honorarios advocaticios obrigacao solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cível. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Fase de execução. Honorários advocatícios. Obrigação solidária. Cisão da execução. Integralidade ou cota parte. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade da agravante pela retirada dos equipamentos. Responsabilidade solidaria pelos danos ambientais. Incidência dos verbetes sumulares 5 e 7 desta corte. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais para imputar a obrigação ao réu. Subsistência do percentual estipulado na sentença. Divergência não configurada. Ausência de subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO PELO COEXECUTADO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Recuperação judicial do devedor principal. Obrigação permanece contra devedor solidário. Embargos monitórios improvidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Valor elevado. Redução. Recurso provido. A unanimidade.. A recuperação judicial de devedor principal não suspende o direito do credor cobrar dos coobrigados.. Os efeitos da novação se operam em face do obrigado principal, mas todas as garantias dos credores restam intocadas.. A garantidora, devedora solidária da obrigação contratual, pode ser demandada em ação monitória.. Devidamente instruída a inicial com a escritura pública de abertura de crédito e demonstrativo da atualização das parcelas.. Improcedência dos embargos monitórios e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em executivo.. Inversão do ônus da sucumbência.. Revisão dos honorários advocatícios pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se exagerado, como é o caso dos autos.. Apelo parcialmente provido, a fim de desconstituir a sentença proferida, com a improcedência dos embargos opostos e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenando a apelada a pagar as custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais).

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DIABETES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Apelação interposta contra sentença que o condenou a fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 à autora, Loana Aparecida de Andrade, no prazo de 10 dias. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O município argumenta que a responsabilidade é do Estado, alega falta de condições financeiras e defende que já disponibiliza insulinas pelo SUS. Pede a reforma da condenação, com a fixação dos honorários em R$ 1.000,00. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução direcionada a seguradora denunciada em processo de conhecimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Obrigação solidária decorrente da relação processual estabelecida. Causalidade reconhecida.

«1. Ao assumir a seguradora condição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento, a obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em relação ao segurado e à seguradora. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS E A SEGURADORA. MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Sompo Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés, solidariamente, à realização de reparos no imóvel da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A litisdenunciada contesta a responsabilidade solidária, a omissão quanto ao desconto da franquia, e a condenação em multa e a ausência de sua limitação, além de questionar os honorários advocatícios fixados. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «neoplasia maligna de mama HER2+ - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) respeitadas - Tema 793 de repercussão geral - IAC 14 (STJ) - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, considerando que o bem objeto da demanda, preservação da saúde, tem valor inestimável - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, tão somente para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE, com observação. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência, condenado as clientes ao pagamento dos honorários e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva de Maura (patrona que atuou junto ao autor). Autor recorre pugnando pela modificação em relação à ilegitimidade da corré. É incompatível que se mantenha as três partes no polo passivo, eis que, caso as clientes sejam devedoras, a patrona Maura não deve ser cobrada e, caso o valor devido tenha sido adimplido à Maura, a obrigação resta extinta para as clientes, considerando que os patronos são credores solidários. Assim, impossível o acolhimento do apelo para a condenação da corré Maura de forma solidária. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao tratamento com Radioterapia Estereotáxica Corporal (SBRT) para tratar doença grave (neoplasia maligna de glândula parótica com metástase no pulmão). Competência solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) para garantir o direito à saúde. Princípios constitucionais de hierarquização e descentralização que autorizam o direcionamento da responsabilidade pelo fornecimento do tratamento ao Estado de São Paulo e ao Município de Guarulhos em virtude do caráter solidário da obrigação, previsto nos arts. 23, II e 196 da CF. Observância das teses fixadas nos Temas 793 do STF e 106 do STJ. Desnecessária composição do polo passivo da ação pela União. Sentença que determinou o fornecimento do tratamento, exames e cuidados correlatos. Demonstrada a incapacidade financeira do autor para arcar com o tratamento de que necessita. Laudo médico comprova a imprescindibilidade da radioterapia requerida. Fornecimento devido em consonância com o tema 106 do STJ. Determinação extensiva (exames e cuidados correlatos) justificada. Multa diária mantida, limitada a R$ 30.000,00. Honorários advocatícios. Hipótese que autoriza a estipulação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Precedentes. Ausência de má-fé processual. Reforma parcial da sentença para impor limite às astreintes e ajustar honorários. Recursos parcialmente providos

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Repartição da obrigação de pagamento entre os vencidos. Esclarecimento acerca da aplicação da proporcionalidade ou solidariedade. CPC/1973 e CPC/2015. Cabimento da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Verba honorária deverá ser paga em proporção.

«1 - Hipótese em que o embargante pleiteia que seja esclarecido se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pelos vencidos, é proporcional ou solidária. ... (Continua)

12 - TJES Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Obrigação solidária expressa na sentença. Possibilidade de prosseguir a execução somente em face de um dos devedores. Recurso conhecido e provido. CCB/2002, art. 275. CPC/2015, art. 775.

«1 - Havendo previsão expressa, na sentença proferida na fase de conhecimento, que os litisconsortes são obrigados solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, o credor tem o direito de escolher contra quem executará os referidos ônus sucumbenciais. Inteligência do CCB/2002, art. 275. Precedentes STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial e no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade solidária da União. § 4º do CPC/1973, art. 20. Razoabilidade. Ocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão da responsabilidade solidária da União quanto ao cumprimento da obrigação e porque também fora condenada à verba honorária de sucumbência, deve-se aplicar o § 4º do CPC/1973, art. 20. A respeito: REsp 1.366.544/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/10/2013; REsp 949.585/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/02/2011. ... (Continua)

14 - TJSP Apelações. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com neoplasia maligna do rim, neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do encéfalo e do sistema nervoso central, neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido da medula espinhal e meduloblastoma desmoplástico. Pretensão ao fornecimento do medicamento Belzutifano. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado e do Município. Parcial acatamento. Prescindibilidade de inclusão da União na lide, visto que há obrigação solidária entre os entes federados (Temas 793 e 1234, do STF). Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Demonstração inequívoca da necessidade do medicamento. Reconhecimento, no mérito, do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, a atrair a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco. Direito à saúde garantido constitucionalmente (CF/88, art. 196). Honorários advocatícios. Condenação dos apelantes consistente no fornecimento de medicamento de uso contínuo. Obrigação de fazer de valor inestimável. Arbitramento dos honorários a ser feito por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada apenas para readequar a verba honorária. Recursos parcialmente providos

15 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Sucessor. Responsabilidade solidária. Aposentadoria. Complementação. Diferenças. Reajuste. Concessão. Ativos. Inativos. Direito ao recebimento. Contrato. Interpretação. Boa-fé. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula STJ-111. Parcela vincenda. Exclusão. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Previdência privada. Banco santander meridional. Realinhamentos salariais e reestruturação funcional. Responsabilidade solidária do banco. O banco santander banespa s.a. sucessor do banco santander meridional é devedor solidário da obrigação, uma vez que o banco nacional do comércio e seus sucessores comprometeram-se com o pagamento das quantias devidas pela caciban.

«DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pagamento dos honorários advocatícios e verbas de sucumbência. Interlocutória que entendeu se tratar de obrigação solidária, condenando o banco agravante ao pagamento integral. Inadmissibilidade. Inexistência de solidariedade quanto ao pagamento de tais verbas. Inteligência dos artigos 265 do Código Civil e 23 do CPC/1973. Obrigação que deve ser dividida entre os integrantes do polo passivo, vencidos na demanda, já que a solidariedade não se presume. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. ASTREINTES QUE CONSTITUEM MERO MECANISMO DE COERÇÃO INDIRETA E QUE NÃO TRANSITAM EM JULGADO, DE FORMA QUE NÃO CONSTITUEM, PROPRIAMENTE, CONDENAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. REEMBOLSO, PRETENDIDO PELOS AUTORES, DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE ANTECIPARAM. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE CADA LITIGANTE HAVERIA DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS COM QUE HOUVESSE ARCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, DE AMBOS OS REQUERIDOS SUCUMBENTES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAMENTO QUE NÃO APENAS FORA ESTABELECIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO, MAS QUE IGUALMENTE DEFLUI, NO CASO, DO § 2º DO CPC, art. 87. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE. Tentativas de citação pessoal frustradas e citação por edital realizada em conformidade com o CPC, art. 256. Comparecimento espontâneo aos autos que supre eventual nulidade, conforme CPC, art. 239, § 1º. Devedora solidária que assumiu expressamente a obrigação no instrumento de confissão de dívida. Solidariedade reconhecida nos termos do CCB, art. 265. Pleito de anulação de negócio jurídico por coação e dolo rejeitado, ante a ausência de prova nos autos. Inaplicabilidade do CDC em relação contratual de natureza empresarial. Alegação de excesso de execução não acolhida por falta de demonstrativo discriminado. Cláusula de honorários advocatícios de 20% dentro dos parâmetros da liberdade contratual. Impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução, mesmo em se tratando de devedores solidários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no Ag 703.565/RS e REsp. Acórdão/STJ). Instauração de investigação criminal fora da competência do juízo cível, sendo necessário o encaminhamento às autoridades competentes, conforme o CPP, art. 5º, II. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Revogação de mandato conferido ao procurador originalmente constituído pelas partes para a defesa de seus interesses em ação de desapropriação perante a Justiça Federal. Honorários advocatícios exigidos em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços. Pagamento efetuado pelo autor. Solidariedade da obrigação comprovada pelos depoimentos prestados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de ação de cobrança em que se discute se haveria ou não obrigação solidária ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de honorários advocatícios, decorrentes de contrato firmado com escritório de advocacia para a defesa de direitos do recorrente e dos demais co-proprietários de imóvel rural em processo de desapropriação, sem sua anuência expressa acerca dos referentes valores.... (Continua)

21 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção da ação em virtude da satisfação integral do débito. Pagamento que só ocorreu após a penhora de valores, determinada por ordem judicial. Sentença que impôs às partes, de forma solidária, o pagamento das custas finais. Inconformismo do credor. Acolhimento. Princípio da causalidade que deve ser levado em consideração. Art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Pagamento das custas finais que compete ao executado. Obrigação solidária afastada. Por fim, a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais não pode prevalecer, haja vista que o apelado sequer apresentou contrarrazões. Apelo provido em parte

22 - TJSP Obrigação de fazer. Autor diagnosticado com câncer de medula óssea. Pretensão ao fornecimento do medicamento Lenalidomida e à compensação por danos morais. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, apenas para reconhecer o direito de recebimento do fármaco. Insurgência da Fazenda Pública cumulada com reexame de ofício. Acatamento parcial. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes federados. Prescindibilidade de inclusão da União no polo passivo da ação. Inteligência dos Temas 793 e 1.234, do STF, e do IAC 14, do STJ. Mérito. Requisitos previstos no Tema 106, do STJ, devidamente atendidos. Honorários advocatícios. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese em que fica autorizada a estipulação da honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Observância do Tema 1.076, do STJ. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Horários, in casu, fixados em R$ 3.000,00. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Podendo o credor, em sede de execução de ação de reparação de danos morais, cobrar total da dívida de um ou de todos os devedores, solidária a obrigação, inexiste excesso de execução, cabendo ao próprio inconformado buscar ressarcimento junto aos demais codevedores. Hipótese em que inexistente litigância de má-fé, inadmissível condenação, ausente caráter meramente protelatório do inconformismo. Honorários advocatícios recursais incabíveis. Recurso não provido.

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Podendo o credor, em sede de execução de ação de reparação de danos morais, cobrar total da dívida de um ou de todos os devedores, solidária a obrigação, inexiste excesso de execução, cabendo ao próprio inconformado buscar ressarcimento junto aos demais codevedores. Hipótese em que inexistente litigância de má-fé, inadmissível condenação, ausente caráter meramente protelatório do inconformismo. Honorários advocatícios recursais incabíveis. Recurso não provido.

25 - TAPR Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmula 616/STF e Súmula 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Saúde pública. Fornecimento de cirurgia. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Descabimento. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Portanto, inafastável a conclusão de que o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tal entendimento significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não configuração - Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida ao autor.  ... (Continua)

29 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Não assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do pagamento, tampouco de ser preterido nos atos executórios referentes ao saldo que remanesce, porquanto permanece entre todos os codevedores a solidariedade sobre a dívida restante. É lícito ao credor demandar eventual bloqueio de valores contra qualquer dos executados, independentemente do pagamento parcial por qualquer deles. Inteligência do CCB/2002, art. 275. Incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Em razão da natureza solidária da obrigação executada, todos os devedores devem responder ao credor pelos consectários legais incidentes em razão do pagamento parcial do débito. Honorários advocatícios. Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do procurador do agravante, no importe de 10% sobre o valor afastado da execução. CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Responsabilidade solidária dos compromissários compradores e possuidores diretos da unidade condominial. Validade. Possibilidade da cumulação da multa com juros moratórios, em face de suas naturezas distintas. Obrigação líquida e certa evidenciada. Correção monetária, a multa e os juros devidos a partir do vencimento da dívida. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ação procedente. Recursos desprovidos, com determinação de inclusão na condenação, da incidência da multa nas prestações vencidas e vincendas.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autora que necessita de operação no joelho devido a acidente para reparação nos ligamentos do joelho esquerdo - Pretensão de realizar cirurgia ortopédica - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Demora no atendimento que equivale a recusa na realização da cirurgia - Honorários advocatícios e multa diária mantidos, porque fixados dentro dos limites da legislação processual civil em vigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Cabe ao Estado o fornecimento do medicamento prescrito - Fixação de honorários advocatícios por equidade - Possibilidade - Art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076 do STJ - Bem jurídico de valor inestimável - Recursos não providos... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Precedentes. Lei 14.937/2003. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. Condenação. Afastamento. Precedentes. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER - MEDICAMENTO -

Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e quanto à majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento do recurso de apelação - Não cabimento - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Majoração dos honorários advocatícios em caso de desprovimento do recurso de apelação devida nos termos do art. 85, §11, do CPC - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com aplicação de multa... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PORTADOR DE ALZHEIMER PRECOCE COM MENOS DE 60 ANOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reexame necessário e apelação interpostos por em face de sentença que autorizou internação da autora em instituição de longa permanência para idosos e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte autora recorre para corrigir erro material na sentença que indicou instituição diversa da requerida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 100 MG. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA. TEMAS 793 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar fornecimento do medicamento Abemaciclibe 100mg, sem determinação de marca, bem como determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, pugnam os Apelantes pela inclusão da União Federal na lide e pela fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. Questão em discussão: Remessa dos autos à Justiça Federal à luz do Tema 1234 e arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: Evidenciada a imprescindibilidade do uso do medicamento prescrito em razão do quadro clínico da Autora, não há, por parte de qualquer dos entes federativos, recusa justificável ao pedido. Na hipótese, não se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal à luz da obrigação solidária dos entes públicos (Tema 793) e do fato de o medicamento pleiteado não ter sido efetivamente incorporado, não sendo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Em relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados por equidade em razão de o bem jurídico tutelado na ação ser a própria vida, o qual, evidentemente, não é passível de ser mensurado por meio de valor. IV. Dispositivo: Recursos de apelação parcialmente providos. Sentença reformada tão somente para alterar o arbitramento dos honorários advocatícios fixados... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Solidariedade passiva. CCB, art. 275. Adimplemento parcial da obrigação. Responsabilidade dos devedores/executados solidários ao restante da obrigação. Recurso não provido.

«1. Por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Revisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Requisitos. Observância. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23. Autor e réu. Pluralidade. Despesas. Proporcionalidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de solidariedade. Incidência da regra da proporcionalidade disposta no CPC/1973, art. 23.

«A solidariedade pode ser constituída judicialmente, desde que instituída no título executivo. Dessa forma, qualquer dos devedores vencidos pode arcar com a integralidade do ônus da sucumbência. A solidariedade não se presume, somente podendo decorrer de lei, da vontade das partes ou de decisão judicial, conforme art. 265 do CC. Incidente, no caso dos autos, portanto, a regra do CPC/1973, art. 23 que dispõe na hipótese de pluralidade de autores ou de réus, que as despesas e honorários devam ser rateadas proporcionalmente entre eles. Manutenção da decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença em relação a Adilar Betio, em face do adimplemento de sua obrigação. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Fornecimento gratuito de «bateria de estimulador do nervo vago". Paciente acometido de «Epilepsia Encefalopática Mioclônica Severa - Síndrome de Dravet (CID - G40.4) e de «Transtorno do Espectro Autista - Nível 3 (CID - F84)". Pedido liminar concedido. Sentença de procedência. Recurso do autor e do ente público. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde - Tema 793 do STF. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor da causa que corresponde ao benefício patrimonial objetivado pela parte autora, nos termos do CPC, art. 292, § 2º. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento. A parte autora comprovou a necessidade do insumo, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o fornecimento. Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade do insumo, inclusive indicando especificamente a marca da bateria pleiteada e justificando a sua imprescindibilidade em detrimento de outros modelos semelhantes. Ausência de violação aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Honorários advocatícios. Sentença que, equivocadamente, destacou ser incabível a condenação do ente público no pagamento de verba honorária com fundamento na Lei 12.016/09, art. 25. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, motivo pelo qual deve incidir o disposto no CPC, art. 85. Verba honorária fixada por equidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º, por se tratar de ação com valor inestimável - Tema 1.076 do STJ. Sentença reformada apenas quanto aos honorários advocatícios. Recurso do Município desprovido, recurso do autor parcialmente provido e remessa necessária não acolhida.... (Continua)

41 - STJ Constitucionale processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao princípio da separação dos poderes. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STF e STJ. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso que não apresenta argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto.... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Levantamento de gravame incidente sobre imóvel - Matrícula de imóvel que permanece com averbações de cédula de crédito imobiliário mesmo após a quitação do preço do contrato - Rés que foram condenadas, de forma solidária, a realizar o cancelamento das garantias incidentes sobre o bem - Apelante que busca atribuir integralmente à corré Fleche o ônus de confecção de documentos pleiteados pela parte autora - Inadmissibilidade - Gravame decorrente de negócio firmado entre construtora e agente financeiro que é ineficaz perante os adquirentes autores (Súm. 308/STJ) - Existência de cadeia de fornecedores que justifica a responsabilização solidária em face dos consumidores - Precedentes - Repetição literal de razões expostas em peça anterior que, ademais, revela comodismo inaceitável.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da coexecutada Unimed Santos contra decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação apresentada.

44 - TJSP Recurso. Especial. Incidente de sobrestamento. CPC/1973, art. 543, 7º. Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e prótese auditiva. Município de São Paulo. Insurgência da Defensoria Pública contra acórdão que negou provimento a recurso pela condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do juízo de admissibilidade do recurso especial. Validade, todavia, dos fundamentos adotados no acórdão. Especificidade da situação fática a exigir disciplina jurídica diversa. Decisão que, antes de se confrontar com paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, com eles se harmoniza. Restrição expressa da impossibilidade de cobrança de honorário do próprio ente estatal a que pertencer o advogado. Desprovimento que se ateve à situação do Município como devedor solidário frente ao autor necessitado e de tomador de recursos, em face do Estado, entidade a que pertence a recorrente. Acórdão mantido. Devolução dos autos ao desembargador Presidente da seção de Direito Público.

45 - TJSP Obrigação de fazer. Pretensão autoral à internação compulsória de usuário contumaz de entorpecentes. Medida deferida e efetivada por força da concessão de tutela de urgência initio litis. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Direito à saúde. Obrigação solidária dos entes federados. Inteligência do Tema 793, do STF. Presença, no mérito, dos requisitos autorizadores à internação, ante a juntada de laudo médico circunstanciado que comprova a imprescindibilidade da intervenção. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Honorários advocatícios, por sua vez, fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), o que perfará cifra atualizada próxima a R$ 2.000,00, que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso não provido

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito do medicamento «Esilato de Nintedanibe 150mg - Paciente portador de «Fibrose Pulmonar Idiopática (CID-10: J84.1) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, a inviabilizar o ingresso da União Federal na lide e a remessa dos autos à Justiça Federal - Possibilidade, se o caso, de ressarcimento pelas vias ordinárias - Tema 793 do STF - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Preenchimento dos requisitos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios que, no caso dos autos, devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, observando-se o quanto disposto no § 8º-A do mesmo dispositivo legal - Sentença reformada apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.716,05, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Consórcio integrado pela autora que firmou contrato de prestação de serviços com a SABESP. Descumprimento contratual. Pretensão da autora de suspender decisão proferida no processo administrativo que lhe aplicou as penas de multa e proibição de contratar com a ré por dois anos. Descabimento. Ao firmar o contrato, a apelante anuiu com seus termos e assumiu a obrigação de execução integral de seu objeto. Responsabilidade solidária entre as empresas que integram o consórcio. Inteligência da Lei, art. 33, V 8.666/93. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos não infirmada. Vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento por equidade, em razão do valor irrisório dado à causa. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º, e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.076 de recurso repetitivo. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso da autora não provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Autora portadora de Doença de Crohn (CID k 50.8), necessitando do medicamento STELARA 90MG - Sentença de procedência - Insurgência do ente Municipal - Descabimento - O Tema 793 reafirma a responsabilidade solidária entre os entes federativos nas ações prestacionais de fornecimento de tratamentos e medicamentos, sem prejuízo da garantia do necessário e devido ressarcimento dos gastos efetuados pelos entes que, de acordo com a distribuição de funções, não teria que obrigatoriamente arcar com os gastos decorrentes do atendimento - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Manutenção da verba honorária - O STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo sua tempestividade, reputou garantida a execução e concedeu efeito suspensivo ao feito. Insurgência do exequente.

50 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autor portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de bomba de insulina Minimed Medtronic, insulina Fiasp e insumos correlatos - Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado - - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade dos insumos prescritos - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inviabilidade de fixação por equidade - Adequação dos honorários fixados em conformidade com a lei de regência (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC) e Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)