mensalidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ensino. Mensalidade. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Desistência ou trancamento da matrícula não formalizado. Responsabilidade integral pelas mensalidades. Precedentes do TJSP. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«O aluno que deixa de freqüentar o curso, sem formalizar a desistência ou o trancamento da matrícula, responde pelas mensalidades integrais até o final de sua duração.... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades vencidas no período de agosto a dezembro de 2000. Ação de cobrança de mensalidades escolares ajuizada em junho de 2004. Descabimento, pois já havia transcorrido o lapso prescricional de um ano contado a partir do vencimento de cada mensalidade. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Mensalidades escolares. Estabelecimento de ensino superior. Lei 9.870/99. Distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. Impossibilidade.

«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE CONSIDERADO REGULAR

Valor da mensalidade previsto no contrato não integralmente cobrado em razão de decisão liminar proferida em ação civil pública que discutia a legalidade do reajuste - Ação julgada improcedente - Regularidade do reajuste e da cobrança do valor indicado no instrumento: - Cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de diferenças relativas a reajusta de mensalidades escolares, existindo prova escrita sem eficácia de título executivo e após ser proferida decisão definitiva a respeito da regularidade do reajuste. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02.... (Continua)

6 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidades escolares.

«A previsão de recurso ao Judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança para o recebimento de mensalidades escolares em atraso, contado tal prazo a partir de cada vencimento, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Inexistindo prova de pagamento das mensalidades escolares, ainda que sob o argumento de dificuldade financeira, nada obsta a cobrança na forma pactuada. Corretamente afastada a prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003. entrada em vigor do novo Código Civil. é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória 2.173-24 (Medida Provisória 1.930/1999). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto 3.274/1999.

«- Conforme o parágrafo 1º, do Lei 9.870/1999, art. 1º (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição verificada em relação a parte das prestações cujo pagamento é exigido. Prazo prescricional ânuo. Pagamento devido quanto às demais mensalidades. Recurso provido.

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de Ementa: Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos termos contratados. Inadimplência incontroversa. Notificação prévia duvidosa. Continuidade de recebimentos das mensalidades posteriores após rescisão, fato que pressupõe a manutenção do plano e gera confusão no consumidor. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Danos morais não configurados.Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão mantida. Agravo não provido.

15 - STJ Prazo prescricional. Mensalidades escolares. Ação de cobrança. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, a teor do CCB, art. 178, § 6º, VII, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - Execução fiscal - Mensalidades de contrato administrativo - Pedido de suspensão da execução - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 313, V, «a - Existência de execuções fiscais anteriores, para cobrança de mensalidades do mesmo contrato, que foram suspensas em razão de sentença proferida em ações anulatórias em que restou reconhecida a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao vencimento da avença - Risco de decisões conflitantes - Precedentes - Recurso provido. Agravo interno prejudicado.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 29,90%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

18 - TJSP Contratação e desligamento do curso sem comunicação à instituição - mensalidades vencidas devidas pelo autor - dano moral inexistente - negativação legítima - fotos modificativos aduzidos pela instituição que restaram provados como a matrícula do autor, frequência e pagamento de mensalidades referentes a semestres anteriores - boa-fé objetiva que também se exige do consumidor - improcedência Ementa: Contratação e desligamento do curso sem comunicação à instituição - mensalidades vencidas devidas pelo autor - dano moral inexistente - negativação legítima - fotos modificativos aduzidos pela instituição que restaram provados como a matrícula do autor, frequência e pagamento de mensalidades referentes a semestres anteriores - boa-fé objetiva que também se exige do consumidor - improcedência corretamente decretada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aluno que se encontra inadimplente com as mensalidades. Pretensão a rematrícuia. Admissibilidade. Impossibilidade de se vincular a necessidade de pagamento de mensalidades em atraso como condição para efetivar a rematrícula. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese em que a alegação da apelante de que não é responsável pelos pagamentos das mensalidades do ano de 2010 vieram desprovidas de fundamentos. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Elevação do valor das mensalidades após comprovação de elevação excessiva da sinistralidade e unificação de planos. Conduta da requerida analisada pelo Ministério Público após representação de usuário. Ausência de ilegalidade. Percentual que apesar de elevação não gerou onerosidade excessiva ao autor. Base de cálculo representada pela mensalidade praticada que se mostrava defasada. Valor das mensalidades após o reajuste que se mostrou adequado para a contratação de serviços de saúde. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade. Cobrança. Cancelamento formal da avença. Ausência. Pagamento das mensalidades determinado. Abatimento das prestações já quitadas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Interrupção do lapso prescricional na data da propositura da ação. Inocorrência. Decurso de mais de cem dias entre o despacho que determinou a citação do apelado e a sua concretização. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 219, § 4º. Termo inicial na data do inadimplemento (vencimento) de cada mensalidade. Incidência do prazo prescricional ânuo constante do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII, vigente quando exigíveis as mensalidades. Prescrição do crédito reconhecida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

24 - STJ Competência. Consignação em pagamento. Sindicato. Mensalidades sindicais descontadas de empregados. CPC/1973, art. 890. CF/88, art. 114.

«A ação de consignação em pagamento, ajuizada pelo empregador contra o sindicato que representa os empregados, em que se questiona o valor de mensalidades sindicais descontadas dos salários destes, deve ser processada pela Justiça Comum.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados aos filhos do agravado. Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do CC. Situação em que os pais são casados, conforme certidão de casamento (fl. 42), sem informação de qualquer alteração daquele estado civil. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora dos menores para figurar no polo passivo da ação de execução. Juízo de primeiro grau que, após o recolhimento das custas pertinentes, deverá proceder à citação da genitora, a fim de se possibilitar o exercício do contraditório. ... (Continua)

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Curso de enfermagem. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Impasse criado pela recorrente, que deixou de efetivar descontos no valor das mensalidades, levando o recorrido a inadimplência, pois este deixou de pagar as mensalidades diante da ausência do desconto prometido. Danos morais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Curso de enfermagem. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Impasse criado pela recorrente, que deixou de efetivar descontos no valor das mensalidades, levando o recorrido a inadimplência, pois este deixou de pagar as mensalidades diante da ausência do desconto prometido. Danos morais caracterizados no caso concreto. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJMG Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

«- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. ... (Continua)

28 - TJSP Prova. Ônus. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Ré que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de que a autora está cobrando mensalidades em duplicidade, como alegou. Aplicação do CPC/1973, art. 333, inciso II. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheques prescritos. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo.

«1. «Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. (AgRg no Ag 1153022/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011) ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prova de contrato cujo valor excede décuplo do salário mínimo não pode ser realizada exclusivamente de forma testemunhal. Mensalidades escolares vencidas foram contempladas pela condenação, exceto aquelas cuja cobrança foi atingida pela prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Inadimplência confessada. Contrato que traduz relação jurídica de direito privado, de natureza sinalagmática e onerosa, no qual não há previsão de gratuidade, sendo devido o pagamento de mensalidades vencidas, a título de contraprestação, pelos serviços educacionais postos à disposição do aluno. Recurso desprovido.

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo ânuo contado do vencimento de cada parcela. Aplicação do CCB/1916, art. 178, §6º, VII, vigente à época da celebração do contrato. Mensalidades escolares vencidas entre julho a dezembro de 1998 – Ação ajuizada apenas em dezembro/2001. Ocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de estudo reembolsável. Concessão pela própria instituição prestadora dos serviços educacionais. Contrato que estipula apenas a dilação do prazo para pagamento de fração das mensalidades escolares. Não caracterização de mútuo. Mensalidades devidas entre 1997 e 1999. Incidência do CCB/1916, art. 178, § 6º, VI. Prescrição da lesão configurada. Recurso provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o réu a pagar à autora, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE, as mensalidades integrantes do cálculo apresentado, vencidas em 23/03/2019, 05/04/2019, 10/04/2019, 10/05/2019 e 10/06/2019, cada qual no valor de R$996,00, com correção monetária pelo índice do INPC e juros moratórios desde os respectivos vencimentos, mais multa de 2%. Inconformismo do réu. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Incidência do prazo prescricional de um ano (CCB, art. 178, § 6º, VII), contado do vencimento de cada uma das mensalidades. Ampliação do lapso prescricional para cinco anos. Irrelevância, uma vez que a norma de transição (art. 2028 do novo Código Civil) cuida apenas da hipótese de redução. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição afastada. Abandono do curso sem o trancamento da matrícula ou apresentação de pedido formal de rescisão contratual. Pagamento das mensalidades remanescentes, correspondentes ao período em que os serviços ficaram à disposição do aluno. Necessidade. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.

38 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO PAGADORA DOS VALORES AO SERVIÇO FUNERÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1 - O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Mesmo após o advento da Lei 9870, de 23 de novembro de 1999, a prescrição da ação de cobrança das mensalidades escolares continuou a ser regida pelo artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916; ou seja, ânua, contada das datas em que seriam exigíveis. Princípio «tempus regit actum. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de setembro a novembro de 2022, acrescidas de juros e correção monetária. A autora, Associação dos Estudantes Universitários de Ubatuba, alega que a requerida firmou contrato de adesão para transporte escolar, não efetuando o pagamento das parcelas devidas. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES VENCIDAS. CANCELAMENTO APÓS INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela embargante, que alegava excesso de execução decorrente da cobrança de mensalidades, mesmo após o cancelamento de seu plano de saúde. A execução foi baseada em boletos vencidos nos meses de outubro e novembro de 2021, diante de cancelamento do contrato em dezembro de 2021. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da escola ré.

47 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidades escolares. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Vinculação ao prazo prescricional do direito base. Súmula 83/STJ.

«1. Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJRJ Furto. Gato velox. Furto de sinal de acesso a internet pela conexão velox. Cobrança de mensalidades de terceiras pessoas. Prejuízo evidenciado. Delito configurado. CP, art. 155.

«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.... (Continua)