internacionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Importação e transporte de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Comprovação da internacionalidade do delito. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º-B.

«1. Na linha do entendimento desta Corte, a competência para o processo e julgamento de crimes contra a saúde pública é concorrente aos entes da Federação. Somente se constatada a internacionalidade da conduta, firma-se a competência da Justiça Federal para o cometimento e processamento do feito. 2. A hipótese dos autos denota a existência, em tese, de lesão a bens, interesses ou serviços da União, porquanto presentes indícios de que o acusado é o responsável pelo ingresso do produto trazido do Paraguai em território nacional, o que configura a internacionalidade da conduta. 3. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Internacionalidade. Incidência da majorante. Antiga Lei de drogas (Lei 6.368/1976) . Agravo desprovido.

«1 - A teor da orientação firmada nesta Corte, a majorante prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976 aplicava-se não só ao crime de tráfico como também ao de associação, descrito na Lei 6.368/1976, art. 14 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ação penal processada pela Justiça Federal. Ausência de prova da internacionalidade. Remessa dos autos para Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/1976, art. 12. CF/88, art. 109, V.

«Hipótese em que, na fase inicial da persecução criminal, havia elementos indiciários que apontavam para a internacionalidade do tráfico de drogas, razão pela qual, acertadamente, o feito foi processado perante a Justiça Federal. No entanto, exaurida a fase instrutória, o Juízo Federal, diante da ausência de provas da denunciada internacionalidade, deu-se por incompetente, remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual, sem que o Ministério Público Federal oficiante oferecesse recurso. Escorreita a decisão, uma vez que a competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, improrrogável, motivo pelo qual eventual sentença condenatória por tráfico de drogas interno proferida por Juiz Federal seria nula de pleno direito.»... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico de drogas. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.

«1. Se é apenas uma probabilidade a origem estrangeira da droga, não se pode falar em crime transnacional, indispensável para atrair a competência da Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Internacionalidade. Lei 6.368/1976, art. 18, I.

«A simples referência da denúncia à qualificadora do Lei 6.368/1976, art. 18, I, sem qualquer indício mínimo, não transforma o tráfico restrito ao território brasileiro em internacional. Faz-se mister que haja, pelo menos, notícia de cooperação entre pessoas situadas em países diversos, insuficiente, de qualquer forma, a argumentação de que o Brasil não produz cocaína.... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico de drogas. Remessa ilícita de substância entorpecente a país estrangeiro por via postal. Apreensão em território nacional. Internacionalidade da conduta configurada. Competência da Justiça Federal.

1 - Na linha do entendimento da Terceira Seção desta Corte, uma vez inconteste que a intenção do agente é a remessa do entorpecente a outro país, e tendo sido concretizados todos os atos de execução do delito, caracterizada está a internacionalidade da conduta, ainda que a substância entorpecente não tenha chegado ao destinatário situado em país estrangeiro. 2.Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

7 - STJ Internacionalidade do tráfico. Regime de cumprimento da pena. Teses não discutidas no julgamento da apelação. Análise da questão pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Sob pena de indevida supressão de instância, inviável a análise, por esta Corte Superior, dos pedidos de exclusão da causa de aumento referente à internacionalidade do tráfico em razão de sua inconstitucionalidade, e de alteração do regime de cumprimento de pena. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Tóxicos. Lei 10.826/2003, art. 18 (tráfico internacional de arma de fogo). Suposta aquisição de Munições no Paraguai. Não comprovação da internacionalidade do delito. Competência do juízo estadual.

«1. Considerando-se que o conjunto probatório até então produzido nos autos não permite afirmar que o réu tenha feito ingressar no território nacional a munição apreendida, não há que se falar em competência da Justiça Federal. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito negativo. Venda de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ausência de indícios de internacionalidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 273, § 1º-B. CF/88, art. 109, IV.

«1. Esta Corte vem decidindo que a competência para processar e julgar o crime previsto no CP, art. 273é, em regra, da Justiça estadual, somente existindo interesse da União se houver indícios da internacionalidade do delito. 2. Hipótese em que se investiga a apreensão em poder do investigado, para fins de venda em seu estabelecimento comercial, de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária, inexistindo indícios de que o produto foi adquirido fora do território nacional. A presunção de que ele tinha conhecimento da procedência estrangeira da mercadoria não serve para alterar a competência. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, o suscitado.... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. Apreensão de medicamento não registrado no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual. Conflito conhecido.

«1. A conduta investigada nos presentes autos diz respeito à apreensão de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, que corresponde, em tese, ao crime tipificado no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, inciso I. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Internacionalidade. Competência. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Não conhecimento. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Transcrição integral das conversas. Perícia para identificação de voz por peritos oficiais. Desnecessidade. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I. Teses acerca da internacionalidade ou não do tráfico de drogas e pleito de absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade que não podem ser objeto de apreciação em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Contrabando. Apreensão de cigarros de origem estrangeira. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. O simples fato do bem apreendido ser de origem estrangeira não justifica, por si só, a fixação da competência na Justiça Federal, sendo necessário, para tanto, ao menos indícios da transnacionalidade do delito. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões e contradições. CPP, art. 619. Inexistência. Tráfico de drogas. Agravante de internacionalidade do crime. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão que exaure os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia não padece de qualquer dos vícios elencados pelo CPP, art. 619, o que descaracteriza possível violação ao citado comando normativo. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 273, § 1º-B, I. Apreensão de medicamento não registrado no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Comum Estadual.

«1. A conduta investigada nos presentes autos diz respeito à apreensão de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, que corresponde, em tese, ao crime tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, posse indevida de produto destinado a fins medicinais e receptação. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade. Incidência autônoma em ambos os delitos. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência.

«1. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas são crimes autônomos, porquanto a descrição típica de cada um deles se caracteriza por elementares específicas e distintas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Inquérito policial. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente firmando-se a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente que integra organização criminosa. Conclusão do acórdão recorrido. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem não configurado. Agravo regimental. Desprovido.

«- A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º concluindo que o agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente que integra organização criminosa. Conclusão do acórdão recorrido. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem não configurado. Agravo regimental. Desprovido.

«- A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º concluindo que o agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente firmando-se a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e de armas. Absolvição. Ausência de dolo. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.

«- Tendo o Tribunal de origem, no exame das provas, concluído que o recorrente sabia que transportava maconha, entender de forma diversa demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa inviável em recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acréscimo pela internacionalidade. Bis in idem. Não configurado. Percentual de diminuição da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Viabilidade. Quantidade e qualidade da droga. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Não ocorre o alegado bis in idem quanto ao acréscimo da pena pela internacionalidade, que não é elementar do tipo, só revela a maior reprovabilidade do delito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Internacionalidade do delito. Agravo improvido.

«1 - Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há como se falar em incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Internacionalidade do delito. Agravo improvido.

«1 - Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há como se falar na incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Recurso especial. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade. Lei 11.343/06, art. 40. Aplicação retroativa. Agravo improvido.

1 - O STJ, tem decido de forma reiterada que o novo coeficiente mínimo, de 1/6, estabelecido na Lei, art. 40, I 11.343/06, para a hipótese de transnacionalidade do delito de associação para o tráfico, sendo norma de caráter material, deve incidir nas hipóteses de delitos praticados sob a égide da Lei 6.3.8/76.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro, dentre outros, praticados por organização criminosa. Representação para afastamento do sigilo telefônico e telemático. Internacionalidade da atividade criminosa. Art. 70 da Lei de drogas. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. «O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal (Lei 11.343/2006, art. 70). ... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Extorsão digital ou cibernética ( ransomware ). Delito previsto em convenção internacional. Prova da internacionalidade. Existência. Competência federal (art. 109, V, da Constituição da República). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.

