execucao penal mulheres
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Decreton. 14.454/2017. Indulto especial do dia das mães. Art. 1º do Decreto. Mulheres presas. Expressão que engloba as presas em regime aberto. Manutenção da decisão que concedeu o indulto.

1 - O caput do Decreto 14.454/2017, art. 1º se refere às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 299). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse a reincidentes e às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Decisão mantida. Agravo improvido

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. Paciente mãe de criança maior de 12 anos. Benefício descabido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A interpretação conjunta da legislação dispõe sobre as políticas públicas para assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, não deixa dúvidas que é na data do aniversário de doze anos que se encerra a infância e se inicia a adolescência. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. Paciente mãe de criança maior de 12 anos. Benefício descabido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A interpretação conjunta da legislação dispõe sobre as políticas públicas para assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, não deixa dúvidas que é na data do aniversário de doze anos que se encerra a infância e se inicia a adolescência. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Pedido de remição de penas embasado em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento na origem. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 126, e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão acertada. Agravo improvido

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa e tortura. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria já apreciada por esta corte superior em outro feito. Pleito de prisão domiciliar. Criança em fase de amamentação. Impossibilidade. Estabelecimento prisional que possui condições de custodiar mulheres grávidas ou em fase de amamentação. Recurso ordinário não provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

7 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. CLT, art. 384. Revogação tácita pela CF/88. Igualdade em direitos e obrigações entre entre homens e mulheres. Considerações do Des. Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CF/88, art. 5º, I.

«... 4 - CLT, art. 384 - Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, I, que «homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição, passou-se a considerar que há conflito entre os dispositivos. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão para o regime semiaberto ou livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena em regime fechado, que é reincidente em crime doloso e que foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de prisão pela prática de delitos graves (lesão corporal contra mulher e ameaça) além do delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Histórico prisional conturbado. Agravante que uma vez em regime aberto praticou novo delito (lesão corporal contra mulher) tendo regredido ao regime fechado em razão da falta disciplinar grave. Ausência de comprovação da assimilação da terapêutica penal. Exame criminológico necessário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decisão que indeferiu o indulto especial de dia das mães (art. 1º, III, «f, do Decreto presidencial 14.454/2017). Reeducanda condenada pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Decreto-presidencial que admite a possibilidade de beneficiar mulheres condenadas por tráfico de drogas, desde que seja privilegiado (§ 4º do mencionado dispositivo). Requisito não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Interposição contra decisão que indeferiu remição por leitura de obras. Inadmissibilidade. Incidência da remição pela leitura amplamente reconhecida com base em analogia in bonam partem. Inteligência da LEP, art. 126, de incentivar a educação do indivíduo preso e, ao final, premiá-lo pelo esforço empreendido. Cassação da decisão e remessa do expediente ao juízo competente para a análise do benefício. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Decisão que indeferiu o indulto especial de dia das mães (art. 1º, III, «f, do Decreto presidencial 14.454/2017). Reeducanda condenada pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Decreto-presidencial que admite a possibilidade de beneficiar mulheres condenadas por tráfico de drogas, desde que seja privilegiado (§ 4º do mencionado dispositivo). Requisito não preenchido. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Vagner Junior Alves, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO FISCAL. PENA DE MULTA -

