal do Júri, que então poderá dar a palavra final a respeito.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSAO DO CADASTRO NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. DANOS MORAIS REJEITADOS.

Insurgência da parte autora, alegando: a) inexistência de prova da origem e da existência do débito incluído nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME. b) apontamento que causa danos morais, reduzindo o score. ... (Continua)

10 - TAMG Ação monitória. Execução. Juros e correção monetária fora dos limites legais. Exclusão de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A monitória brasileira, sendo essencialmente documental, não cria título executivo, a não ser nos limites da prova escrita representativa da dívida. Assim, ainda que se acolham do pedido inicial juros e correção monetária, contados fora dos limites legais permitidos, pode o Juiz, a qualquer tempo, fazer a glosa, de ofício ou por provocação do devedor, em embargos, na fase executória.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado Pronúncia. Materialidade e indicações suficientes da autoria, arredando-se a impronúncia, por óbvio. Motivo torpe preservado diante dos indícios advindos. Exclusão, de ofício, da qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa, sem lastro nos elementos colhidos. Apreciação pelo Plenário do homicídio qualificado pela motivação torpe, art. 121, par. 2º, I, do CP. Mantença, outrossim, da prisão preventiva

12 - TJSP Adicional de insalubridade. Servidora Pública Municipal ocupante de cargo de Servente, exercendo as atividades de Cozinheira. Lei Municipal 1.806/93 que admite a concessão aos servidores de adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo de que caracterizada a insalubridade em grau médio. Desnecessidade de produção de novas provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Procedência da ação mantida, com exclusão, de ofício, da incidência da Lei 11.960/2009. Apelação da Municipalidade não provida.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE JUDICIAL. SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58.

O agravante interpõe Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase judicial. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque, q uanto à fase judicial, houve a condenação « a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (que abarca correção monetária e juros de mora - art. 406 do CC/2002), nos exatos termos da decisão do STF, sem qualquer incidência de juros além da taxa Selic, uma vez que este índice já inclui a correção monetária e os juros devidos. Igualmente, cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Agravo conhecido e não provido. MATÉRIA TRATADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM PERÍODO POSTERIOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM PERÍODO POSTERIOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Visando prevenir possível violação do CPC, art. 141, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM PERÍODO POSTERIOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que os honorários advocatícios sucumbenciais, introduzidos pela Lei 13.467/2017 (arts. 791-A e parágrafos da CLT) só são devidos quando o ajuizamento da ação se deu após 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. No entanto, ao proceder à exclusão de ofício dos honorários advocatícios impostos à reclamada, sem insurgência recursal da recorrente nesse sentido, o Regional proferiu julgamento fora dos limites da lide, de encontro aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Registra-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento deve se dar dentro dos limites impostos pela lide, sendo necessário pedido específico da parte Recorrente para análise da matéria. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de jazigo em cemitério. Cobrança. Taxa de manutenção. Apelante firmou contrato inequívoco, concordando com os termos do regimento interno que prevê essa imposição. Caso, todavia, em que a ré não foi constituída em mora, com relação à taxa relativa ao ano de 2005. Exclusão, de ofício, desta verba da condenação, até porque a exigibilidade só se estadearia no final daquele ano de 2005 e a ação foi manejada já em agosto. Recurso desprovido, com observação quanto ao valor exigível.

16 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento que foi interposto da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos, sob pena de multa - Proferida sentença de procedência da ação - Agravo de instrumento que não foi conhecido em virtude de estar prejudicado - Questão relacionada à multa que não preclui, nem faz coisa julgada material - Possibilidade de alteração do valor da multa ou até mesmo de sua exclusão, de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, II, do atual CPC - Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento depois do sentenciamento do feito - Recurso desprovido

17 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Motivos do crime (lucro fácil). Fundamentação abstrata. Uso arma de fogo, como circunstância desfavorável do crime. Impossibilidade. Configura causa de aumento. Redução da sanção. Exclusão de ofício da indenização fixada a título de reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido.

«1. Ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base não pode ofender o princípio da proporcionalidade. Assim, mostrando-se exacerbada, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe; ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Juros abusivos. Não demonstração. Juros capitalizados. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem, de registro de contrato, bem como de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida com a exclusão, de ofício, da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, já que o réu é revel e não praticou qualquer ato no processo. Recurso desprovido, com observação

19 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

20 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré com inovação no tocante a pretensas abusividades contratuais, matéria não suscitada em defesa. Inadmissibilidade parcial. CPC, art. 342 e CPC art. 1.014. Apelação não conhecida nessa parte.

