lancamento equivocado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Lançamento equivocado de débito em conta corrente bancária. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Quem durante três meses tenta corrigir um lançamento equivocado de débito em sua conta corrente, e ao longo desse período é tratado com descaso pelos funcionários da instituição financeira, tem mais do que um mero aborrecimento; sofre um ataque a sua dignidade pessoal, e a conseqüente dor moral.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO BANCO CAUSOU DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS PERANTE O FISCO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Narra a inicial que a autora foi indevidamente autuada pelo fisco em razão de lançamento equivocado efetuado pelo banco réu, o que teria acarretado a inscrição de seu nome em dívida ativa, dando causa aos danos de natureza material e moral descritos.... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés Ementa: CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés de R$30,00 - vício no serviço reconhecido - restituição a fl. 15 realizada de forma condicional - novo débito a fl. 17 indicando que R$119,99 foi considerado como devido apesar da impugnação - alegação de estorno em duplicidade - inocorrência - declaração de inexistência de débito bem aplicada - dano moral - ocorrência - sucessivos equívocos da instituição financeira impondo ao consumidor ônus relevante para ver débito de baixo valor efetivamente cancelado - menoscabo a consumidora - dano moral bem reconhecido e valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

4 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - IPTU - Limite de reajuste (10%) - Exercícios de 2022, 2023 e 2024, além dos exercícios seguintes que deverão ser incluídos, até que seja declarada a sua retificação, bem como a devolução da diferença entre o valor do imposto recolhido sob a égide do lançamento equivocado e o valor do imposto retificado, sobre todos os exercícios impugnados - Sentença de parcial procedência - Recurso que se insurge apenas em relação a forma de distribuição do ônus sucumbencial - Cabimento - A distribuição da sucumbência deve ser medida pelo valor jurídico do(s) pedido(s), na medida em que deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos - No caso em tela, o objeto da ação é a aplicação do limite de reajuste anual de 10% (dez por cento) nos lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, além dos exercícios seguintes que deverão ser incluídos, até que seja declarada a sua retificação, bem como a devolução da diferença entre o valor do imposto recolhido sob a égide do lançamento equivocado e o valor do imposto retificado sobre todos os exercícios impugnados, ressaltando-se que o autor sagrou-se vencedor apenas em relação ao IPTU de 2022 e sem a condenação expressa na repetição do indébito relativo a tal exercício, ou seja, verifica-se que o réu sucumbiu em parte mínima da pretensão inicial; razão pela qual a aplicação do art. 86, parágrafo único, CPC, é medida que se impõe - Precedente do C. STJ - Sentença de parcial procedência mantida, todavia, alterada em relação a distribuição do ônus sucumbencial - Recurso provido para determinar a sucumbência integral do autor

