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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Praça. Bem em condomínio. Falta de intimação pessoal dos co-proprietários da data do leilão designado. Nulidade reconhecida. Tolhimento do exercício do direito de preferência. Publicação em periódico que não supre a intimação pessoal. Embargos à adjudicação procedentes. Recurso provido.

2 - TJSP Intimação criminal. Defesa. Alegada falta de intimação para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inocorrência. Defensor que, intimado pessoalmente do acórdão, nada reclamou. Irregularidade, ademais, que seria de caráter relativo, encontrando-se acobertada pelo manto da preclusão, não tendo ocorrido, de qualquer forma, qualquer prejuízo ao requerente. Revisão criminal deferida em parte.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora, leilão e arrematação de imóvel. Nulidade de intimação. Rejeição. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Nulidade de algibeira. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de nulidade de atos processuais por falta de intimação do advogado, que faleceu no curso do processo. Descabimento.

5 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Leilão extrajudicial do bem. Admissibilidade. Mora dos fiduciantes comprovada. Falta de intimação pessoal dos autores. Irrelevância. Intimação por edital nos exatos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Procedimento extrajudicial que cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 26 e 27 daquele diploma legal, tanto que a propriedade e posse plena do imóvel foram consolidadas nas mãos do credor. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de nulidade do acórdão embargado, quanto ao julgamento de agravo de instrumento. Reconhecimento da falta de intimação do agravado, ora embargante, quanto aos atos do processamento. Recurso que não tem feição impugnativa, senão integrativa. Admissibilidade, entretanto, em hipóteses como essa, seu excepcional recebimento com efeito infringente. Possibilidade da desconstituição, desde logo, na parte cabível, da decisão marcada pela nulidade. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Novo julgamento do agravo, mantida, entretanto, a solução anterior.

7 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Ainda, demonstrada a ciência inequívoca dos autores sobre as hastas públicas ante a data do ajuizamento da presente demanda. Ausência de nulidade por falta de intimação das datas dos leilões. Instituição financeira que regularmente seguiu os procedimentos previstos na Lei 9.514/97, atualizada pela Lei 13.465/17. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade por falta de intimação pessoal acerca das datas da realização dos leilões - Não ocorrência - Intimação pessoal que passou a ser exigida com o advento da Lei 13.465/17, que havia introduzido o parágrafo 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, segundo precedentes do STJ e deste Tribunal - Contrato entre as partes firmado em 30/10/2009, com averbação da consolidação da propriedade do imóvel, em nome da credora fiduciária, em fevereiro de 2016 - Irretroatividade da Lei nova - Observância, ainda, do entendimento firmado no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (TEMA 26) da Turma Especial de Direito Privado 3 - Demais, inexistirá qualquer nulidade quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca da data da realização da Leilão - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Ajuizamento da ação quando os autores tinham ciência prévia de quando os leilões se realizariam - Não bastasse, intimação enviada ao endereço em que os autores descrevem como sendo sua residência - Reexame a teor do CPC, art. 1.030, II - Acórdão mantido - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Impugnação à justiça gratuita. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Patrocínio por advogado particular que não obsta a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. Holerites apresentados que não se mostram incompatíveis com as benesses da gratuidade. Impugnação à justiça gratuita afastada. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Prescrição afastada. Mérito. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que não comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Contudo, anterior ação cautelar ajuizada pelos ora autores que demonstra de forma inequívoca que os fiduciantes tinham ciência acerca das datas dos leilões, havendo pedido expresso para suspensão das praças. Quarta Turma do E. STJ que possui o entendimento no sentido de que «não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019). Ausência de nulidade por falta de intimação das datas dos leilões. Imóvel que foi adjudicado pela instituição financeira, e posteriormente alienado para terceiro. Alienação que prescindia de intimação dos recorrentes, ante a extinção da dívida. Banco que regularmente seguiu os procedimentos previstos na Lei 9.514/97. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Nulidade decretada. Leilão. Falta de intimação do coproprietário. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade aplicado na instância de origem. Inversão do julgado que requer a reavaliação de provas. Providência vedada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano no exame das circunstâncias fáticas carreadas aos autos, entendeu que a CEF e o COLÉGIO BARDDAL FLORIANÓPOLIS S/C LTDA deram azo à causa, a uma pelo fato de ter resistido com veemência ao pedido formulado na inicial. A duas, por quedar-se silente, quando deveria ter agido e se manifestado após a penhora e avaliação do bem, razão pela qual julgou correta a imputação dos honorários às partes vencidas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Nulidade decretada. Leilão. Falta de intimação do coproprietário. Verba honorária fixada em R$ 10.000,00. Valor considerado irrisório e majorado para 1% sobre o valor da causa (R$ 3.600.000,00), o que se mostra razoável. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Validade da intimação para constituição em mora. Data de realização da Leilão extrajudicial previamente informada à devedora. Nulidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de prévia avaliação do bem. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Não demonstração das razões de malferimento dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/1966. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à validade da intimação do representante legal da recorrente para purgar a mora, bem como em relação à regularidade da intimação da realização da Leilão extrajudicial, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente a ação revisional. Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados. Decisão não sujeita a agravo. CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 101. Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 100. Não conhecimento desta matéria. Pedido de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, por falta de intimação pessoal dos devedores em relação às datas de realização dos leilões. Cabimento. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de intimação dos devedores sobre a data e horário da realização do leilão para possibilitar a purgação da mora. Recurso do agravante não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. CPC/2015, art. 101.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Falta de intimação dos credores. Nulidade. Súmula 83/STJ. Prejuízos constatados. Reexame. Súmula 7/STJ. Crédito preferencial. Preponderância sobre a anterioridade de inscrição da penhora. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de citação de afronta ao art.

