manifestacao em agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que concedeu novo prazo ao administrador judicial para informar sobre existência de eventos indenizáveis a serem abatidos da parcela do preço retida pela massa falida - Inconformismo manifestado - Cabimento - Acórdão anterior do TJSP transitado em julgado em 2023 que determinava manifestação do AJ em 30 dias - Inércia do administrador judicial que representa a massa falida - Decurso de extenso lapso temporal desde o acórdão, sem apresentação de quaisquer elementos pela massa - Preclusão temporal configurada - Expectativa legítima dos agravantes de receber o valor retido há mais de 10 anos - Ônus processual que deve ser arcado pela massa falida por sua desídia - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE-AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE TER MANIFESTADO DESINTERESSE QUANTO À MANTENÇA DA PENHORA SOBRE VEÍCULOS, PUGNA PELA PRESERVAÇÃO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE ELES.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho que determinou a manifestação do agravante em relação à outra decisão anterior - Ausência de manifestação do agravante no processo em primeira instância - Falta de interesse recursal - Despacho irrecorrível - Ausência de conteúdo decisório que seja recorrível - Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que determinou a exclusão de um imóvel da partilha - Irresignação do agravante - Cabimento parcial - Manifestação extemporânea da agravada, sobre a qual já houve o reconhecimento da preclusão por esta Corte de Justiça no agravo de instrumento 2277471-74.2023.8.26.0000 - Decisão proferida sem oportunizar às partes manifestação - Ofensa ao contraditório - Exclusão precoce de imóvel da partilha, a partir de alegações unilaterais - Decisão reformada para manifestação do agravante sobre as alegações da agravada e para manter o imóvel na partilha até que todos os herdeiros se manifestem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, em segunda praça, por valor inferior ao fixado na avaliação - Irresignação da exequente - Tese de que a maioria dos condôminos, representados nos autos, já se manifestaram em concordância com a venda do bem em montante inferior ao da avaliação, e os demais, mesmo intimados, sequer constituíram patrono nos autos, demonstrando desinteresse com o feito - Acolhimento - A execução se prolonga há 4 (quatro) anos, já tendo havido 5 (cinco) leilões judiciais infrutíferos - Garantia da eficiência do processo, visando dar celeridade e em prol de sua duração razoável - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do CPC - Inexistência de prejuízos pela não manifestação dos demais proprietários a respeito do pleito, porque serão intimados da Leilão judicial e das condições do edital, oportunidade em que poderão reclamar de eventual insurgência - Reforma da decisão para deferir que, em segunda praça da Leilão judicial, sejam aceitos lances de, no mínimo, 60% do valor atualizado da avaliação do imóvel - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Manifestação da executada/agravante sobre o laudo pericial. Discordância em relação aos cálculos e alegação de inobservância do determinado na «sentença/acórdão". Necessidade de manifestação da Douta Perita. Efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório. Anulação da r. decisão recorrida. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO SUBSEQUENTE A OUTRO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SEGUNDA PEÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Assim que interposto o primeiro agravo de instrumento operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO SUBSEQUENTE A OUTRO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SEGUNDA PEÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Assim que interposto o primeiro agravo de instrumento operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Decisão responsável por indeferir o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos - Inconformismo do réu - Não cabimento - Manifestação do Município de Itapevi no ano de 2023, enquanto terceiro interessado, informando acerca da pendência de débitos fiscais - Valores depositados nos autos em 2024, a indicar a existência de saldo devedor - Impossibilidade, ademais, de levantamento sem a prévia manifestação da Fazenda Pública - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Celebração de novo acordo. Decisão agravada que se limitou a determinar cumprimento de v. acórdão proferido em agravo de instrumento, e a facultar manifestação do credor. Manutenção.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intimação do Agravante para recolher a taxa pertinente ao ato. Decurso do prazo sem manifestação. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava coibir a ré de se manifestar sobre a autora em suas redes sociais, streaming, imprensa em geral e canais de televisão. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que determinou a manifestação da autora acerca do endereço do réu. Irresignação. Prematuridade do agravo reconhecida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - laudo de avaliação de imóvel penhorado - alegação de concessão de prazo exíguo para manifestação, ausente pronunciamento acerca do pedido de dilação, sobrevindo decisão homologatória - nulidade inocorrente - homologação que se deu mais de 03 (três) meses após a intimação das partes para manifestação - ainda que não tenha havido decisão acerca do pleito de alongamento, não restou demonstrado qualquer prejuízo à parte - processo é marcha para frente - pas de nullité sans grief - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Inércia do ente público não verificada. Hipótese em que o executado não teve acesso aos autos físicos, que seguiram à digitalização. Reabertura do prazo para manifestação acerca dos cálculos que se coaduana com o princípio do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar todos os pontos controvertidos, limitando-se a discorrer acerca da prescrição de parcela do crédito, sem fundamentar acerca da incorreção das médias das horas extras, suplementares e gratificações pagas e eventuais em débito - Matéria de ordem fática que exige manifestação no Juízo «a quo - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Decisão anulada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar todos os pontos controvertidos, limitando-se a discorrer acerca da prescrição de parcela do crédito, sem fundamentar acerca da incorreção das médias das horas extras, suplementares e gratificações pagas e eventuais em débito - Matéria de ordem fática que exige manifestação no Juízo «a quo - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Decisão anulada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Necessidade de abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial antes da apresentação das alegações finais. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Manifestação de vereador em tribuna. Indenização. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão analisada pela Corte de origem sob a ótica exclusivamente constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do STF. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a necessidade de se aguardar a juntada do aviso de recebimento aos autos para que se inicie, então, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença da ação de conhecimento - Recurso das exequentes - CPC, art. 231, I estabelece expressamente que o prazo da intimação tem início com a juntada aos autos do aviso de recebimento - «AR juntado aos autos em 21.05.2024 - Exequentes que se manifestaram nos autos antes de decorrido o prazo constante no comando normativo (cinco dias úteis) - Inexistência de incorreção no decisum exarado pelo douto magistrado de origem determinando que a parte aguarde o transcurso do prazo, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da missiva - Recomenda-se, no entanto, ao douto juiz singular que, após possibilitar a manifestação da parte interessada, analise o cabimento do cumprimento provisório no caso sub judice. Isso porque a obrigação de fazer e a multa foram estabelecidas em sentença e, não, em tutela antecipada, tendo o banco interposto o competente recurso de apelação, o qual, em regra, é dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, caput) - RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução. Nomeação do perito com posterior arbitramento dos seus honorários. Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da prévia intimação das partes acerca da proposta de honorários. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que não observou a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes e determinou a intimação dos antigos patronos da parte. Ausência de intimação para manifestação acerca dos honorários periciais apresentados nos autos. Nulidade processual absoluta (CPC, art. 272, § 5º). Precedentes do C. STJ. Decisão cassada a fim de possibilitar a manifestação dos agravantes a respeito da estimativa ofertada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Desistência. Homologação em relação a alguns dos réus. Possibilidade. Anuência que só se faz necessária após a manifestação de resistência ao pedido do autor, em relação à parte em face de quem há desistência da ação. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar todos os pontos controvertidos, limitando-se a discorrer acerca da normativa vigente dos juros e correção monetária, sem fundamentar a incorreção das médias das horas extras e suposta inclusão equivocada de valores de ATS - Matéria de ordem fática que exige manifestação no Juízo «a quo - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Decisão anulada. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que determinou a exibição dos instrumentos de contrato objeto da controvérsia. Insurgência da requerida. Requerida que, por duas vezes, quando confrontada com a ordem de exibição dos instrumentos de contrato, bateu-se pela impossibilidade de atendimento, porque prescrita a pretensão inicial, não se lhe podendo impor a mantença de vetusta documentação. Julgador que, nunca decidindo acerca das asserções lançadas pela requerida, por mais uma vez lhe demandou a vinda dos documentos, originando-se, daí, o recurso presente. Ausência de manifestação, pelo juízo, a respeito de questão que lhe foi expressamente apresentada e influi, diretamente, na resolução do mérito da lide. Omissão que, caracterizando verdadeira denegação de justiça, implica em nulidade da decisão recorrida. Decisão nulificada, com a devolução, ao julgador de origem, do exame da matéria acerca da qual se omitiu. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão da parte agravante à suspensão da ordem de demolição dos imóveis, condicionando-a ao trânsito em julgado da decisão - Decisão prolatada pelo juízo que teve como fundamento o pedido do Ministério Público, após a manifestação da Juíza Assessora da Presidência e Coordenadora do Grupo de Apoio às Ordens de Reintegração de Posse (GAORP), que determinou o retorno dos autos à unidade judicial - Manifestação do Município no sentido de não ser possível a regularização da área, bem como certificado pela CETESB o risco de contaminação da área, ensejam o indeferimento do requerimento - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo em relação à homologação do acordo realizado entre o credor e terceiro e determinação de suspensão da demanda até manifestação do exequente. Desistência do agravo de instrumento, ante a composição amigável entre as partes. Perda superveniente do objeto. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Requisitos de admissibilidade. Descabimento. Agravo de Instrumento contra ato ordinatório realizado por técnico judiciário. Ausência, ao menos por ora, de manifestação judicial sobre o assunto combatido via agravo de instrumento. Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Oferecimento de bens à penhora pela executada - Manifestação da exequente pela rejeição do bem ofertado e pela realização de bloqueio de ativos financeiros da executada - Concessão do pleito da exequente sem manifestação quanto à máquina oferecida - Inconformismo da executada - Pretensão de nulidade da decisão, por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC - Não cabimento - Teoria da causa madura aplicável também aos agravos de instrumento - Possibilidade de apreciação da questão omissa nesta sede por aplicação analógica do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Mérito - Ônus da devedora de demonstrar a «imperiosa necessidade de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade de conciliar a menor onerosidade para o devedor com a eficácia da tutela executiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO - EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 425, VI - INSTRUMENTO - CÓPIA DIGITALIZADA - EXAME TÉCNICO - PERITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para manifestação da parte autora sobre o interesse de agir. Determinação que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e de alteração do valor da causa. Reforma pertinente. Arrolamento sumário proposto pela agravada. Manifestação dos herdeiros, ora agravantes. Acolhimento da manifestação e extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse de agir e ilegitimidade da autora (agravada). Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono dos agravantes e aplicação de multa por litigância de má-fé. Pedido de habilitação dos herdeiros indeferido posteriormente à sentença. Necessidade de habilitação dos agravantes como parte do processo para possibilitar eventual cumprimento de sentença dos seus direitos (honorários sucumbenciais e multa). Valor da causa. Necessidade de adequação ao proveito econômico pretendido (bens a partilhar). Correção que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência do comprovante de recolhimento das custas processuais - Determinação judicial para o recolhimento - Inércia do Agravante -Manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito - Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão atacada que considerou tempestiva manifestação da ré sobre as provas que pretendia produzir após concessão de novo prazo - Insurgência do autor. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Processo que ficou paralisado sem a manifestação da exequente por mais de cinco anos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Decisão modificada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou preclusa a manifestação dos executados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impugnação dos agravantes que, com efeito, encontra óbice na preclusão temporal operada - Inteligência do CPC, art. 854, § 3º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação em face da decisão que determinou pesquisa sobre a existência de espólio em trâmite em face do falecimento da credora e, caso não exista, o retorno dos autos para novas deliberações. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido e manteve o bloqueio do valor e determinou que se aguardasse a manifestação do exequente sobre a exceção de pré-executividade - Pretensão de desbloqueio do valor e substituição do valor pelo imóvel objeto da execução fiscal - Execução feita no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, CPC e art. 11, da LEF - Substituição da penhora do valor pelo imóvel, não houve manifestação do exequente - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL.

Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu a imposição de óbice aos futuros comentários de sua cliente, descontente com o andamento do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à construção e entrega de unidade habitacional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do art. 3º, I, do Marco Civil da Internet, que garante a manifestação livre do pensamento nos termos, da CF/88. Dizeres que, apesar de configurarem forte crítica, com aptidão de atingir de forma direta a honra objetiva do construtor e da sociedade empresarial que figura como titular, decorrem da liberdade garantida pela referida lei, concessão que não impede eventual verificação de dano material, moral ou à imagem da empresa ou do seu sócio, nos termos da CF/88, art. 5º, V. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito. IPTU. Execução Provisória. Decisão que concedeu o prazo de 30 dias requerido pelo Município para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a intimação do Fisco através do Portal Eletrônico. Irresignação da credora. Descabimento. Pretensão de intimação do Município pelo Diário Oficial do Estado. Impossibilidade. Inteligência do art. 183, paragrafo 1º, do CPC. Correta a intimação da Fazenda Pública através do Portal Eletrônico. Comunicado Conjunto 379/16 que não se aplica ao presente caso, posto que já existe a disponibilização do meio eletrônico. Concessão de prazo para manifestação da Fazenda Pública acerca dos cálculos apresentados pela credora. Possibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 223. Manifestação tempestiva e devidamente justificada pela Municipalidade no sentido de que os cálculos devem ser previamente analisados pela Secretaria de Finanças do Município. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que deferiu a venda de rebanho bovino, após ciência dos agravantes acerca do requerimento e ausência de manifestação deles a respeito, no prazo legal. Ocorrência de preclusão temporal. Recurso de que não se conhece... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios. Insurgência. Inadmissibilidade. Houve comunicação efetiva aos interessados acerca da penhora do imóvel por meio de oficial de justiça, havendo inclusive manifestação destes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que deferiu pedido de suspensão do feito por sessenta dias, formulado pela Municipalidade, para a apuração administrativa das alegações veiculadas em exceção de pré-executividade e determinou, no mesmo ato, o arquivamento do feito caso transcorra o prazo sem manifestação - Insurgência da excipiente, requerendo o julgamento imediato da exceção - Não cabimento - Possibilidade de dilação de prazo para a apresentação da defesa em sede de exceção - Afastada, porém, a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo caso transcorrido o prazo sem manifestação - Exceção que deve ser apreciada ainda que o excepto não apresente defesa, em razão do impulso oficial - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO EXECUTADO - PENHORA - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AGRAVADO NA ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 841 - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

46 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada e deferiu a penhora de R$232.250,00 a ser destinado à liquidação do débito consolidado perante a Clínica RNA. Insurgência da executada/agravante. Acolhimento. A decisão agravada é nula por ausência de garantia ao contraditório. Agravante que foi intimada para o pagamento do débito referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, e, após a impugnação, houve manifestação do exequente para estender o período de tratamento, sem que fosse dada a oportunidade de manifestação à executada. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO. (v. 45443)... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.

Arguição de ausência de intimação para manifestação quanto ao valor apurado para requisição. Descabimento. Decisão que determinou a atualização do débito e o cadastramento do incidente de requisitório proferida ainda no ano de 2021. Preclusão. Nulidade não alegada na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos em que a decisão foi proferida. CPC, art. 278. Atualização do débito que, ademais, constitui matéria de ordem pública, sem necessidade de manifestação das partes a esse respeito. Incidente de requisitório em que não exsurge erro na conta requisitada e nem a agravante o aponta, por meio de planilhas nas se pudesse identificá-lo. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que deferiu o levantamento dos depósitos em favor da parte exequente, convertendo-os em renda para quitação do tributo sub judice. Irresignação. Cabimento. Ausência de intimação da parte exequente para manifestação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do CPC, art. 10. Decisão surpresa. Anulação da r. decisão agravada para que outra seja proferida após a manifestação da parte agravante. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Postagem em rede social. Tutela de remoção indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Decisão mantida. Recuso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de expedição de precatório - Município de Mococa - Interposição de agravo contra decisão que, após manifestação do município, extingiu o incidente com fundamento na prescrição da pretensão prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º - Decisão terminativa - O cabimento do agravo de instrumento somente é possível em face de decisões interlocutórias - O recurso cabível contra sentença é apelação (CPC, art. 1.009) - Erro grosseiro configurado - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.... (Continua)