fundamentos nao contestados agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados pela parte. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contesta os fundamentos da decisão que não conheceu o habeas corpus, por ser meio inapropriado para buscar a atribuição de efeito suspensivo a recurso já julgado por esta Corte, e também diante da supressão de instância. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do regimental.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contestou nenhum dos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus. O ato judicial considerou prejudicado o pedido de trancamento do exercício da ação penal quando já existe condenação confirmada em segundo grau. Além disso, destacou a pretensão genérica, a supressão de instância, a inviabilidade do uso de habeas corpus na pendência de recursos em andamento e a ausência de prova inequívoca de nulidade não indicada em momento oportuno pela defesa.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante não contestou nenhum dos fundamentos da decisão monocrática do relator. O ato judicial assinalou a indevida supressão de instâncias e a falta de esgotamento da jurisdição ordinária, obstáculos ao conhecimento do habeas corpus. Além disso, destacou a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois julgados desta Corte indicam que a fuga após a concessão de prisão domiciliar configura situação excepcional a impedir a manutenção do benefício.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. E 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Fatos não contestados. Presunção relativa de veracidade. Livre apreciação da prova pelo juiz. CPC, art. 131. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437/TST. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi provido, tendo o Relator realizado a análise meritória das matérias recorridas. Nas razões de agravo, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de forma genérica e vaga, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida . Deveras, a parte nem apresentou os temas eventualmente contestados, impossibilitando o exame do recurso, em face de sua generalidade. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO. DIFERENÇA SALARIAL. JUSTA CAUSA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi provido, tendo o Relator realizado a análise meritória das matérias recorridas. Nas razões de agravo, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de forma genérica e vaga, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida . Deveras, a parte nem apresentou os temas eventualmente contestados, impossibilitando o exame do recurso, em face de sua generalidade. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Tribunal estadual que não reconheceu os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretensão recursal que é obstada pela Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material e omissão. Não configurados. Presunção relativa da veracidade dos fatos não contestados. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente da Súmula 7/STJ e da ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.

I - De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida. Ademais, a impugnação deve demonstrar, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Se a fundamentação é deficiente, incide a Súmula 182, STJ, que dispõe: « é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Isonomia. Ato vinculado. Ilicitude. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar a desclassificação de candidato em concurso público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falha na prestação do serviço. Inexistência. Serviço contratado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo e processual civil. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Outorga do poder público. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Interposição do recurso extraordinário pelas alíneas «c e «d do CF/88, art. 102, III. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 16.9.2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos da decisão monocrática da presidência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade constitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, além de ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado 7 da Súmula do STJ, além de além de ausência/deficiência de cotejo analítico e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Correção de vencimentos. Extinção do processo. Falta de recolhimento das custas processuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a correção de vencimentos com o pagamento de diferenças não percebidas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Reserva de valor dos honorários contratados. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução de sentença contra a Fazenda Pública em que se pleiteia a reserva de valor dos honorários contratados. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 211 da Súmula do STJ, 279 e 280 da Súmula do STF, além de ausência de obscuridade/contradição/omissão e julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar pela presidência. Ausência de impugnação de um dos fundamentos suficientes do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo regimental, verifica-se que a insurgência esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos suficientes adotados para o indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Fundamentos suficientes ao não provimento do especial não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Valores decorrentes de serviços contratados e extraordinários realizados e não pagos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores decorrentes de serviços contratados e extraordinários realizados e não pagos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação direta. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Não ocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município Monte Santo de Minas/MG em razão de dispensa indevida de licitação para contratação de diversos serviços de engenharia civil de natureza equivalente e execução de obras. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF . ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante não rebateu, sequer de forma sucinta, os seguintes fundamentos da decisão agravada: a) Incide no feito a Súmula 83/STJ, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com o desta Corte; b) As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ impedem o seguimento do recurso especial em razão da falta de prequestionamento do art. 2º, § 1º, da LICC c/c o art. 37, II, X, XIII, XIV, da CF; c) Nos termos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, é forçoso reconhecer a inadmissibilidade do apelo, porquanto não foram impugnados efetivamente fundamentos constantes da decisão contestada; d) Apreciar a matéria posta em discussão depende de interpretar legislação local, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 280/STF; e) Analisar ofensa ao art. 2º, § 1º, da LICC c/c o art. 37, II, X, XIII, XIV, da CF/88é competência da Suprema Corte; f) O dissídio jurisprudencial não foi comprovado.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Suspensão de contratação de servidores. Afastamento dos contratados. Inconstitucionalidade da norma. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a imediata suspensão de contratação de servidores, o afastamento dos servidores já contratados, a realização de concurso público e a declaração de inconstitucionalidade de norma. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes, somente afastando o pedido de inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada»). Tal atitude fere os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Inexistência de vícios. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto aos seguintes fundamentos: não cabimento de Recurso Especial, alegando violação de norma constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e ausência de julgamento como válido, de ato de governo local contestado em face de Lei. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de (i) afronta ao CPC/2015, art. 1.022, (ii) violação a dispositivo legal e (iii) julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 280/STF « e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei (fl. 579). Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de credenciamento de autoescola. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo de anulação de credenciamento de empresa autoescola. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em desfavor de Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 83/STJ e « ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei (fl. 1.294). Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno. Execução de sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Parte sucumbente. Indefinição. Acórdão transitado em julgado. Eventual omissão não sanada em momento próprio. Coisa julgada. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.

1 - Eventual omissão quanto à definição da parte destinatária de honorários advocatícios de sucumbência em acórdão prolatado em sentença estrangeira contestada que determina seu pagamento deve ser suscitada em momento próprio, via embargos de declaração, e não na fase de execução. ... (Continua)

45 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida em valor superior à base efetiva. Restituição. Exigências previstas na legislação estadual. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. O acórdão foi expresso ao aplicar a Súmula 284/STF. Não houve menção específica, nas razões do apelo, sobre qual ato do governo local, contestado em face de Lei, teria sido julgado válido, limitando-se a indicar que a autuação foi fundada em alegado descumprimento de norma expedida pelo Ministério do Trabalho («NRR 4 da Portaria 3.067/88 do MT) norma esta que, segundo pressupõe, atribui competência exclusiva aos Órgãos do Trabalho para fiscalizar o uso de EPIs, o que teria desatendido o «item 4.7, «a e «b, da NRR 4".... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão na carreira. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (decadência), ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Crédito proveniente de multa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução interpostos pela São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. contestando suposto crédito proveniente de multa fixada pelo Procon. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de ato concessão de progressão funcional. Prazo decadencial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)