1 - A situação retratada nos autos diz respeito à prática conhecida como ransomware ou extorsão digital ou cibernética, e que consiste, em síntese, no procedimento em que terceiro, por meio da internet, entra ilegalmente nos sistemas de informações de uma instituição e bloqueia o acesso ao banco de dados, passando a exigir do proprietário o pagamento de determinada quantia para que este possa novamente acessar as informações que lhe pertencem. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Regime de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Hc 111.840/es-stf. Observância ao CP, art. 33. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Modificação do regime prisional. Natureza e quantidade da droga. Internacionalidade do delito. Adequação do regime fechado. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Assim, a fixação do regime de cumprimento da pena passou a observar a disciplina do CP, art. 33. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Percentual de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (cerca de 6kg de cocaína). ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade reconhecida. Prisão em flagrante e durante a instrução criminal. Condenação. Manutenção da prisão. Apelação. Improcedente. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - Ao paciente que permaneceu custodiado preventivamente durante toda a instrução criminal não assiste o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, por se tratar de um dos efeitos da sentença condenatória a sua conservação na prisão. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade. Lei, Art. 18, I 6.368/76. Diminuição do quantum da causa especial de aumento pela Lei 11.343/06. Novatio legis in mellius. Ordem concedida.

1 - O aumento da pena decorrente da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas recebeu tratamento mais favorável pela Lei, art. 40, I 11.343/2006, devendo, assim, no caso concreto, incidir o quantum previsto na novatio legis in mellius.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Prova da internacionalidade do delito. Revisão fático-probatória. Agravo regimental desprovido.

«1. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre as circunstâncias em que foi requerida a medida cautelar de interceptação telefônica, de modo a competência da Justiça Federal demandaria o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nos estreitos limites da via eleita. Ademais, consta dos autos que desde a representação da Polícia Federal pela interceptação telefônica, já se tinha ciência de que as drogas eram importadas pela organização criminosa investigada e, posteriormente, distribuídas para outros estados. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Decisão de admissibilidade do especial. Desembargador que participou do julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inexistência. O exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo tribunal a quo possui natureza jurídica diferente do julgamento do mérito da apelação. Assim, não é impedido de decidir acerca do seguimento do apelo raro desembargador que participou do julgamento daquele recurso. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Internacionalidade. Não comprovação. Não havendo prova inequívoca acerca da internacionalidade do tráfico, a justiça competente para o julgamento da causa é a comum estadual. Pena base. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Pedido de redução. Inviabilidade. Consiste fundamento idôneo para a fixação da pena base acima do mínimo legal a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida. Art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido. Não há falar em redução de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas, quando o tribunal a quo, ao examinar a matéria, reconheceu que a acusada se dedicava à atividade criminosa.

5 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Revisão. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu na condição de «mula. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (cerca de 6kg de cocaína). ... (Continua)

35 - STJ Criminal. Conflito de competência. Operação gaiola. Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade do tráfico não demonstrada. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Em que pese o fato de as investigações da Operação Gaiola terem sido deflagradas em razão de ofício originário do Drug Enforcement Administration, o Juízo Federal identificou indícios da prática de tráfico de drogas apenas em relação a um dos acusados; e não de forma sistematizada pela organização criminosa. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Tóxicos. Juízos Federal e Estadual. «Cloreto de etila» adquirido na argentina. Substância entorpecente. Resolução RDC 104/2000. Ato nulo. Inocorrência de «abolitio criminis». Internacionalidade não configurada. Tráfico interno de drogas. Inexistência de cumulação de crimes. Competência da Justiça Estadual.

«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o «lança-perfume» de fabricação Argentina - onde não há proibição de uso - e não constando, o «cloreto de etila», das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina - não se configura a intemacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.»... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade na interceptação telefônica. Investigação em observância à Lei 9.296/1996. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«- Improcedentes as argumentações de inobservância dos requisitos da Lei 9.296/1996, porquanto foram demonstrados os requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º, I, II e III, relativos à existência de fortes indícios de autoria e da impossibilidade de outros meios de prova para apuração dos crimes investigados, puníveis com pena de reclusão. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena. Aplicação. Lei 6.368/1976, art. 12. Internacionalidade. Fração de aumento. Lei 11.343/2006. Combinação de leis. Descabimento. Análise. Dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Segundo a orientação firmada no âmbito desta Corte, é inadmissível a aplicação da fração de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40 ao tráfico de drogas apenado com as cominações do Lei 6.368/1976, art. 12, ante a vedação à combinação de leis, ainda que benéfica. Aplicação da Súmula 501/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes previstos no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I e II. Internacionalidade do crime evidenciada pela denúncia. Réu condenado pela justiça comum estadual. Impossibilidade. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado dentro de transporte público. Causa de aumento. Afastamento. Impossibilidade. Internacionalidade do delito. Configuração baseada no conjunto fático probatório dos autos. Revolvimento na via eleita. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ordem denegada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III deve incidir nos casos em que o agente se utiliza de transporte público com grandes aglomerações de pessoas para passar desapercebido, tornando a traficância mais fácil e ágil, bastando, para sua incidência, o simples uso desse tipo de transporte, independentemente da distribuição da droga naquele local. Assim, é irrelevante se o paciente ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente para os outros passageiros, pois o local utilizado para o tráfico, por si só, já faz incidir a majorante.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Falta de fundamentação. Questões superadas. Recorrente solto. Nulidades. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Internacionalidade. Competência da Justiça Federal. Exame de provas. Vedação. Interceptação telefônica. Supressão de instância. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido.