5 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal. Penhora indevida de valores, via bacen-jud. Lançamento equivocado. Erro na identificação do cadastro fiscal. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «a Administração Pública agiu com negligência, pois ajuizou de forma equivocada execução fiscal, bem como requereu a penhora de numerários da conta corrente da autora, o que ocasionou o bloqueio de R$ 1.660,02 (mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos). Concluiu o julgado, ainda, que é «impossível afirmar que a penhora causou à autora mero aborrecimento. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Falha na prestação de serviços hospitalares - Insurgência contra sentença que julgou a ação improcedente - Descabimento - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Laudo pericial que aponta para devida assistência, de acordo com a prática médica - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e eventual diagnóstico da criança com TEA (transtorno do espectro autista) - Inexistência de prejuízo pelo lançamento equivocado dos horários no prontuário médico, diante da pronta e imediata retificação - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de lançamento equivocado do termo final no sistema eletrônico da corte de origem. Fato não documentalmente demonstrado. Ausência de documento idôneo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Discussão acerca da tempestividade do apelo. Alegação de lançamento equivocado do termo final no sistema eletrônico da corte de origem. Fato não documentalmente demonstrado e, que, por si só, não se apresenta suficiente à admissão de recurso intempestivo, sem a comprovação da justa causa. Hipótese em que não se apontou qualquer dúvida em relação ao início do prazo, ou a qualquer fato suspensivo ou interruptivo, mas apenas à data final. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo interno da sociedade individual de advocacia a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro da administração. Lançamento equivocado de multas de trânsito. Reconhecimento do lapso. Recurso interno do autor que se dirige contra a decisão que conheceu, em parte, de seu apelo raro, dando-lhe provimento na parte conhecida, para fixar o termo inicial dos juros de mora consoante a Súmula 54/STJ. A nulidade do acórdão local por violação ao CPC/1973, art. 535 foi manifestada por razões genéricas, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. A majoração dos danos morais, que não são irrisórios, a princípio é vedada na sera recursal especial, assim como o reconhecimento da ocorrência de danos materiais reputados não demonstrados pela corte local. Precedentes do STJ. Finalmente, a alegada divergência em relação aos dispositivos cuja violação se aplicou óbice de conhecimento encontra-se prejudicada, conforme entendimento deste STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A veiculação de alegações genéricas para a obtenção da nulidade do acórdão local por ofensa ao CPC/1973, art. 535 enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida. Debate. Impossibilidade. Lancamento de ofício. Decadência. Tema 163 do STJ. Inocorrência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do julgamento pelo tj. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. 3. Ausência de intimação da pauta. Não verificação. Deferimento do adiamento. Equívoco no registro. Fato posterior ao início do julgamento. Ausência de nulidade. 4. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Mãe de menor de idade. Presença de situação excepcionalíssima. Paciente cumprindo pena em prisão domiciliar. Atuação em facção criminosa. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Descumprindo banco incorporador, dever legal de comunicar transferência de titularidade de veículos ao DETRAN, fator que vem a ser determinante para equivocado lançamento de tributo em nome da sociedade incorporada, forçoso o prosseguimento da execução agora a si direcionada. Recurso fazendário provido.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Presença de erro material. Julgamento de recurso especial em confronto com acórdão equivocado. Embargos de declaração acolhidos para novo julgamento do recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nas e/STJ fls. 194/198 objetivou atacar o acórdão proferido nas e/STJ fls. 161/171 e complementado pelo acórdão de e/STJ fls. 183/185. No entanto, foi considerado para julgamento o acórdão acostado nas e/STJ fls. 79/83, em razão de erro material ocorrido quando da digitalização e indexação do processo em julgamento. Presente o erro material, impõe-se a acolhida dos aclaratórios para novo julgamento do recurso especial.... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória. Alegada inscrição indevida em banco de dados restritivo do Serasa. Decisão agravada que suspendeu o andamento processual, ante a determinação proferida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Insurgência do autor, sob o argumento de que a presente demanda envolveria declaração de inexistência do débito, tendo, pois, objeto diverso daquele previsto na decisão de afetação. Pertinência. Inexistência de discussão sobre a exigibilidade de dívidas prescritas. Sobrestamento que se mostra equivocado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - A afetação de processo ao Tribunal Pleno é uma faculdade do relator. Na hipótese, diante da orientação firmada na Corte e sendo patente a violação da CF/88, art. 19, II, tal providência é desnecessária. ... (Continua)

16 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos e restituição de valores em razão de atraso na entrega da obra. Utilização de código reconhecidamente equivocado por parte da serventia quanto à juntada do aviso de recebimento positivo da carta citatória, que culminou na intempestividade da peça de defesa. Irrelevância que não pode prevalecer. Após o advento da Lei 11419/2006 as informações lançadas no «site dos Tribunais devem ser precisas porquanto passaram a ter caráter oficial, gerando, com efeito, presunção de confiabilidade. Posição mais atual do STJ, atenta ao nítido avanço da informatização do acompanhamento processual, que reflete na ampliação constante da utilização da internet para esse fim, estimulada e colocada à disposição pelos Tribunais. Não sem razão existem termos ou códigos específicos para lançamento de informações processuais, os quais visam evitar surpresas ou mesmo criar verdadeiras armadilhas para os advogados. Precedentes desta Corte. Intempestividade da contestação afastada. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E EQUIVOCADOS POR PARTE DA RÉ, RELACIONADOS INCLUSIVE A ACORDO NÃO CELEBRADO - NEGATIVA GENÉRICA DA RÉ, QUE NÃO JUSTIFICOU OS REFERIDOS LANÇAMENTOS - NARRATIVA DA AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E EQUIVOCADOS POR PARTE DA RÉ, RELACIONADOS INCLUSIVE A ACORDO NÃO CELEBRADO - NEGATIVA GENÉRICA DA RÉ, QUE NÃO JUSTIFICOU OS REFERIDOS LANÇAMENTOS - NARRATIVA DA AUTORA CORROBORADA POR PAGAMENTOS E ANOTAÇÕES CONSTANTES DAS FATURAS - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA COMO A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL - LANÇAMENTO INDEVIDO QUE, EM CONSEQUÊNCIA, DEVE SER BAIXADO - DANOS MORAIS QUE DECORREM AUTOMATICAMENTE DO LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, TENDO SIDO FIXADA A INDENIZAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00) - R. SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Embargos do devedor julgados procedentes. Constrição eletrônica da conta da exeqüente, por crédito de honorários dos patronos dos executados. Autonomia do crédito dos advogados. Agravante, todavia, que tem indiscutível crédito em relação aos seus ex-inquilinos inadimplentes. Devedores, que dão diversos sinais de ocultação de patrimônio e uso de expedientes infundados para procrastinar e prejudicar o andamento da execução. Alegação de que valor dos honorários está equivocado, pois fixado em patamar máximo e sobre o total da execução, não apenas sobre o valor acolhido nos embargos. Caso, ainda, em que os valores bloqueados são essenciais ao seu sustento, pois a recorrente é senhora idosa, octogenária e enferma. Necessidade de a penhora recair sobre direitos de crédito da agravante contra os agravados. CPC/1973, art. 655, XI. Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido para estes fins.

