inquerito acesso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual penal. Inquérito. Acesso aos acordos de colaboração premiada. Ilegitimidade do investigado. Sigilo imposto por lei. Invalidade do acordo que, sequer em tese, poderia gerar invalidade das provas. Desprovimento do agravo.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em mais de uma ocasião (HC 127483 e PET 7074-AgR), no sentido de que o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada, e eventual ação penal seria o foro próprio para esta impugnação. A mudança jurisprudencial ocasional gera insegurança jurídica e reduz a confiança na jurisdição. ... (Continua)

2 - STF Inquérito policial. Defesa. Acesso. Uma vez juntadas aos autos do inquérito peças resultantes da diligência, descabe obstaculizar o acesso da defesa, pouco importando estarem os dados sob sigilo. CF/88, art. 5º, LIV.

3 - TJRJ Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir, tendo em vista que o representante do parquet, voluntariamente, havia permitido não apenas o acesso aos autos integrais do inquérito e respectivas cautelares, mas, também de copiá-los reprograficamente. Manutenção da decisão. Interposição de apelação. Direito do advogado e, principalmente, do investigado, à garantia constitucional da assistência jurídica (CF/88 art. 5º, LXIII). Prerrogativa do advogado no pleno exercício do seu mister profissional (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). O regime de sigilo, de caráter excepcional, não impede o acesso aos autos da persecução penal das provas já produzidas e desde que formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Precedentes do colendo supremo tribunal federal. Conversão do julgamento do apelo em diligência. Constatação, pelo colegiado, de que parcela das inúmeras medidas cautelares deferidas já se encontravam plenamente concluídas e incorporadas aos autos do inquérito. Provimento da apelação. ... (Continua)

4 - STF Inquérito policial. Elementos coligidos e juntados. Acesso da defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«Descabe indeferir o acesso da defesa aos autos do inquérito, ainda que deles constem dados protegidos pelo sigilo.... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Acesso aos autos de inquérito policial. Diligências em curso. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Ausência de acesso da defesa a um dos inquéritos policiais. Ilegalidade. Ausência de alegação na primeira oportunidade. Inépcia. Incongruência entre fatos narrados e elementos informativos. Revolvimento fático. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS PELA DEFESA DA PACIENTE - ORDEM DENEGADA -

Tendo em vista a informação de que não foi formulado pedido de habilitação nos autos do inquérito policial, mas sim de acesso a referidos documentos no bojo de queixa-crime ajuizada pela Paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Ausência de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Ordem denegada... (Continua)

9 - STJ Inquérito policial. Segredo de justiça. Advogado. Acesso. Necessidade de sigilo. Justificativa. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, 1.

«O direito do advogado a ter acesso aos autos de inquérito não é absoluto, devendo ceder diante da necessidade do sigilo da investigação, devidamente justificada na espécie (Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, 1). Nesse sentido: RMS 12.516/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 20/08/2002).... (Continua)

10 - TJSP PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.

Pretendida vista aos autos de inquérito, na forma da Lei 12.016/09, art. 7º, IIII. No caso, não houve pedido de justiça gratuita. O impetrante, então, foi intimado a recolher as custas sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, o impetrante não se manifestou, deixando de regularizar as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Lei 12.016/2009, art. 10. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de acesso da vítima aos autos de inquérito policial em curso. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.

«1 - A Súmula Vinculante 14/STF estabelece ser «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

12 - STF Penal. Processo penal. Colaboração premiada. Pedido de acesso ao conteúdo de depoimentos colhidos. Declarações resguardadas pelo sigilo nos termos da Lei 12.850/2013.

«1. O conteúdo dos depoimentos prestados em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de sigilo, nos termos da Lei 12.850/2013, que visa, segundo a lei de regência, a dois objetivos básicos: (a) preservar os direitos assegurados ao colaborador, dentre os quais o de «ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados (art. 5º, II) e o de «não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito (Lei 12.850/2013, art. 5º, V); e (b) «garantir o êxito das investigações (arts. 7º, § 2º). ... (Continua)

13 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 1. Acesso a acordo de colaboração premiada. Avença inexistente. Indeferimento.

«1 - Não havendo nos autos qualquer notícia de celebração de acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e um dos denunciados, deve ser indeferida a pretensão defensiva de acesso ao seu conteúdo.... (Continua)

14 - STJ Inquérito policial. Advogado. Acesso aos autos do inquérito que tramita sob sigilo. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV.

«Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.... (Continua)

15 - STJ Inquérito policial. Advogado. «Habeas corpus. Pedido de acesso aos autos de inquérito policial. Sigilo das investigações. Constrangimento ilegal evidenciado. Incompatibilidade com as garantias constitucionais do indiciado. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 4º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«A teor do entendimento do STJ e do STF, mesmo na hipótese de decretação de sigilo, afigura-se possível o acesso do investigado ou de seu advogado constituído aos autos do inquérito policial. Há de se ressaltar, porém, que o acesso conferido ao investigado ou aos seus causídicos deverá se limitar aos documentos já disponibilizados nos autos, não sendo possível, assim, sob pena de ineficácia do meio persecutório, que a defesa tenha acesso, «à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso. (HC 82.354/PR, 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/09/2004). Ordem concedida para assegurar aos advogados constituídos do ora Paciente o direito de consultar os autos do inquérito policial e a obter as cópias pertinentes, relativas, ressalve-se, tão-somente às provas e diligências já concluídas.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Sigilo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais sigilosos. Inquérito policial arquivado. Acesso apenas pelos agentes públicos. Manutenção de dados de consulta restrita. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202. CF/88, art. 5º, XII e LVII.

«Mandado de segurança impetrado para excluir dados relativos a antecedentes criminais de impetrante - de caráter sigilosos - de cadastros mantidos por órgãos públicos estaduais. Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Oficial militar. Investigação por fatos graves. Quadro de acesso à promoção. Exclusão. Possibilidade. Conceito moral. Discricionariedade.

1 - De acordo com a lei que rege a promoção dos oficiais militares de Goiás, para ingresso no quadro de acesso à promoção é necessário que o policial satisfaça alguns requisitos essenciais, dentre eles, o atendimento do «conceito moral. ... (Continua)

18 - STF Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Caracterização. Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Prerrogativa profissional dos advogados. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV. Ordem concedida.

«I - O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Indeferimento de pedido de acesso a documentos. Relatório de inteligência financeira. Rif. Pedido de pesquisa. Documentos disponíveis às partes. Queb sig 129. Comunicação com o coaf. Elementos nos autos. Detalhamento no parecer do mpf. Declarações dos colaboradores. Acesso concedido. Súmula 14/STF. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a inquérito policial arquivado. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual, em 23/01/2007, foi arquivado inquérito policial em que o Recorrente figurava como indiciado. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma. Cerceamento de defesa. Restrição de acesso integral aos autos e ao Decreto de prisão preventiva. Não verificado. Acesso total informado. Questão superada. Excesso de prazo na prisão. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, denegado.

«1. Não se vislumbra o cerceamento de defesa, quando o decreto de prisão preventiva foi trasladado dos autos do inquérito policial aos autos da representação de prisão e à ação penal, além de estar o Il. Defensor Público habilitado nos diversos processos, tendo informado, posteriormente, o pleno acesso aos processos em que representa o paciente, sem que desse fato tenha havido qualquer prejuízo. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus - Não acesso da defesa a documentos sigilosos constantes de inquérito policial - Informações indicando que a providência foi autorizada pelo juízo de origem - - Ordem prejudicada

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS A ADVOGADO DE VÍTIMAS - SÚMULA VINCULANTE 14, STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto e receptação. Inquérito policial. Trancamento. Excesso de prazo. Feito complexo. Acesso aos autos da investigação. Supressão de instância. Matéria levada a conhecimento do juízo de primeiro grau. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando houver demonstração inequívoca, de atipicidade da conduta, absoluta carência de indícios de autoria, inexistência de prova da materialidade, quando a denúncia for manifestamente inepta ou, ainda, quando se constatar a superveniência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

25 - STJ Reclamação constitucional. Bancos de dados criminais. Jurisprudência do STJ. Acesso exclusivo para o juízo criminal. Questão já decidida pela corte. Constituição do estado de São Paulo. Autorização de acesso, também, para o Ministério Público e bancas de concursos públicos. Imutabilidade e autoridade da coisa julgada. Segurança jurídica. Descumprimento da decisão do STJ. Ofensa caracterizada. Reclamação procedente.

«1. A reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea «f, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. ... (Continua)

26 - STJ Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a advogado constituído pelos impetrantes. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Empresarial Plano de Assistência Médica Ltda e Outro impetraram mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado no indeferimento de pedido de acesso a inquérito civil contra eles instaurado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo da informações. Direito à intimidade e à privacidade dos investigados. Possibilidade. Mitigação do princípio da publicidade. Ausência de direito líquido e certo de acesso ao inquérito civil.

1 - Recurso ordinário em que se discute o acesso do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - DCE/UFRGS aos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar irregularidades nos contratos da Fundação Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL).... (Continua)

28 - STF Agravo regimental. Inquérito. Pedido de acesso a termo do acordo de colaboração. Sigilo legal. Lei 12.850/2013. Negócio jurídico personalíssimo. Precedente. HC 1127.483/PR. Acesso garantido aos termos de depoimento do colaborador. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Termo de Colaboração Premiada revela natureza de negócio jurídico processual, consistindo meio de obtenção de prova cujo sigilo perdura até que sobrevenha decisão de recebimento da denúncia (Lei 12.850/2013 art. 7º, § 1º e § 3º). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Competência penal originária. CF/88, art. 105, I, «a. Enquadramento. Ausência. Declinação. Acesso aos elementos de prova. Defesa. Prejuízo concreto e efetivo. Inocorrência. CPP, art. 563. Inquérito. Arquivamento. Exame. Primeiro grau de jurisdição. Foro competente. Definição.

«1 - O propósito do presente recurso é determinar: a) se a decisão agravada é nula, ante a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do investigado, que não teve acesso aos autos antes de sua prolação; b) se é possível examinar o pedido de imediato arquivamento do inquérito; e c) qual o juízo competente para o processamento das investigações no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

30 - TJDF Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função.

«1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a inquéritos policiais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, DJe de 4/11/2009). ... (Continua)

32 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela defesa contra ato judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia. Requer-se o acesso integral aos autos e a revogação da prisão preventiva, sustentando-se a ausência de materialidade e autoria, primariedade do paciente, bons antecedentes, residência fixa e problemas de saúde. Liminar deferida parcialmente para garantir o acesso aos autos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Pedido de acesso a documentos sigilosos do inquérito policial. Documentos que não dizem respeito aos recorrentes, ora agravantes. Modificação dessa premissa. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem reconheceu que a defesa teve permissão de analisar todo o acervo probatório que dizia respeito aos recorrentes e para se concluir de forma diversa mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)

35 - STJ Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (RMS 28.949/PR, Min. Denise Arruda, DJe de 26/11/2009). 2. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processo penal e processual penal. Correição parcial. Intimação do parquet. Lei complementar 75/1993, art. 18, II, alínea h. Acesso à integralidade dos autos processuais no órgão ministerial. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por meio eletrônico, remetendo ao juízo os autos físicos do inquérito policial. As instâncias ordinárias entenderam desnecessária a remessa da parte física dos autos. inquérito policial. para perfectibilizar a intimação do Ministério Público, em razão da implantação do processo eletrônico, permitindo a vista dos autos do inquérito somente em cartório. ... (Continua)

37 - STJ Inquérito policial. Negativa de vista dos autos à defesa durante a implementação de diligências. Possibilidade de acesso após a conclusão das medidas. Inexistência de violação ao enunciado 14 da Súmula Vinculante. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Operação mãos limpas. Processos decorrentes. Nulidades. Denúncia. Descumprimento de quorum qualificado. Matéria não analisada. Incompetência por prerrogativa de foro. Questão preclusa. Reapreciação. Não cabimento. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Acesso integral ao inquérito. Reunião tardia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

1 - Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito de reconhecimento da incompetência do foro por prerrogativa de função, tampouco a tese de nulidade por descumprimento de quorum qualificado para o recebimento da denúncia, incabível a análise das questões nesta instância, por implicar indevida supressão. ... (Continua)

39 - TJRJ Advogado. Mandado de segurança. Inquérito policial. Direito de ter acesso aos autos de inquérito, cujo sigilo foi decretado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 14. CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XV. Lei 12.016/2009.

«Embora inquérito policial seja meramente investigatório, a CF/88, em seu art. 5º, LXIII, assegura aos indiciados a assistência de Advogado. E, evidentemente, a presença de Advogado não transmuda a natureza do inquérito, mas permite que, com vistas à preparação da futura defesa, o indiciado, por profissional de sua confiança, formule requerimentos de diligências que serão realizadas ou não, segundo o entendimento da autoridade (CPP, art. 14). ... (Continua)

40 - STF Petição. Agravo regimental. Inquérito criminal. Acesso aos autos. Súmula Vinculante 14/STF. Pessoa jurídica não sujeita à condição de investigada. Impossibilidade. Insurgência desprovida (íntegra do acórdão não disponibilizada pelo STF).

«1 - De acordo com a Súmula Vinculante 14/STF, aplicada no contexto de procedimentos investigatórios realizados por órgão com competência de polícia judiciária, exsurge o direito do defensor, no interesse do representado, de ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados, em prestígio ao exercício da ampla defesa. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Transcrição. Acesso ao conteúdo. Recurso desprovido.

1 - A alegação de que foi indevidamente negada a juntada aos autos principais de inquérito policial, previamente instaurado para a apuração de outros crimes, o que configuraria cerceamento de defesa, não procede, pois, além de a matéria não ter sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, verifica-se que a defesa poderia a qualquer tempo consultar o procedimento administrativo, uma vez que o recorrente nele também figurou como investigado. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Corrupção passiva. Procedimento investigativo contra magistrado. Acesso a advogado da suposta vítima. Possibilidade. Extração de cópias. Autorização. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV.

«1 - A Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV - Estatuto da Advocacia - prevê o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no § 11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei 13.245/2016. ... (Continua)

43 - TJRJ Mandado de segurança. Inquérito civil. Advogado. Acesso a vista dos autos. Indeferimento do órgão ministerial. Impossibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LV.

«Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do CF/88, CPP, art. 5º, LXIII, art. 20, Lei 8.906/1994, CPP, art. 7º, XIV, art. 16M, e Lei 6.368/1976, art. 26. Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte. (HC 88190 / RJ -RIO DE JANEIRO -HABEAS CORPUS -Relator(a): Min. CEZAR PELUSO -Julgamento: 29/08/2006 - Órgão Julgador: Segunda Turma). «A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações (HC 90232 / AM œ AMAZONAS -HABEAS CORPUS - Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -Julgamento:18/12/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma).... (Continua)

44 - STF Agravo regimental. Reclamação. Acesso a provas coligidas para o inquérito policial. Inobservância do enunciado da Súmula Vinculante 14/STF. Oferecimento e recebimento da denúncia. Título judicial superveniente passível de impugnação na via ordinária. Prejuízo da causa de pedir e do pedido formalizado na reclamação.

«1. A proteção conferida pela Súmula Vinculante 14 se vê desrespeitada quando o indiciado solicita o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e lhe é negado este direito, verbis: «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

45 - STJ Inquérito policial. Negativa de acesso aos autos aos advogados constituídos. Súmula vinculante 14/STF. Ausência de documentação comprobatória da alegação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. Não há com se acolher a tese de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF quando não há nos autos documentação comprovando que foi formulado pedido nesse sentido perante o Juízo Singular e que tal pleito teria sido negado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento do acesso da defesa aos autos. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Agravo desprovido.

1 - A nulidade relacionada ao cerceamento do acesso da defesa aos autos do inquérito não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Decisão proferida sem parecer do mpf. Ausência de irregularidade. 3. Trancamento da ação penal. Inquérito desarquivado sem provas novas. Supressão de instância. 4. Cerceamento de defesa. Acesso a provas físicas. Acesso aos autos franqueado.

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

48 - STJ Inquérito policial. Negativa de acesso aos autos aos advogados constituídos. Súmula vinculante 14/STF. Ausência de documentação comprobatória da alegação. Falta de prova pré-constituída.

«1. Não há como se acolher a tese de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF quando não há nos autos documentação comprovando que foi formulado pedido nesse sentido perante o Juízo Singular e que tal pleito teria sido negado. ... (Continua)

49 - STJ Nulidades. Investigação do Ministério Público. Força tarefa. Alegação não comprovada. Participação conjunta dos órgãos de persecução. Medida justificada para o bom desempenho do inquérito. Cerceamento de defesa. Livre acesso ao material colhido. Interceptações. Ausência de discussão quanto à decisão. Assertiva genérica. Inocorrência de constrangimento.

«1. Consoante se depreende do aresto atacado, a investigação no âmbito estadual desenvolveu-se por meio de força tarefa, com a participação de vários órgãos de persecução, não estando evidente, portanto, a atuação única do Ministério Público e o desprestígio da atividade da polícia judiciária para o fim de acolher a nulidade suscitada pela defesa. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, DJe de 4/11/2009). ... (Continua)