injuria racial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Injúria racial. Autoria. Positivada a prática de ofensa verbal à cor da pele da ofendida, não há como negar a condenação da agente pelo delito de injúria racial

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00. Insurgência do réu. Cabimento parcial apenas para reduzir o valor arbitrado em primeiro grau, a ser fixado em R$ 7.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STF Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injuria racial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Injúria Racial. Confissão. Provas Suficientes. Condenação. Recurso Provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada ausência de dolo específico, para caracterização do crime de injúria racial, implicaria incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Injúria racial. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida da ré. Depoimento do ofendido corroborado por testemunhas presenciais. Não reconhecimento de legítima defesa. Dano moral «in re ipsa pelo crime de injúria racial. Recurso defensivo improvido. Provido o recurso acusatório, para fixação do valor indenizatório mínimo de R$5.000,00

10 - TJSP INJÚRIA RACIAL -

Materialidade e autoria bem comprovadas - Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

11 - TJSP INJÚRIA RACIAL -

materialidade - prova oral que confirma a injúria em razão da cor. ... (Continua)

12 - TJSP LESÃO CORPORAL, INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão parcial corroborada pela declaração da vítima e depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto à lesão corporal - Condenação mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO (MP). INJÚRIA RACIAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

14 - TJSP Injúria racial. Hipótese de condenação. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo na prova dos autos (mensagens encaminhadas pela ré à vítima por celular), que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de injúria racial, a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria (CP, art. 140, caput). Desclassificação para injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem, com fundamento na prova dos autos, concluído pela ausência de configuração do elemento subjetivo do crime de injúria racial, a inversão do acórdão demandaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Nexo de causalidade. Tipicidade da conduta. Injúria racial. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado atribuídos à recorrente, que consubstanciou a prática do delito de lesão corporal grave, e pela autoria e materialidade do delito de injúria racial, a alteração do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Injúria racial - Decadência - Inocorrência - Representação - Ato que prescinde de maiores formalidades - Precedentes - Preliminar afastada

19 - STJ agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Alegada insuficiência probatória. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, consoante sua livre convicção motivada, decidiu que eventual oitiva de parentes da vítima e da acusada seria desnecessária e, após a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de injúria racial. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA RACIAL E LESÕES CORPORAIS.

Autor causou tumulto em quadra esportiva, enquanto o filho ouvia orientações do técnico de escolinha de futebol. Dois dias depois, retornou ao local e agrediu o referido professor. Contudo, ajuizou demanda indenizatória, alegando ser vítima de injuria racial e de lesões corporais, que não ocorreram. Demanda improcedente em primeiro grau, mantida nesta instância recursal. VERBA HONORÁRIA. Majoração. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos para se vitimizar e para obter vantagem financeira. Movimentou a máquina judiciária sob os auspícios da gratuidade de justiça. Multa arbitrada no importe de 3% do valor atualizado da causa atualizado (CPC/2015, art. 81). O pagamento da multa é devido, não obstante seja o apelante beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §4º, CPC) RECURSO IMPROVIDO, com aplicação de multa... (Continua)

21 - TJSP Prova. Indícios. Crimes contra a honra. Injúria racial. Referência a raça dentro de contexto que exclui a intenção de injuriar. Ausência de «animus injuriandi. Prova segura nesse sentido. Absolvição mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS CONFIRMADAS PELA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável absolvição por falta de provas, no crime de injúria racial qualificada, quando confirmada pelo policial militar em serviço que foi vítima as ofensas, bem como pelo testemunho de colega, sem qualquer motivo concreto de suspeição. ... (Continua)

23 - TJMG Injúria racial. Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o juizado especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do CP, art. 140, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido

«- No caso dos autos, o agente pretendia atacar a honra das vítimas, de forma individualizada, situação que atrai a aplicação do CP, art. 140, § 3º. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prestação jurisdicional. Desnecessidade de menção à totalidade das teses veiculadas.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição quanto ao crime de injúria racial, por insuficiência de provas, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem - Fato cometido durante o período situado entre início de vigência da Lei 9.459/97 e da Lei 14.532/1923 - Tipo penal que integra o gênero de crimes de racismo - Imprescritibilidade

27 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Tese absolutória. Alegação de ausência de dolo. Corte estadual que concluiu pela existência de farta prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo destacou existir farta prova de autoria e materialidade da prática do crime de injúria racial, bem como de que restou devidamente evidenciado o animus injuriandi do ora recorrente. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL

Sentença de procedência, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inconformismo. Não acolhimento. Ofensas verbais, de cunho racista, proferidas pela ré, em supermercado. Situação presenciada por inúmeros clientes e funcionários do estabelecimento. Incontroversos os fatos e sua autoria. Fatos noticiados na inicial idênticos aos que deram origem à ação criminal, na qual foi proferida sentença de absolvição imprópria da ré, após a prática do crime de injúria racial. Incidência do CCB, art. 928. Manutenção da r. sentença, inclusive no que toca ao valor dos danos morais fixados pelo juízo a quo, sequer questionado nas razões recursais. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Perdão judicial. Art. 140, § 1º, II, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que atraiu o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

30 - TJSP INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - MENORIDADE RELATIVA - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO o exame do mérito... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Palavra da vítima firme, coerente e corroborada pela prova oral - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequado - Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E INJÚRIA RACIAL -

Paciente colocada em prisão domiciliar pelo D. Juízo de Piso - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial. Delito imprescritível. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual vai ao encontro de entendimento há muito pacificado nesta Corte Superior, de que «com o advento da Lei n.9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 31/8/2015).... (Continua)

34 - STJ Direito pena L. Agravo regimental. Injúria racial. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência nos autos de certidão emitida por serventuário da justiça abrindo prazo para a resposta ao referido recurso. Tempestividade do agravo aferida em conformidade com a Súmula 448/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Violação de artigos da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Imprescritibilidade do delito de injúria racial. Decadência. Inexistência, in casu. Recurso desprovido.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto consta dos autos documento assinado por serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial. Delito imprescritível. Interpretação da Lei 9.459/1997, vigente à época do crime. Retroatividade de Orientação Jurisprudencial e da Lei 14. 532/2023. Não ocorrência.

1 - O crime de injúria racial, praticado nos termos do CP, art. 140, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada. Agravo conhecido. Injúria racial. Crime imprescritível. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Matéria analisada, em caso análogo, pelo STF. Agravo regimental parcialmente provido e indeferido o pedido de extinção da punibilidade.

«1 - Comprovada a republicação da decisão de inadmissão do recurso especial, é reconsiderada a decisão que julgou intempestivo o agravo. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Danos Morais. Ofensas com conotação racial. Relação de causa e efeito entre traição e injúria racial. Impossibilidade de justificar conduta racialmente ofensiva com base em traição. Sentença mantida. Majoração dos honorários, observada a gratuidade. Recurso improvido

39 - TJSP Apelação Criminal- INJÚRIA RACIAL, DESACATO e DANO QUALIFICADO TENTADO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento das vítimas e testemunhas. Penas. Redução. Regime aberto. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Recurso visando à absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Relevância da palavra da vítima, a qual encontrou escoro no fidedigno testemunho policial - Exculpatória apresentada pela acusada que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Animus injuriandi devidamente configurado - Insultos de conotação racista que foram aptos a ofender o sentimento e a dignidade da ofendida - Conduta típica - Condenação decretada - Básica adequadamente exacerbada em 3/8 - Ré portadora de maus antecedentes, que já se evadiu durante o cumprimento de pena, tendo perpetrado o crime em local público com alto fluxo de pessoas para presenciar os dizeres ofensivos - Fração de acréscimo que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos, cabendo ao juiz adequar a melhor solução ao caso concreto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e a recidiva justificam a preservação do regime inicial fechado - Detração penal - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável, máxime porque análogo a injúria racial o delito que deu ensejo à reincidência - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas e injuria racial. Não comprovação. Ônus da prova que caberia ao autor. Designação de audiência para instrução. Autor que não arrolou testemunhas. Réu que, ao contrário, arrolou testemunhas que descreveram mero desentendimento entre as partes em relação ao local onde o caminhão de entrega de mercadorias estava estacionado. Ausência de conduta lesiva. Dissabor que não alcança a estatura de dano moral indenizável. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de absolvição. Tese defensiva de perda de chance probatória. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos para demonstrar as palavras dirigidas à vítima. Impossibilidade e irrelevância da produção da prova requerida. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação da agravante em relação à prática do crime de injúria racial, expôs fundamentação concreta acerca da existência de prova suficiente para demonstrar as palavras dirigidas por ela à vítima, inclusive a presença da testemunha no local dos fatos, de forma a caracterizar a prática do delito de injúria racial, independentemente das imagens captadas pelas câmeras de vigilância instaladas na agência bancária, que nem sequer poderiam ter sido fornecidas pela instituição no momento requerido.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Injúria racial. Pleito de absolvição. Descabimento. Condenação. Presença do animus injuriandi. Pena fixada no mínimo legal, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL

e DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - Pleito defensivo objetivando a absolvição diante da insuficiência do acervo probatório - Inviabilidade - Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante desprestigiou a função pública dos policiais militares e injuriou o miliciano em razão da cor da pele - Condenação bem decretada - Dosimetria - Decote dos maus antecedentes - Única condenação definitiva informada, já utilizada na segunda fase do cálculo - Regime inicial para a pena de reclusão abrandado para o semiaberto - Substituição e sursis inviáveis, ante a reincidência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Injúria racial e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas.

46 - TJSP Habeas Corpus - Injúria Racial - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liberdade provisória já deferida em Primeiro Grau - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Impetração prejudicada

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por JOSEILTON SANTOS PESSOA contra sentença condenatória proferida pela 11ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa pela prática do crime de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A); 1 mês de detenção pelo crime de ameaça (CP, art. 147); 2 meses de detenção por resistência (CP, art. 329, caput); e 15 dias de prisão simples por vias de fato (LCP, art. 21), além do pagamento de indenização de R$ 2.500,00 por danos extrapatrimoniais à vítima. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Sentença condenatória - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Necessidade - Inexistência de prova apta a comprovar, inequivocamente, o animus injuriandi, não sendo possível concluir, com a certeza que a condenação exige, que o apelante dirigiu insultos de conotação racista à vítima - Presença de intransponível dúvida, a qual deve militar em favor do réu, apresentando-se imperiosa a solução absolutória - Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO-

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso não provido.... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em recurso especial. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Violação do CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, e CP, art. 117, I. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com o advento da Lei 9.459/1997, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp 686.965, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp 734.236, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). ... (Continua)