execucao obrigacao alternativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Contrato. Obrigação alternativa à escolha do devedor. Inadmissibilidade da execução por quantia certa. Necessidade de provocar a escolha da obrigação pelo devedor. Execução extinta. CPC/1973, art. 571. (Com doutrina e precedente).

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução de sentença. Cumprimento de obrigação alternativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

3 - STJ Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.

«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Telefonia. Contrato de participação financeira. Execução individual. Obrigação alternativa. Juros de mora. Termo inicial. Citação na demanda coletiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Telefonia. Contrato de participação financeira. Execução individual. Obrigação alternativa. Juros de mora. Termo inicial. Citação na demanda coletiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado - Recurso buscando nova intimação do recorrente e a manutenção da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Sentenciado que, intimado pessoalmente, deixou de cumprir, injustificadamente, a obrigação que lhe foi imposta - Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Cardiopatia. Fornecimento gratuito. Comprovação eficaz da necessidade de uso do medicamento prescrito. Parcela dos fármacos integrante do programa de componentes básicos da assistência farmacêutica. Obrigação de fornceimento pelos postos de saúde municipais. Impossibilidade do judiciário substituir por alternativa terapêutica. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave - miocardiopatia dilatada de etiologia isquêmica, com grave disfunção ventricular, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e hipotireoidismo, que necessita receber as medicações prescritas conforme laudos, receituários e declarações médicas às fl. 32, 33, 40, tendo em vista a ausência de êxito na utilização de alternativa terapêutica. Verifica-se, ademais, naqueles documentos, que servem de suporte à formação do convencimento desta Relatoria a necessidade imperiosa e emergencial de se privilegiar e proteger o bem maior do agravado, sob pena de se mostrar tardia a prestação da atividade jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP Execução penal. Sentenciado que, intimado a constituir novo defensor, não é encontrado no endereço constante dos autos, impossibilitando inclusive sua intimação para dar início ao cumprimento da pena alternativa. Obrigação de manter o juízo informado sobre qualquer alteração de domicílio que recai sobre o sentenciado. Superveniência de decisão convertendo a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixado o regime aberto. Desnecessidade de intimação para apresentar justificativa. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, s «a e «b, da LEP. Hipótese em que competia ao agravante cumprir a pena ou justificar a impossibilidade de cumprimento, o que não fez. Obrigação mínima a indivíduo condenado e que cumpre sanção, seja pela pena principal, seja por pena substitutiva. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bilateral. Entrega de safra. Inadimplemento da obrigação. Questionamento do título executivo extrajudicial e da cláusula penal. Procedência parcial. Peculiaridade do caso. Existência de juízo de mérito. Apuração do valor devido mediante atividade cognitiva desenvolvida nos embargos. Exigência de sentença condenatória. Formalismo desnecessário. Instrumentalidade do processo. Admissibilidade da execução. Caracterização como título executivo extrajudicial. Artigos 582, 615, IV e 743, IV, todos do CPC/1973. Impossibilidade de cumprimento do contrato pelo vendedor. Perda parcial das safras. Perdas e danos estimadas em cláusula penal. Alternativa em favor do credor. Validade da cláusula penal, no entanto, valor excedente ao teto fixado em lei (Código Civil, art. 412). Redução da indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TRT2 Horas extras apuração diferenças de horas extras além da 8ª diária ou da 44ª semanal. Condenação alternativa. Opção do trabalhador em liquidação de sentença. Se a r. Sentença, consubstanciada em título executivo, fixou obrigação alternativa, não cabe ao perito escolher se serão consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além da 08ª diária ou das 44 semanais. Tratando-se de questão relacionada ao direito e processo do trabalho, no qual o princípio protetivo impera, não há falar em aplicação do CCB, art. 252, em razão de incompatibilidade deste (CLT, art. 8º), com os princípios trabalhistas. Neste cenário, a única conclusão razoável e possível para resolver o problema é a opção, conforme o trabalhador decidir, tal qual ocorre, normalmente, com os pedidos de insalubridade/PEriculosidade no processo do trabalho, em liquidação de sentença, motivo pelo qual dá-se provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar que a apuração das horas extras seja feita pelo módulo semanal. Falência da devedora principal. Direcionamento da execução em face da reclamada condenada subsidiariamente. A falência da devedora principal revela a falta de idoneidade financeira da empresa empregadora, o que autoriza o redirecionamento da execução em face do patrimônio da devedora subsidiária. E tal redirecionamento se amolda aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na carta magna em seu CF/88, emenda constitucional 45/2004, art. 5º, LXXviii introduzido através, com a finalidade específica de combater a morosidade no judiciário.

12 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) execução. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado de restrição imposta. Conversão em pena privativa de liberdade. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (2) recurso a que se nega provimento.

