falta fundamentacao administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Aspectos materiais da multa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetiva análise das questões recorridas. Inconformismo. Carência de fundamentação inexistente. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no processo administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadequação da multa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489), relevante destacar que a análise não fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que aduzira a necessidade de apuração «não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão administrativa». Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Montante da indenização. Juros. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados justifica a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Fundamentação. Servidor público. Nomeação. Anulação. Falta de motivação do ato administrativo. Não observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«É nulo o ato administrativo que, sem ostentar a necessária motivação, invalida nomeação de candidato aprovado em concurso público. Conforme entendimento firmado pelo STF, «tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada (RE 199.733/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, DJU de 30/4/1999).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual. Administrativo. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1. No recurso especial, o recorrente alega ofensa à Lei 12.086/09, sem indicar o dispositivo da referida norma efetivamente contrariado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não interno.

«1 - No tocante à tese de que houve violação ao CPC/2015, art. 489, II, em razão da falta de fundamentação no acórdão recorrido, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Questionamentos ao laudo pericial. Falta de esclarecimento. Rejeição ao cerceamento de defesa. Falta de fundamentação. Ocorrência.

1 - É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Inteligência do CPC/2015, art. 489, § 1º, I. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.

«1. Na instância ordinária, reconheceu-se nulidade de julgamento da Comissão de Anistia em não analisar na integralidade o pleito do impetrante, anulando o procedimento administrativo interno. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora requerente interpôs recurso especial sustentando, unicamente, a violação do CPC/2015, art. 489, II, eis que a ação civil pública por improbidade administrativa foi julgada procedente sem que o Tribunal de origem tivesse se manifestado sobre importantes teses de insurgências suscitadas pela parte. Ocorre que, como bem asseverado no provimento jurisdicional conferido por esta Corte Superior, a tese de insurgência - ausência de fundamentação em violação ao CPC/2015, art. 489, II do - não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que ocasionou a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Falta de razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CTN, art. 194 e CTN, art. 195 , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.

1 - O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Administrativo. Realização de novo exame psicotécnico. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1. O recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea «c, do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao devido cotejo analítico, no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas semelhantes e adotaram conclusões distintas. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Classificação tarifária. Produtor rural. Falta de prequestionamento. Reexame probatório.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi demonstrada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, tampouco demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de indicação de preceito legal federal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A falta de texto argumentativo em que se indica o preceito legal federal tido por violado no acórdão impugnado, e a forma como essa malversação ocorrera, implica a quadra de deficiência de que trata a Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE BOITUVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. A alegação de que o medicamento já é fornecido sob outra denominação é genérico. A sentença também já estabeleceu a autorização de substituição por medicamento similar desde que permitido pelo médico da autora, assim como exigiu a apresentação de receita médica a cada 6 (seis) meses. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por se exigir o ressarcimento de quem eventualmente suportou o ônus financeiro, o que não pose ser aferido antecipadamente. Inclusive, ao prever o ressarcimento, chancelou-se a obrigação solidária, que deve ser observada. É o que assentou o C.STJ (AgInt no CC 189.158/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 30/9/2022.): «4.Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno as recorrentes em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, cada uma.

17 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Instalação de painel de publicidade sem a devida licença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e de falta de fundamentação. Não oposição de embargos de declaração. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 926. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravante em desfavor de autoridade do Município do Rio de Janeiro, com o fim de desconstituir multa que lhe foi aplicada em virtude de instalação de painel de publicidade sem a respectiva autorização. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação no acórdão da origem. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença penal absolutória por falta de provas. Independência da esfera administrativa. Precedente do STJ.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões recursais. Falta de impugnação à fundamentação do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração Processo administrativo. Ilegalidade. Ausência. Recurso administrativo. Recurso especial. Deficiência. Falta de indicações do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a reintegração do autor às fileiras da PMERJ, por ilegalidade do ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos, vinculados à agência de vigilância sanitária de Pernambuco (apevisa). Cumulação indevida. Falta administrativa. Demissão por crime contra a administração pública. Fundamentação indevida. Recurso parcialmente provido.

«1. Por falta administrativa que consistiria na prestação de serviços a instituições, entidades, empresas ou estabelecimentos privados submetidos ao controle e à fiscalização da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), a Autoridade competente ratificou e complementou as recomendações da Comissão Processante no sentido de que havia «ilicitude dos indiciados, mas fundamentou a pena de demissão com base no art. 204, I, da Lei Estadual 6.123/68, que trata de exclusão dos quadros por crime contra a administração pública. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Apelação. Ação ordinária. Extensão. Efeitos. Reajuste salarial. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Penhora sobre imóvel. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Reexame probatório.

«1. A simples alegação de violação do CTN, art. 135 não se revela suficiente para afastar conclusão do acórdão que entendeu pela preclusão no exame do cabimento de redirecionamento de execução fiscal. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo prescricional nas ações propostas contra particular. Lei 8.429/1992, art. 23. Nulidade das citações. Falta de prequestionamento. Tipicidade da conduta dos agentes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de fundamentação da decisão que recebe a petição inicial não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Insurgência contra decisão que determinou a anotação de falta grave do sentenciado em face de posse de substância líquida de teor alcoólico. Acolhimento. Procedimento administrativo que deixou de observar o princípio do devido processo legal. Ausência, outrossim, de fundamentação da decisão que reconheceu a falta de natureza grave. Nulidade da decisão. «Habeas corpus concedido. Extinção da punibilidade em relação à referida infração disciplinar.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa dos arts. 2º, parágrafo único, e 50 da Lei 9.847/1999, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Falta de entrega de documento para matrícula em curso de formação. Eliminação do certame. Violação a normativo federal. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de preceito interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de comprovação de feriado local.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo. Demarcação de terra quilombola. Ausência de mora administrativa. Falta de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual Civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional demanda do interessado a interposição concomitante de recursos extraordinário e especial, a ausência daquele impedindo o conhecimento deste. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Desclassificação para falta média. Incursão na seara fático-probatória. Via inadequada. Regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. Perda de 1/4 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ordem concedida em parte.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal. ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) falta grave. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ilegalidade não evidenciada. (3) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (4) perda de 1/5 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. (5) writ não conhecido.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei que seria objeto de interpretação divergente por tribunais consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na ofensa a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professora aposentada. Reenquadramento. Art. De Lei apontado como violado. Falta de comando. Súmula 284/STF.

«1. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, eis que o dispositivo apontado como violado (Lei 8.460/1992, art. 29) não possui comando suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem no sentido de que a progressão funcional destina-se unicamente aos servidores em atividade. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Falta de compatibilidade com os temas decididos na sentença. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões recursais deficientes. Falta de infirmação dos fundamentos do acórdão. Dialeticidade.

1 - Constitui ônus do recorrente a exposição de razões recursais que infirmem a fundamentação adotada na decisão impugnada, pena de desatendimento da dialeticidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço público. Deficiência na prestação. Dano moral. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Falta de prequestionamento.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nexo causal comprovado. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Coisa julgada. Art. De Lei apontado como violado. Falta de comando. Súmula 284/STF.

«1. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, eis que o dispositivo apontado como violado (CPC, art. 741, V) não possui comando suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem no sentido de que houve ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.

1 - Diante da fundamentação concreta apresentada pela Corte estadual, o afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido constitui deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Sobre o tema: AgInt no REsp 11737581/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt no REsp 11306904/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018; AgInt no AREsp 11061595/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018; REsp 11409024/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 09/12/2014) ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Título concedido pelo governo imperial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento.

«1 - O Recurso Especial não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)