menores de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUTORES MENORES DE IDADE.

Pedido de levantamento de verba indenizatória pelos genitores. Impossibilidade. Proteção do patrimônio dos menores de idade que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade de subsistência das crianças/adolescentes. Prova, por ora, inexistente nos autos. Inteligência do CCB, art. 1.691. Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos libidinosos com enteadas menores de idade em ambiente familiar. Mantida decisão. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com suas enteadas menores de idade em ambiente familiar. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4536/2011 que dispõe sobre a proibição de comercialização de tinta 'spray' aos menores de idade. Interesse local. Inexistência. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

5 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Cor te Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Temor das vítimas menores de idade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Tem-se que o Magistrado de piso apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, seja para o resguardo das vítimas - menores de idade - que poderiam sofrer coação por parte do denunciado, seja por elas se sentirem constrangidas em sua liberdade. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Crime cometido contra menores de idade. Prisão preventiva. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ Administrativo. Menor. «Lan house. Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.

«O Juízo «a quo julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/2006 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de idade com transtornos neurológicos. Imprescindibilidade aos cuidados não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Vítimas menores de idade. Atuação sob efeito de drogas. Fuga em meio ao público. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de simulacro arma de fogo e concurso de agentes, aliado a modus operandi caracterizado pela conduta sob efeito de drogas, contra vítimas menores de idade, seguida de fuga em meio ao público - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Desprovimento.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

12 - TJSP Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Atentado violento ao pudor. Pais de vitimas menores de idade que não tem condições de custear o processo. Aplicação do artigo 225 e parágrafo único do Código Penal na redação pela Lei 12015/09. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Consequências do delito. Vítima que deixa filhos menores de idade. Possibilidade de aumento da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, o fato de a vítima do homicídio ter deixado filhos menores constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito, elevando a pena-base na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Alimentos provisórios. Fixação no valor de um salário mínimo. Recurso do demandado. Tutela antecipada negada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Necessidade de dilação probatória, ressaltando-se que se trata de dois menores de idade de 6 e 3 anos. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TRAUMA CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS POR TODA A VIDA. FILHOS MENORES DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ELEMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VIÁVEL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO.

É válida a valoração negativa das consequências do crime de feminicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores de idade, com 13 e 6 anos à época dos fatos, sendo que eles terão que lidar por toda a vida com o trauma, o que extrapola o tipo penal em análise e justifica o aumento da pena-base. ... (Continua)

16 - TJSC Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Crime de favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro e casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 1º e 3º e CP, art. 229). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição pela insuficiência de provas. Favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro. Inacolhimento. Vítimas menores de idade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova testemunhal e certidão de nascimento de uma das menores. Manutenção da condenação. Crime de casa de prostituição. Acolhimento. CP, art. 229 com nova redação dada pela lei 12.015/2009.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar que a parte ré mantenha ativo o plano de saúde dos autores. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiários que são menores de idade diagnosticados com TEA e que realizam tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJRS Direito privado. Atentado violento ao pudor. Prova suficiente. Menor. Palavra da vítima. Declarações firmes, seguras e coerentes. Laudo psicológico. Dano causado. Sequela. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Reparação e repressão. Capacidade econômica das partes. Caráter pedagógico. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atentado violento ao pudor. Menores de idade. Ato ilícito. Conjunto probatório apto ao reconhecimento do pleito indenizatório. Coerência dos depoimentos das autoras e da prova produzida. Dano moral configurado. Sequelas emocionais evidentes.

«Em que pese a veemente negativa do apelante com relação à prática de atentado violento ao pudor, o conjunto probatório permite a conclusão de que, efetivamente, as autoras, menores de idade à época dos fatos, foram molestadas. Dano moral que emerge da circunstância em si, restando as sequelas emocionais devidamente comprovadas através do laudo psicológico. ... (Continua)

19 - TRT3 Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Ação trabalhista. Existência de filhos menores de idade de parte falecida. Ausência de intimação do mpt. Nulidade

«- A falta de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito em primeiro grau gera a nulidade do processo, a teor do que preconiza o CPC/1973, art. 246, em face do descumprimento do que preconizam os arts. 83, inc V e 112 da Lei Complementar 75/93, CPC/1973, art. 82, inc. Ie Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do óbice a que o referido órgão participasse da fase de instrução do feito e tivesse oportunidade de praticar os atos que julgasse necessários para a defesa dos interesses dos filhos menores envolvidos, tais como juntada de documentos, apresentação de requerimentos ou mesmo formulação de perguntas ao reclamante e às testemunhas.... (Continua)

20 - TJSP Injúria. Descaracterização. Referência a menores de idade como 'macacos' que fazem 'macaquices'. Depoimentos aduzindo que a querelada não é pessoa racista. Existência. Hipótese em que não se vislumbra o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Expressão 'macaquice' e 'peraltice' que se equivalem. Observância. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Injúria. Descaracterização. Referência a menores de idade como 'macacos' que fazem 'macaquices'. Depoimentos aduzindo que a querelada não é pessoa racista. Existência. Hipótese em que não se vislumbra o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Expressão 'macaquice' e 'peraltice' que se equivalem. Observância. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Constitucional. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Prisão civil da devedora de alimentos. Mãe de outros filhos menores de idade. Proteção integral dos filhos menores. Deferimento parcial da liminar no STJ para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar.informações posteriores da autoridade impetrada.tribunal a quo concedeu a ordem em sua integralidade. Afastamento total da prisão. Perda de objeto do presente writ. Habeas corpus prejudicado.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe crianças menores de 12 anos de idade.

1 - Os «Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade a CF/88, art. 227, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes» (STF, HC Coletivo Acórdão/STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018) ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Integrante de organização criminosa. Favorecimento da prostituição e exploração sexual de mulheres maiores e menores de idade. Direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de fundamentação da segregação mantida na sentença condenatória. Inocorrência. Permanência dos motivos da prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Preso durante instrução criminal. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

25 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Corrida de kart. Desentendimento entre as mães dos pilotos menores de idade. Violação ao Lei 10.671/2003, art. 19 (Lei do torcedor).

«1. Matéria referente ao art. 19 do Estatuto do Torcedor não prequestionada. Incidência dos enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora que estava terminando de atravessar a faixa de pedestre com seus filhos (menores de idade), momento em que a ré passou com a van escolar e os atingiu. Demonstrada a culpa da ré e o nexo causal pelo acidente. Os autores crianças sofreram lesões corporais leves. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel doado. Inadmissibilidade. Hipótese. Localizado em sede de execução por título extrajudicial bem imóvel doado a menores de idade conforme ata de audiência de separação judicial em data anterior àquela do ajuizamento da demanda executiva, de rigor sejam resguardados os direitos dos terceiros de boa-fé, ainda que a transmissão não tenha sido levada a registro, aplicável o entendimento da Súmula 84 do Colendo STJ. Levantamento da penhora que se impõe. Recurso provido.

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Indulto. Filhos menores de idade. Comprovação de dependência. Prescindibilidade. Presunção de vulnerabilidade e fragilidade dos menores. Estrita observância aos requisitos do indulto. Presidente da república. Usurpação de competência e ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior já assentou «que não se faz necessária a demonstração da dependência entre o filho menor de 18 anos e o paciente, pois, diante da vulnerabilidade e fragilidade dos indivíduos que não atingiram a maioridade penal, tal conjuntura é presumível, especialmente considerando a dimensão do princípio da proteção integral, previsto na CF/88, art. 227. (HC 419944, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2018). ... (Continua)

29 - TST Competência territorial. Justiça do trabalho. Dissídio individual atípico. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Ação de indenização por danos moral e material. Viúva e herdeiros menores de idade. Pretensão deduzida em nome próprio

«1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no processo do trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado, seja ele reclamante ou reclamado, nos termos do CLT, art. 651, caput. Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (CF/88, art. 5º, XXXV). Excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do CLT, art. 651). ... (Continua)

30 - TJSP  RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contrato de prestação de serviços de portaria e segurança em condomínio residencial - Furto em unidade residencial por menores de idade que ingressaram sem serem identificados pelo porteiro - Evidente falha do funcionário da empresa prestadora de serviço - Responsabilização da prestadora pelos danos sofridos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Gestante que ao ingressar em hospital para realização de parto, passando por complicações, sai absolutamente incapacitada para gerir sua vida. Antecipação da tutela para que pague, a empresa de saúde, imediata pensão, observado que o grupo familiar suporta danos há aproximadamente quinze anos, sendo dois de seus filhos menores de idade, privados do amparo afetivo e material da mãe que ficou inválida. Decisão mantida. Recurso da administradora de planos de saúde não provido.

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Homicídio qualificado. Maus antecedentes considerados em razão de condenação transitada em julgado posteriormente à data do crime objeto da sentença. Consequências do delito. Vítima que deixa filhos menores de idade. Possibilidade de aumento da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, pode ensejar a valoração negativa dos antecedentes do agente. ... (Continua)

33 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Fornecimento de entorpecentes a menores. Gravidade concreta do delito. Manutenção da ordem pública. Recurso improvido.. Encontra-se devidamente fundamentada decisão que converte prisão em flagrante em preventiva com base na circunstância concreta de que o paciente foi flagrado enquanto comercializava substância entorpecente. Maconha. , fornecendo-A a menores de idade, nas imediações de escola municipal.. Elementos que revestem o delito de especial reprovação, mostrando-se devida, portanto, a segregação como forma de garantir a ordem pública.recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária aos autores - Inconformismo dos autores, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois são menores de idade, não trabalham e sua genitora está desempregada, devendo haver a concessão integral do benefício - Hipótese em que os alimentandos são incapazes e não trabalham, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão integral da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido.

