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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. «Animus injuriandi. Inexistência na hipótese. Notícias sobre a prisão dos autores. Posterior absolvição criminal. Irrelevância da hipótese. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27. CF/88, art. 5º, V e X.

«O que caracteriza a responsabilidade do órgão de imprensa a respeito de notícias que envolvam o particular é o fato de se mentir, ou de a notícia baseada em ocorrência real ser deturpada, exagerada ou exacerbada, atingindo ilicitamente a pessoa. Isso não acontece quando a publicação da prisão de vários incriminados mantém-se dentro dos fatos, e o «jus narrandi é exercitado sem qualquer anomalia, de acordo com a prerrogativa da imprensa, mormente quando a absolvição criminal daquele que se reputa lesado pela notícia só se haja verificado por retificação dos depoimentos dos co-réus.... (Continua)

3 - STF Insanidade mental. Incidente. Existência de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico. Inexistência de obrigação do Juiz em determinar o exame. Precedente do STF. CPP, art. 149.

«O Juiz não está obrigado a determinar a realização do exame médico em face de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico à época dos fatos. Precedente.... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Imprensa. Proibição de publicação de notícias. Impossibilidade. Liberdade de manifestação do pensamento. Censura. Impossibilidade. Lei 5.250/67, art. 1º. CF/88, art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º.

«Contraria a lei de Imprensa a decisão que proíbe o semanário de publicar quaisquer notícias envolvendo o nome da empresa autora, referida em anterior edição como sendo partícipe de negócios bancários fraudulentos. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 1º. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Interdição. Curador. Conflito entre as filhas da interditanda, que culminou com a nomeação do curador dativo. Insurgência contra o indeferimento de remoção de curador dativo e pleito de nova perícia médica. Desacolhimento. Laudo social aponta cuidados e tratamentos satisfatórios em relação à interditanda. Alegação da agravante de que vem custeando as despesas de sua genitora, sem, contudo receber a aposentadoria em proveito das despesas. Ausência, todavia, de comprovação. Agravante que havia sido nomeada curadora provisória, sendo destituída do cargo em função de litígio com a irmã. Eventuais noticias da má gestão pelo curador dativo devem ser comunicados ao Juízo «a quo para análise, ressaltando-se que a nomeação de curador dativo na hipótese somente ocorreu em face do referido conflito, o que prejudica a qualidade de vida da interditanda, idosa genitora. Recurso desprovido.

6 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Site do STJ no campo «Notícias. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Embargos não conhecidos. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 541.

«A simples citação de informação sobre julgado obtida no site do STJ, no campo «Notícias, sem a juntada de cópia do inteiro teor do Acórdão, não satisfaz as exigências regimentais (RI-STJ, art. 255, §§ 1º e 2º) para fins de demonstração da divergência. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT4 Carteira de Trabalho. Retificação da CTPS.

«Empregada contratada como radialista. Reconhecimento da Função de jornalista. As atividades da reclamante, consistentes na produção, coleta e apresentação de notícias e entrevistas, exercidas no setor jornalístico da reclamada, empresa de televisão, pelo critério da especificidade do conteúdo das tarefas, de caráter jornalístico (coleta de notícias ou informações e sua divulgação), enquadram-se no inciso III, do Decreto 83.284/1979, art. 2º, legislação própria da profissão de jornalista. Recurso da reclamante provido. [...]... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de resposta. Notícia jornalística que trata de contaminação de córrego atribuída à autora. Indeferimento de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que as notícias divulgadas pelo jornal réu tiveram por base informações constantes de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual contra as agravantes para apurar a prática de condutas que violam normas de direito ambiental, já tendo as recorrentes, inclusive, sido multadas por tais condutas. Diante disso, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que defende que as notícias publicadas não teriam nenhum embasamento fático. ... (Continua)

9 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Expedição da guia de recolhimento condicionada à prisão dos apenados. Ausência de ilegalidade. Noticia de determinação de expedição das cartas de execução definitivas pelo juízo do conhecimento. Agravo não provido.

«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nulidade não caracterizada.

«Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial, e havendo notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes.... (Continua)

11 - TJRS Publicação de notícias na imprensa local. Dano moral. Inocorrência. Direito à informação assegurado.

«A mera publicação de notícias, de caráter narrativo, de atraso e inexecução contratual em jornais de circulação local, sem referência ao nome da demandante, não configura dano extrapatrimonial, sendo incontroversa a existência de atrasos. Preservação do exercício de liberdade e direito à informação, essencial em um regime democrático, dando ciência à comunidade do fato ocorrido. Ausência de prova dos constrangimentos alegados, não comprovando o abalo à imagem da empresa não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

12 - TJBA Exceção de suspeição. Amizade íntima. Conceito. Necessidade de se demonstrar, convincentemente, a incompatibilidade do juiz. Insuficiência de simples alegações baseadas em notícias e boatos. Rejeição. CPC/1973, art. 135, I.

13 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem notícias de riscos provocados ao processo ou à sociedade. Recurso provido.

«1. Embora efetivamente tenha a decisão atacada estabelecido fundamentação legitimadora do decreto prisional, a toda medida cautelar é exigível a mensuração da necessidade e adequação. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícias. Distorção. Divulgação. Fatos inverídicos. Dano material incomprovado. Responsabilidade civil. Notícias inverídicas divulgadas na mídia. Abuso de direito. Dano moral reconhecido.

«1. O magistrado deve julgar a lide nos limites em que fora proposta, sendo-lhe vedando proferir sentença de natureza diversa daquilo que fora pleiteado. Princípio da demanda. Inteligência dos CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 460. Porém, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Caso dos autos. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação jornalística de notícia que não diz respeito ao autor, mas com sua foto. Lesão à honra do padre. Dano moral. Cabimento. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao publicar foto de pessoa diversa em notícia sensasionalista, há, no mínimo, negligência em divulgar imagem de pessoa alheia à matéria anunciada. Lesão à honra do ofendido. Danos morais cabíveis. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o réu. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nulidade não caracterizada.

«1 - Constatado que o acusado se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial, e havendo notícias de que se evadiu do distrito da culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Admissibilidade. Suficiência atestada por médicos peritos. Inexistência de notícias de outros envolvimentos criminais. Recurso provido em parte.

18 - TJPE Apelação. Direito civil. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais, emergentes e cessantes. Apelação interposta na mesma data em que foram opostos embargos de declaração, antes da data da publicação da decisão que os acolheu. Sem notícias de posterior reiteração das razões do apelo. Aplicação por analogia da Súmula 418/STJ. Reconhecida a extemporaneidade do recurso. Preliminar de não conhecimento da apelação acolhida. à unanimidade.

«1. A apelação foi interposta na mesma data em que foram opostos embargos de declaração, antes da data da publicação da decisão do acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido

20 - TJSP Recurso. Preparo. Ausente nos autos notícias a respeito da eventual concessão de assistência judiciária ao recorrente, impossível o conhecimento de apelação se não efetuado o devido preparo. Recurso não conhecido.

21 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR COM VÍTIMA DE HOMICÍDIO PREORDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADO -

Autor que pretende a condenação das rés à obrigação de publicação de «errata e ao pagamento de indenização por danos morais devido a reportagem inverídica - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Notícia relativa a crime de homicídio pretensamente realizado de forma premeditada a mando de integrante de organização criminosa - Fato que ocorrera no imóvel contíguo à sede do autor, tendo sido divulgado que a vítima era advogada - Rés que ilustraram suas reportagens em redes sociais com a fachada do escritório de advocacia autor, com nome legível, havendo inequívoca associação de que o delito ocorreu no local - Violação do dever de cuidado caracterizada, pois não havia dúvida de que o crime ocorreu no imóvel ao lado e a fotografia gerava falsa conclusão no público em geral - Maior detalhamento prestado em outras notícias nos canais das rés que não afasta a abusividade das publicações sub judice na internet - Dano moral caracterizado - Associação de banca de advogados com crime grave praticado por organização criminosa alegadamente em retaliação à vítima que prejudica a reputação comercial do autor - Imposição de obrigação de publicação de errata nos mesmos meios em que divulgadas as notícias sub judice - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento. Gratuidade da Justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. É o caso de concessão da gratuidade, considerando que o monte-mor é composto por apenas uma um bem imóvel, de valor módico e no qual a única herdeira reside. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado ou mesmo o recebimento de valores expressivos na ação noticiada. Recurso provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

«1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime de homicídio qualificado tentado e porte de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão revogadas pelo mm juízo processante. Notícias de ameaças às testemunhas e à vítima. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Necessidade de custódia cautelar concretamente demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva resta justificada quando há notícias de que a vítima e testemunhas foram ameaçadas pelo réu, a denotar não só ser a medida constritiva imprescindível à conveniência da instrução criminal, mas também para a garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. ... (Continua)

25 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Decorrido longo período sem notícias de cobrança ou atraso no pagamento de prestações decorrentes de compromisso de compra e venda, presumese quitado o preço. Outorga da escritura de rigor. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos anteriormente à vigência da Lei 14.843/2024. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido

27 - TJSP Medida cautelar inominada. Internet. Google. Liminar deferida para que a ré providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na internet por terceiros. Empresa re que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sites pesquisados. CPC/1973, art. 798.

«... Embora nem sempre cercados da devida cautela, a criação e armazenamento de dados relacionados ao indivíduo é prática inerente à vida em sociedade, sendo que suas origens remontam a período muito anterior à invenção do computador e aos avanços tecnológicos decorrentes da informática. Tais avanços acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Impetração de «habeas corpus objetivando seja sentenciado promovido a regime prisional menos gravoso (semi-aberto). Hipótese. Juntada de notícias aos autos informando que foi operada a mencionada remoção. Observância. Perda do objeto. Ocorrência. Ordem prejudicada.

29 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida. Determinação de atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na «internet por terceiros. Empresa ré que apenas administra «site com ferramenta de busca. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo em Execução. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Exame criminológico favorável. Ausência de notícias desfavoráveis ao agravante. Apenas duas faltas graves, última reabilitada em 2022. Provimento ao recurso.

31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos ( AgInt nos EDcl no AREsp 1019960/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos» ( AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prova documental a indicar a ocorrência de abuso de direito por parte do réu. Determinação judicial para que o companheiro não se aproximasse da autora e da filha do casal em razão de suposta violência doméstica. Ausência de regulamentação de visitas à época. Varão que deveria ter se socorrido do judiciário ao invés de divulgar, precipitadamente, em rede social e canal televisivo, notícia de que a autora teria «raptado a infante. Notícias inverídicas. Dano moral caracterizado. Precedentes. Indenização fixada no valor de seis mil reais que bem atende aos critérios delineados pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prova documental a indicar a ocorrência de abuso de direito por parte do réu. Determinação judicial para que o companheiro não se aproximasse da autora e da filha do casal em razão de suposta violência doméstica. Ausência de regulamentação de visitas à época. Varão que deveria ter se socorrido do Judiciário ao invés de divulgar, precipitadamente, em rede social e canal televisivo, notícia de que a autora teria «raptado a infante. Notícias inverídicas. Dano moral caracterizado. Precedentes. Indenização fixada no valor de seis mil reais que bem atende aos critérios delineados pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Dano moral. Conta Corrente. Violação. Contrato fraudulento cancelado, com os valores indevidamente descontados, ressarcidos. Ausência de notícias de que tais fatos tivessem levado à publicidade desabonadora à honra da ora apelada. Inexistência de fato específico que justifique indenização àquele título. Condenação afastada. Recurso provido.

36 - TJSP Dano moral. Homem público sujeito à visitação da imprensa. Veiculação de notícias, incluindo programa humorístico, que não ultrapassa o interesse de divulgação. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Verba honorária majorada. Improvido o apelo do autor e provido o apelo das requeridas.

37 - STF Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração criminosa. Presunção judicial. CPP, art. 312. A presunção de não haver notícias de que a atividade delitiva tenha cessado não é suficiente ao embasamento da prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ordem concedida.

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Injúria, ameaça e lesão corporal em âmbito doméstico. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Indicação de elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agravante, que teria praticado os delitos enquanto em prisão domiciliar pela condenação por outro crime, além de notícias de agressão anterior à vítima. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Aval. Avalista falecido. Habilitação. Hipótese em que se encontra comprovado nos autos que os apelantes são filhos do falecido. Ausência de notícias de outros herdeiros, consoante as declarações constantes do registro de óbito, nem há informações de disposições de última vontade. Incidente de habilitação procedente. Recurso não provido.

40 - TJSP Prova. Documento. Mandado de Segurança. Intimação da impetrante para vista de documentos apresentados com as informações. Desnecessidade, máxime quando se tratar a referida prova, de decisões, notícias de jornais e legislação. Prejuízo à defesa não evidenciado. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

41 - TRT3 Execução. Extinção. Extinção da execução. Abandono da causa. Inexistência de bens exequíveis. Falecimento do executado.

«Constatando-se que a primeira reclamada não existe fisicamente, eis que foi extinta de fato, que seu proprietário faleceu e que nos autos do processo não se tem notícias de ter deixado patrimônio para solver a dívida do suposto espólio, o acordo e seus efeitos sobre as obrigações previdenciárias tornou-se inexequível. Diante a inércia dos credores em indicar os meios para o prosseguimento da execução, não se vislumbra utilidade prática na manutenção do processo ativo, ocupando os escaninhos da Justiça do Trabalho, demasiadamente assoberbada. Principalmente diante da notícia do falecimento do verdadeiro devedor.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Recuperação judicial de empresa. Pedido de convolação em falência. Notícias de simulação, fraudes e antecipação indevida de pagamentos. Necessidade de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Ausência dos elementos autorizadores da medida antecipatória pleiteada. Recurso desprovido.

43 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício. Meio apto à tentativa de localização de bens dos executados. Acolhimento. Notícias de esgotamento das providências administrativas do credor. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações almejadas, em prol da efetividade da execução. Recurso provido.

44 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Prova indiciária. Condenação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Notícias do envolvimento pretérito do peticionário com o nefário comércio de drogas e de que o local onde se procedeu à apreensão era por este freqüentado não constituem indícios suficientes para a condenação no delito do Lei 6.368/1976, art. 12, que exige, para a sua configuração, a vinculação entre o agente e a posse da substância apreendida.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Prévias notícias acerca da realização do tráfico de drogas no local seguida de investigações com o registro de imagens da atuação do agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, há anos policiais militares monitoravam o conjunto de quitinetes em que foram apreendidas as drogas, após terem recebido diversas informações sobre o tráfico ilícito de entorpecentes. Que menores atuavam como olheiros e também vendiam entorpecentes aos usuários; que a polícia realizou filmagens e observou todo um procedimento até que as drogas fossem encontradas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade na fixação do regime de cumprimento da pena pela sentença. Indeferimento de liminar em habeas corpus na origem. Inexistência de notícias quanto ao processamento da apelação. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

47 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Cassação pelo tribunal impetrado em sede de recurso em sentido estrito. Decretação da preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e considerável quantidade das drogas apreendidas. Noticías de habitualidade. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

48 - TJSP Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Desclassificação. Ato obsceno. CP, art. 233. Admissibilidade. Ato libidinoso (masturbação) praticado pelo réu no interior de cinema presenciado, apenas, pela genitora do menor. Inexistência de notícias nos autos que outras crianças tenham visto o ocorrido. Dosimetria da pena mantida. Recurso Ministerial desprovido.

... (Continua)

50 - STJ Tributário. IR. Decs.-lei 1.418/75 e 1.446/76. Serviços de fornecimento de notícias, artigos e crônicas assinadas.

«Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para o pagamento de «serviços noticiosos prestados no exterior por empresa que não opera no Brasil, por não se incluírem no conceito de «serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, a que se refere o Decreto-lei 1.418/1975, art. 6º.... (Continua)