mandado eletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Imprensa. Crime contra a honra. Mandado eletivo. Prefeito. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«A difusão, por via postal, de escrito apócrifo e difamatório contra titular de mandato eletivo (Prefeito) não configura, «per se, hipótese capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal, ante a ausência de interesse da União.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Exercente de mandado eletivo. Ofensa ao art. 2º, § 3º, da lindb. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

3 - STJ Servidor. Mandado eletivo. Acumulação com outro cargo público. Fundamentação eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de Ementa: Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido. 

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ocorrência de trânsito em julgado. Ausência de demonstração. Efeito inter-partes. Termo a quo do prazo prescricional para o agente político e demais envolvidos. Fim do mandado eletivo. Pretensão de reparação de danos. Imprescritível. Agravo regimental improvido.

«1. Não foi demonstrada a ocorrência do trânsito em julgado. Ausência de juntada da certidão que informa tal circunstância, impedindo-se a devida análise. Ademais, a decisão só faz coisa julgada às partes a que foi dada, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros, conforme disposição do CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

6 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Remessa oficial. Aposentadoria por invalidez. Exercício de mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de percepção dos proventos de aposentadoria simultaneamente ao exercício do cargo político. Exercício da vereança não pressupõe recuperação da capacidade laborativa do agente político para atividades laborais anteriormente desempenhadas. Precedentes. Devolução dos valores relativos ao benefício no período do exercício do mandato. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 484/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Detentor de mandado eletivo. Regime de subsídio. Verba de representação. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. CF/88, art. 7º, VIII e XVII. CF/88, art. 29, V. CF/88, art. 39, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 484/STF

a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal;

b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
Tese jurídica fixada: - 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) A CF/88, art. 39, § 4º não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discutem, à luz da CF/88, art. 7º, VIII e XVII, CF/88, art. 29, V, e CF/88, art. 39, §§ 3º e 4º, a possibilidade, ou não, de órgão especial do tribunal de justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade lei municipal contestada em face da Constituição Federal, bem assim a possibilidade, ou não, de concessão de terço constitucional de férias, gratificação natalina e verba de representação a detentores de mandato eletivo que percebem subsídio.» ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão. Pretensão de revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública. Paciente afastada do cargo de vereadora municipal há mais de dois anos. Cautelar que, se não revogada, implicará o cumprimento antecipado de pena de cassação do mandado eletivo. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado

«1 - Este Superior Tribunal tem entendido que a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público - em especial, cargo político para o qual o acusado foi eleito pelo voto popular - , deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não podendo se transmudar em cumprimento antecipado de pena, de modo a ofender a soberania popular e os direitos fundamentais do réu. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Vereador. Cassação de mandato eletivo pelo plenário da Câmara Municipal (edil). Renúncia. Forma irretratável de por fim ao mandato eletivo. Ilegitimidade para impetração da segurança. Extinção do feito. Decreto-Lei 201/67, art. 8º, I.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação que objetivava a anulação de cassação do mandado de Vereador do recorrente. O Decreto-Lei 201/1967, art. 8º, I, dispõe que a renúncia põe fim, de forma irretratável, ao mandado letivo. Inexistência de direito líquido e certo, ante a ilegitimidade para impetração da ação mandamental.... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Anulação de acórdão em apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva, ante a ausência de intimação do réu para constituir novo causídico após a renúncia de seus patronos. Consequente interrupção da execução das penas, dentre as quais a perda do mandato eletivo. Recondução ao cargo de vereador que não implica a reintegração no cargo de presidente da câmara de vereadores. Princípio da separação dos poderes. Eleição da mesa diretora da câmara de vereadores que corresponde a ato administrativo do poder legislativo e refoge à competência do judiciário. Reclamação improcedente.

«1 - Situação em que esta Corte concedeu ordem em habeas corpus, determinando a anulação do julgamento de apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva e, por consequência, da certificação do trânsito em julgado que legitimaria o início da execução das penas impostas na condenação, dentre as quais a perda do mandato eletivo (cargo de Vereador). Sustenta o reclamante que o retorno ao status quo ante não poderia conduzir a outra solução que não o seu regresso ao pleno exercício da vereança e da presidência da Casa Legislativa. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão que se volta contra exclusão, em pagamento de vencimentos de servidores do Tribunal de Justiça, de auxílio transporte e auxílio alimentação. Benefícios não devidos, conforme a legislação aplicável, a servidores que se afastam do trabalho para o exercício de mandato eletivo em entidade de classe ou sindicato. Segurança denegada.