35 - TJSP Cárcere privado qualificado. Caracterização. Privação da liberdade da vítima e seus filhos. Invasão da residência da vítima, mantendo-a junto com seus três filhos menores de idade, todos com privação de suas liberdades e sob ameaça de uma faca. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Provada a ocorrência dos delitos, em concurso formal, tanto pela apreensão da faca, quanto pela parcial confissão e prova testemunhal, correta a condenação, pouco importando as razões que levaram o agente a cometer o crime. Recuso não provido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o mesmo fim, organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores de idade. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Privação de amamentar. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS - Insurgência contra a ordem de remessa do pedido de reconhecimento de união estável entre requerente e «de cujus às vias ordinárias - Acolhimento - Necessidade - Conteúdo probatório que se mostra suficiente a comprovar a existência da união estável, aplicando-se os princípios da celeridade e economia processual, não se configurando questão de alta indagação - Documentação que demonstra a formação de relação de casados, com formação de família e residência conjunta - Herdeiros, inclusive os menores de idade, que são filhos comuns, com grande diferença de idade entre eles - Presença de menores que não é óbice ao prosseguimento da ação em todos os seus pedidos, estando eles com seus interesses resguardados pela atuação ministerial - Reconhecimento a união estável propriamente dito que não pode ser declarado neste recurso, o qual deve se limitar ao teor da decisão agravada que remeteu o tema às vias ordinárias - Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Repactuação de Dívidas". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante formalmente empregado. Rendimentos médios no valor de R$7.248,62. Valor das custas iniciais de R$2.543,00, aproximadamente. Empréstimos com desconto em folha que soma R$1.605,84. Agravante com dois filhos menores de idade. Contratação de mais quatro empréstimos. Relatório do Banco Central. Sopesamento de todas as peculiaridades do caso concreto. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade de aumento. Ausência de critério matemático obrigatório. Culpabilidade do réu. Premeditação. Elevado número de disparos. Consequências do crime. Vítima deixou filhos menores de idade órfãos. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A defesa apontou omissão no julgado, mas não opôs embargos de declaração - recurso cabível para examinar sua alegação - a fim de que fosse apreciada a existência do referido vício.... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Participação de menores. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na gravidade concreta da conduta criminosa, por se tratarem de três roubos praticados contra vítimas distintas, com a participação de menores de idade no delito, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Orfandade dos filhos menores da vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Justifica-se o aumento da pena-base em relação às consequências do delito de homicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores de idade, com 2 e 5 anos à época dos fatos. ... (Continua)

42 - STJ habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Filhos menores de idade. Decreto de prisão. Falta de fundamentação. Nulidade. Débito pretérito (Súmula 309/STJ). Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime cometido em companhia de menores de idade, contra vítima que estava com criança de colo, mediante simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados consumado e tentado. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Ousadia. Crime praticado em via pública, à luz do dia. Vítimas menores de idade. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Participação na administração de atividades ilícitas. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Filhos menores de idade superior a 12 anos. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP Ação de indenização - danos morais e materiais - serviço de transporte aéreo de passageiros - gratuidade processual deferida quanto do recebimento da petição inicial - ausência de interesse recursal - aquisição de três bilhetes aéreos ida e volta, sendo um para a autora e outros dois para suas filhas menores incapazes - não comparecimento das passageiras menores para embarque no trecho de ida, em razão terem embarcado em voo anterior operado por companhia aérea diversa - cláusula de «no show - abusividade reconhecida pelo MM. Juízo «a quo - capitulo da r. sentença não impugnado pelas corrés - aquisição de 3 (três) novas passagens de volta - impossibilidade de a autora usufruir de sua passagem de volta desacompanhada de suas filhas menores de idade - reparação dos danos materiais que deve corresponder ao valor das novas passagens adquiridas - taxa de serviço de cancelamento - ausência de interesse recursal - dano moral não configurado - recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida

47 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial voltado a viabilizar o prosseguimento ao financiamento de imóvel para aquisição por terceiro, uma vez que a esposa do autor faleceu e há herdeiros menores de idade. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. À vista dos rendimentos verificados na declaração de imposto de renda coligida aos autos, das dívidas com instituições financeiras e da presença de dois dependentes, entendo por reformar a r. decisão. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Exegese do art. 99, § 4º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Direção de veículo automotor. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos pelo acatamento da tese de dolo eventual e não da relativa à culpa consciente. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exacerbação com fulcro no desvalor atribuído às consequências do delito. Vítimas que deixaram órfãos filhos menores de idade. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo concluiu que o Tribunal do Júri acatou uma das teses que defluem do contexto probante encartado no processo - homicídios com dolo eventual - em detrimento de outra - culpa consciente - , sendo, por via de consequência, incabível acolher a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação motivada pela quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Droga destinada a evento recreativo com a presença de menores de idade. Elemento inerente ao tipo penal. Flagrante ilegalidade. Redução da reprimenda ao mínimo legal, na primeira etapa dosimétrica. Agravo regimental desprovido.

«- A dosimetria da pena, como é cediço, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Participação de adolescente. Fundamentação concreta específica. Ausência. Paciente mãe de menores de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pela periculosidade da paciente, visto que responde em liberdade a ação penal por tráfico de drogas e associação envolvendo menores de idade, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)