Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Manejo de writ no STJ concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do acusado. Possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada por esta corte na via recursal interposta na causa principal. Agravo regimental desprovido. 1. « é incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (agrg no HC 549.368/SC, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 19/12/2019) (agrg no HC 783.642/SP, rel. Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 24/4/2023, DJE 28/4/2023).

2 - Hipótese em que a Defesa do ora Agravante também interpôs agravo contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, no qual foram veiculadas as mesmas teses ventiladas no mandamus impetrado nesta Corte. Assim, não há como reconhecer a configuração de conjuntura na qual seria admissível a excepcional tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso em que são impugnados igual decisum, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do STJ (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). ... (Continua)