«1. Diante da notícia de que o recorrente foi colocado em liberdade, encontram-se superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação para a custódia cautelar. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento. Tráfico. Internacionalidade. Não configuração. Denúncia. Inépcia. Não acolhimento.

1 - Não se conhece, em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, de aventado excesso de prazo se não decidida a matéria no acórdão do Tribunal de origem. Mesmo porque, já proferida sentença condenatória e julgada a apelação e os embargos declaratórios, restando superada a alegação.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Internacionalidade do delito. Causa de aumento. Lei 6.368/1976, art. 18, I. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese dos autos, não se evidencia manifesta ilegalidade, passível da concessão da ordem, de ofício, pois a instância ordinária entendeu que a lei revogada prevê aumento de 1/3 a 2/3, enquanto a Lei 11.343/2006 dispõe que a fração pode variar de 1/6 a 2/3. Ou seja a novel legislação prevê patamar menor, que deve prevalecer em beneficio dos acusados. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976. Incidência em quaisquer dos crimes definidos no diploma legal. Recurso provido.

«1. A causa de aumento prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976 tinha incidência sobre o crime de associação para o tráfico e sobre quaisquer dos crimes definidos naquele diploma legal, a revelar maior reprovação daquele que pratica a conduta delitiva em âmbito internacional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base exasperada em razão da natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Lei, Art. 40, I 11.343/2006. Internacionalidade reconhecida. Afastamento. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza da droga apreendida (145,35 g — cento e quarenta e cinco gramas e trinta e cinco centigramas — de skunk ) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base.... (Continua)

46 - STJ Criminal. Conflito de competência. Difamação e falsa identidade cometidos no orkut. Vítima impúbere. Internacionalidade. Convenção internacional dos direitos da criança. Competência da Justiça Federal.

I - Hipótese na qual foi requisitada a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de perfil da menor como garota de programa, com anúncio de preços e contato.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Princípio da individualização. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Lei 6.368/1976, art. 18, I. Internacionalidade do crime. Súmula 7/STJ. Violação do devido processo legal. Matéria constitucional. Julgamento monocrático. Previsão. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Observadas as três fases da dosimetria, a teor do CP, art. 59, admitindo-se situação fática semelhante aos condenados, a identidade de fundamentos na dosimetria não representa ofensa ao princípio da individualização da pena, mas sua econômica, porém compreensível, explicitação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 273, § 1º. B, I, III, V e VI, do CP. Apreensão de medicamentos (anabolizantes) de origem estrangeira não registrados no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o resguardo da saúde pública é de competência concorrente entre os entes federativos. Sendo assim, somente se identifica interesse da União na persecução de delito de apreensão de medicamento de origem estrangeira sem registro, quando ficar caracterizada a internacionalidade do delito, o que ocorre quando se apuram indícios de que o investigado participou de alguma forma na introdução dos medicamentos apreendidos no país, não sendo suficiente a mera constatação da procedência estrangeira do medicamento. ... (Continua)

49 - STJ Associação para o tráfico de drogas. Justiça Federal X Justiça Estadual. Investigação criminal. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do mesmo, art. 70 diploma legal. ... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida. Competência da Justiça Federal.havendo elementos concretos da transnacionalidade do tráfico, mormente pelo depoimento de adolescente apreendido com a droga, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal, sem prejuízo de nova remessa dos autos ao Juízo Estadual, caso não subsistam os indícios iniciais da internacionalidade do crime. Precedentes.conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitante.