fundamentacao acordaos embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Existência. Argumentos remanescentes do acórdão embargado suficientes para manter a decisão. Erro material. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos de declaração parcialmente providos.

1 - Com razão a embargante, pois houve omissão ao não se observar que, em seu Agravo Interno, houve impugnação específica (fl. 896, e/STJ) ao argumento da decisão recorrida de que os acórdãos recorrido e paradigmas foram proferidos sob a vigência de códigos processuais diversos. Dessa forma, deve ser suprimida do acórdão embargado a fundamentação referente à incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Acórdão com fundamentação alicerçada na conclusão enunciada. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Embargos rejeitados.

1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Acórdão com fundamentação necessária para sustentar as conclusões. Exposição precisa dos fundamentos. Reconhecimento. Embargos conhecidos e rejeitados.

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados, além de considerar aplicável a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado cuja fundamentação foi contrária ao interesse da parte. Circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Fundamentação e dispositivo do acórdão. Contradição. Correção. Necessidade. Embargos acolhidos.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Agravo de instrumento. Deficiência na instrução. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada. Assim, deve o embargante comprovar a divergência entre os acórdãos confrontados, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Descabimento. Presença fundamentação suficiente e sucinta. Pretensão ao reexame da causa e ao prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação do acórdão embargado contrária ao interesse da parte. Circunstância que, por si só, não justifica a oposição de embargos de declaração. Pretendido prequestionamento. Observância dos ditames do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Embargos rejeitados.

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Fundamentação que difere do dispositivo e da súmula do acórdão. Correção. Necessidade. Embargos acolhidos.

17 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que negou provimento aos recursos ajuizados. Fundamentação sucinta. Irrelevância. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - A verba honorária advocatícia foi analisada no acórdão embargado, que levou em consideração a sucumbência recíproca das partes, em proporções iguais - Questões analisadas de forma precisa e coerente no acórdão embargado - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada - Precedente do STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - Natureza infringente dos embargos de declaração - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu CPC/2015, art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão com fundamentação necessária para sustentar as conclusões e expõe com precisão os fundamentos jurídicos. Interposição com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, sendo vedado, nessa via excepcional, analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação do acordão e da sentença. Sentença integralmente mantida. Acolhimento, mas sem modificação do julgado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

23 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento sob a fundamentação de não cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Erro material evidenciado. Oposição dos embargos declaratórios em data anterior à publicação do acórdão. Intempestividade manifesta. Embargos declaratórios não conhecidos, erro material corrigido de ofício com efeitos modificativos para negar provimento ao agravo.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concussão. Acórdão embargado que constatou a validade da fundamentação da sentença condenatória, que se valeu de provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Dessemelhança dos casos comparados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado ratificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque inexiste dissídio de teses jurídicas entre os acórdãos comparados, tampouco similitude fático processual, sendo descabida a tentativa do Embargante de forçar o reexame da análise feita no julgamento do recurso especial, menos ainda em recurso integrativo, que não se presta a rever matéria já decidida. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos, por ausência de similitude fático jurídica, entre os acórdãos confrontados. Ausência de indicação de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015, que não conheceu dos Embargos de Divergência, por ausência de similitude fático e jurídica, entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos aclaratórios é, unicamente, afastar do julgado embargado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão.Não há no acórdão embargado qualquer vício de interpretação.O julgado expôs suficiente fundamentação, sendo certo que o órgão judicial não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados no processo; a fundamentação exigida pelo texto legal é, tão-somente, a que se referir aos elementos presentes na formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios a aclarar. Omissão inexistente. Sentença mantida pelo voto condutor e voto-vista. Desnecessidade de complementação no acórdão. Embargos rejeitados.

«1 - Prevalece o teor da sentença recorrida se mantida por maioria de votos, independentemente da fundamentação. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Inexistência de omissões a serem sanadas. Acórdão que discutiu, debateu e julgou, com fundamentação adequada, suficiente e lógica, todas as matérias apresentadas pelas partes. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Embargos não acolhidos... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição. Menção, na fundamentação do acórdão, de verba que não é recebida pela Embargante - Necessidade de correção do equívoco - Acolhimento dos embargos de declaração para excluir da condenação a verba denominada «décimo de chefia, que não é recebida pela Embargante - Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e pelo ACOLHIMENTO dos embargos declaratórios, nos moldes Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição. Menção, na fundamentação do acórdão, de verba que não é recebida pela Embargante - Necessidade de correção do equívoco - Acolhimento dos embargos de declaração para excluir da condenação a verba denominada «décimo de chefia, que não é recebida pela Embargante - Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e pelo ACOLHIMENTO dos embargos declaratórios, nos moldes da fundamentação, preservado o v. acórdão quanto ao mais.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição entre o resultado e a fundamentação jurídica. Ocorrência. No v. acórdão constou que o recurso do Banco Embargado foi provido. Todavia, a r. sentença foi mantida, conforme a fundamentação jurídica do v. acórdão, sendo que o resultado final do recurso de apelação é «RECURSO DESPROVIDO - Correção que se mostra necessária, sem, todavia, modificação do que restou decidido - Acolhem-se os embargos de declaração tão somente para aclarar o resultado da apelação, sem efeito modificativo - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal. Inviabilidade dos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência.

1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material no acórdão, constando «prisão humanitária onde deveria constar «prisão domiciliar humanitária". Acolhimento. Necessidade de correção da tira de julgamento. Embargos acolhidos, com a integração da fundamentação do acórdão... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Segundo a jurisprudência deste STJ, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade - Fundamentação suficiente do v. acórdão - Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Alegação de violação disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. A citação dos mesmos artigos legais para fundamentar o não conhecimento do recurso não constitui ofensa ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. O v. acórdão apreciou, também, a alegação de nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação legal. Alegação de omissão quanto ao art. 489, §1º, do CPC. Existência de fundamentação sucinta não é o mesmo que ausência de fundamentação. Efeito manifestamente infringente. Descabimento Embargos rejeitados.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material na fundamentação do v. acórdão na indicação de norma jurídica - Fundamentação e solução, contudo, adequada - Retificação do erro material - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de indicação do julgado paradigma. Indeferimento liminar. Fundamentação adequada. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência sob o fundamento de que a ausência de indicação do acórdão paradigma porventura apto a comprovar a divergência jurisprudencial acarreta a inadmissibilidade do embargos de divergência, porquanto não atendido a contento os requisitos elencados no CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso mantendo-se a sentença por seus fundamentos. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à fundamentação de questões colocadas no recurso inominado. Inexistência de omissão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão - Fundamentação suficiente do v. acórdão - Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração... (Continua)

41 - TJPE Seguro habitacional. Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos a que se nega provimento.

«Mais uma vez, a empresa recorrente opõe embargos nos quais sustenta a presença de omissões quanto aos pontos por ela levantados, referentes a: conexidade, incompetência absoluta, ilegitimidade das partes, solidariedade entre os réus, caráter extra petita da condenação, descabimento da indenização e inaplicabilidade/redução da multa decendial, os quais foram devidamente apreciados e rebatidos ao longo do feito, tudo com base em fundamentação adequada e amparada pela jurisprudência superior. Na odisseia processual por que vem passando o presente feito, observa-se que as matérias apresentadas nestes aclaratórios foram insistentemente trazidas à colação neste doze anos que vem durando a lide, tendo sido refutadas a cada tentativa, não se tratando de omissão, mas ao contrário, de simples afastamento das alegações da embargante, que, insatisfeita, persiste na obstinação injustificada de reprisar cada argumento, com o evidente propósito de rediscutir a matéria e arriscar a obtenção de um novo posicionamento. Assim, uma vez que a peça atrial dos novos aclaratórios não faz outra coisa senão renovar a insurgência quanto aos mesmíssimos pontos apresentados nos anteriores, evidenciando o inconformismo com o acórdão da câmara, mas sem fundamentação fática e jurídica nova a justificar a interposição de outro recurso, mostra-se evidente o caráter protelatório dos embargos, cabendo aplicar in casu, em obediência à sistemática processual pátria, a multa consubstanciada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos Declaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém a que se nega provimento para manter íntegro o acórdão atacado.... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Acórdão cuja fundamentação pode dar a supor tenha decidido em desconformidade com tese expressa na ementa. Aclaramento devido. Correção de erro material, pois a tese adotada leva ao parcial provimento da apelação. Embargos acolhidos.

43 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Dispositivos legais e Súmulas indicados não abordados. Irrelevância. Fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. Prequestionamento. Ausência de violação dos dispositivos mencionados. Embargos rejeitados.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de contradição e obscuridade - Fundamentação suficiente do v. acórdão - Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração... (Continua)

45 - STJ embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - Na aplicação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), a constatação de ter ou não havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem demanda, em regra, o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada - Precedente do STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Natureza infringente dos embargos de declaração - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora - Entendimento da Turma Julgadora de que houve a prescrição da dívida o que impede a cobrança judicial e extrajudicial, e que o julgado do STJ trazido pela apelante não tem caráter vinculante - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada - Precedente do STJ - Inexistência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - - Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material. Pesquisa de endereço que foi requerida pelo Apelado. Embargante que alega nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Posterior registro na anvisa. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados.

1 - Ausente a similitude fática entre os casos confrontados, descabe prosseguir com os embargos de divergência com o propósito de decidir questão meritória. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)