21 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

22 - TJRJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Microempresa. Empresa inativa. Regime especial previsto para as micros e pequenas empresas. Lei Estadual 3.342/99. Legislação que não disciplina o caso de inatividade da empresa. Exclusão de ofício do sistema especial em caso de não recolhimento por 6 meses consecutivos. Considerações do Des. Adnré Andrade sobre o tema.

«... Não assiste razão ao Estado. De fato, o art. 10 da Lei Estadual 3.342/99, invocado pelo agravante, apenas autoriza o contribuinte a alterar de faixa, caso não tenha atingido o limite mínimo da receita bruta em que estiver enquadrado. Não consta no dispositivo qualquer orientação nos casos de inatividade da empresa. Ademais, de acordo com o art. 11, parágrafo único, «c, da Lei Estadual 3.342/99, o contribuinte será excluído de ofício do Regime Simplificado se deixar de recolher o tributo por seis meses consecutivos. Desta forma, como a execução fiscal foi proposta visando à cobrança do ICMS referentes aos períodos de 14/05/2004 a 16/12/2004, todo o ano de 2005 e de 16/01/2006 a 17/10/2006, no período declarado indevido pela decisão agravada, o agravado não estava mais sob a égide do Sistema Simplificado de Tributação. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. André Andrada).... (Continua)

23 - TJPE Apelação criminal. Roubo duplamente majorado- uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação. Recurso defensivo. Alegação de ausência de provas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova oral uníssona no sentido de que o réu cometeu o crime juntamente com um comparsa, tendo-se utilizado de arma de fogo. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução. Pena-base fixada apenas um ano acima do mínimo legal cominado ao crime, com base em dados concretos. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado superior a 1/3(um terço). Motivação que não encontra apoio na prova. Fração alterada. Pena reduzida. Exclusão, de ofício, do valor fixado a titulo de reparação dos danos causados pela infração. Ausência de contraditório e ampla defesa. Recurso parcialmente provido, decisão unânime.

24 - TJPE Penal e processo penal. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e emprego de arma) e formação de quadrilha armada. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Possibilidade de condenação simultânea. Exclusão de ofício da indenização civil. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Não há bis in idem na condenação simultânea pelos crimes de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes) e de formação de quadrilha armada, posto que os delitos são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Bagatela. Inacolhimento. Bens furtados cujo valor não pode ser considerado insignificante. Aplicação do privilégio. Abuso de confiança. Qualificadora de caráter subjetivo que, aliada ao valor da res, inavibiliza a modalidade privilegiada. Pleito de redução da pena. Possibilidade. Pena-base. Afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base reduzida. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ré presa em flagrante delito e de posse da res furtiva. Pleito de exclusão da pena de multa. Inacolhimento. Sanção cumulativa. Recurso parcialmente provido, decisão por unanimidade de votos. Exclusão, de ofício, da reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Decisão por maioria de votos.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a outorga de serventia cartorária extrajudicial. Lista de vacâncias. Pretensão de exclusão de ofício. Observância obrigatória do CF/88, art. 236, § 3º.

«1. É ilegal e inconstitucional a investidura em serventia cartorária extrajudicial sem prévio concurso público. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Exclusão de ofício. Lei 8.036/1990, art. 29-C com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-40/2001. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.

«1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . PRECEDENTE ESPECÍFCO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

30 - TJPE Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Instrumento procuratório. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Visita à tia da mãe falecida. Outro estado. Despesas. Pagamento. Responsabilidade. Tempo de duração. Arbítrio das partes. Apelação cível. Regulamentação de visita de menor de idade à família da finada mãe, que reside no Ceará. Custos da viagem. Obrigatoriedade. Prazo mínimo.

«A determinação de visitação anual à família materna, onde a menina morou nos 2 (dois) anos subsequentes à morte da mãe, é medida acertada, pois se destina à preservação dos laços familiares, que devem ser mantidos em nome do melhor interesse da criança. As passagens devem ser custeadas pela visitada, pois não houve inconformidade registrada nesse sentido. Embora a visitação anual seja obrigatória, o período e a duração da visita devem ficar ao arbítrio das partes, que já demonstraram a capacidade de dialogar em prol do bem-estar da menina. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DA VISITA.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Contradição interna do julgado. Existência. Aplicação do efeito translativo em embargos de declaração. Conhecimento de matérias de ordem pública. Inaplicabilidade da preclusão. Exclusão de ofício de sócio em execução fiscal. Possibilidade. Embargos conhecidos para negar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.

