licenciamento do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO QUITADO. PROVIMENTO NEGADO.

Ação de mandado de segurança visando à liberação de veículo apreendido indevidamente, com cancelamento de multa e isenção de despesas de estadia e translado. A autora comprovou a quitação do licenciamento do veículo antes da autuação, demonstrando erro no sistema do Detran e conduta inadequada do agente de trânsito. Documentação apresentada nos autos comprova que o licenciamento do veículo estava regular, evidenciando erro no sistema do Detran e justificando a liberação do veículo sem ônus. A ausência de impugnação pela autoridade coatora e a suficiência dos documentos apresentados demonstram a lesão a direito líquido e certo da autora. Nega-se provimento ao reexame necessário... (Continua)

2 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

3 - TJRS Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Trânsito. Duplicidade de chassi. Negativa de expedição da segunda via do certificado de registro e licenciamento do veículo. Apuração de eventual irregularidade. Inércia da administração.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o DETRAN, ao identificar a duplicidade de chassi, indeferiu a expedição da segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e ficou inerte quanto a apurar eventual irregularidade. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento dos débitos de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

7 - TJSP LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade, independentemente do pagamento da multa inserida em seu prontuário - Necessidade de julgamento definitivo dos recursos administrativos - Aplicação do disposto no CTB, art. 284, § 3º - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPEITA DE CLONAGEM DE PLACAS - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA -

Ausência de prova plena e segura da clonagem do veículo - Multas discutidas em foro federal - Existência de multa sem quitação que impede o licenciamento do veículo (CTB, art. 131, § 2º) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Licenciamento de veículo - Recusa injustificada do Departamento Estadual de Trânsito - Negligência da autarquia caracterizada - Exigência de documento sem amparo legal - Obstáculo desnecessário para o licenciamento do veículo - Automóvel apreendido indevidamente - Veículo que estava regularizado, no momento da apreensão - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário improvid

10 - STJ Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículo. Pagamento de multas. Prévia notificação. Não comprovação. Súmula 127/STJ. CTB, art. 131, § 2º.

««É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Sumula 127/STJ). Havendo prévia notificação da infração de trânsito, não há como se obter o licenciamento do veículo, sem a comprovação do devido pagamento, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 131, § 2º.... (Continua)

11 - TJSP Procedimento comum. Ação anulatória de auto de infração e apreensão de veículo cumulada com indenização por dano moral. Infração decorrente de ausência de licenciamento. Autor que apresentou demonstrativo de recolhimento da taxa de licenciamento referente ao ano de 2022. Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículos emitida pelo DETRAN em julho de 2023 que aponta débito de IPVA. Recolhimento da respectiva taxa que, por si só, não autoriza o licenciamento do veículo. Existência de débito que inviabiliza a obtenção. Improcedência mantida. Apelação não provida.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Aquisição de veículo junto à instituição bancária. Quitação das prestações. Autora impedida de renovar o licenciamento do veículo em razão de restrição anotada na repartição de trânsito por responsabilidade do credor, mesmo depois de quitado o respectivo financiamento. Inadmissibilidade. Impossibilidade de utilização do bem. Dano moral caracterizado. Indenização. Valor fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Apelação não provida.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Liminar. Concessão da manutenção de posse que garante o uso do bem, sem condicionantes. Recurso provido para liberar o licenciamento do veículo, mantida a agravante na posse.

14 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«Não merece reparo o entendimento do acórdão recorrido de que, embora válida a autuação de determinada multa, objeto de notificação regular, é ilegal a exigência indiscriminada da autoridade impetrada, condicionando o licenciamento do veículo ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que foi impedida de efetuar licenciamento de veículo, diante da pendência de débitos referentes a 130 multas de trânsito. Possibilidade de autorização do licenciamento do veículo sem o pagamento das multas contestadas, enquanto ainda há procedimento administrativo pendente de julgamento definitivo. Direito líquido e certo. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido.

16 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Necessidade. Condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, havendo recurso administrativo pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição regular e exigibilidade das multas que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do «mandamus. Segurança concedida para permitir o licenciamento. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual improvidos.

17 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Alienação fiduciária -Alegação de que ao inserir o gravame sobre o bem a instituição financeira teria cadastrado informação incorreta no que diz respeito ao local de licenciamento do veículo, constando Santa Catarina ao invés de São Paulo - Ausência de comprovação de qualquer irregularidade pela ré - Documentos do veículo que Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Alienação fiduciária -Alegação de que ao inserir o gravame sobre o bem a instituição financeira teria cadastrado informação incorreta no que diz respeito ao local de licenciamento do veículo, constando Santa Catarina ao invés de São Paulo - Ausência de comprovação de qualquer irregularidade pela ré - Documentos do veículo que apontam que a placa e o licenciamento foram realizados em SC - Não há falha na prestação de serviços - Providências por parte do autor que não teriam sido satisfeitas, como a quitação de multas - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA FALECIDA, GENITORA DO REQUERENTE.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Portaria do Detran (PRÉ 172/21) que estabelece prazo de 60 dias após o óbito para o licenciamento do veículo pelo inventariante ou administrador dos bens do espólio. Inviabilidade de o veículo objeto dos autos permanecer indefinidamente registrado em nome da falecida e que anualmente seja realizado o licenciamento, nos termos aqui postulados. Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para viabilizar a transferência do veículo e respectiva regularização junto ao órgão administrativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo alienado fiduciariamente. Admissibilidade. Entretanto, a constrição judicial deverá ficar restrita aos direitos da devedora fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, mas não sobre o próprio bem. Descabida a remoção do bem na espécie, uma vez que este não integra o patrimônio da executada, permitindo, ainda, o licenciamento do veículo. Determinação de apreensão, remoção e bloqueio de licenciamento parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome dos réus, além do bloqueio para licenciamento e transferência de tais bens - Existência de decisão posterior deferindo o levantamento da restrição de licenciamento do veículo placas BSY6I18 - Recurso prejudicado.

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria.... (Continua)

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO.

Trata-se reexame necessário de sentença concessiva da segurança consistente na anulação da pontuação lançada no prontuário do impetrante com relação à infração por conduzir veículo não licenciado. Possibilidade. Infração meramente administrativa. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO BLOQUEADO - OMISSÃO ACERCA DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - PRETENSA EXCLUSÃO, DE MODO A AUTORIZAR O LICENCIAMENTO.

Nulidade da Sentença - Ausência de Fundamentação - Inocorrência - Rejeição. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no CTB, art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Restrição de licenciamento e circulação de veículos penhorados. Pedido de desbloqueio. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à necessidade de bloqueio ao licenciamento do veículo, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de inventário e partilha de bens - Decisão que indeferiu a alienação do veículo, no entanto, deferiu o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus a terceiro interessado possuidor do bem, agravado - Insurgência da agravante/inventariante - Possibilidade - Precedentes desta Corte.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Bloqueio «online (RENAJUD-Transferência) em outra ação sobre veículo pertencente ao exequente - Recurso manejado contra decisão que indefere o pedido de cancelamento do comunicado de venda e licenciamento do veículo - A ordem de bloqueio de transferência de veículo junto ao DETRAN constitui providência destinada a assegurar a efetividade do processo, enquanto prevalecer a necessidade da constrição, com a ressalva de que o licenciamento e a circulação do veículo não podem ser obstados - Precedentes - Recurso provido para determinar o cancelamento da venda anterior e levantamento das restrições de circulação e licenciamento, mantida a vedação para a transferência do veículo a terceiros

29 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Negócio realizado entre o antigo proprietário do bem e a loja revendedora. Terceiro de boa-fé impedido da transferência e licenciamento do veículo. Transferência da titularidade determinada, sob pena de multa diária. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação e de licenciamento do veículo. Para fins de eficácia do decreto de busca e apreensão, reputa-se útil o lançamento de restrição judicial perante órgãos públicos, para bloqueio de circulação do veículo dado em garantia, a fim de preservar o direito do credor fiduciário e evitar danos a terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo. Precedentes. Decisão reformada, deferido o bloqueio de licenciamento e de circulação veicular. Agravo de instrumento provido

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o licenciamento do veículo, os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes - Evidente falha nas informações do sistema de trânsito - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

32 - TJMG Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.

«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... (Continua)

33 - TJMG Trânsito. Multa. Recurso administrativo em trâmite. Efeito suspensivo. Certificado de registro e licenciamento do veículo. Obstáculo à sua expedição. Arbitrariedade configurada. Mandado de segurança. CTB, art. 131, § 2º e CTB, art. 285, § 3º.

«Se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada pelo órgão competente a expedição do certificado de licenciamento anual do respectivo veículo, com base no CTB, art. 131, § 2º, pois previsto o efeito suspensivo ao recurso, a teor de seu CTB, art. 285, § 3º.»... (Continua)

34 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no CTB, art. 231, VIII, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA DEVEDORA QUE TORNA ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, VISANDO AO RESGUARDO DO DIREITO DO CREDOR, BEM COMO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. MEDIDA QUE VEM AO ENCONTRO DO DISPOSTO NO CPC, art. 139, IV. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

36 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Adulteração de chassi. Inocorrência. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, amparadas em prova pericial, asseveraram que inexiste regravação da numeração do motor, de maneira que a parte autora faz jus à expedição do certificado de licenciamento do veículo. ... (Continua)

