execucoes em curso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Norma de direito processual. Aplicação imediata às execuções em curso.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, possui natureza processual, por isso a sua incidência é imediata, aplicando-se, portanto, às execuções em curso.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Execuções em curso. Crimes patrimoniais. Incompatibilidade. Estimativa de valor inexistente. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial próprio do casal. Impenhorabilidade. Incidência sobre as execuções em curso. Hasta pública. Arrematação concluída. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre os processos em curso, mas não alcança os bens penhorados que já foram objeto de arrematação.... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de operadora de plano privado de assistência à saúde. Suspensão das execuções em curso. Subsistência das penhoras. Dispositivos legais inaptos para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, «a, da Lei 6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial implica, também, o levantamento das penhoras já realizadas. ... (Continua)

5 - TJSP Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Admissibilidade. Hipótese em que com o deferimento do plano de recuperação judicial, suspendem-se todas as ações e execuções em curso contra a empresa recuperanda. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Existência de três execuções em curso nos autos. Sentença que, entretanto, examinou apenas uma das execuções em trâmite. Silêncio acerca de duas execuções que não pode ser sanado pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recurso prejudicado.

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata às execuções em curso.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata sobre as execuções fiscais em curso.... (Continua)

8 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação às execuções em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes da Corte. Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto e comutação de penas com base no Decreto presidencial 8.680/2014. Efeito apenas quanto às execuções em curso e não posteriores à sua edição. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as disposições do Decreto 8380/2014 não têm o condão de gerar efeito sobre execução futura, só podendo alcançar penas em cumprimento quando da sua edição, sem efeitos prospectivos quanto a execuções futuras, posteriores à sua edição. ... (Continua)

10 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Concomitância de execuções em curso. Inércia da credora nunca verificada. Existência de título judicial na ação de despejo, ora em fase de cumprimento. Possibilidade, no entanto, de impugnação por parte do devedor diante da peculiaridade do caso. Decisão reformada em parte para permitir o conhecimento. Recurso de agravo de instrumento provido em parte.

12 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... (Continua)

13 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito à modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

14 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. CF/88, art. 5º, XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Circunstância obstativa do ajuizamento (Lei 12.514/2011, art. 8º). Vigência da Lei 14.195/2021. Possibilidade (ou não) de aplicação às execuções em curso.

1 - Questão jurídica central: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". ... (Continua)

20 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. CF/88, art. 5º, XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Re curso especial. Desdobramento do tr 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento (Lei 14.195/2021) . Impossibilidade de aplicação às execuções em curso.

1 - Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011) , não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desdobramento do tr 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento (Lei 14.195/2021) . Impossibilidade de aplicação às execuções em curso.

1 - Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011) , não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Empresa suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo cível para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«-Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em curso terão seu prosseguimento na Juízo da Recuperação Judicial, mesmo que já realizada a penhora de bens. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime aberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação juriscional. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Suspensão das execuções em curso. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 187. Lei 6.024/74, art. 18. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.

«A Lei 6.830/1980 prevalece sobre a Lei 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Não se suspendem as execuções em curso, em razão de liquidação extrajudicial.... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto concedido - Decreto 11.846/1923 - Decisão que reconheceu a extinção da punibilidade da pena de multa imposta com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, X c/c o CP, art. 107, II - Acolhimento - Extinção prematura - Necessidade de diligências cartorárias, para a análise do cabimento da medida - Necessária verificação da existência de outras condenações relativas a penas pecuniárias, a serem unificadas para adequação ao valor limite estipulado no ato presidencial, bem como de execuções em curso, referentes a crimes impeditivos à concessão da benesse - Inteligência dos arts. 1º e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/1923 - Anulação que se impõe, com determinação - Agravo ministerial provido

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desdobramento do tr 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento (Lei 14.195/2021) . Impossibilidade de aplicação às execuções em curso.

1 - Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011) , não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desdobramento do tr 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento (Lei 14.195/2021) . Impossibilidade de aplicação às execuções em curso.

1 - Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011) , não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desdobramento do tr 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento (Lei 14.195/2021) . Impossibilidade de aplicação às execuções em curso.

1 - Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011) , não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência.... (Continua)

31 - TRT15 Execução contra sociedade em liquidação extrajudicial. Suspensão do processo executório.

«Gozando o crédito trabalhista de «superprivilégio, inclusive sobre o crédito tributário - CTN, art. 186, as ações e execuções em curso antes da decretação da falência ou da insolvência civil seguirão até o seu final com o pagamento do exeqüente, entrando o que sobejar para a massa - incidência dos arts. 5º, da Lei 6.830/80, c/c 24 do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falência). Aplicação do princípio «priore tempore, potior jure em relação aos credores com idênticos privilégios.... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

33 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

34 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Cômputo de pena já extinta, pelo integral cumprimento, para concessão de comutação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, a comutação incide sobre as execuções em curso momento da edição do decreto presidencial. Não é possível considerar base de cálculo do benefício as penas já extintas em face do integral cumprimento. ... (Continua)

35 - TRT3 Penhora. Bem imóvel agravo de petição. Manutenção da penhora.

«Incabível o pedido de substituição de bem imóvel penhorado, por outro bem de mesma natureza, quando verificado que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição garante a execução de diversas ações, em caráter definitivo, inclusive em vias de realização de hasta pública, cujo resultado poderá levar à obtenção de recursos pecuniários capazes de satisfazer os créditos exequendos das execuções em curso.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Suspensão das execuções. Prazo de 180 dias excedido. Possibilidade. Agravo não provido.

«l. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, uma vez deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento recuperacional. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto. Sentença que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta, com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, X e no CP, art. 107, II. Insurgência ministerial. Alegada necessidade de verificação da existência de outras condenações relativas a penas pecuniárias, a serem unificadas para adequação ao valor limite estipulado no ato presidencial, bem como de execuções em curso, referentes a crimes impeditivos à concessão da benesse. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 8º e 9º, do referido Decreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença cassada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJMS Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Desídia do credor. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.056. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso conhecido e desprovido.

«Não se aplica o CPC/2015, art. 1.056, que tem como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente a sua entrada em vigor, inclusive para as execuções em curso, uma vez que na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), já havia vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da execução.... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

41 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Empresa devedora sob recuperação judicial. Aprovação e homologação do plano de recuperação. Nov ação das dívidas. Extinção da execução. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda.... (Continua)

43 - STJ Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Instituto de previdência privada complementar. Decretação de intervenção federal. Suspensão das ações e execuções referentes aos direitos e interesses referentes ao acervo da entidade. Precedentes específico. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Terceira Turma firmou o entendimento no sentido de que, não havendo a demonstração de ilegalidade na sucessiva prorrogação da intervenção federal em instituto de previdência privada complementar, é perfeitamente aplicável a Lei 6.024/74, art. 6º, devendo, assim, ser suspensa a exigibilidade das obrigações vencidas e, por consectário lógico, deve ocorrer a suspensão do andamento das execuções em curso. ... (Continua)

44 - TRT3 Execução. Autos apartados. Possibilidade execução de multa por descumprimento de obrigações impostas em ação civil pública. Processamento em autos apartados. Possibilidade.

«Com supedâneo no princípio da celeridade e com vistas a imprimir maior efetividade ao pr ovimento jurisdicional formado em sede de ação civil pública, é possível o processamento de execução de descumprimento das obrigações constantes daquele título judicial em autos apartados, pois a medida evita tumulto processual e demora excessiva no trâmite procedimental, considerando que, nos autos principais, já existem outras execuções em curso. Não há qualquer vedação legal que impeça a execução de se processar em autos diversos daquele em que foi constituído o título executivo judicial, sobretudo porque observada a regra do CLT, art. 877.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Pedido de desistência formulado pela exequente, motivado pela ausência de bens penhoráveis da devedora. Sentença que homologou o pedido, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VIII c.c 771 parágrafo único c/c 775 caput, todos do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da execução. Descabimento da condenação da credora ao pagamento das verbas de sucumbência, sob pena de se lhe infligir penalização acrescida à frustação da satisfação de seu crédito. Incidência do princípio da causalidade. Precedente do STJ. Inviabilidade, porém, de se impor à contraparte tais encargos, pois se aplica, por interpretação extensiva, o art. 921, § 5º, alterado pela Lei 14.195/2021, vigente desde 26.08.2021, e que tem aplicação imediata às execuções em curso, conforme recente decisão do C. STJ. Apelo provido unicamente para afastar a condenação da exequente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções individuais. Análise pelo juízo da recuperação judicial. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento de recuperação. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 (redação da Lei 11.051/2004) . Norma de direito processual. Aplicação aos feitos ajuizados antes de sua vigência.

1 - Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 (redação da Lei 11.051/2004) . Norma de direito processual. Aplicação aos feitos ajuizados antes de sua vigência.

1 - Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Observância. Preferência. Lei 6.830/1980, art. 11. Requerimento realizado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso específico dos autos, observa-se que a penhora existente é sobre combustível e, como bem esclareceu o juízo a quo, este Tribunal não possui estrutura para armazenar e leiloar tais bens, pois trata-se de bens de natureza inflamável e explosiva, que devem ser manuseados por pessoas com experiência para tanto, o que não dispomos. Assim, considerando que a penhora existente data de mais de seis anos e se dá sobre bem móvel, inflamável, perigoso e que o juízo não teria condições de leiloar o bem, correto o entendimento do magistrado de que os autos encontravam-se sem garantia efetiva. Além disto, o exequente agravado requereu nos autos da Execução Fiscal 2015.01/1/103302-7 a penhora de numerários suficiente para garantir todas as execuções em curso, o que inclui os autos principais, inexistindo motivos para reformar a decisão agravada (fls. 242-243, e/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de suspensão das negativações em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. O mero deferimento do processamento da recuperação judicial não susta as medidas extrajudiciais de que dispõem os credores em face do inadimplemento do devedor, na medida em que a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, II, tem alcance limitado às ações e execuções em curso contra a devedora, não se estendendo, portanto, às negativações em órgãos de proteção ao crédito. Dispensa da apresentação de certidões negativas por ocasião do processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52. A dispensa de certidões negativas neste primeiro momento permite que a recuperanda em crise econômico-financeira possa continuar a desenvolver sua atividade empresarial regularmente. ... (Continua)