«1. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, verificada no caso em análise. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

35 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, retornando com a informação de mudança de endereço. Ônus do devedor de manter seus dados pessoais atualizados junto ao credor, mesmo considerando a situação de reclusão carcerária no período da notificação. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ e desta Câmara. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Abusividade na composição das prestações à primeira vista inexistente. Inocorrência de óbices à cobrança pelas instituições financeiras de juros superiores a 12% ao ano. Mora incontroversa. Incompatibilidade, outrossim, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Devedor que, além do mais, no momento do ajuizamento, não havia quitado nem sequer metade do financiamento. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento na origem em favor da agravante. Majoração. Descabimento. CPC/2015, art. 85.

«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Simples. Exclusão de ofício. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Fundamento da decisão agravada incólume. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora recorrido negou seguimento ao Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: (i) falta de particularização do(s) dispositivo(s) da legislação federal infraconstitucional que teria(m) sido violado(s) pelo acórdão recorrido, incidindo na espécie a Súmula 284/STJ; (ii) embora tivesse sido citado o art. 29, caput e inv. IV da Lei Complementar 123/2006, no decorrer da peça recursal, sem aduzir porém, de forma direta, sua violação, referido preceito normativo não trata dos efeitos decorrentes da exclusão de ofício das empresas optantes pelo simples nacional. ... (Continua)

40 - TJSP Título de crédito. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Não inclusão do endossante do título no pólo passivo na condição de litisconsorte passivo necessário. Artigo 47, Código de Processo Civil. Nulidade processual absoluta. Sentença declarada nula de oficio.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

1 - Em que pese a natureza mais gravosa do crack, a apreensão de não relevante quantidade dos entorpecentes (23,12g de crack, 0,34g de cocaína e 1,15g de maconha) não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Constitucional. Precatório. Juros de mora em continuação. Matéria decidida pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. Juízo de retratação pela corte de origem. Possibilidade. Súmula Vinculante 17. Aplicação. Exclusão pelo presidente do tribunal de origem. Natureza administrativa. Erro de cálculo. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. É possível que a Corte de origem exerça o juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, ainda que o acórdão retratado tenha sido proferido após a publicação do recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral. Precedente: AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.259.631/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 5/3/2014. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação civil ex delicto. Indenização. Pensão mensal à viúva (cc, art. 1.537, II). Prévio recebimento de pensão especial previdenciária. Exclusão de ofício da pensão civil. Impossibilidade. Violação dos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973. Cumulação das pensões. Possibilidade. Danos morais. Razoabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Na hipótese, apesar de o réu, ora recorrido, no recurso de apelação, ter pretendido apenas a diminuição dos valores e do termo final do pensionamento, o v. aresto recorrido considerou, de ofício, que a cumulação da pensão civil ex delicto com aquela assegurada pela legislação especial (pensão previdenciária por morte paga pelo Exército à viúva) seria uma questão de ordem pública, tendo, por isso, excluído a pensão por ato ilícito, mantendo, sem modificação, a de índole previdenciária. ... (Continua)

44 - STJ Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Ex-prefeito. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Constrangimento ilegal existente. Concessão de habeas corpus de oficio.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da suposta necessidade de menção expressa na decisão singular tomada com base no CPP, art. 366, com relação à suspensão do prazo prescricional. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Maus antecedentes. Exclusão. Questões preclusas. Ausência de impugnação defensiva oportuna. Habeas corpus de oficio. Postulação. Inviabilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação. Tentativa. Aplicação. Proporcionalidade. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os pleitos de exclusão dos maus antecedentes, porque valorados a partir de condenação que teria sido atingida pelo período depurador, bem assim de que a conduta deveria ser desclassificada para o crime do CP, art. 215-A estão atingidos pela preclusão, pois não foram alegados oportunamente pela defesa do Agravante, que sequer interpôs recurso especial. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14). Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Inversão da ordem estabelecida pelo CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Erro de tipo. Inocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos não recomendáveis. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reparação civil. Fixação de ofício. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Apelo improvido. Exclusão de ofício da reparação civil. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A inversão na ordem de inquirição das testemunhas, estabelecida pelo CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento pressupõe a comprovação de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. No caso em exame, a defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo, não havendo que se falar em declaração de nulidade. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Erro de cálculo. Inclusão de parcela indevida na liquidação da sentença. Correção de oficio. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I. «Reformatio in pejus inexistente. Preclusão. Inocorrência. Não incidência de capitalização de juros na correção do débito. Inaplicabilidade, ainda, da multa de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º, do CP. Estelionato qualificado contra o trt. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifestação ilegalidade. Exclusão de ofício.

«I - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico transnacional. Detração. Período de prisão provisória. Computação. Cumprimento inicial em regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)