38 - TJSP Alienação fiduciária. Ação cominatória, cumulada com indenizatória fundada em inscrição indevida de gravame no cadastro do veículo agravado.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Pretensão para que seja autorizado o licenciamento do veículo. Procedência. Verossimilhança das alegações do banco agravante quanto à terceiro de boa-fé, com quem firmou contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Circunstância em que o direito de uso do veículo do arrendatário deve ser resguardado enquanto pendente a controvérsia discutida nos embargos de terceiro. Acolhimento do pedido para autorização do licenciamento, por ser documento de máxima importância, a fim de que o veículo possa circular legalmente, sem risco de ser apreendido. Recurso provido nesse aspecto.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisões agravadas estenderam a liminar concedida a fls.155/156 daqueles autos, para que a Requerida Aymoré «providencie o necessário para que seja viabilizado o licenciamento do veículo, considerando o óbice em razão do gravame de alienação fiduciária, determinaram que o Detran viabilize o licenciamento do veículo em favor do Autor, independentemente da existência do gravame, e deferiram a suspensão dos efeitos do gravame - Ausente o interesse recursal quanto à determinação para adoção das providências necessárias para o licenciamento do veículo pela Requerida Aymoré - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado e que não contratou financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor - Cabível a suspensão dos efeitos do gravame de alienação fiduciária - RECURSO DA REQUERIDA AYMORÉ NÃO CONHECIDO, quanto à determinação de adoção de providências pela Requerida Aymoré para a viabilização do licenciamento do veículo e ao pedido de afastamento da multa cominatória, E IMPROVIDO, quanto à determinação de suspensão dos efeitos do gravame... (Continua)

41 - TJSP Imposto. Isenção. IPVA. Veículo automotor destinado à locomoção de pessoa portadora de necessidades especiais (Autismo). Condução por terceiros. Indiferença. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Interpretação lógico-sistemática do pedido de licenciamento do veículo que pressupõe a concessão de isenção fiscal. Notícia de descumprimento da segurança concedida. Arbitramento de multa. Recurso improvido, com determinação.

42 - TJSP Multa de trânsito. Declaratória e cautelar. Inexigibilidade de cumprimento obrigacional. Veículo utilizado como ambulância, considerado de utilidade pública. Pretensão de anulação de multas de trânsito por excesso de velocidade e licenciamento do veículo. Alegação de velocidade excessiva em decorrência de atendimentos emergenciais. Descabimento. Ausência de prova fática nos autos a evidenciar o tráfego do veículo em situação de urgência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Trânsito. Administrativo. Emissão do certificado de licenciamento do veículo. Existência de débitos referentes ao IPVA. Possibilidade de negativa. CTB, art. 131, § 2º.

«É cediço em sede doutrinária que «na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos (Maria Sylvia Zanella di Pietro «in Direito Administrativo, 13ª Ed. p.212). A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Havendo prévia notificação da infração, não há como exonerar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 131 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados. Nesse sentido, dispõe o CTB, art. 131, § 2º: «Art. 131 - O Certificado de Licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido de liminar. Suspensão das multas para licenciamento do veículo. Ausentes os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Infrações por falta de indicação pela pessoa jurídica da pessoa do condutor. CTB, art. 257, § 8º. Ausência de notificação que exigem instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Consignação em pagamento. Taxa. Pretensão de que seja declarada extinta a obrigação de pagar a taxa de licenciamento do veículo. Comprovação de pagamento de débitos, com exceção da aludida taxa. Ré que não propiciou meios para que a autora pudesse saldar a dívida. Observância do disposto no CCB, art. 335, I. Necessidade de consignação judicial do montante. Recurso provido em parte.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO QUADRICICLO - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para a liberação do veículo quadriciclo NewBrutus 200 gasolina - chassis: LLCLSL2BMA100554, cor preta, com o pagamento das despesas de estadia e o recolhimento de multa em razão da remoção do veículo, sem a necessidade de emplacamento e licenciamento do bem - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Resolução CONTRAN 573/15 - Inexistência de negativa da Administração de licenciamento do veículo por ausência de registro na BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face das decisões que autorizaram a realização de bloqueio com reiteração automática («teimosinha), deferiram o levantamento, em favor do exequente, da quantia boqueada, bem como determinaram a inclusão de restrições para transferência e licenciamento do veículo de placa FJS9D39 - Acordo celebrado em primeira instância - Recurso prejudicado

48 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Sucessivas transferências do veículo objeto do litígio. Aquisição do bem móvel pelo embargante antes da propositura da execução. Inexistência contra o executado, ainda, de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ausência, ademais, no certificado de registro e licenciamento do veículo, bem como no extrato de consulta do Departamento de Trânsito, da consignação de qualquer gravame. Má-fé do terceiro adquirente não configurada. Insubsistência da constrição. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para que seja expedido ofício ao Detran autorizando o autor a realizar o licenciamento do veículo, mantendo-se apenas a impossibilidade de transferência do bem para terceiro - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP Ipva. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Pretensão de suspensão da cobrança de IPVA de 2006 e autorização para licenciamento do veículo para o exercício de 2007. Afastadas as alegações do caráter normativo da pretensão e da impossibilidade de alcançar, via mandamus, efeitos patrimoniais pretéritos. Isenção de IPVA concedida nos termos do disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 6606/89. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 179 para obtenção do direito. Natureza meramente declaratória do ato administrativo que concede isenção. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.