«1. As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 45). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 644. Proclamou-se que, em se tratando de obrigação de fazer, a Fazenda Pública, após intimada a proceder à correta implantação do benefício a que foi condenada e permanecendo inerte, não resta outra alternativa ao Juiz senão a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que cabível o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada pelo juízo de origem.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer consistente em limpeza de adjacências de linha férrea - Demanda proposta por vinícola contra a Concessionária da Ferrovia - Sentença de improcedência da demanda - Recurso voluntário da empresa autora batendo-se pelo reconhecimento da nulidade da r. Sentença ou procedência pela aplicação de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer -

18 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Redução das astreintes. Matéria não alegada em recurso especial. Inovação recursal.

«1. As razões do recurso especial limitaram-se à pretensa nulidade da execução proposta pelo recorrido em razão de suposta inexistência de título hábil. Nos presentes embargos de declaração, contudo, pretende-se a análise acerca da possibilidade de redução das astreintes, matéria que apenas foi objeto de pedido alternativo no agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Atipicidade da conduta. Não verificação. Documento apresentado em execução penal. Fato juridicamente relevante. Alteração da verdade. 4. Não caracterização da elementar documento. Declaração apresentada em execução penal. Contexto que revela o valor documental. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida.

21 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio por associação civil beneficente, sem fins lucrativos, de utilidade pública, dedicada ao atendimento médico da população carente (Santa Casa de Misericórdia). Constrição judicial de dinheiro como aquela que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo. CPC/1973, art. 655, I. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) que não é absoluto. Necessidade de compatibilização com a potencialidade de satisfação do crédito. Agravante que não oferece bens ou alternativas para a solução menos gravosa do débito. Origem pública dos valores não demonstrada, nem a suposta impenhorabilidade. Recurso desprovido.

22 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Unidade objeto de adjudicação. Responsabilidade do primitivo proprietário que persiste. Acionamento do novo adquirente. Opção do condomínio. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Proposta a ação de cobrança contra o primitivo proprietário, a posterior alienação do bem (adjudicação em execução judicial) sem o cumprimento da exigência do Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único, não extingue a obrigação do réu alienante, nem é causa determinante da sua ilegitimidade passiva. Embora o novo proprietário também possa ser acionado pelo condomínio para pagamento das quotas vencidas antes da alienação, porque foi desatento quanto ao disposto na norma citada, essa alternativa é posta a favor do condomínio, não contra ele, permanecendo a responsabilidade do que era proprietário ao tempo da constituição do débito.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O ônus de comprovar a existência da dívida é do embargado (CPC/2015, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial (não conclusão da obra). Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Antes de cumprida sua obrigação não pode o contratante exigir o implemento da do outro. Art. 476 do CC, art. 798, I, «d, e 803, III, ambos do CPC. Pretensão ao não pagamento de obrigações não contempladas no contrato que não foram impugnadas oportunamente. Pedido alternativo da ação executiva que não pode ser acolhido, em razão do não cumprimento do contrato. Prova indireta que é mantida, já que única possível. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ações de companhia aberta. Controvérsia já enfrentada por esta Colenda Câmara, em agravo tirado de execução diversa, protagonizada pelas mesmas partes. Retomada dos mesmos fundamentos. Devedor que responde com todos os seus bens pelo pagamento da dívida. Relato de repercussões negociais e societárias negativas que não impressiona, seja em decorrência da falta de provas, seja por não se tratar de bem impenhorável, seja, ainda, por se cuidar de penhora de segundo grau. Invocação vazia do princípio da menor onerosidade da execução, sem indicação de bens alternativos que pudessem, com igual ou maior eficácia, levar à satisfação da obrigação. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ações de companhia aberta consubstanciam títulos de valores mobiliários e se situam em terceiro lugar da ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835. Discussão proposta em embargos à execução não prejudica a marcha executiva, pois que não demonstrada a recepção com efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Penal militar. Estelionato. Tese de incompetência da justiça castrense. Improcedência. Delito ulterior praticado a fim de burlar a execução criminal militar. Inequívoca afronta e conspurcação da autoridade da sentença penal condenatória. Evidente interesse direto e imediato da justiça militar para processar e julgar o crime subsequente. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não obstante ter sido beneficiado pela substituição da pena corporal de 01 (um) ano de reclusão por punição alternativa, consistente na doação de cestas básicas a entidade assistencial - pelo cometimento dos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso em detrimento da Administração Militar - , o Recorrente voltou a delinquir ao emitir cheques sem fundo, a fim de induzir o pároco diretor da instituição filantrópica, que se beneficiaria com as mencionadas cestas básicas, a declarar, por escrito, o cumprimento da obrigação assumida junto à Justiça Castrense. ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de fundamentação. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... (Continua)

27 - TJRJ Agravo de instrumento. Saúde pública. Tratamento de diabetes mellitus. Recusa de fornecimento de medicamentos e insumos. Aquisição pela parte. Urgência caracterizada. Meios alternativos esgotados. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade reembolso. Devido processo legal. CPC/2015, art. 819.