Insurgência contra r. sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Cabimento - Modulação de efeitos da ADI 3.150 pelo E. STF que não afastou a legitimidade ativa da exequente, mas, antes, a atribuiu de forma concorrente «quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade (02.06.2020), como forma de se preservar os atos processuais e as milhares de execuções propostas até então. Legitimidade ativa concorrente da Fazenda Pública até 02.06.2020 e subsidiária após esta data (podendo atuar, exclusivamente, nos casos de inércia do Parquet por prazo superior a 90 dias). Discussão afetada ao Tema 1.219 do E. STF, pendente de julgamento - Incompetência absoluta do juízo das Execuções Fiscais. Ação proposta na vigência da atual redação do CP, art. 51. Nulidade da r. sentença - Apelo Fazendário provido em parte para 1) reconhecer 1.1) a incompetência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais; e 1.2) a legitimidade ativa subsidiária da exequente; 2) anular a r. sentença de extinção; e 3) determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, dando-se ciência ao Ministério Público para eventual assunção do polo ativo da execução... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do sentenciado de que seja extinta a punibilidade independente do pagamento da multa, pois comprovada situação de hipossuficiência. Cabimento. Elementos probatórios que indicam ausência de capacidade financeira. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Manutenção da cobrança que constituiria óbice à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, configurando embaraço à erradicação da pobreza e marginalização, todos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I e III, CF/88). Finalidade das execuções penais de «proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, art. 1º). Respeito ao teor da Regra 107 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) segundo a qual «desde o início do cumprimento da pena de um recluso, deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, devendo ser estimulado e ajudado a manter ou estabelecer relações com pessoas ou organizações externas, aptas a promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reabilitação social". Ausência de comprovação da capacidade econômica do agravado, que foi assistido pela Defensoria Pública. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do Ministério Público de que seja cassada a decisão de extinção da punibilidade. Descabimento. Manutenção, por fundamento diverso. Inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado hipossuficiente, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Sentenciado defendido pela Defensoria Pública. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Manutenção da cobrança que constituiria óbice à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, configurando embaraço à erradicação da pobreza e marginalização, todos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I e III, CF/88). Finalidade das execuções penais de «proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, art. 1º). Respeito ao teor da Regra 107 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) segundo a qual «desde o início do cumprimento da pena de um recluso, deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, devendo ser estimulado e ajudado a manter ou estabelecer relações com pessoas ou organizações externas, aptas a promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reabilitação social". Ausência de comprovação da capacidade econômica do agravado, que foi assistido pela Defensoria Pública desde o processo de conhecimento. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu a extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reforma. Cabimento. Inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado hipossuficiente, que não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Presunção de hipossuficiência, amparada no art. 99, §3º, CPC, e na pública e notória situação de miserabilidade da massa carcerária brasileira. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Manutenção da cobrança que constituiria óbice à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, configurando embaraço à erradicação da pobreza e marginalização, todos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I e III, CF/88). Finalidade das execuções penais que é «proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, art. 1º). Respeito ao teor da Regra 107 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) segundo a qual «desde o início do cumprimento da pena de um recluso, deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, devendo ser estimulado e ajudado a manter ou estabelecer relações com pessoas ou organizações externas, aptas a promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reabilitação social". No caso dos autos, há elementos concretos que confirmam a situação de hipossuficiência da sentenciada. Pesquisa de ativos já realizada, com penhora parcial de valor diminuto, se comparado com o montante integral da multa. Pena privativa de liberdade, ademais, já cumprida. Possibilidade de extinção da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do Ministério Público de que seja cassada a decisão de extinção de punibilidade por hipossuficiência do apenado. Descabimento. Inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado hipossuficiente, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, amparada no art. 99, §3º, CPC, e na pública e notória situação de miserabilidade da massa carcerária brasileira. Ônus do Ministério Público de demonstrar capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Manutenção da cobrança que constituiria óbice à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, configurando embaraço à erradicação da pobreza e marginalização, todos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I e III, CF/88). Finalidade das execuções penais que é «proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, art. 1º). Respeito ao Teor da Regra 107 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) segundo a qual «desde o início do cumprimento da pena de um recluso, deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, devendo ser estimulado e ajudado a manter ou estabelecer relações com pessoas ou organizações externas, aptas a promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reabilitação social". Ausência de comprovação da capacidade econômica do agravante. Desprovimento ao recurso... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do Ministério Público de que seja cassada a decisão de extinção da punibilidade por hipossuficiência do apenado. Descabimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, amparada no art. 99, §3º, CPC, e na pública e notória situação de miserabilidade da massa carcerária brasileira. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Manutenção da cobrança que constituiria óbice à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, configurando embaraço à erradicação da pobreza e marginalização, todos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I e III, CF/88). Finalidade das execuções penais de «proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, art. 1º). Respeito ao teor da Regra 107 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) segundo a qual «desde o início do cumprimento da pena de um recluso, deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, devendo ser estimulado e ajudado a manter ou estabelecer relações com pessoas ou organizações externas, aptas a promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reabilitação social". Ausência de comprovação da capacidade econômica do agravado, que foi assistido pela Defensoria Pública desde o processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por tráfico de drogas. Registro de faltas disciplinares não antigas. Comportamento global na execução penal. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo

Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 01/12/2020) [...] (RHC 145.931/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16/3/2022.). 2- Apesar da literalidade da lei (LEP, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a Hermenêutica Jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- No caso concreto, a par de cumprir pena no regime fechado, o quantitativo de infrações cometidas pela reeducanda, em datas não antigas, nos anos de 2020 e 2022, ainda que uma apenas tenha sido de natureza grave, quando somada às duas leves e às duas médias, indica um comportamento ainda repetitivo no mundo da indisciplina, que justifica o indeferimento do benefício da prisão domiciliar. 4- A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). 5 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)

20 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. Art. 129, § 9º do CP. Crime continuado. Preliminar. Nulidade recebimento denúncia. Modificação da competência por prerrogativa de função. Tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Julgamento com perspectiva de gênero. Palavra da vítima com valor probatório diferenciado. Desnecessidade de exame de corpo de delito. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância agravante. Coincidência com elemento do tipo penal. Inaplicabilidade. Pena em concreto. Reconhecimento de ofício da prescrição. Extinção da punibilidade. 1.Preliminar de irregularidade da tramitação processual pela ausência da fase da apresentação de resposta antes da análise do recebimento da denúncia (art. 4º Lei 8.038/1990) . Acusado que no momento do recebimento da denúncia não detinha foro por prerrogativa de função em razão de afastamento do cargo por decisão administrativa, posteriormente comutado em disponibilidade.

2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Acórdão proferido pela corte de origem que indeferiu o indulto especial do dia das mães (art. 1º, III, «f, do Decreto presidencial 14.454/2017. Reeducanda condenada pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Decreto-presidencial que admite a possibilidade de beneficiar mulheres condenadas por tráfico de drogas, desde que seja privilegiado (§ 4º do mencionado dispositivo). Hediondez afastada pela suprema corte. Requisito preenchido. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do Ministério Público de que seja cassada a decisão de extinção da punibilidade por hipossuficiência do apenado. Descabimento. Inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado hipossuficiente, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, amparada no art. 99, §3º, CPC, e na pública e notória situação de miserabilidade da massa carcerária brasileira. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Manutenção da cobrança que constituiria óbice à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, configurando embaraço à erradicação da pobreza e marginalização, todos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I e III, CF/88). Finalidade das execuções penais de «proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, art. 1º). Respeito ao teor da Regra 107 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) segundo a qual «desde o início do cumprimento da pena de um recluso, deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, devendo ser estimulado e ajudado a manter ou estabelecer relações com pessoas ou organizações externas, aptas a promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reabilitação social". Ausência de comprovação da capacidade econômica do agravado, que foi assistido pela Defensoria Pública desde o processo de conhecimento e encontrava-se desempregado quando foi condenado. Multa que seria extinta, de qualquer maneira, pelo Decreto de Indulto 11.846/2023, eis que o valor cobrado é inferior ao limite estabelecido pelo Presidente e o agravado foi condenado por crime não impeditivo da concessão do perdão. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do Ministério Público de que seja cassada a decisão de extinção da punibilidade por hipossuficiência do apenado. Descabimento. Inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado hipossuficiente, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, amparada no art. 99, §3º, CPC, e na pública e notória situação de miserabilidade da massa carcerária brasileira. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Manutenção da cobrança que constituiria óbice à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, configurando embaraço à erradicação da pobreza e marginalização, todos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I e III, CF/88). Finalidade das execuções penais de «proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (LEP, art. 1º). Respeito ao teor da Regra 107 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) segundo a qual «desde o início do cumprimento da pena de um recluso, deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, devendo ser estimulado e ajudado a manter ou estabelecer relações com pessoas ou organizações externas, aptas a promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reabilitação social". Ausência de comprovação da capacidade econômica do agravado, que foi beneficiado com a gratuidade da Justiça e assistido pela Defensoria Pública desde o processo de conhecimento. Multa que seria extinta, de qualquer maneira, pelo Decreto de Indulto 11.846/2023, eis que o valor cobrado é inferior ao limite estabelecido pelo Presidente e o agravado foi condenado por crime não impeditivo da concessão do perdão. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com maconha escondida em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. ... (Continua)