1 -022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ciência inequívoca. Ajuizamento de ação cautelar. Suspensão liminar da praça. Finalidade do ato atendida. Agravo não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

17 - TJDF Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação de imóvel. Nulidade do julgado. Ausência de fundamentação inocorrência. Arrematação. Preço vil não configurado. Avaliação judicial. Desnecessidade. Falta de intimação pessoal do condomínio e da parte ré. Ausência de prejuízo. Patronos das partes intimados. CPC/2015, art. 887, § 1º. Publicação do edital na rede mundial de computadores.

«1 - Não há se falar em nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, quando se encontram devidamente apontadas as razões de decidir. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade do edital. Súmula 283/STF. Decisão proferida nos limites da devolução. Preclusão. Improcedência.. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação da devedora fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pela própria autora, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando, ela, de comparecer para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o justamente o de permitir ao devedor fiduciante o exercício, até o momento da Leilão, dessa prerrogativa. Autora que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido.

20 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Insurgência do banco réu. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação da devedora fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pela própria autora, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando, ela, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel. Autora que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito de qualquer valor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.

21 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação do devedor fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante, deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.

22 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação do devedor fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando ele de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.

23 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação do devedor fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.

24 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade do procedimento por falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pela própria autora, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando, ela, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel. Autora que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido.

25 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da devedora, mas agora apenas contra a falta de notificação pessoal das datas dos leilões - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante, intimada por carta no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Valor de alienação do bem que se realizou conforme dos preceitos da lei que rege o tipo contratual - Alegação de não apresentação de planilha para purgação da mora - Inovação processual em fase de recurso - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

26 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do Leilão. Intimação da arrematação do bem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de nulidade do Leilão ocorrido em 7/08/2019, não acolhendo a alegação de que houve desobediência à determinação do próprio Juízo, consignada à fl. 98, no sentido de que, em primeiro lugar, deveria ser levado a leilão o imóvel comercial e, depois, o imóvel residencial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 40859

Arrematação de imóvel rural. Nulidade da Leilão. Falta de intimação dos herdeiros do coproprietário, falecido no curso do processo. Ilegitimidade da devedora para defender direito alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, do CPC. Inobstante, ausência de previsão legal de intimação dos herdeiros do coproprietário falecido, cabendo à parte interessada requerer a habilitação dos sucessores. CPC, art. 688. Coproprietário regularmente intimado da Leilão, conforme exige o CPC, art. 889, II. Decisão mantida. Divisibilidade do imóvel. Inovação e ilegitimidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Nulidade da Leilão e da arrematação. Atos expropriatórios realizados sem a intimação pessoal do executado, que não tinha procurador constituído nos autos. Aplicação do § 5º do CPC/1973, art. 687. Acórdão recorrido que não se pronunciou sobre as várias tentativas de intimação pessoal, nem sobre a intimação por edital. Omissão relevante, que justificaria a oposição de novos embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. 1. Consoante entendimento albergado nesta corte de justiça, a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese suscitada no apelo especial obsta o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prevalece na jurisprudência do STJ o posicionamento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 3. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Procedimento extrajudicial. Consolidação da propriedade. Intimação por edital. Requisitos. Existência. Validade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Leilão. Prazo legal. Descumprimento. Nulidade afastada. Inexistência de prejuízo. Falta de refutação dos fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Revisão de elementos fáticos e probatórios da demanda. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... (Continua)

30 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

Não demonstrado que os apelantes, beneficiários da gratuidade, desfrutam de condição diversa daquela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em favor deles. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. ... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

32 - STJ Processual civil. Edital do leilão. Intimação. Lei 6.830/1980, art. 22, § 1º. Transcurso de dez dias entre a intimação via diário e a hasta. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade.

«1. A pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a Corte de origem firmou suas razões em análise do conjunto tático-probatório constante dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia. ... (Continua)

34 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da Leilão. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Executada que argumenta a ausência de intimação válida quanto às datas do segunda Leilão. Notificações que foram encaminhadas aos endereços de todos os executados. Nulidade não caracterizada. Ausência de óbice à expedição da carta de arrematação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Indicação de residência familiar como garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico ( AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Embargos à arrematação. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Necessidade de intimação do cônjuge em relação à penhora do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Imóvel. Real valor. Tribunal de origem consignou que não houve prova da valorização do imóvel e entendeu pela desnecessidade de nova avaliação antes do leilão. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial, parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegações de falta de intimação dos devedores quanto à designação da Leilão de um veículo e de arrematação do mesmo veículo por preço vil. INADMISSIBILIDADE: O valor de venda do veículo não pode ser considerado vil, por ser superior a 50% sobre o valor da avaliação. Precedentes. Aviso de recebimento a respeito da intimação da Leilão recebido por um dos executados no endereço comum de todos eles. Intimação que deve ser reputada válida. Inexistência de nulidade processual. Litigância de má-fé dos agravantes não configurada. Recurso que deve ser conhecido, nos termos do art. 1.017, §5º do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Remessa do feito à Segunda Seção para prevenir divergência. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.

1 - É pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade na decisão singular, proferida com base no CPC, art. 932, fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.... (Continua)

39 - TJPR Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de nulidade por falta de intimação de parte, anteriormente à decisão que revoga liminar «inaudita altera pars. Inexistência de conexão entre cautelar e ação de busca e apreensão e, consequente, competência do juízo de Curitiba.

«a) Em respeito à paridade de tratamento das partes no processo (CPC/2015, art. 7º), havendo decisão que concede liminar sem a ouvida da parte contrária, nada impede que se revogue a referida liminar, também, sem a ouvida da parte originalmente beneficiada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Prejudicialidade. Inocorrência. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada antes da arrematação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ação revisional de contrato não inibe o prosseguimento de execução fundada nesse mesmo título. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 884, I, e 889, I - Direito de remir não exercitado - Nulidade inexistente - Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado, sendo imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva valorização - Inexistente prova nesse sentido, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação - Precedente do c. STJ - Preço de arrematação em acordo com determinação do edital e valor atualizado da avaliação, superando o mínimo fixado de 60% - Exegese do art. 891, parágrafo único, CPC - Preço vil não configurado - Arrematação que subsiste - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP alienação fiduciária de imóvel. LEI 9.514/1997. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES SOBRE OS LEILÕES OU DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DELES SOBRE TAIS ATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação interposta visando à anulação de leilão extrajudicial sob alegação de ausência de intimação pessoal e descumprimento do direito de preferência. A parte autora sustenta a nulidade da Leilão por falta de notificação pessoal e renegociação da dívida com promessa de retirada do imóvel da Leilão. Pleito alternativo de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e indenização por perda de uma chance. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Teses recursais relativas à irregularidade da representação processual do recorrido e à ausência de preclusão da matéria. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Não ocorrência. Inexistência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial quanto à irregularidade da representação processual do recorrido e à ausência de preclusão do tema, por força do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Demais violações a dispositivos legais não configuradas. Lei 9.514/1997, art. 24. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Lei 9.514/1997, art. 27. Lei 9.514/1997, art. 39. Decreto-lei 70/1966, art. 31. Decreto-lei 70/1966, art. 32. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 1.022, II. Tema 1.095/STJ.

1 - Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP Processual. Execução fundada em título judicial. Arrematação de direitos de titularidade do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior tentativa da arrematante, já assinado o auto de arrematação, de desfazimento da arrematação, ao argumento de vícios na avaliação, que não teria levado em conta todos os elementos necessários, dentre eles o saldo devedor em aberto perante o credor fiduciário. Sentença que, a um só tempo, afastou o pleito de desconstituição da arrematação e deu por satisfeito o crédito em execução, extinguindo o processo. Insurgência da arrematante. Impertinência. Sugestão de nulidade processual por falta de intimação da penhora em relação à ex-companheira do executado. Tema que nem sequer é de interesse da arrematante, tampouco dizendo respeito a vício da Leilão, em si. Terceira, de toda forma, plenamente ciente da execução, inclusive intervindo diretamente nos autos e suscitando concurso de preferência junto à exequente no tocante ao produto da arrematação. Impugnação da arrematação por força de vício na avaliação, outrossim, extemporânea, sendo apresentada muito após o prazo legal de 10 dias. Desistência por parte da arrematante, outrossim, inadmissível por tal fundamento. Art. 903, § 5º, I, do CPC, que cogita apenas da omissão, no edital de leilão, da existência de ônus real ou gravame sobre o bem, ignorados pelo arrematante. Avaliação que é ato anterior à fase de expropriação e que pressupõe-se devidamente analisada pelo interessado antes de deliberar pela apresentação de lance. Conduta da arrematante temerária e destinada a criar tumulto na execução, por mero arrependimento quanto ao ato praticado. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença confirmada. Apelação desprovida, com imposição de sanção.

48 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.

Sentença de parcial procedência do pedido. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Ausência de prejuízo. Nulidade da Leilão por falta de intimação pessoal do devedor fiduciante. Não verificação. Ciência inequívoca da designação dos leilões pela autora, tanto é que propôs a presente ação antes da realização do primeira Leilão. Ausência de purgação do valor integral da dívida, a fim de evitar a arrematação do bem. Não comprovada a existência de eiva no procedimento extrajudicial de excussão da garantia e não havendo ilícito no procedimento do apelado, que agiu em exercício regular de direito, nos termos da Lei 9.514/97, não se há falar em dever de indenizar, sob nenhum título. Precedentes do c. STJ. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO

anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - MÉRITO - Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial em razão da falta de intimação do devedor a respeito da data de realização da Leilão extrajudicial - Caso concreto em que não se vislumbra qualquer vício - Regular notificação judicial dos devedores para purgação da mora, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e, diante da negativa dos dois leilões extrajudiciais realizados no ano de 2014, foi emitido termo de quitação aos devedores fiduciantes, considerando extinta a dívida - Desnecessidade de observância, mais uma vez, do procedimento da Lei 9.514/1997 para a Leilão ocorrido em 20.01.2023 para a venda do imóvel - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. ... (Continua)