«- Na espécie, a sentença prolatada no processo de origem, já em fase de execução, determinou aos entes públicos Recorridos que fornecessem medicação e insumos para o tratamento do Recorrente, acometido de «diabetes tipo 1. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré- Executividade. Cédula de produto rural com liquidação financeira emitida entre cooperativa e cooperado do setor do agronegócio. Certeza e liquidez. Condições formais. Preenchimento. Autonomia das partes. Presunção. Potestatividade na definição de parâmetro de liquidação. Inexistência. Cotação do preço do produto rural. Idoneidade e credibilidade da instituição divulgadora perante as partes. Prerrogativa do devedor indicar instituição diversa após vencimento da obrigação. Omissão. Inadimplência. Adequação do procedimento de liquidação.

1 - Execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada em 01/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/06/2024 e concluso ao gabinete em 12/08/2024.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no, X do CPC, art. 833 que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado - Réu condenado à pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, mais pagamento de indenização à vítima, substituída a pena privativa de liberdade pela Pena Restritiva de Direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo correspondente ao da pena corporal, em instituição a ser definida pelo Juízo da Execução - Autoria e materialidade reconhecidas e não contestadas - Tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência dos requisitos - Crime praticado na forma qualificada, o que implica em maior reprovabilidade da conduta do réu e afasta a incidência do princípio da insignificância - Dosimetria da pena - Manutenção - Pena final que corresponde ao mínimo legal - Regime inicial aberto e penas alternativas mantidas - Obrigação de indenizar a vítima - Afastamento - Ausência de instrução específica - Precedentes - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento do valor indenizatório mínimo, no valor total de R$ 1.080,00, em favor da vítima.... (Continua)

33 - TJSP Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Cédula de Produto Rural - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Violação ao princípio da dialeticidade - Recorrentes que apenas transcrevem trechos de sua petição inicial em sede recursal - Tópicos que se tratam de mera cópia «ipsis litteris de teses da Exordial - Temas não conhecidos, e demais teses analisadas com ressalvas - Preliminar - Incompetência territorial do r. Juízo «a quo - Nulidade de cláusula de eleição de foro - Inocorrência - Contrato de Adesão - Irrelevância - Eventual abusividade que não se configura meramente por se tratar desta espécie contratual - Necessidade de apresentação de fatos concretos a demonstrarem o prejuízo sofrido pelo Aderente em Lides não consumeristas - Ônus processual não observado pelos Apelantes - Mérito - Alegação de disparidade entre as obrigações contidas no título e aquelas firmadas entre as Partes - Não verificação - Vencimento e valor da obrigação expressamente previstos no título em voga - Presunção legal de exequibilidade dada à Cédula de Produto Rural - Ausência de fatos concretos e específicos a desconstituírem, os termos constantes no título executivo - Devedores que sequer se dispõem ao cumprimento da obrigação no modo alternativo que propõem - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Safra aquém do previsto - Inoponibilidade ao credor - Situação que não gera lucro exacerbado ao Adverso - Requisito indispensável para aplicação do Instituto - Alegação, ademais, não comprovada documentalmente - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, caput, e I a IV, com percentuais delimitados no § 3º do dispositivo. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de bem sob pena de multa diária, limitada inicialmente a R$150.000,00, no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão com reconvenção. O agravante alegou não possuir mais o bem, pleiteando que a execução siga pelo valor equivalente em liquidação de sentença. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por SUZANA MARIA GONÇALVES BAREA, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, além da concessão da opção de quitação do saldo devedor conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, não configurada. Fornecimento de água em residência. Obrigação de fazer. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, objetivando a prestação do serviço de fornecimento regular de água potável à residência do autor. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado que descumpriu a pena restritiva de direitos imposta - R. decisão recorrida que determinou a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Pleito defensivo requerendo seja cassada a r. decisão agravada, a fim de manter a pena restritiva de direito. Alegação de nulidade pela não intimação pessoal do Sentenciado e apresentação de prequestionamento.

