minimo legal reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade.

«Fixada a pena no patamar mínimo legal, não há como reduzi-la, mesmo que o Júri tenha reconhecido militar em favor do réu circunstância atenuante, eis que esta não tem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231.

1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Penas base fixadas no mínimo legal. Redução. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

5 - TJSP AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo Ementa: AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo legal - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio praticado com duas qualificadoras. Pena fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Redução do índice de acréscimo para 1/6. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, IV. Dosimetria da pena equivocada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Ocorrência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o delito e outra como circunstancia legal negativa. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

8 - TJSP Pena. Fixação. Aumento em função do número de qualificadoras. Inadmissibilidade. Hipótese em que as peculiaridades de cada uma delas é que determinam, ou não, a exasperação das reprimendas acima do mínimo legal. Redução da pena. Necessidade. Recurso provido em parte.

9 - TJMG Tóxicos. Pena pecuniária. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção de custas. Inviabiliade. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12. Aplicação.

«A pena pecuniária, aplicada no mínimo legal, não pode ser reduzida ainda mais, mostrando-se inviável, outrossim, a isenção das custas, cuja condenação decorre de imposição legal (CPP, art. 804). Consoante enunciado da Súmula 58 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, «o juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecido no Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

10 - TJSP -Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório.-Réu Fabricio: Pena-base fixada no mínimo legal - Penas reduzidas na segunda fase, sendo aplicada a fração de 1/5 ante a dupla reincidência - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime semiaberto.-Réu Pablo: Pena-base fixada no mínimo legal - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime aberto.-Concedida a gratuidade da justiça.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Aumento na pena base- Menoridade relativa já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão - Atenuante que justifica a redução da pena ao mínimo legal - Redução máxima pela tentativa - Não cabimento - Regimes corretos - Pedido deferido em parte

12 - TJSP Pena. Fixação. Pena-base. Majoração consubstanciada em face de uma única condenação, posterior ao cometimento dos fatos. Descabimento. Havendo apenas uma única condenação, em data posterior à data dos fatos, sem que nenhuma outra circunstância seja desfavorável ao réu, mostra-se suficiente à manutenção da pena-base no mínimo legal. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Redução. Possibilidade. Existência de apenas uma condenação pretérita valorada como maus antecedentes. Aplicação da fração usual de 1/6. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INADMISSÍVEL REVOLVER PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL; PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MITIGAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA E O AFASTAMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE, NA TERCEIRA FASE, PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DESTE DIPLOMA LEGAL - AUSÊNCIA DAS TAXATIVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPP, art. 621 - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL

16 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de receptação fixadas no mínimo legal - Redução das penas do crime de roubo, sendo aplicado o aumento na terceira fase nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso material de crimes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes) na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds e cds. Lucro. Obtenção. CP, art. 182 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Súmula STJ-231. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Sursis. Inviabilidade.

«A suspensão condicional da pena só é viável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no CP, art. 44. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - Inobservância do CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Confirmação desse ato em juízo - Reconhecimento de um dos acusados em juízo - Corréu foragido - Impossibilidade de reconhecimento - Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante de um corréu - Documento do corréu que fugiu encontrado próximo do veículo subtraído - Prova segura da autoria - Pena base fixada no mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Regime menos gravoso - Não cabimento - Recursos improvidos.

20 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Instituto pré-processual. Ausência dos requisitos exigidos à proposta do acordo. Precedentes.

21 - TJSP Lesão corporal de natureza grave - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Ajuste das básicas ao mínimo legal - Redução da fração de aumento decorrente do concurso de crimes - O número de delitos enseja a aplicação da fração de 1/5 - Aumento maior não justificado na origem - Diante do quantum de pena, cabível imposição de regime aberto - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Recurso provido

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não há interesse recursal do agravante no que tange à redução da pena-base, uma vez que, na segunda fase da dosimetria, a pena foi reduzida ao mínimo legal em face da atenuante da confissão espontânea. Assim, a diminuição da pena-base não acarretaria modificação da reprimenda na segunda etapa, pois não se admite a sua redução abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Além disso, a referida circunstância judicial negativa não foi utilizada para fundamentar a escolha de regime de pena mais gravoso, tendo sido fixado o regime fechado de acordo com a quantidade da pena aplicada (9 anos e 1 mês de reclusão). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que foi visto pelos policiais dispensando a sacola com drogas durante a evasão. Quantidade e variedade de substâncias ilícitas que demonstram sua destinação ao tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Retorno das basilares ao mínimo legal. Redução da fração de aumento pela reincidência específica. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas inaplicável ante a nódoa recidiva. Regime inicial fechado mantido. CP, art. 33, § 2º. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Tóxico. Tráfico. Colaboração como informante. Artigo 37 da Lei de Drogas. Conjunto probatório que demonstra, com a segurança jurídica necessária, a responsabilidade da ré por tentar ingressar em estabelecimento prisional com documentos relacionados ao tráfico de drogas, ocultadas em seu corpo. Autoria e materialidade incontroversas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Necessidade. Modificação do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Redução da fração aplicada da continuidade delitiva. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

26 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Impossibilidade - Condenação mantida - Pleito de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e abuso de confiança desacolhidos.

27 - TJSP DESACATO - A

prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções - pena privativa de liberdade fixada, na segunda fase, excessivamente acima do mínimo legal - redução da pena - observância ao aumento de 1/6 - orientação do STJ - recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Furto tentado - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair - Consistentes relatos da representante do estabelecimento comercial - Pena-base fixada no mínimo legal - Redução pela tentativa, no patamar de 2/3 - «Iter criminis parcamente percorrido - Reconhecimento do furto privilegiado, com a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, eis que expressamente requerido pelo representante do Ministério Público - Obediência ao efeito devolutivo do recurso - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa - Recurso de apelação provido.

29 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Peculato. Oficial de cartório. Função pública caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Pena reduzida para próximo do mínimo legal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Fixação. Questão não discutida na instrução do processo. Decote. Pena pecuniária substitutiva à privativa de liberdade. Valor fixado bem acima do mínimo legal. Redução. Recurso provido em parte

«- Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de peculato, cometido por agente que se prevaleceu das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo cargo de Oficial do Cartório de Protestos, impróprio se aventar a absolvição, devendo a condenação ser mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

dosimetria - aplicação da pena-base no mínimo legal - redução da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria - inadmissibilidade - elevação da basilar decorrente da conduta social reprovável do réu, perpetrando o crime em pleno gozo de regime aberto - acusado multirreincidente, sendo uma delas específica, o que permite a imposição de reprimenda mais gravosa - regime prisional adequado - DESPROVIMENTO... (Continua)

32 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de crack, valor em dinheiro e petrechos direcionados ao tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena multa prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes e estabelecida de acordo com a dosimetria da pena corporal e no mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Regime prisional correto - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena.

33 - TJSP Apelação Criminal. Parcelamento irregular do solo urbano qualificado. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. Sentença condenatória. Prova documental e prova testemunhal comprovam que o acusado vendeu os lotes sem o registro imobiliário individualizado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução da fração de acréscimo para 1/3 (um terço). Impossibilidade de redução da pena de multa, fixada com os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos  pelas vítimas, preservado. Readequação do montante fixado, ressalvada a possibilidade de eventual discussão do valor total dos prejuízos na esfera cível. Recurso parcialmente provido

34 - TJRS Direito criminal. Roubo. Indício suficiente de autoria. Emprego de faca. Concurso de agentes. Roubo.

«1. Provas. Confissão.acerca da materialidade delitiva e autoria. Condenação mantida. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Pleito de aplicação de institutos despenalizadores - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios - Materialidade e autoria comprovadas - Pretensão ao reconhecimento de crime impossível - Descabimento - Vigilância no local dos fatos que dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Basilar fixada no mínimo legal - Redução pela metade em razão da tentativa - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Preliminares - Nulidade da revista pessoal e violação de domicílio - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Preliminares rejeitadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Pleito defensivo de redimensionamento das penas e do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Penas adequadamente fixadas. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Redução pela tentativa no patamar de 1/2 que se revelou acertada, diante do «iter criminis percorrido. Vítima que experimentou lesões corporais de natureza gravíssima. Razoável aproximação do resultado morte. Regime inicial semiaberto corretamente fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, haja vista o quantum de pena fixado. Recurso não provido.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração em face de deliberação liminar em writ manejado na origem prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Prisão acima do minimo legal. Fundamentação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida para reduzir o prazo do Decreto para o mínimo legal.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos (HC 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). 1.2.. De igual sorte, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos (HC 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).... (Continua)