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Cassação. Mandato eletivo. Decurso do prazo. Interesse jurídico do recurso. Ausente.

«1. Decorrido o prazo do mandato eletivo do impetrante, prefeito municipal cassado, tem-se por ausente qualquer interesse jurídico de ação mandamental cujo objetivo precípuo é a sua reintegração ao cargo. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão que se volta contra exclusão, em pagamento de vencimentos de servidores do Tribunal de Justiça, de auxílio transporte e auxílio alimentação. Benefícios não devidos, conforme a legislação aplicável, a servidores que se afastam do trabalho para o exercício de mandato eletivo em entidade de classe ou sindicato. Segurança denegada.

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Entende-se que a sucumbência do Município é mínima, porquanto o objetivo central da ação, que é o incabimento de cobrança de contribuições previdenciárias de detentores de mandado eletivo, foi alcançado, limitando-se, porém, por prazo prescricional (fl.594, e/STJ). ... (Continua)

15 - TJPE Mandado de segurança criminal. Processual penal. Vereadores. Crime de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva. Inexistência de violação do dreito de locomoção dos impetrantes. Inacolhimento da preliminar de não cabimento do writ. Afastamento cautelar do agente político do exercício do cargo eletivo. Possibilidade. Equiparação a funcionário público para efeito criminal. Inteligência do art.327, do CP. Precedente deste Tribunal de Justiça. Medida prevista em lei. Indícios de constumácia delitiva no exercício do cargo eletivo. Ameaças a testemunhas e autoridades públicas. Justo receito de utilização da função pública para a prática de novos delitos. Necessidade do afastamento demonstrada. Inteligência do, VI, do art.319 do CPP. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - Perfilhando o entendimento já sedimentado no STJ e no STF, com vistas a dar maior efetividade à função constitucional atribuída ao habaes corpus, o afastamento cautelar dos impetrantes dos cargos de vereadores não autoriza a impetração da referida via mandamental, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. Preliminar de não cabimento do mandado de segurança, rejeitada unanimemente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão ressarcitória. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Demora da citação. Não ocorrência. Falha da máquina judiciária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa é, em regra, de cinco anos, ressalvando-se a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. No caso de agente político detentor de mandado eletivo ou de ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 23, I. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de retornar ao cargo de vice-prefeito. Impossibilidade. Término do mandato eletivo. Recurso prejudicado. Análise da questão de fundo. Desnecessidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Prejudicado o recurso em mandado de segurança, na medida em que a pretensão do recorrente, ora agravante, de retornar ao cargo de Vice-Prefeito de Sobradinho, no Estado do Rio Grande do Sul, não mais pode ser alcançada, pois findo o correspondente mandato eletivo, tendo sido realizadas novas eleições em 2012 para Prefeito Municipal. ... (Continua)

18 - TJMG Adin. Fixação de subsídio de diretores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.904/2012 do município de guaranésia. Subsídio de diretores. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Possibilidade de pagamento de gratificação natalina para agentes políticos. Precedentes do Órgão Especial. Reajuste anual de subsídios pelo inpc. Impossibilidade. Inteligência do enunciado 681 do supremo Tribunal de Justiça. Valor da causa. Irrelevãncia. Procedência parcial dos pedidos.. Viola a regra contida no art. 66, III, 'b', da constituição estadual, a Lei municipal 1.904, de 11 de dezembro de 2012, promulgada pela câmara municipal de guaranésia, que trata de subsídios de «diretores equivalentes, pois sua iniciativa é privativa do prefeito municipal.. O § 7º do CE, art. 24 mg (segundo a qual «o membro de poder, o detentor de mandado eletivo e os secretários de estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única) não faz qualquer menção a cargos equivalentes, termo utilizado no dispositivo legal objurgado, do que decorre a inconstitucionalidade da lei.. A iterativa jurisprudência do Órgão Especial aponta a constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos, dada sua natureza de direito social.. Nos termos do enunciado 681 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.. Em ação direta de controle de inconstitucionalidade, mostra-se irrelevante o valor atribuído à causa, conforme precedentes da corte.

«V.V.P. ... (Continua)

19 - TJMG Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - OBJETIVO - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 38, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

21 - TJPE Penal e processual penal. Mandado de segurança. Afastamento de cargo eletivo, com base no CPP, art. 319, IV e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Preliminar de não conhecimento. Afastada. Adequação do remédio constitucional para busca do direito pleiteado. Mérito. Necessidade da medida não demonstrada. à unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar suscitada, e, no mérito, também de forma unânime, concedeu-se a segurança requerida, restando prejudicado o agravo regimental.