25 - TJSP Direito Processual Penal. AGravo em Execução Penal. Decisão de 1 Grau que deferiu o benefício da progressão ao regime semiaberto.

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração e, subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com 29,9 gramas de maconha escondidas em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CRIMES PRATRIMONIAIS. HISTÓRICO DE FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise de pedido de progressão ao regime semiaberto. Sustenta-se, em preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea. No mérito, pleiteia-se a reforma da decisão para que a progressão de regime seja concedida independentemente do exame criminológico, em razão do cumprimento do lapso temporal exigido, do atestado de bom comportamento carcerário e da inexistência de elementos concretos que justificam a excepcionalidade da avaliação psicossocial. ... (Continua)

28 - TJRJ CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HAR¬MONIZA-SE COM O EXA¬ME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, ROBUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRI¬DADE FÍSICA DE SUA NAMORADA; 2º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O GRAU MÍNIMO; 3º) AINDA QUE SE TRATE DE LESÃO CORPORAL, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP (¿COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER¿), NÃO CONSTITUI DUPLA VALORAÇÃO (BIS IN IDEM). É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (A. REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.062.423/MS E 2.035.738/MS); 4º) REVELA-SE INCENSURÁVEL A IMPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 152 (¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR O COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO DO AGRESSOR A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO.¿) -, MEDIDA TAMBÉM AMPARADA NO CP, art. 79. DESROVIMENTO DO APELO.

29 - TJSP Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade.

30 - TJSP Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Interpretação do sentido dado à expressão «dívida de valor". Limites estabelecidos quando do julgamento de ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal.

31 - TJSP Execução Penal - Indulto - Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto, por ter o sentenciado praticado delito no âmbito de violência doméstica - Inteligência do art. 1º, XIV, e do art. 2º e incisos, do Decreto 11.846/2023

32 - TJSP Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Interpretação do sentido dado à expressão «dívida de valor". Limites estabelecidos quando do julgamento de ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal.

33 - TJSP

Execução penal - Pena de multa - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes perseguição, descumprimento de medida protetiva e ameaça agravada pelo contexto de violência doméstica - Vedação para crimes de violência contra a mulher prevista pela própria norma indulgente - Inteligência do art. 1º, XIV, do decreto - Indeferimento mantido; ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE IMPUGNA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AGRAVANTE PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVANTE DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, CUJA FACÇÃO CRIMINOSA POSSUI ATUAÇÃO RECENTE E CONTINUA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE RELATÓRIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso que impugna a decisão definitiva de transferência do apenado para presídio federal. Alegação de que o Agravante, que cumpria pena em unidade prisional federal entre 26/08/2011 até julho de 2020, e, passados apenas 2 (dois) anos do seu retorno, foi surpreendido com a decisão combatida, a despeito da ausência de qualquer fato novo. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 14.843/2024, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA REFORMADA A R. DECISÃO, PRELIMINARMENTE, PARA RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 14.483/2024, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES DO ART. 112, § 1º, E ART. 114, II, AMBOS DA LEP. E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - POR NÃO SER AQUI O ÂMBITO APROPRIADO DE DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE SER RECONHECIDA SUA INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE E DESDE LOGO SER EXAMINADO O MÉRITO, ATÉ PORQUE O EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ FOI PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTIGO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE ALGUNS CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E OUTROS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA E AMEAÇA, A PAR DO QUE POSSUI RAZOÁVEL PENA A CUMPRIR - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, A TEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI 14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE O AGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPEUTICA PENAL - DADO PROVIMENTO