19 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débito de IPTU e Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual - Exequente que diante do direcionamento equivocado do feito e pretende o redirecionamento da execução contra os atuais proprietários, o que se mostra inviável - Executado originário que nunca constou da matrícula do bem tributado, ausente qualquer elemento de que a parte foi possuidora do bem, a afastar a aplicação do disposto no CTN, art. 130 - Emenda ou substituição da CDA que são admitidas, tão somente diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento diverso.

20 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de fato. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/2/2011). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Exercícios de 2021 a 2023. Município de Araraquara. Ação declaratória de nulidade de lançamentos e débitos tributários c/c revisão e cancelamento de cobrança. Improcedência. Alegação de que a Municipalidade não observou a base de cálculo, ou seja, o valor venal apurado em perícia realizada nos autos da ação anulatória de débito fiscal 1007293-92.2020.8.26.0037, cuja sentença de procedência transitada em julgado definiu para lançamento tributário o valor de R$7.702.953,45, em maio de 2022. Lançamentos efetuados pela Administração tributária, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, nos valores de R$9.970.940,32, R$10.938.137,21 e R$11.890.861,64, respectivamente. Prova documental inequívoca de que a Municipalidade, efetivamente, cobrou imposto em quantia muito superior a devida, em virtude da utilização equivocada do quantum da base de cálculo. Nulidade dos lançamentos reconhecida e inexigibilidade dos débitos cobrados declarada. Revisão dos lançamentos ordenada para se observar o valor venal de R$7.702.953,45 para os exercícios de 2021 e 2022 e o de R$8.191.744,36, já considerada a atualização monetária pelo IPCA, de acordo com a legislação municipal de regência. Alíquota, todavia, que é diversa daquela apontada pelo autor. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido, com observação.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa - relativo à equivocada referência a ponto não tratado no recurso especial - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1 - A caracterização de erro material no julgado - relativo à equivocada menção de não ter sido a tese recursal ventilada em contrarrazões à apelação interposta na origem - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa e no voto condutor - relativo à equivocada referência a ponto não trazido à baila no recurso especial - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Prazo decadencial. Vício formal. Novo lançamento. Incidência do CTN, art. 173, II. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Alegada violação do CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII e parágrafo único. CTN, art. 156, V. CTN, art. 173, parágrafo único. CTN, art. 174.

O termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento, é a data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento, nos termos do CTN, art. 173, II. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, trata-se de agravo mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu o recurso especial, este proposto em face de acórdão que entendeu possível, no bojo de ação anulatória, a retificação do lançamento tributário, após restar constatado, em perícia judicial, que o enquadramento da obra, para fins de cálculo por aferição indireta, realizada por fiscal da Receita Federal do Brasil, estava equivocado, resultando na minoração do montante efetivamente devido. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa - relativo à equivocada referência ao resultado do julgamento - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de lançamento tributário. IPTU. Município de São Vicente. Classificação do imóvel em categoria mais elevada que importou na majoração do tributo devido. Perícia realizada, concluindo o expert ter sido o imóvel enquadrado em categoria equivocada. De acordo com o padrão da construção do imóvel, tais como estrutura, acabamentos, conservação e outros elementos, o bem enquadra-se na subclasse «B, não na subclasse «A, o que significa permitir uma tributação mais adequada, de acordo com o perfil do imóvel e suas características construtivas, premissas, ademais, fundamentadas na Lei Municipal 2.269/89. Enquadramento do imóvel em categoria diversa daquela prevista na legislação local. Irresignação da Municipalidade assentada em equívoco da conclusão pericial que, todavia, não restou demonstrada. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de lançamento. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STF Direito processual. Agravo regimental em mandado de segurança. Suspensão do pagamento de precatórios determinada pelo conselho nacional de justiça. Alegada incompetência e ausência de limitação temporal do provimento.

