nao caracteriza reexame
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Parcelas pretéritas. Prescrição. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo, inocorrente na espécie. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Parcelas pretéritas. Prescrição. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública, resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de prova. Análise de pronunciamento judicial e de serventuário da justiça. Inocorrência. Embargos à arrematação. Termo a quo. Assinatura do auto.

1 - A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula. Participação de organização criminosa. Matéria que prescinde do reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

«O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de «mula, integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra o lançamento de taxas de serviços municipais. Município de Catanduva. Taxas de Conservação de vias (acesso). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Inviabilidade. Ausência de especificidade e divisibilidade. CF/88, art. 145, II. Incompetência legislativa dos Municípios para instituição da taxa de combate a incêndios. Ente político que somente colabora com os meios e materiais necessários para que o Estado ofereça o serviço, que fica à disposição de todo e qualquer cidadão, indistintamente. Competência Estadual para este tributo. Impressão de boletos não caracteriza serviço público suscetível de taxação, pois não é posto à disposição ou utilização pelo contribuinte. Cobrança de taxa de expediente indevida. Segurança concedida em relação aos referido tributos. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos quanto ao tema.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Gratificação. Atividade na polícia (GAP). Incorporação ao vencimento. Inadmissibilidade. Utilizando a expressão «vencimentos o legislador estadual quis deixar claro que a GAP deveria ser absorvida na soma do padrão com as demais vantagens pagas ao servidor. Procedimento adotado pela administração, que absorveu metade da GAP (cinquenta reais) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), não caracteriza ofensa à Lei Complementar 1021/07. Caráter genérico da vantagem pecuniária em questão não dispensa a necessidade de lei específica para incorporá-la ao padrão de remuneração do servidor público. Pretensão julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.violação do art. 489, § 1º do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Violação aos CPC/2015, art. 350 e CPC art. 355. Nao demonstrada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário pensão por morte. Cônjuges. Requisitos. Óbito do instituidor vínculo de dependência econômica presumido. Condição de segurado especial como trabalhador rural em regime de economia familiar. Não comprovação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Nao verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de sua esposa, alegadamente segurada especial da previdência social como trabalhadora rural, do qual era dependente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TJSC Reexame necessário. Ação civil pública. Nomeação de esposa de secretário de município como diretora de escola da rede pública municipal de ensino. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput. Violação à Súmula Vinculante 13/STF. Ilegalidade da contratação caracterizada. Sentença mantida. Remessa desprovida.

«Tese - A circunstância de que o cônjuge não tenha sido o responsável pela nomeação da esposa para cargo de confiança em prefeitura municipal é irrelevante, fato que por si só caracteriza nepotismo.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Venda de precatório. Vício de consentimento. Deságio que não caracteriza lesão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga apreendida (186kg de maconha). Fato incontroverso. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Nova valoração jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. A quantidade de droga é fundamento idôneo para justificar a não substituição da pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Apelação. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento pela autarquia. Ausência. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Imóvel não se caracteriza como bem de família. Penhorável. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão.... (Continua)

14 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portador de patologia hepática que necessita de «boceprevir. Hipossuficiência financeira caracterizada. Suprimento de rigor. Reexame necessário não provido.

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Venda de precatório. Vício de consentimento. Deságio que não caracteriza lesão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Trânsito. Ilegitimidade passiva dos Detrans. Discussão que versa unicamente sobre a aplicação de penalidades por infrações autuadas por outros órgãos. Súmula 7/STJ. Atribuição de novas consequências a fatos constatados na decisão recorrida. Possibilidade.

«1. Na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção caracterizada. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

18 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesão severa na coluna. Trabalhadora com restrita formação profissional. Incapacidade laboral total e permanente caracterizada. Benefício devido. Recurso da autarquia não conhecido e oficial não provido.

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga apreendida (913 pedras de crack; 453g de maconha; pedra de crack de 46,3g) evidência de dedicação a atividade criminosa ou envolvimento com organização criminosa. Fato incontroverso. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Nova valoração jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. A elevada quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para afastar o benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que evidencia a dedicação do agente a atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Inundação. Inundação de loja decorrente de enchente. Inexistência de obras eficazes à solução do problema. Eventos ocorridos de forma reiterada ao longo dos anos. Conduta omissiva da Municipalidade caracterizada. Dever de indenizar. Saques não comprovados e que, por isso, não podem ser considerados para fins de apuração do prejuízo. Dano material a ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de prejuízo à parte. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Queda de caminhão em buraco na via pública. Teoria da responsabilidade civil. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dever de indenizar caracterizado. Reparação material e lucros cessantes devidos. Sentença mantida. Recursos não providos.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. INSS. Apelação. Ausência de recolhimento, no momento da interposição do recurso, do porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual 11608/03. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Interesse individual indisponível. Fornecimento de cadeira de rodas. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do assistido pelo Ministério Público caracterizada. Preliminares de não conhecimento dos recursos e de ilegitimidade passiva afastadas. Recursos conhecidos e improvidos.

24 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasileira. As tabelas do CREFITO e da AMB contêm diferentes critérios de classificação da complexidade do trabalho e consequente remuneração, não sendo possível a comparação entre ambas. Não sendo possível apurar se os pagamentos pela prestação dos serviços de fisioterapia ao longo dos anos de vigência do contrato foram feitos em montantes superiores aos pactuados, não é possível concluir que tenha havido dano ao erário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora de ataxia hereditária por deficiência de coenzima, a necessitar do medicamento denominado coenzima. Hipossuficiência econômica da requerente caracterizada. Dever do Estado de prestar a assistência pretendida. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Venda de precatório. Vício de consentimento. Deságio que não caracteriza lesão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto expostos os fundamentos que ensejaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Lavra de rocha. Licença de operação. Pedido administrativo. Análise. Prazo. Excesso. Ocorrência. Direito líquido e certo. Caracterização. Ordem. Concessão. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prévia licença ambiental. Lavra de rocha. Pedido administrativo. Exame pela fepam. Prazo do art. 14 da Resolução 237/97 do conama esgotado. Direito líquido e certo demonstrado. Concessão da ordem. Perda do objeto. Inocorrência. Demonstrado que a fepam excedeu o prazo para análise de pedido administrativo de prévia licença de operação para lavra de rocha, resta caracterizado ato omissivo que viola direito subjetivo de empresa impetrante, que necessita do pronunciamento da fepam e da concessão da licença para a exercer suas atividades, sendo que o fato de o pedido postulado na inicial ter sido atendido após o deferimento da liminar pleiteada não enseja perda de objeto. Inteligência do art. 14 da Resolução 237/97 do conama. Precedentes do tjrgs. Sentença confirmada em reexame necessário.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário. Ação acidentária. Acidente in itinere. Sequela na perna esquerda. Eletricista de manutenção. Auxílio-acidente. Procedência. Reexame necessário. Mera alegação genérica de que, durante percurso entre obra e residência, sofreu acidente de trabalho sem especificar circunstâncias do acidente nem situá-lo no tempo e no espaço (hora e local) não configura causa de pedir suficiente para caracterizar acidente laboral de trajeto, supostamente ocorrido 25 anos antes da propositura da ação. Ausência de c.a.t. E de b.o.. Nexos topográfico e cronológico entre circunstâncias laborais e evento não demonstrados. Nexo causal não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Recurso oficial provido para reformar a sentença e julgar a ação improcedente.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Ação monitória. Alegação afastada pelo juízo «a quo e não reeditada nas razões de apelação. Tema, todavia, que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo, por não existir preclusão «pro judicato. CPC/1973, art. 219, § 5º. Prescrição trienal caracterizada. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário providos.

30 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de pagamento. Ausência de conclusão do processo administrativo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, esclareceu-se que no caso em tela não se analisa a legalidade da mudança de lotação da servidora, e sim a legalidade da suspensão de pagamento de vencimentos de servidor, antes da conclusão do competente processo administrativo. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Fratura no joelho. Auxílio-acidente. Acidente típico. Presença do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço caracterizada. Benefício devido. Termo inicial corretamente fixado a partir do dia seguinte à alta médica. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Aeronaves. Saída dos bens sob regime da «exportação temporária em razão de contrato de «leasing. Transferência de propriedade dos bens não operada. Reingresso ao território nacional. Hipótese de não incidência. Decreto 45900/2000, art. 401. Bens que sempre pertenceram ao patrimônio da apelada. Necessidade da circulação jurídica para caracterizar o fato gerador do «ICMS. Segurança concedida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidor Municipal. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora pública nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à REspectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Irresignação contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de indenização. Decreto 20910/32. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos da posse da autora. Prescrição não caracterizada. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a prescrição.

34 - STF Ação penal. Incidente de insanidade mental aduzido em sede recursal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inocorrência de dúvida razoável. Reexame de prova. Inadmissibilidade em habeas corpus. Precedentes. HC denegado. Não se caracteriza cerceamento de defesa no indeferimento de prova tida por desnecessária pelo juízo processante. CF/88, art. 5º, LV.

35 - TJPE Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Apelação cível. Impossibilidade de reexame necessário. Valor inferior a 60 salários mínimos. Acidente de trânsito. Buraco em rodovia estadual. Sinalização deficiente. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Não é o caso de Reexame Necessário. É que o valor perseguido pela parte autora é de R$ 20.490,00 (vinte mil quatrocentos e noventa reais) que, ainda no ano de 2009, não ultrapassava 60 salários mínimos como dispõe o CPC/1973, art. 475. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Multa por infração ao disposto no Lei 8078/1990, art. 10, § 1º. Veículos automotores. Chamamento para «recall. Regra que impõe ao fornecedor o dever de comunicar, imediatamente, a existência de defeito que torne perigoso o uso do produto, de modo a impedir a ocorrência de dano aos consumidores. Comunicação realizada em tempo razoável. Providência de cunho preventivo. Infração não caracterizada dada à especificidade de ser necessário o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete e desembaraço aduaneiro, para a realização de chamamento dos proprietários dos veículos para substituição de peças. Sentença de procedência mantida para declarar a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa dele oriunda. Reexame necessário e recurso voluntário da ré improvidos.

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Admissão nos termos da Lei 500/74, para função de auxiliar de serviços gerais. Exercício, no entanto, da função de auxiliar de papiloscopista. Desvio de função caracterizado. Pedido de recebimento das diferenças de remunerações. Admissibilidade. Incidência da Súmula 378, do STJ. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Recurso da autora provido em parte e da Fazenda não provido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Requisitos. Atividade da recorrente não caracteriza assistência social. Inviabilidade do reexame dos elementos fáticos que ampararam a decisão recorrida agravo interno da funcamp a que se nega provimento.

1 - O argumento da agravante não é capaz de afastar a incidência do Enunciado de Súmula 7/STJ, isso porque não é possível concluir que pelo simples fato de se solicitar o benefício se trate de aluno carente. Para tanto, é necessário aferir tal condição com base na análise, por exemplo, de critérios como renda familiar, número de filhos etc - aspectos concretos que permitam atribuir tal condição ao solicitante. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Inscrição na dívida ativa. Venda posterior de bem. Verificação da data do contrato. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. CTN, art. 185 com redação conferida pela Lei Complementar 118/05. Presunção absoluta de fraude. Agravo não provido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Vinculação ao benefício pedido na petição inicial. Desnecessidade. Fato único devidamente enquadrado pelo magistrado. Hipótese, ademais, em que o benefício concedido (auxílio-acidente) é inferior ao pleiteado (aposentadoria por invalidez), razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para parte adversa. Constatação, ademais, por meio do laudo pericial, da parcial e permanente incapacidade laboral da autora, bem como do nexo de causalidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. Recurso desprovido.

41 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Aposentadoria. Pedido de concessão da reforma por invalidez com proventos integrais. Afastamento do serviço desde 2005 em razão de diversas moléstias. Invalidez total e definitiva para o trabalho. Não comprovação. Decreto-Lei 260/70, art. 29, III, alínea «b. Caracterizada a incapacidade física após dois anos de agregação. Mantida a reforma «ex officio e a proporcionalidade nos proventos. Recursos improvidos.

42 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Operador de máquina de beneficiamento de algodão. Acidente-tipo. Amputação traumática dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão direita. Laudo pericial que concluiu não estar caracterizada situação de invalidez. Conclusão corroborada pelo parecer do assistente técnico do INSS. Obreiro que, mesmo com sequela, exerceu outras funções após o acidente. Autor amparado pelo benefício adequado, qual seja, auxílio acidente concedido em conformidade com a Lei 6367/76. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Prestação de Serviços. Ensino. Bolsa de Estudos concedida por Prefeitura Municipal. Concessão para aluna hipossuficiente em instituição particular. Pedido indeferido no momento de renovação de matrícula, em razão da renda mensal ter ultrapassado três salários mínimos. Descabimento. Utilização para cálculo das horas extras recebidas pelo seu genitor. Verba não caracterizada como salário. Falta do requisito da habitualidade e caráter de permanência. Segurança concedida. Recurso oficial não conhecido, desprovido o voluntário interposto.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRAZO. Prescrição. Ação monitória. Fornecimento de cestas básicas para Municipalidade de Tatuí. Ajuizamento pelo particular em razão do não pagamento pela última entrega realizada. Decreto 20910/1932, art. 1º. Advento do Código Civil de 2002. Lapso quinquenal reduzido nos termos do art. 206, § 3º, V, deste mesmo «codex. Aplicação da regra do art. 2028 do Novo Código Civil. Inaplicabilidade dos prazos da lei anterior por não ter transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Prescrição trienal caracterizada de ofício. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário providos.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Termo inicial. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inércia do Poder Público. Morte de menor, neta da autora, em razão de agressões do padrasto, foragido da Justiça. Incidência da regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Ajuizamento da ação já sob a égide do CCB/2002, quando ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na legislação anterior. Prazo prescricional trienal. CCB, art. 206, § 3º. Contagem do prazo prescricional a partir da vigência do novo Código Civil. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.

46 - TJPE Direito constitucional. Preliminar de ausência de prova pré-constituida não conhecida. Mérito. Piso salarial estipulado por Lei estadual no valor de R$1.132,40 a partir de janeiro de 2009. Pagamento iniciado apenas em 2010. Violação de direito líquido e certo. Reexame necessário a que se nega provimento.

«1. Versam os autos acerca do pedido de implementação de piso salarial de professores da educação básica do Município de Exu no valor de R$1.132,40, de acordo com o que preconiza o art. 1º da lei municipal 1.131/2009. ... (Continua)

47 - TJSC Administrativo. Veículo furtado e posteriormente encontrado pela polícia militar. Entrega do bem à polícia civil que o depositou em pátio particular. Liberação condicionada ao pagamento dos encargos decorrentes de remoção, depósito e guarda. Ausência de prova de que a vítima causou o evento originador do depósito ou de desídia nos procedimentos de liberação. Direito líquido e certo caracterizado para liberação do bem sem a cobrança dos custos. Sentença mantida. Reexame desprovido.

«Tese - Mostra-se inadequado condicionar a liberação de veículo furtado e apreendido ao pagamento de encargos pelo proprietário, a considerar, sobretudo, que ele não teve qualquer participação no cometimento das infrações.... (Continua)

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Mandado de segurança. Pleito de obtenção de certidões negativas de débitos de tributos federais para fim de registro de alienação fiduciária de imóveis de propriedade do impetrante. Hipótese concreta em que não se questiona a higidez de lançamentos tributários ou não concessão de certidões pela Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal. Matéria relativa à exigência notarial. Tema típico de direito administrativo ou regimentalmente correlato não caracterizado. Exegese do art. 289 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada à Seção de Direito Privado.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Meio ambiente. Sanção decorrente de queima de palha da cana-de-açúcar, gozando, a certidão da dívida ativa, de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não ilidida por prova inequívoca em contrário, observado que o lucro do ilícito foi obtido com o processamento da palha de cana-de-açúcar, caracterizado o dano pela degradação da qualidade ambiental e a emissão de partículas poluidoras. Multa adequada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Recursos oficial e voluntário providos.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em invalidez acidentária. Infarto do miocárdio sofrido por aeronauta, piloto já aposentado. Nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional não caracterizado. Regime de trabalho limitado a voos internacionais de 12 horas, com média de 3 a 4 voos por mês num total de 67 horas de voo ao mês. Estresse a que o piloto está submetido, encontra-se no período de adaptação aos fusos horários, conhecidos como 'jet-lag' e não como afirma o autor, ininterruptamente durante toda a atividade. Não reconhecimento das condições de trabalho particularmente agressivas para o profissional da aviação civil. Ausência de demonstração do nexo causal/concausal entre as doenças reclamadas e a atividade laboral, nem mesmo sob a forma de concausa determinante. Conversão da natureza do benefício indevida. Ação improcedente. Reexame necessário provido para este fim. Apelação do INSS julgada deserta por falta de recolhimento do porte de remessa e retorno.