«1. Perfilhando o entendimento já sedimentado em nossas Cortes Superiores, que vêm buscando dar efetividade à função constitucional atribuída ao habeas corpus, no sentido de assegurar o direito de ir e vir das pessoas, mostra-se incabível o enfrentamento da questão relativa à recondução dos pacientes aos cargos públicos que outrora ocupavam por meio daquela estreita via mandamental. Assim é que, não sendo cabível habeas corpus neste caso, e não havendo outro meio processual disponível aos impetrantes para assegurarem o direito líquido e certo que suscitam, o mandado de segurança de fato é o remédio adequado para a apreciação da matéria. Com isto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria de Justiça. ... (Continua)

22 - STF Crime cometido por Prefeito e por Secretário Municipal de Obras (Decreto-lei 201/67, CP, art. 1º, I, e arts. 304 e 299). Competência: CF/88, art. 29. Súmula 394/STF. Coação de relator e de Tribunal.

«A CF/88 transferiu a competência do Juiz singular - para o julgamento do Prefeito por crime cometido durante o exercício funcional - ao Tribunal de Justiça (inc. VIII do art. 29 da redação original, que corresponde ao inc. X da redação dada pela Emenda Constitucional 01/92) . ... (Continua)

23 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. ... (Continua)

24 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. ... (Continua)

25 - STF Contribuição social. Mandato eletivo. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Precedente.

«O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário 351.717-1/PR, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou que a instituição de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos titulares de mandato eletivo, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, conflita com a Carta Federal.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de Segurança. Medida contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Itararé objetivando a suspensão do processo de cassação do mandato de Prefeito, com supedâneo no Decreto-Lei 201/1967, art. 4, X. Perda superveniente do objeto da ação. Ausência de interesse recursal, tendo em vista o término do respectivo mandato eletivo. Recurso prejudicado.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Demanda relacionada ao direito à vaga de deputado estadual. Decurso do período eletivo. Perda do objeto da impetração. Prejudicialidade configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, os ora agravantes impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no qual defendem a existência de direito líquido e certo para ocupar o cargo de Deputado Estadual, vago em decorrência da renúncia dos titulares. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691/STF. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j. Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 691/STF – Tese fixada: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo. Afastamento. Direito à remuneração integral. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Interpretação de matéria constitucional. Incompetência.

«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído à União objetivando que seja declarado seu direito de perceber remuneração durante os 6 meses em que estiver afastado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, para fins de desincompatibilização, a qual é exigida para se candidatar a cargo político. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo. Contratação de temporários. Inexistência de preterição. Institutos diversos. Prazo de vigência não expirado. Discricionariedade na escolha do momento para nomeação. Recurso não provido.

1 - A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de férias. Servidor público estadual ativo que se afastou de suas funções para o exercício de mandato eletivo junto à Câmara Municipal de Joanópolis. Pretensão do impetrante de ter computado tal período para fins de aquisição de férias. Inadmissibilidade. Afastamento que gera a suspensão do vínculo com o Estado. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJMG Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do CP, art. 92, I, «b.

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no CP, art. 92, I, «b.... (Continua)

33 - STJ Afastamento do réu do cargo público ocupado. Superveniência do fim do mandato eletivo do acusado. Perda do objeto.

«Sobrevindo o término do mandato eletivo do recorrente, encontra-se prejudicada a pretensão de desconstituição da decisão que o afastou cautelarmente do cargo de vereador. Precedente.... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Ação civil pública que culminou com condenação por improbidade administrativa. Ato do Juízo que determinou a expedição de ofício ao Prefeito Municipal para que suspendesse o contrato de trabalho do impetrante, decorrente de aprovação em concurso público em data anterior ao início do exercício da vereança. Improcedência. As sanções previstas pela Lei nº: 8.429/92, não podem ser interpretadas de forma ampla, mas sim estritamente limitadas à sua literalidade. No caso presente, o título executivo judicial foi expresso em cominar «a perda da função pública se ainda estiver no exercício do mandato. A interpretação literal da expressão «perda da função pública, conduz à certeza de que ela deve ser aplicada ao agente que, usando do cargo, função ou empregos públicos, inclusive o mandato eletivo, praticou ato de improbidade, e não pode alcançar a relação do impetrante mantida com o Município, embasada por contrato de trabalho ou estatutária propriamente dita. Concederam a sgurança para cassar o ato imprecado e determinar a reintegração do impetrante no exercício do emprego público.

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade.

«1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Ação ordinária. Infidelidade partidária. Perda do mandato eletivo. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.

««A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade partidária (CC 3.024/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 24/05/93).... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Vereador. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei estadual 427/1981. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou «demonstrado documentalmente que a Ação Civil Pública foi proposta dentro do prazo quinquenal assinalado pela regra do art. 23, I, da Lei n". 8.429/92, afasta-se a alegada ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória". (fl. 684, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remuneração durante o período de afastamento de candidato a cargo eletivo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Servidores estaduais. Gratificação. Insalubridade. Pagamento. Omissão da administração pública na implementação. Recurso provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de tutela de urgência, impetrado pela parte ora recorrente contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Saúde do Tocantins que teria deixado de realizar pagamentos de gratificações do adicional de insalubridade que o sindicato entende ser direito líquido e certo dos profissionais por ele representados. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com o exercício de mandato eletivo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

42 - TJSP Mandado de segurança. Delegado de Polícia. Mandato eletivo de Vice-Prefeito. Opção pela remuneração do cargo concursado. Recebimento dos vencimentos com as vantagens pecuniárias incorporadas ou não. Devem ser considerados, no caso de opção pela remuneração do cargo público, os vencimentos como se no cargo estivesse, incluídos todos os direitos e vantagens recebidas quando do afastamento. Sentença de procedência mantida. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo não provida.

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Controvérsia de cunho constitucional.

1 - A questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, tem cunho constitucional (inteligência da CF/88, art. 38 e CF/88, art. 201, § 5º), pelo que a sua análise pelo STJ implica usurpar a competência do STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Fraude ao processo licitatório, crime de responsabilidade, organizaç ão criminosa, lavagem de capitais e associação criminosa. Término do mandato eletivo em relação a um denunciado. Cessação do foro por prerrogativa de função. Fatos anteriores e estranhos ao início do ma ndato eletivo em relação a outro codenunciado. Competência do juízo de primeiro grau. Entendimento firmado nos autos da ap 937 qo aplicável aos cargos eletivos do executivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - «O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos M unicipais. Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro deles. ... (Continua)

45 - TRT3 Gratificação paga a ex-empregados. Critério eletivo discriminatório. Violação ao princípio da isonomia.

«Comprovado o pagamento de gratificação especial quando da dispensa a alguns empregados e não ao autor, cumpria ao réu evidenciar critério objetivo justificador da diferenciação perpetrada. Tendo se revelado discriminatório o critério apontado pelo demandado para justificar o não pagamento ao empregado, há evidente violação ao princípio constitucional da isonomia, sendo devida ao demandante a gratificação pleiteada.... (Continua)

46 - STJ Competência. Eleitoral. Justiça Eleitoral e Justiça Estadual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo previsto no § 10 do CF/88, art. 14. Observância. Competência da Justiça Eleitoral.

«Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação de impugnação de mandato eletivo proposta dentro do prazo de quinze dias, previsto pela CF/88, no § 10 do art. 14.... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 61. Elegibilidade de ex-cônjuge de prefeito reeleito. Cargo de vereador. Impossibilidade. CF/88, art. 14, § 7º. Separação judicial no curso do segundo mandato eletivo. Separação de fato no curso do primeiro mandato eletivo. Oportuna desincompatibilização. Inocorrência. RE desprovido CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

48 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

49 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Agente político. Prazo prescricional. Termo a quo. Término do mandato eletivo.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ex-Vice Prefeito do Município de Venturosa/PE (gestão 1/1/2001 a 31/12/2004), em razão de supostas irregularidades e preterições cometidas enquanto atuava como Prefeito Municipal em exercício, nos atos de nomeações feitas entre 2001 e 2002, de candidatos participantes de concurso público realizado no ano 2000, em ofensa ao princípio da impessoalidade. ... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Títulos de crédito - Constrição de valores em conta bancária da Impetrante - Segurança denegada - Autora que não aponta com exatidão qual a ordem manifestamente ilegal exarada pela Autoridade Coautora - Ordem judicial em suposto desrespeito a direito liquido e certo da Impetrante não apresentada - Efetiva análise do mérito da Ação constitucional que demandaria incabível instrução probatória - Deferimento de bloqueio via «Sisbajud - Determinação exarada que pode ser objeto de Recurso dotado de efeito suspensivo, que impede a interposição de Mandado de Segurança - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, «II - «Writ inoponível na hipótese - Ausência, ademais, de indícios mínimos acerca da paralisação da atividade empresarial da Impetrante - «Writ indeferido. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)