hc contra decisao turma do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Prevenção da quinta turma. HC 431.631/MG. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra julgado em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal denegou a ordem no HC 126.292/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki. Não cabimento. Incidência da Súmula 606, a qual não admite o habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Precedentes. Regimental não provido.

3 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional, prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República. Incidência - ressalvado o ponto de vista do Relator (HC 113.198/PI, julgado em 19/12/13) - do entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC 109.956/PR. Fundamentos do recorrente insuficientes para modificar a decisão impugnada. Regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STF Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. HC impetrado anteriormente à mudança de entendimento da 1ª turma (hc 109.956/PR). Conhecimento.

«1. O artigo 413 e seu § 1º, do CPP, impõem ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri linguagem comedida na fase do iudicium accusationis, de modo a não influir no ânimo do Conselho de Sentença, sabidamente o juízo natural da causa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

«1. Incabível o recurso ora interposto, visto que, conforme os arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... (Continua)

9 - STF Direito processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de turma do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Súmula 606/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é tranquila no sentido de que não cabe «habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois, quando julgam matéria de sua competência, representam o Supremo Tribunal Federal (HC 80.375, Rel. Min. Maurício Corrêa). ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Maior de setenta anos. CP, art. 115. Redução pela metade do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Na linha de precedentes desta corte e do STF, não cabe aplicar o benefício do CP, art. 115 se o agente conta com mais de 70 (setenta) anos tão somente na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença. A redução do prazo pela metade só pode incidir caso o condenado tenha mais de 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. (stj. Resp 951510/df, 5ª turma, minha relatoria, DJE de 04/08/2008; hc 104557/rs, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 03/11/2008; hc 57.520/ba, 5ª turma, rel. Min. Gilson dipp, dj 11/9/06; STF. Hc 84909/mg, 2ª turma, rel. Min. Gilmar mendes, dj de 22/02/2005; hc 86.320/sp, 1ª turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 24/11/2006 ). Ordem denegada.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental prejudicado. 1. «com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, fica prejudicada a impetração contra a anterior decisão do desembargador relator que indeferiu pedido liminar. (agrg no HC 472.047/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 5/2/2019, DJE 26/2/2019) (edcl no AgRg no HC 826.029/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 5/9/2023, DJE de 12/9/2023).

2 - Agravo regimental prejudicado.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 doRISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. 1. Habeas corpus contra decisão de turma recursal. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «c. 2. Mandamus que deve ser manejado perante o tribunal de origem. Entendimento sedimentado do STF e do STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível conhecer do mérito da presente impetração. Conforme verificado, trata-se de mandamus impetrado contra decisão proferida por Juízes de Direito que compõem a Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jaboticabal/SP. Como é cediço, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo «tribunal previsto no CF/88, art. 105, I, «c. Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Negativa de seguimento de outro HC. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.

«1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar). ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo re gimental desprovido.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo re gimental desprovido. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo re gimental desprovido. ... (Continua)

18 - STF Incognoscibilidade do writ constitucional contra decisão do pleno ou de turma do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer de seus juízes.

«- Esta Corte Suprema firmou jurisprudência no sentido da inadmissibilidade de HABEAS CORPUS, quando impetrado contra decisões emanadas de seus órgãos colegiados (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de sua competência originária. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa, que entende admissível HABEAS CORPUS contra Ministro do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impetração contra decisão singular de desembargadora do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo re gimental desprovido. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da quinta turma. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, sendo inadmissível sua interposição contra acórdão do colegiado. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão recorrida pela qual se considerou prejudicado o writ porque impugnava decisão de indeferimento de liminar no HC originário, tendo havido posterior julgamento colegiado pela turma. Perda do objeto. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - À luz da jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de Justiça, a superveniência do acórdão do writ originário prejudica o habeas corpus impetrado nessa Corte Superior de Justiça contra decisão liminar. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo re gimental desprovido. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão proferida pelo STJ que não conheceu de recurso especial interposto pela acusação e que conheceu em parte do agravo em recurso especial interposto pela defesa e, nesta parte, negou-lhe provimento. 3. Alegação de ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, do texto constitucional. 4. Decisões ordinárias fundamentadas, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Autorizado o início de cumprimento provisório da pena, tendo já sido julgados recurso especial e agravo em recurso especial pelo STJ. Precedente (HC 142.173/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.6.2017). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de turma do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Jurisprudência consolidada. Aplicação analógica da Súmula 606/STF.

«1. Manifesto o descabimento deste habeas corpus, enquanto se volta contra decisão da 2ª Turma desta Corte, à luz da jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no sentido de que «não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19/12/2008). ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma. Impossibilidade.

«1. O recurso de agravo regimental tem por finalidade atacar decisão monocrática, não sendo cabível como forma de impugnação do acórdão proferido pelo colegiado, conforme expressa regulação no art. 258 do regimento interno desta Corte, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade, por restar caracterizado erro grosseiro. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma. Impossibilidade.

