imovel situado em area de expansao urbana
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Incidência. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º.

«Esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Alegação de que o imóvel estaria localizado em área urbana. Aplicação da súmula 7/STJ. IPTU. CTN, art. 32. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Tendo o douto magistrado a quo consignado que, no caso dos autos, trata-se de imóvel localizado em área de expansão urbana (fl. 161), qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso encontraria óbice na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Área de expansão urbana. Lei municipal. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que incide IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana, assim considerada por lei municipal, a despeito de ser desprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do CTN, art. 32. ... (Continua)

4 - STJ tributário. Processual civil. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação. Falta de apreciação pela corte de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. IPTU. Imóvel situado em área de expansão urbana. Destinação rural. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não é possível apreciar a tese de ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica e oitiva de testemunhas, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da referida alegação, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suprir eventual omissão. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Nulidade processual. Não conhecimento da arguição. Ação ordinária. IPTU. Imóvel situado em área de expansão urbana. Ausência de comprovação de exercício de atividade agropecuária. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Corte regional deu provimento à apelação do ente público, concluindo que não foi comprovada a destinação rural do imóvel. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 31, § 1º e CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Exegese.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no § 1º, do CTN, art. 32, por força do comando emergente do § 2º, do mencionado artigo, porque este dispositivo excepciona aquele. Incide a cobrança do IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como situado em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos elencados no CTN, art. 31, § 1º.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel situado fora da zona urbana. Ausência de legislação municipal. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «não restou comprovado localizarem-se os imóveis em área de expansão urbana ou que estes sejam efetivamente atendidos por no mínimo dois melhoramentos urbanos listados no CTN, art. 32, reconhecendo a Municipalidade que a rede de iluminação existente no local é particular (fls. 133), e que os imóveis não são providos de rede pública de água e esgoto (fls. 135). Tampouco há provas de que exista legislação municipal prevendo a expansão urbana no local onde se situa o condomínio (fls. 208-210, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Sítio recreio. Incidência. Imóvel situado em área urbana desprovida de melhoramentos. Desnecessidade.

«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel localizado em área urbana conforme Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou:Com efeito, alega a apelante a não incidência de IPTU, em razão da inexistência dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Não obstante, verifica-se que o imóvel tributado localiza-se, na verdade, dentro de um loteamento urbano denominado «Residencial Auferville IV, aprovado pelo Município e integrado ao perímetro urbano, nos termos da Lei Municipal 7.032/1998 (fls. 128/130), de sorte que o imóvel deve ser considerado urbano, sujeitando-se à incidência do IPTU. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável ou de expansão urbana. CTN, art. 32, § 1º. Melhoramentos. Lei municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão do tribunal de origem que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a Lei municipal havia considerado a área em que situado o imóvel como área de expansão urbana. Incidência do IPTU, com base no CTN, art. 32, § 1º. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/06/2016, contra decisão publicada em 11/05/2016. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação anulatória de lançamento de tributo e declaratória de inexistência de relação jurídico tributária para obstar à incidência do imposto - IPTU do Exercício de 2021- Município de Santa Isabel - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Cabimento - Imóvel localizado no perímetro urbano - Laudo pericial que verificou apenas a existência de uma única melhoria constante do, V do CTN, art. 32 (escola municipal/posto de saúde) nas proximidades do imóvel, não afastando, contudo, as características rurais da propriedade (áreas de pastagem e plantação) - Interpretação conjugada do disposto no DL 57/66, art. 15 e do CTN, art. 32 que não permitem enquadrar o imóvel como urbano, tampouco situado em área de expansão urbana, que o sujeite à incidência de IPTU - Sentença reformada - Recurso provido

13 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Melhoramentos urbanos. Área urbanizável ou de expansão urbana não reconhecida por ausência de loteamento aprovado. Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN (Súmula 626/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Melhoramentos urbanos. Área urbanizável ou de expansão urbana não reconhecida por ausência de loteamento aprovado. Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN (Súmula 626/STJ).... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal - hipótese dos autos -, mesmo que esta não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Não conhecimento. Recurso especial. IPTU. Melhoramentos urbanos. Área urbanizável ou de expansão urbana não reconhecida por ausência de loteamento aprovado. Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado na decisão agravada para, com amparo na Súmula 284/STF, não conhecer da pretensão de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional enseja o não conhecimento do agravo interno quando a esse ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1 e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. CTN, art. 32, § 1º.

«1 - A interpretação está em dissonância da jurisprudência do STJ, que pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, hipótese dos autos, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º, da legislação tributária. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º (Súmula 626/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável. Existência de Lei municipal. Desnecessidade de demonstração dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32 para fins de cobrança de IPTU. Agravo interno da particular desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que a existência de lei municipal que considera a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana afasta a exigência prevista no CTN, art. 32, § 1º. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Loteamento aprovado. Área urbanizável ou de expansão urbana. Lei municipal. Ausência dos melhoramentos mínimos, indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 626/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocado. ... (Continua)

23 - TJSP Apelações - Ação Ordinária - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo possui destinação agrícola - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que a propriedade dos autores tem destinação agrícola, e o coautor Antonio José é contribuinte do ITR, com inscrição no INCRA - A Súmula 626 do E. STJ (STJ) dispõe que «a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN - Quanto ao laudo pericial não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencida (réu) - Sentença de procedência mantida, todavia, com a inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu improvido e dos autores provido, apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

24 - STJ Tributário. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Lei municipal. Ausência de destinação agrícola. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Exigência de recuo do CF. Faixa marginal de curso d água em área urbana consolidada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento em desacordo com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de legislação local de restringir a aplicação de proteção mínima decorrente de Lei.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento da exigência de recuo do CF sobre propriedade urbana. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em área urbana destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Não incidência do IPTU. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Existência de Lei municipal. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Jurisprudência firme do STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de lei municipal tornando a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana, afasta, de per si, a exigência prevista no CTN, art. 32, § 1º, é dizer, de qualquer daqueles melhoramentos básicos. Precedentes: AgRg no REsp 191.311/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 24/5/2004; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2010; Ag 1.300.987/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data de Publicação em 22/6/2010; AREsp 242.408/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Publicação em 25/10/2012. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Irresiganação do contribuinte. Cabimento. Parcela do imóvel tributado gravado com servidão de passagem de linha de alta tensão instalada pela CPFL. Servidão registrada na matrícula do imóvel e reconhecida por perícia. Área non aedificandi, esvaziamento dos atributos da propriedade que afasta a incidência do IPTU sobre o bem. Parcela remanescente do imóvel que, inobstante situada em área de expansão urbana, é destinada à atividade agrícola, conforme reconhecido pelo perito do juízo. Não incidência do IPTU sobre o imóvel. Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/66. Precedentes. Sentença modificada. Recurso provido

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 174/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não incidência. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hemann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CTN, art. 32, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Apelo da municipalidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Tema 1.010/STJ. Incidência. Teoria do fato consumado. Não incidência. Súmula 613/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e ambiental embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Inocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi. Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non aedificandi', situada as margens das rodovias públicas, não e indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB/1916, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, e necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. em caso afirmativo, a indenização é devida. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, DJ 18/11/96)... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Repetição de indébito. IPTU. Área de expansão urbana. Lei local. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito em desfavor do Município de Birigui/SP. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer indevida a cobrança de IPTU em área fora do perímetro urbano. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação, reconhecendo que os imóveis estão localizados em área de expansão urbana, conforme CTN, art. 32, § 2º e art. 9º da Lei municipal 2.040/1981. Trata-se de agravo interno dos requerentes contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Direito local. Reexame. Inadequação.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do município para a cobrança do IPTU. Questão dirimida à luz dos fatos e provas dos autos e da legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Delimitação da extensão da faixa não edificável, a partir das margens de reservatório artificial, destinado à geração de energia elétrica. Área urbana. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, concluindo que as edificações encontram- se fora da faixa mínima de 30 (trinta) metros. Controvérsia que exige análise de resoluções do conama. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tributário. IPTU. Imóveis situados em perímetro urbano. Desnecessidade de que os imóveis disponham dos melhoramentos urbanos indicados pelo CTN, art. 32, § 1º. Súmula 83/STJ. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 não ocorrência. Interpretação de Lei municipal. Questão resolvida considerando os fatos e as provas dos autos, bem como a legislação local. A revisão é impossível de acordo com as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/9/2021).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito tributário. IPTU. Local desprovido de melhoramentos. Interposição de embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos em suposta dissonância. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que alega, a ora agravante, em síntese, a inexigibilidade do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao argumento de que o imóvel sobre o qual recai esse tributo está situado em local desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas no § 1º do CTN, art. 32 (CTN) nem pode ser considerado como urbano, pois não consiste em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, conforme as disposições do § 2º do mesmo dispositivo legal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e ambiental. Interdito proibitório. Edificação em área de preservação permanente. Demolição. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula 83/STJ.

1 - Da análise das razões do agravo de fls. 549-571 e/STJ, verifica-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, através de precedentes atuais do STJ, ou da realização de distinguishing, que a jurisprudência desta Corte não estaria no sentido do acórdão recorrido, ou de que os precedentes citados seriam inaplicáveis à hipótese. O acórdão recorrido entendeu que os imóveis do apelante, ainda que não servidos pelos melhoramentos do § 1º do CTN, art. 32, está em local considerado urbano pela legislação local (Lei Complementar Municipal 44/2008, art. 19, § 1º), de modo que foi aplicado o § 2º do mesmo dispositivo do CTN, bem como a Súmula 626/STJ que assim dispõe: «A incidência de IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º». A citação, pela agravante, de acórdão desta Corte que determinou o retorno dos autos à origem por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de novo julgamento dos aclaratórios a fim de enfrentar a existência ou não de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, não é bastante para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ no que tange ao mérito consubstanciada na orientação inscrita na Súmula 626/STJ e demais precedentes citados na decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Tributário, dívida ativa. Incidência do CTN, art. 32, § 1º. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Art. 255 do RISTJ. Deficiência recursal.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal visando à nulidade dos lançamentos tributários objeto da ação executiva em apenso, cancelando-se os respectivos créditos e extinguindo a execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Resguardo em terreno localizado às margens do rio do braço. Área não edificável. Ordenação da cidade. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022. Tema 1010/STJ. Áreas de preservação permanente. Novo Código Florestal. Súmula 613/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville, que implicou a exigência do resguardo, como área não edificável, em terreno localizado às margens do rio do Braço, de faixa de 30 metros em relação ao bordo desse corpo hídrico. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para reconhecer a aplicação do Lei 12.651/2012, art. 4º, caput, I, a, no caso concreto, devendo ser respeitado o limite de 30 (trinta) metros do curso dágua, ainda que canalizado, como área non aedificandi. ... (Continua)

48 - TJPE Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/41. Imissão provisória na posse. Depósito integral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento improvido.

«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. O Estado de Pernambuco ajuizou Ação de Desapropriação em face de Pedro Fernandes Pimenta neto e outro, que tem por objeto o imóvel situado no município de Camaragibe, cuja área a ser desapropriada é de 14.400,00 m², conforme dados da exordial às fls.19/21. O Estado de Pernambuco destacou que na indicada área consta uma servidão Administrativa instituída pela Chesf para a passagem de rede de alta tensão, com extensão de 1.397,49 m², a qual já teria sido objeto de indenização. A discussão do presente agravo de instrumento reside nesta área, que, conforme razões do agravante, não teria sido objeto de depósito prévio até a presente data. Pleiteia, assim, a suspensão da imissão da posse até o depósito integral do valor que entende devido. Feitas essas breves considerações, passo a analisar o recurso de forma percuciente. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, contém as regras atinentes à imissão provisória. Confira-se: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685 o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;(Incluída pela Lei 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei 2.786, de 1956 § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei 2.786, de 1956)§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei 2.786, de 1956) § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei 11.977, de 2009) ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da questão. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, tendo o acórdão do tribunal estadual entendido que os imóveis do apelante, ainda que não servidos pelos melhoramentos do § 1º do CTN, art. 32, estão em local considerado urbano pela legislação local (Lei Complementar Municipal 44/2008, art. 19, § 1º), o que atraiu a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo do CTN, bem como a Súmula 626/STJ (A incidência de IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º), o juízo negativo de admissibilidade recursal aplicou a Súmula 83/STJ, a qual não foi impugnada de forma adequada nas razões do agravo, uma vez que a citação, pela agravante, de acórdão desta Corte que determinou o retorno dos autos à origem por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de novo julgamento dos aclaratórios a fim de enfrentar a existência ou não de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, não é o bastante para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ no que tange ao mérito consubstanciada na orientação inscrita na Súmula 626/STJ e demais precedentes citados na decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)