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 14.843/2024, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA REFORMADA A R. DECISÃO, PRELIMINARMENTE, PARA RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 14.483/2024, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES DO ART. 112, § 1º, E ART. 114, II, AMBOS DA LEP. E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - POR NÃO SER AQUI O ÂMBITO APROPRIADO DE DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE SER RECONHECIDA SUA INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE E DESDE LOGO SER EXAMINADO O MÉRITO, ATÉ PORQUE O EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ FOI PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTIGO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE ALGUNS CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E OUTROS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA E AMEAÇA, A PAR DO QUE POSSUI RAZOÁVEL PENA A CUMPRIR - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, A TEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI 14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE O AGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPEUTICA PENAL - DADO PROVIMENTO

37 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES E REQUISITOS. SENTENCIADO PRESO PELA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR, TRATANDO-SE DE PESSOA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE ALHEIA À PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Deve-se manter a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de recolhimento domiciliar do sentenciado (que cumpre pena pela prática de crime de falsidade ideológica, no regime prisional semiaberto, em razão de condenação transitada em julgado). Muito embora o recluso seja portador de doenças graves, não estão preenchidos os parâmetros legais ou jurisprudenciais para a concessão da prisão domiciliar, seja porque não se trata de prisão cautelar (o que afasta a incidência dos arts. 317-318-B, do CPP), seja porque a prisão pena não se dá em regime aberto (ao contrário do que exige a LEP, art. 117), seja ainda porque não configurada situação excepcionalíssima a justificar a medida.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES E REQUISITOS. SENTENCIADA PRESA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR, TRATANDO-SE DE MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE ALHEIA À PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Deve-se manter a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de recolhimento domiciliar da sentenciada (que cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no regime prisional fechado, em razão de condenação transitada em julgado). Muito embora a reclusa seja mãe de três filhos menores de 12 (doze) anos, não estão preenchidos os parâmetros legais ou jurisprudenciais para a concessão da prisão domiciliar, seja porque não se trata de prisão cautelar (o que afasta a incidência dos arts. 317-318-B, do CPP), seja porque a prisão pena não se dá em regime aberto (ao contrário do que exige a LEP, art. 117), seja ainda porque não configurada situação excepcionalíssima a justificar a medida. ... (Continua)

39 - STJ Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que busca a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Benefício indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado que possui condenação definitiva pelos delitos de perseguição, ameaça e ato obsceno - Erro material no cálculo de pena - Ameaça é o verbo núcleo - e concede o nomen iuris - à infração penal prevista no CP, art. 147, motivo pelo qual a concessão do benefício encontra óbice no Decreto 11.302/2022, art. 7º, II - Conquanto a condenação pela infração prevista no art. 147-A, § 1º, I e II, envolva violência ou grave ameaça, ela foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121, § 2-A, do CP, motivo pelo qual a concessão da benesse também encontra óbice na legislação pertinente - Indulto pela infração prevista no CP, art. 233, que demanda cumprimento integral da pena correspondente aos delitos impeditivos - Agravo desprovido

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22.