«1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de capitais. Omissão, contradição e equivoco não configurados. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Agravo interno não conhecido. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente acolhido, sem efeitos modificativos.

1 - Caracterizado, na hipótese, erro material na ementa relativo à equivocada referência sobre a questão controvertida, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e contradição no julgado quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Saneamento de erro material. Equivocada menção ao intermediário no relatório e corpo do v. aresto. Alteração para retificar o relato e fazer constar a manutenção do regime inicial fechado imposto na r. sentença, com alteração da ementa - Alegação de equívoco na dosimetria em segunda e terceira fases. Descabimento. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos. Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Embargos acolhidos em parte para sanar o erro material a fim de constar a manutenção do regime inicial fechado e retificar a ementa do v. julgado, sem alteração na parte dispositiva... (Continua)

35 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 171, § 3º, e 313-A, do CP. Pretensão de trancamento do processo criminal. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Necessidade de apreciação do conjunto fático probatório pertinente à instrução processual em andamento. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo pela via do recurso em habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA que apontou data de apuração do imposto equivocada. Inexistência de cerceamento de defesa. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração. Acolhimento sem efeitos modificativos. Inversão dos ônus sucumbenciais. Afastamento.

I - Verificado que a decisão embargada analisou questão diversa daquela a ser examinada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para reexame do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. IPTU. Lançamento. Revisão quanto à tipologia do imóvel. Impossibilidade. Erro de direito. Caracterização.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais do imóvel, quando lastreados em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pela Administração Tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador, permitem a revisão do lançamento do IPTU e a cobrança complementar do imposto, sendo certo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146. ... (Continua)

39 - TJSP Erro material - Equívoco no lançamento do resultado do julgamento - Acolhimento - Erro material corrigido.

40 - STJ Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no CTN, art. 150, § 4º. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. ... (Continua)

41 - STJ Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - IPTU - São Paulo - Lançamento complementar - Inexistência de alteração na planta ou área construída - Equívoco na atribuição de categoria jurídica do imóvel - Erro de direito - Manutenção da nova classificação do imóvel - Impossibilidade de cobrança de diferenças dos exercícios de 2017 a 2022 - Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149 - Repetição dos pagamentos - Sentença Ementa: Recurso inominado - IPTU - São Paulo - Lançamento complementar - Inexistência de alteração na planta ou área construída - Equívoco na atribuição de categoria jurídica do imóvel - Erro de direito - Manutenção da nova classificação do imóvel - Impossibilidade de cobrança de diferenças dos exercícios de 2017 a 2022 - Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149 - Repetição dos pagamentos - Sentença de improcedência - Recurso provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Sistema push. Falha. Indifere nça. Ausência de oficialidade.

1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando- o, portanto, deserto. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Não cabimento. CDA. Nulidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Erro de fundamento legal. Decote de excesso. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Reclassificação aduaneira. Mercadoria importada. Revisão de lançamento. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Multa por atraso na entrega da Declaração de Movimentação Econômica (DAME). Equivocada exclusão da autora do programa Simples Nacional de ofício pela Receita Federal, que, posteriormente, ao reconhecer o erro, determinou a reversão da exclusão. Ausência de fato gerador. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Ourinhos. IPTU, Taxa de Bombeiro e Taxa de Conservação de Vias. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Cabimento parcial. Laudo pericial que concluiu estarem equivocadas as metragens utilizadas pelo Município para o cálculo do IPTU. Cobrança do tributo que deve considerar a metragem correta do imóvel. Anulação das cobranças realizadas com base em dados incorretos e determinação para que os lançamentos futuros considerem as dimensões ora apuradas do imóvel que era mesmo de rigor. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16 do C. STF), que fixou a tese de que não cabe ao Município a criação de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Modulação dos efeitos de referida decisão para a data de publicação do julgamento (01/08/2017), ressalvadas as execuções ajuizadas até então. Possibilidade da cobrança de Taxa de Bombeiros, portanto, em execuções fiscais anteriores ao referido marco temporal. Sentença reformada neste ponto. Ação julgada parcialmente procedente, mantida a verba de sucumbência arbitrada na origem, pois a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

48 - STJ Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149.

«O CTN, art. 149 somente autoriza a revisão do lançamento, dentre outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou seja, quando há erro de direito. Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão do lançamento por alegação de qualquer equívoco. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto Ementa: Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Recurso acolhido.