39 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, no valor mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Exasperação de metade sobre as penas-base, em virtude do antecedente do réu e da quantidade da droga. «quantum exagerado. Observância do princípio da proporcionalidade a recomendar a adoção do «quantum de 1/5 de elevação sobre as penas-base. Sentença reformada neste ponto. Regime fechado correto. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas, uma vez que o réu ostenta condenação anterior, que impede o benefício, já que a lei, além da primariedade, exige que o autor de tráfico tenha bons antecedentes. Recurso provido em parte.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

art. 157, §§1º e 3º, última parte c/c 14, II e CP, art. 29 - Recurso defensivo - Alegação de nulidade do reconhecimento - Inocorrência - Eventuais irregularidades ocorridas no reconhecimento realizado perante a autoridade policial não contaminam o processo - Preliminar rejeitada - Autoria suficientemente comprovada - Firme e seguro depoimento do policial militar apto a justificar o édito condenatório - Apreensão e perícia da arma de fogo empregada no crime - Condenação mantida - Pena-base no mínimo legal - Redução em 1/3 pela tentativa - Regime fechado de rigor - Preliminar afastada, recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Furto simples tentado. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e a autoria do delito. Versão do acusado de que apenas auxiliou a vítima a retirar os pertences do carro que se mostrou inverossímil. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/3 compatível com o iter criminis percorrido pelo réu. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos bem aplicados. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples (Art. 180, caput, CP). Dois réus. Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Crimes precedentes demonstrados. Credibilidade do relato dos policiais e das demais testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Adequação das reprimendas. Peculiaridades que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Redução das frações aplicadas na primeira fase. Reincidência verificada. Proporcionalidade do agravamento aplicado para o réu Eder (dupla reincidência). Regime fechado mantido para ambos os réus (maus antecedentes e reincidência). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) -

autoria e materialidade comprovadas - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - pena privativa de liberdade fixada, na primeira fase, excessivamente acima do mínimo legal - redução da pena - observância ao aumento de 1/6 - orientação do STJ - redução da pena - fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento em circunstância judicial negativa e na reincidência específica - recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Redução da pena-base. Manutenção da suspensão de do direito de dirigir - 02 meses - mínimo legal. Redução da prestação pecuniária imposta - ADMISSIBILIDADE - Diante da ausência de elementos que comprovem ser o réu capaz de arcar com a prestação pecuniária, de rigor a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual prazo da pena privativa de liberdade imposta. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (escalada) tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora demonstrada pelas provas pericial e oral. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta. Apelante reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Redução da fração de exasperação pela reincidência específica. Diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP LESÃO CORPORAL EM AMBIÊNCIA DOMÉSTICA -

materialidade - prova oral e laudo confirmando que foi ofendida a integridade corporal da vítima prevalecendo-se o agente de relações domésticas. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que sustenta, em preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude de ilegalidade verificada no ingresso em domicílio do acusado pelos policiais. No mérito, almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a redução das reprimendas. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Fixação da pena-base que deve se dar no mínimo legal. Redução da elevação da pena para 1/6 (um sexto) pela reincidência específica. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJRS Dosimetria da pena.

«Pena-base mantida, diante da avaliação desfavorável das circunstâncias da infração. Pena provisória inalterada diante da impossibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal. Redução de 2/3 em razão da tentativa, tendo em vista que a vítima não teve contato direito com o órgão genital do acusado e seu corpo foi acariciado por cima das roupas. Continuidade delitiva evidenciada. Necessidade de incidência do patamar mínimo previsto, diante da incerteza sobre a quantidade de abusos ocorridos. Fixação de regime aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da natureza do delito em tela. ... (Continua)

49 - TJPE Penal e processual penal. Lei 11.340/2006, art. 33. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada no mínimo legal. Redução da pena-base. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da reprimenda. Reforma da sentença para diminuir o quantum da pena. Regime inicial de cumprimentro da pena. Semi-aberto. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, destacando-se o Laudo Pericial, o Auto de Prisão em Flagrante Delito e os testemunhos dos policiais colhidos durante as fases criminal e judicial; ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Participação de menor importância não verificada. Conduta que contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Afastadas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do acréscimo para a fração de 1/8 (um oitavo). Incidência da agravante da reincidência. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido