internacao ato infracional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Ato infracional cometido com violência contra pessoa. ECA, art. 122, I.

«O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (ECA, art. 122, I).... (Continua)

2 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a latrocínio tentado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... (Continua)

3 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a homicídio tentado qualificado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência.

«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência.

«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação a medida socioeducativa de internação, nos termos do inc. I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação a medida socioeducativa de internação, nos termos do inc. I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

8 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. ECA. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122, I.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

12 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Reiteração de ato infracional. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1 - Ainda que o ato infracional não tenha sido praticado por meio de violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que foi aplicada ao adolescente medida em meio aberto pela anterior prática de ato equiparado ao crime de tráfico de drogas, não sendo cumprida pelo menor infrator que cometeu novo ato infracional. ... (Continua)

13 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Fundamentação concreta. Ato infracional com violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação para a aplicação na medida socioeducativa de internação, consubstanciada na prática de ato infracional com grave ameaça e violência à pessoa, pois trata-se de roubo cometido com emprego de faca, em que o adolescente colocou referido objeto no pescoço da vítima, demonstrando certa ousadia e ausência de senso crítico, nos termos do Estatuto, ECA, art. 122, I da Criança e do Adolescente, não há ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo triplamente circunstanciado. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos adolescentes pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Arma de fogo. Ilegalidade. Inocorrência. ECA, art. 122, I.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I, do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do ECA, art. 122, I e pelas condições pessoais negativas apresentadas. ... (Continua)

18 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Grave ameaça ou violência. Descumprimento de medida anterior. Ilegalidade. Ausência.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, além do adolescente ter descumprido medida de liberdade assistida aplicada anteriormente, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122.

«1. Não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida de internação quando a infração é cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, ECA, art. 122. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Medidas socioeducativa. Internação. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ. Hipóteses de cabimento. ECA, art. 122. Não presentes.

«1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula 452/STJ), cuja decretação tem suas hipóteses elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, não presentes no caso. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado a porte ilegal de armas. Histórico de envolvimento na seara infracional. Manutenção da medida justificada. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ostentando o adolescente três registros de atos infracionais análogos ao crime de roubo, com medida de semiliberdade e de internação impostas, vindo ainda a descumprir medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta, com fuga do estabelecimento, além de envolver-se em conflito dentro da unidade, consumir drogas e abandonar aos estudos, tem-se como suficientemente fundamentada a rejeição do parecer pela alteração da medida socioeducativa imposta. ... (Continua)

24 - STJ 2015. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a receptação. Fundamentação. Reiteração. Descumprimento de medida anterior. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1. O adolescente já passou por medidas de liberdade assistida e semiliberdade por envolvimento em assaltos anteriores e estava em descumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade quando se envolveu em novo ato infracional, enquadrando-se nas hipóteses dos incisos II do ECA, art. 122. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Reiteração de infrações. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. As peculiaridades do caso in concreto, explicitadas no descumprimento de semiliberdade concedida liminarmente nesta impetração, na vasta reiteração infracional anterior à sentença impugnada, bem como na quantidade e natureza da droga apreendida, demonstram a necessidade da medida extrema. ... (Continua)

26 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados à associação para o tráfico e tentativa de homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar as decisões das instâncias ordinárias pela procedência da representação contra os pacientes, não há que falar em insuficiência de provas. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a homicídio tentado e receptação. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência.

«1. Em se tratando de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa (efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a viatura em que se encontravam os agentes da Lei), é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e grave ameaça a pessoas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. Postergação da análise do pedido de progressão da medida, com determinação de avaliação pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Histórico infracional incompatível com o pleito formulado. Adolescente que já praticou reiteradas vezes atos infracionais graves. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios elaborados pela unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Ordem denegada.

30 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Ausência de reiteração. ECA, art. 122. Rol taxativo.

1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122.

«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de furto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça à pessoa. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional com grave ameaça à pessoa, pois trata-se de roubo cometido com emprego de um simulacro de arma de fogo e de uma faca. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Prática anterior de ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Menor chefe de ponto de drogas. Ausência de núcleo familiar estruturado. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas ilícitas. Writ originário indeferido. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez tratar-se de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

43 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência do, I do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao roubo majorado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I.Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 33, «caput, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, V, ambos.. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

45 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração em infrações graves. Não configuração. Adequação da medida de semiliberdade. Ordem concedida.

«1. O caso em análise não se enquadra na hipótese de reiteração de infrações graves, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.

«1 - Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação do caso pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Histórico infracional incompatível com o pleito formulado. Prática reiterada de atos infracionais graves. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito da efetiva ressocialização do educando. Juízo da execução que não está vinculado ao relatório da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializar da medida aplicada. Ordem denegada.