Impossibilidade de concessão do benefício com relação a delito não impeditivo antes do cumprimento das reprimendas dos crimes impeditivos. Inteligência do art. 11 do referido decreto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por estupro de vulnerável. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- o entendimento desta corte é que, independente do regime do qual a executada se encontre, sendo o crime em questão não revelador de violência ou grave ameaça, não tendo sido praticado contra crianças nem contra seus descendentes, não havendo indicativo de esteja associada com organizações criminosa e inexistindo registro de faltas disciplinares recentes no curso da execução da pena, pode-se atenuar a sua situação prisional, considerando que a necessidade dos cuidados maternos em relação à criança é presumida. 3- [...] conforme a jurisprudência desta corte, «nem a legislação nem mesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, asseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva em estabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso em concreto"(agrg no HC 736.727/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 13/6/2022). [...] ((agrg no HC 738.470/PI, relator Ministro olindo menezes (desembargador

Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) 4- No caso concreto, a apenada foi condenada a 33 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime tipificado no art. 217-A, caput, do CP (estupro de vulnerável), delito este de natureza hedionda e que inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de vítima menor de 14 anos de idade. 5- Além disso, a defesa nem sequer cuidou de comprovar o bom comportamento global da executada durante o cumprimento da pena, um dos requisitos indispensáveis para o deferimento do benefício. 6- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

43 - TJSP REMIÇÃO DE PENA -

Remição de pena em virtude da aprovação em uma área de conhecimento - ENEM/2020 - Decisão que afastou a pretensão do agravante, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de dar início à execução da pena - Decisão que comporta reparo - Ausência de duplicidade na concessão de benefícios - Precedente do STJ - Aprovação no ENEM cuja finalidade é possibilitar incentivo aos presos a buscarem melhores condições para reinserção social - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021 - Aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento - Concessão de 20 dias de remição - Recurso provido (voto 49314).... (Continua)

44 - TJSP Habeas corpus. Furto. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão preventiva. Liminar deferida.

45 - TJSP Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Tráfico de drogas e delitos de violência contra a mulher - Impossibilidade - CF/88 que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico - CF/88, art. 5º, XLIII - Óbice também encontrado na Lei 8.072/90, art. 2º, I e Lei 11.343/2006, art. 44, caput - Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente, que também proscreve a concessão da benesse para penas aplicadas pela prática de crimes de violência contra a mulher - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I, XIV e XVII - Crime de furto - Indeferimento com base na não comprovação da reparação do dano ou impossibilidade econômica de fazê-lo - Indicação de condição de hipossuficiência econômica do sentenciado - Bem subtraído recuperado - Inexistência de determinação judicial de ressarcimento à vítima - Óbice afastado - Necessidade, contudo de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/5 da sanção aplicada em função do crime passível de indulto - Inteligência do art. 2º, caput, XV, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Recurso improvido

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 14.454/2017. Paciente condenada a cumprir pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação prevista no próprio Decreto concessivo.

«1 - Inexistência do alegado constrangimento ilegal, uma vez que o próprio dispositivo que fundamentou o pedido de concessão do indulto, qual seja, o Decreto 14.454 de 12/4/2017, art. 1º, III, «g, estabelece que o indulto especial será concedido às mulheres presas que se enquadrem na seguinte hipótese: «mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado reincidente condenado pela prática dos crimes de desacato, ameaça e lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

48 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por homicídio qualificado contra a ex-mulher e tentativa de homicídio contra a enteada. Gravidade concreta do delito que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

49 - TJRJ PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. COMJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, §13 n/f. art. 14, II e art. 129, § 13 e art. 147 (ambos por duas vezes), tudo n/f do art. 69, todos do CP e com a incidência da Lei 11.340/2006. Preliminar de incompetência do Juízo. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. O legislador busca ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisito do mencionado art. 5º. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítimas que narraram de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Laudos de Exame de Corpo de Delito que comprovam ofensa à integridade corporal das vítimas. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Correto juízo de censura. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena (sursis). Pleito de gratuidade de justiça a ser apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente da realização do exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Questionamento sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.843/1924 superado no caso, diante da necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo em relação ao agravado, condenado por tentativa de homicídio contra a ex-mulher e lesão corporal praticada no âmbito da Lei 11.340/06. Julgados antecedentes desta Câmara Criminal. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido