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«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
1. «O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). ... ()
«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... ()
Cuida-se de recurso da executada contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio no valor total de R$ 21.961,48, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. Saldo originário de verbas rescisórias, FGTS e parcelas de seguro desemprego. Situação em que a executada é sócia da extinta empresa devedora. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X. Ausência de prova de desvirtuamento. As pequenas movimentações não a transformaram em verdadeira conta corrente. Esses valores movimentados, na verdade, refletiam a preservação daquela dignidade com as necessidades da família. Crédito executado que não possuiía natureza alimentar. Assim, a penhora pretendida colocava sob risco a subsistência do agravado e de sua família. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
Caso em exame ... ()
«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... ()
Caso em Exame ... ()
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). ... ()
«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do devedor visa não a proteção deste, porém da família, como uma instituição fundamental a uma sociedade segura, a uma nação sadia e próspera, no campo da moral. ... ()
Caso em Exame ... ()
Os pedidos de condenação da agravante ao pagamento das verbas de sucumbência e custas processuais, bem como de que seja determinada a liberação do quantum penhorado, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da decisão, nos termos do CPC, art. 1.009. ... ()
«... A Lei 11.382/2006, além de reformular a execução de títulos extrajudiciais, promoveu importante modificação nas regras que tratam da impenhorabilidade de bens. Nesse contexto, o inciso IV do CPC/1973, art. 649 passou a ter a seguinte redação: ... ()
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora do saldo de seguros de vida cancelados. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI, que diz respeito às verbas indenizatórias devidas aos beneficiários do seguro. Proteção, todavia, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, consoante jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista CPC, art. 833, X abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos. Montante que não alcança tal limite. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. ... ()
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega a impossibilidade de inclusão de sócia na execução fiscal, a ausência de notificação em processo administrativo e a impenhorabilidade de veículo utilizado como ferramenta de trabalho. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
«... 4.1. Na verdade, o instituto do bem de família teve origem na República do Texas, regulamentado pela lei de 26.1.1839, Homestead Exemption Act. Homestead signifca local do lar (home = lar; stead = local), surgindo em defesa da pequena propriedade, em decorrência das penhoras em massa realizadas pelos credores nos bens dos devedores, resultantes da grande crise econômica ocorrida nos Estados Unidos entre os anos de 1837 e 1839. ... ()
«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... ()
«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 ... ()
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a extinção de cláusula de retorno, de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel doado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial ... ()
«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do CCB/1916, art. 1.676 e CCB/2002, art. 1.911. ... ()
Decisão que acolheu a impugnação à penhora, determinando a liberação do valor bloqueado - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porquanto restou comprovado, pela devedora, que o valor bloqueado estava depositado em poupança e em quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a atrair a aplicação automática da garantia de impenhorabilidade - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - Ademais, ao que tudo indica, os valores constritos seriam provenientes de saldo remanescente de seguro de vida recebido, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, VI) - Precedente desta C. Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz do Art. 833, IV e X, do CPC. Indeferimento. Inconformismo. Cabimento. Impossibilidade de constrição de verba de caráter alimentar (no caso, seguro desemprego) inferior a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
Execução fiscal. Município de Itapevi. Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade do valor constrito, porquanto inferior a 40 salários-mínimos e porque parte dele consiste em seguro-desemprego da esposa do executado. Impenhorabilidade inocorrente. Valor bloqueado em conta-corrente, não em conta-poupança. Inteligência do CPC, art. 833, X. Ausência de prova da intenção de poupar. Impossibilidade de o executado postular direito alheio em nome próprio. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre saldo oriundo de pagamentos referentes a seguro de vida resgatável cancelado de titularidade do executado. Insurgência do banco exequente. Cabimento. ... ()
Execução de título extrajudicial - Penhora - Saldos oriundos de plano de previdência privada e seguro de vida cancelados - Impugnação com fulcro no art. 833, IV, VI e X, do CPC - Desbloqueio com fundamento tão somente no, X do CPC, art. 833 - Constrição sobre valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada, com a liberação da constrição - RECURSO PROVIDO... ()
Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... ()
Execução de título extrajudicial - Faturas de apólice de seguro saúde - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Insurgência do executado - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque inferiores a quarenta salários mínimos, o que se aplica inclusive para conta corrente, e não só poupança, além de se tratar de verba proveniente de recebimento de previdência privada, com inequívoco caráter salarial - Descabimento - Inexistência de prova da alegada impenhorabilidade - Impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar que deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, de forma a se verificar a comprovação da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, nos termos de como vem decidindo o STJ - Elementos que não evidenciam que os valores depositados a esse título destinam-se ao próprio sustento do agravante - Valor bloqueado que estava em conta bancária utilizadas tipicamente como conta corrente pelo executado - Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, que restaria prejudicado - Atual exegese do CPC, art. 833, IV, que permite a constrição dos valores que, ao final do mês, ficarem à disposição do devedor, por se tratar de valor que perde sua natureza alimentar, tornando-se simples reserva de capital - AGRAVO IMPROVIDO.... ()