40 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a CF/88, art. 5º, LXVII; o CPC/1973, art. 585, II; CPC/1973, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A; o Lei 5.478/1968, art. 19 e o Lei 10.741/2003, art. 13 do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Comparecimento periódico em juízo. Impossibilidade. Equivalência material com a prisão domiciliar. Inocorrência. Necessidade de revolvimento probatório. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica estética. Erro médico. Resultado não atingido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reembolso das despesas com passagens aéreas. Súmula 284/STF. Revisão da indenização por danos morais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cumulação de condenação à restituição da contraprestação e a arcar com os custos de nova cirurgia, a ser executada por terceiro. Descabimento. Enriquecimento ilícito.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 23/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/02/2020 e concluso ao gabinete em 11/03/2022. ... (Continua)

43 - STJ Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser devida a multa diária na hipótese do descumprimento residir em fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Cinge-se a controvérsia a estabelecer: (i) se é devida multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer na hipótese que a causa do descumprimento reside em fato de terceiro; (ii) se o montante da multa fixada comporta redução. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório por danos morais. Relação de consumo. Prestação de serviços. Internet. Perfil falso em rede social. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor, bem como na obrigação de fazer consistente em excluir o perfil falso da rede social Instagram, fornecendo ao requerente informações que permitam a identificação do criador da conta falsa. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de aplicações de internet. Recorrente que, por pura ausência de verificação de identidade, permitiu que falsário indevidamente criasse perfil se passando pelo apelado, com o deliberado propósito de ludibriar outros usuários da mesma rede social e, assim, praticar ilicitudes. Recusa da apelante em excluir a conta falsa, a despeito das muitas tentativas do apelado em lhe denunciar o ilícito. Se é verdade que a lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) tem como um de seus objetivos basilares assegurar a liberdade de expressão no âmbito da internet; também é certo que, verificado uso abusivo ou desvirtuado dessa garantia fundamental com a finalidade de praticar ilícitos e prejudicar terceiros, devem os atores que operacionalizam a rede (provedores de acesso e provedores de aplicações) agir para fazer cessar os atos lesivos - sobretudo quando avisados pelos lesados, a exemplo do verificado na espécie. Dano moral verificado na espécie. Inação da apelante que fez com que se prorrogasse indevidamente a permanência do perfil falso no ar, alcançado mais e mais usuários da rede social e arranhando, mais e mais, a imagem atributo do apelado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Valor fixado a título indenizatório (R$ 5.000,00) bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto. (v) Afastamento dos ônus da sucumbência. Descabimento. Apelado que não teve alternativa senão promover ação judicial para fazer cessar lesão a direito seu ocasionada por falha na prestação de serviço pelo provedor de aplicações. Condenação nos ônus da sucumbência que decorre diretamente do princípio da causalidade. (vi) Pedido de reconhecimento do integral atendimento da obrigação de fornecer os dados pertinentes à conta falsa que deve ser examinado pelo Juízo da execução, em sede de hipotético incidente de cumprimento de sentença. (vii) Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença em ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Alegação de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Alienação da marca da empresa executada. Fraude à execução reconhecida. Má-fé da adquirente (Súmula 375/STJ). Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não incidência. Obrigação decorrente de condenação em ação acidentária. Recurso improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito penal. Medida cautelar de arresto para garantia da prestação pecuniária substitutiva. Incabimento. Eventual descumprimento que dá ensejo à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Valor do bem arrestado. Desproporcionalidade.

«1 - As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º). ... (Continua)

47 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CORRÉ À APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA O CÁLCULO DO VALOR DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A REDE PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300 (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), preenchidos. 3. Disponibilização do procedimento cirúrgico pretendido, condicionada à respectiva e adequada prescrição médica. 4. Delonga desarrazoada, imputável à parte ré (Município de Itatinga; Fazenda Pública do Estado de São Paulo) e a omissão quanto ao atendimento da parte autora, mediante a disponibilização do procedimento cirúrgico, para o tratamento da referida moléstia. 5. Dever do Estado, reconhecido. 6. Aplicação dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 7. Obrigação solidária dos entes políticos da federação, caracterizada. 8. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada. 9. Generalidade ou impossibilidade de cumprimento da r. ordem judicial, ora impugnada, não configurada, ante a constatação do caráter específico da obrigação de fazer, a fixação de prazo suficiente (30 dias) e a disponibilização de alternativa, subsidiária e razoável, de bloqueio de verbas públicas, direcionado ao cumprimento da medida excepcional, perante a rede privada. 10. A matéria jurídica, relacionada à aplicação da Tabela SUS, para o cálculo de valor destinado à quitação do tratamento na rede particular, deverá ser decidida, com prioridade, na origem, na hipótese de eventual inadimplemento descumprimento. 11. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da tutela provisória de urgência; b) determinação, à ré, para o atendimento da parte autora, no prazo de 30 dias, mediante o agendamento e a execução do procedimento cirúrgico pretendido, visando o tratamento da respectiva moléstia; c) autorização, para o bloqueio de verbas públicas, em patamar suficiente à realização do mesmo procedimento, perante a rede privada, na eventual hipótese de inadimplemento da medida excepcional. 12. Decisão, recorrida, ratificada. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contratos de prestação de serviços em parque industrial. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Sentença declaratória. Possibilidade de execução. Novo processo de conhecimento. Falta de interesse de agir. Precedentes.

«1. Inexiste violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa a demanda de forma clara, precisa e fundamentada. ... (Continua)