habeas corpus processual penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Édito condenatório com trânsito em julgado. Reconhecimento de nulidade absoluta no curso da ação penal pelo juízo da execução. Rescisão do

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Habitualidade. Ações penais em curso. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ agravo regimental nos embargos de declaraçãono habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito deentorpecentes. Tese de nulidade de interceptaçãotelefônica. Supressão de instância. Insurgência contra

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações apresentadas no habeas corpus não foram apreciadas pela Corte de origem. Assim, o STJ não pode delas conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes contra economia popular. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A decisão que manteve a custódia cautelar está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em decorrência da reiteração delitiva. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento liminar. Execução penal. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva na sentença. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe ao STJ, na via do habeas corpus... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Sentença condenatória. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Vítima que já conhecia o agente do delito. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NULIDADE.

1.Impetração objetivando a cassação da decisão que determinou a regressão de regime - De saída, de se constatar a inadequação da via eleita, por se tratar de matéria afeta à execução. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Matéria arguida não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser examinada originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de apropriação indébita. Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração de pedido já apresentado em outro writ. Impetração não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece do habeas corpus que se volta contra o mesmo acórdão denegatório e reitera pleito idêntico, requerido em favor do mesmo Paciente, recentemente concluso para apreciação.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidades. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o inteiro teor do acórdão hostilizado - a saber, relatório, ementa e voto(s) -, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Semi-Imputabilidade. Redução da pena. Ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não se verifica, nos presentes autos, a existência de qualquer decisão proferida pelo Tribunal a quo a respeito da questão ora aventada, razão pela qual não pode o STJ proceder à análise da irresignação, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Fundamentação. Invalidade da sentença. Questão não suscitada. Renúncia. Advogado constituído. Intimação do réu efetivada. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Matéria expressa e fundamentadamente apreciada pelo

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Apelação. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubos consumados e latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Alegada não observância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o STJ não pode conhecer tese que nem sequer foi debatida pela Corte de origem. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal e porte ilegal de arma. Transação penal. Acordo não homologado. Descumprimento. Extinção da punibilidade. Inexistência. Oferecimento de denúncia. Cabimento. Ordem denegada.

1 - Admite-se o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, pelo descumprimento da transação penal, quando não existir, como na hipótese, sentença homologatória.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Não conhecimento. Execução penal. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido. inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ. agravo regimental desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Exigência de representação dos ofendidos para a deflagração da ação penal. Declarações das vítimas perante a autoridade policial. Prescindibilidade de formalidades. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. No caso, a exigência de representação foi suprida pelas declarações das vítimas levando ao conhecimento da autoridade policial a prática do delito. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ingresso forçado em domicílio. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese de ingresso forçado dos policiais em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do decisum embargado, conforme disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto de prisão mantidos. Ônus da impetração não adimplido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a reprimenda final tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é plausível a sujeição ao regime carcerário intermediário, ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não alegado. Incidência da Súmula 706 da súmula do STF. Precedentes.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a inobservância das regras da competência penal por prevenção não acarreta nulidade absoluta, mas relativa, que, para a sua declaração, exige a comprovação do prejuízo, o qual, no caso, sequer foi suscitado.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Writ originário não apreciado pelo tribunal a quo por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus pode ser utilizado com sucedâneo de agravo em execução quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como na espécie.... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Incidente de execução penal. Writ originário não conhecido sob o fundamento de que há recurso próprio. Regularidade da via eleita. Ordem concedida.

1 - Apesar de existir recurso próprio para a impugnação da matéria específica da execução penal, não se pode entender que o habeas corpus seria uma via inadequada para combater decisão com potencial de cercear o direito de liberdade de locomoção do paciente.... (Continua)

39 - STJ Agr avo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Precedentes. Quantidade relevante. Arma de fogo.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do uso do habeas corpus. Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Restritivas de direitos. Vedação expressa. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do uso do habeas corpus. Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Dosimetria da pena. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Necessidade de prisão do réu. Recurso desprovido.

I - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus na qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus na qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus na qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de ilegalidade das provas. Alegação não conhecida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o STJ não pode conhecer teses que nem sequer foram debatidas pela Corte de origem. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Reiteração de pedido formulado em anterior impetração. Litispendência. Inadmissibilidade. Recur so desprovido.

1 - As questões suscitadas no presente recurso já foram examinadas nos autos do HC 804.454/AL, também impetrado em favor do ora Agravante. Assim, inviável nova apreciação dos temas nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Não existe previsão legal quanto à intimação pessoal do réu do acórdão proferido em sede apelação. A teor do disposto no CPP, art. 392, o acusado somente será pessoalmente intimado da sentença condenatória, restringindo-se, na segunda instância, a prerrogativa da intimação pessoal ao Ministério Público e, eventualmente, ao Defensor Público ou Dativo, o que ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... (Continua)