«1. O recurso de agravo interno tem por finalidade atacar decisão monocrática, não sendo cabível como forma de impugnação do acórdão proferido pelo colegiado, conforme expressa regulação no art. 258 do regimento interno desta Corte, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade, por restar caracterizado erro grosseiro. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma. Impossibilidade.

«1. O recurso de agravo regimental tem por finalidade atacar decisão monocrática, não sendo cabível como forma de impugnação do acórdão proferido pelo colegiado, conforme expressa regulação no art. 258 desta Corte, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade, por restar caracterizado erro grosseiro. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma. Impossibilidade.

«1. O recurso de agravo regimental tem por finalidade atacar decisão monocrática, não sendo cabível como forma de impugnação do acórdão proferido pelo colegiado, conforme expressa regulação no art. 258 desta Corte, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade, por restar caracterizado erro grosseiro. ... (Continua)

29 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de invasão do domicílio, ameaça e lesão corporal, na forma qualificada (em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher). 2. Circunstâncias concretas do caso a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e, notadamente, a integridade da vítima. A prisão preventiva pode ser decretada com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ, AgRg no HC 779.826/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; AgRg no HC 589.622/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020; HC 350.435/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 15/4/2016; RHC 60.394/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015). 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de nulidade em razão do paciente ter permanecido algemado na audiência de custódia. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

30 - STF Agravo regimental em habeas corpus. writ impetrado contra ato da primeira turma do STF. Não cabimento. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.

«I. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em habeas corpus. writ impetrado contra ato da primeira turma do STF. Não cabimento. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.

«I. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma. Impossibilidade.

«1. O recurso de agravo regimental tem por finalidade atacar decisão monocrática, não sendo cabível como forma de impugnação do acórdão proferido pelo colegiado, conforme expressa regulação no art. 258 desta Corte, sendo inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade, por restar caracterizado erro grosseiro. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do RISTJ, art. 258. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que concedeu a remição por estudo, considerando o tempo que excedeu 4 horas de estudo por dia. Recurso do Ministério Público. O STJ assentou ser possível, para a finalidade de remição de pena, tomar-se em conta o tempo que excede as 4 horas diárias de estudo (AgRg no HC 692.779/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022; AgRg no HC 640.062/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020; HC 461.047/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020). Decisão dessa Câmara nesse sentido. 2. Adoção desse entendimento, em atenção à efetividade do processo. Recurso desprovido

35 - TJSP "Habeas corpus impetrado contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, visando a alteração de regime inicial de cumprimento de pena. 1. Decisão condenatória que transitou em julgado. Neste sentido, o inconformismo deve, em regra, ser manifestado pela via da revisão criminal, da qual o «habeas corpus não é substitutivo (STF, HC 116.442, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 06.11.2013; RHC 203.543, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 04.11.2021; STJ, AgRg no HC 789.592, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14.02.2023; AgRg no HC 779.638, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 12.12.2022), salvo no caso de flagrante nulidade ou teratologia (STF, HC 96.440-1, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 09/12/2008, DJ de 06/02/2009; RHC 116.108, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 01/10/2013, DJ de 17/10/2013; STJ, AgRg no HC 790.423/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; HC 212.811/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 6/5/2013), situação inocorrente. 2. Não se entrevê, na espécie, um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar reparação pela via do «writ, sempre atentando para o apertado campo de conhecimento do «writ". 3. Decisão judicial que se encontra fundamentada, assentando o regime intermediário na reincidência e nos maus antecedentes, circunstâncias aptas para tanto. Questão, ademais, que postula exame detido de fatos e provas. 4. Constrangimento ilegal não caraterizado. Ordem denegada

36 - STF Habeas corpus. Impetração contra decisão colegiada de turma do supremo tribunal federal. Inadmissibilidade. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe, para o Plenário, impetração de habeas corpus contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido por esta turma. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada proferida por esta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido por esta turma. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada proferida por esta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/98, art. 48. Crime contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Reiteração de pedido. Justa causa para a ação penal reconhecida pela quinta turma nos autos do HC 142.089/SP. Atipicidade do fato não evidenciada de plano. Necessidade de exame de provas próprio da instrução criminal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, que não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado improcedente pela Quinta Turma do STJ, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.

«1. O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.

«1. O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de turma do supremo tribunal federal em agravo regimental em agravo de instrumento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas- corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Manejo de writ no STJ concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do acusado. Possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada por esta corte na via recursal interposta na causa principal. Agravo regimental desprovido. 1. « é incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (agrg no HC 549.368/SC, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 19/12/2019) (agrg no HC 783.642/SP, rel. Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 24/4/2023, DJE 28/4/2023).

2 - Hipótese em que a Defesa do ora Agravante também interpôs agravo contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, no qual foram veiculadas as mesmas teses ventiladas no mandamus impetrado nesta Corte. Assim, não há como reconhecer a configuração de conjuntura na qual seria admissível a excepcional tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso em que são impugnados igual decisum, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do STJ (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na forma consumada e tentada e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC 371.246/SP no STJ dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento «de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (RHC 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Interposição contra acórdão de turma. Agravo não conhecido.

«1. O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)