objeto juridico habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Modificação da competência na origem. Perda superveniente do objeto. Alteração substancial na situação jurídica em exame. Prejudicado.

I - A perda superveniente do objeto torna prejudicado o pedido de habeas corpus.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Superveniência de julgamento de mérito pelo tribu nal de origem. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido anterior. Mesmos fundamentos e objeto. Incidência do art. 210 doRISTJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Culpabilidade. Objeto jurídico. Juízo de reprovabilidade da conduta. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal por fixação da pena-base acima do mínimo legal quando considerada desfavorável a culpabilidade do paciente no exercício do juízo de reprovabilidade da conduta, não havendo referência ao objeto jurídico do tipo penal.... (Continua)

7 - TJSP «habeas corpus.. Liminar. Impetração objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novação do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Suposto constrangimento ilegal que resta superado. Perda do objeto do «writ. «Habeas corpus julgado prejudicado, a teor do que dispõe o CPP, art. 659.

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma carteira com R$ 50,00. Objeto recuperado com R$ 44,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perda de objeto. Reiteração de pedido já formulado em recurso próprio. Inadmissibilidade do recurso. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Resolução da alerj. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado.

I - A prisão preventiva do recorrente, parlamentar estadual, foi revogada em virtude de Resolução expedida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com amparo na decisão proferida pela e. Min. Cármen Lúcia nas Reclamações Constitucionais ns. 32.808/RJ e 32.540/RJ. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Mudança de orientação jurisprudêncial. Irrelevância. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica (AgRg no HC 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 ). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Preclusão temporal. Matéria que deve ser objeto de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Alegada mudança de orientação jurisprudêncial. Irrelevância. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que náo conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. A alegada mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica (AgRg no HC 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Insignificância. Impossibilidade. Contexto e objeto da subtração. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância do valor atribuído ao bem objeto da ação. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude na licitação. Trancamento da ação penal. Writ não conhecido perante a corte a quo. Reiteração de mandamus anterior. Acórdão objeto de habeas corpus já julgado perante esta corte. Argumentos diversos. Não verificação. Falta justa causa. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por se tratar de reiteração de writ anterior, já apreciado por aquela Corte. E o referido acórdão proferido anteriormente (HC 1.0000.22.154303-6/000) foi impugnado perante esta Corte, no HC 764.587/MG, cuja ordem não foi conhecida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão da ação penal em âmbito liminar. Impossibilidade. Nulidade da pronúncia. Acórdão com trânsito em julgado. Condenação superveniente pelo tribunal do Júri. Perda do objeto. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada.... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Esvaziamento jurídico dos pedidos formulados - Perfectibilização dos atos de citação, resposta à acusação e análise das teses defensivas arguidas antes da audiência - Denúncia ratificada - Audiência mantida e realizada - Superveniente perda do objeto - Impetração Prejudicada

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte de arma. Apelo em liberdade. Superveniente julgamento do recurso. Perda do objeto. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ao direito de ir e vir do paciente.

1 - O julgamento do apelo defensivo, esvazia o objeto do presente pedido, uma vez que o inconformismo dirigia-se apenas à negativa de apelar em liberdade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. CP, art. 171 e CP art. 299. Condenação definitiva. Prévio mandamus não conhecido. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência de ilegalidade flagrante. Teses de nulidade que deveriam ser objeto de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Não conhecimento

22 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. Decisão teratológica. Furto simples. Ressarcimento à vítima. Agente primário. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental prejudicado. Ordem concedida de ofício.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Perícia. Desnecessidade. Perigo abstrato configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventual nulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem o enquadramento da conduta. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Perícia. Desnecessidade. Perigo abstrato configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventual nulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem o enquadramento da conduta. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO:

pleito visando seja concedida a liberdade provisória ao paciente, para que se faça a extensão de benefícios concedidos em favor do corréu Luiz Fernando; seja reconhecido que o Juízo de 1º grau emanou decisão contrária ao próprio ordenamento jurídico; subsidiariamente, seja revogada a prisão, haja vista que as medidas cautelares diversas da prisão são capazes de acautelar os autos - inocorrência - situações jurídicas diversas - necessidade de segregação cautelar do paciente objeto de análise no HC 2348412-49.2023.8.26.0000 - reiteração de pedido - DENEGAÇÃO na parte conhecida... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo oriundo do trf4. Aplicação da Resolução STJ/gp 11/2024. Recurso tempestivo. Apropriação indébita financeira. Operação egypto. Pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto do recurso. Decisão mantida.

1 - Embora interposto o recurso após o quinquídio legal, cabe, no caso, a aplicação da Resolução STJ/GP 11/2024, uma vez que o presente processo é oriundo do TRF4, de maneira que incide a suspensão dos prazos prevista na resolução em questão.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva (mutirreincidência). Pleito de aplicação da fração de redução da tentativa no grau máximo. Descabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - No caso, constata-se que o valor da res furtiva, avaliada em R$140,25 (cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos), é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do STJ, não pode ser considerada insignificante. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.

1 - A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bens jurídicos fundamentais.... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Objeto. O habeas corpus pressupõe a prática de ato à margem da ordem jurídica a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão.

30 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - C ASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MERA AFERIÇÃO ARITMÉTICA. PECULIARIDADES DO CASO. MOROSIDADE QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

33 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matérias já decididas em habeas corpus anterior. Incidência dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Atos executórios periféricos. Efetivo risco ao bem juridicamente tutelado. Tentativa caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Execução penal. Interposição concomitante de agravo em execução e habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa incruenta. Fração redutora fixada em 1/2. Possibilidade. Subtração patrimonial efetivada. Disparos efetuados contra a vítima que não lhe atingiram. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o quantum de redação de pena, relativo ao conatus, é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente, o que é aferido de acordo com o grau de proximidade, atingido pelo agente, de lesar, efetivamente, quaisquer dos objetos de proteção da norma penal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Multirreincidente. Atipicidade da conduta não evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Superveniência de decisão judicial. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Validade. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Preclusão dos temas. Uso de habeas corpus como revisão criminal. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Segundo se infere dos autos, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 2018, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso domiciliar forçado. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade. Revaloração de fato incontroverso em habeas corpus. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TORTURA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA APRESENTADA NA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FATOS JÁ ANALISADOS NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TIPIFICAÇÃO COMO ABUSO DE AUTORIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. ECA, art. 198, II COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.594/2012. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. MITIGAÇÃO DA PRERROGATIVA. NÃO CABIMENTO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. Lei Complementar 80/1994 E LEI 1.060/1950. 3. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. ACESSO À JUSTIÇA AOS NECESSITADOS. DESIGUALDADES SOCIAIS. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. PRERROGATIVAS NECESSÁRIAS. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O EXAME DA TEMPESTIVIDADE COM OBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Dano causado a bem alugado pela administração de empresa privada. Qualificadora do CP, art. 163, parágrafo único, III. Não incidência. Bem locado que não integra o patrimônio estatal. Hermenêutica. Proibição de analogia in malan partem. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O elemento especializante que diferencia o dano simples da forma qualificada prevista no CP, art. 163, parágrafo único, III é a peculiar característica da vítima proprietária do bem danificado (União, Estado, Distrito Federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos). Trata-se de delito de subjetividade passiva própria. A qualificadora em exame configura-se quando o crime é cometido contra o patrimônio das pessoas jurídicas acima referidas. Logo, não basta que o objeto material do delito seja apenas utilizado pela Administração Pública, mas sim que seja de sua propriedade. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apelações criminais. Novo acórdão prolatado em um dos recursos. Perda parcial de objeto. Turmas julgadoras compostas majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - De acordo com o exposto nas informações prestadas, foi proferido, em cumprimento à decisão prolatada neste STJ (HC 152.007/SP), novo acórdão na Apelação Criminal 990.08.156427-0, por Turma majoritariamente composta por desembargadores, razão pela qual o presente writ não merece conhecimento quanto a essa parte, diante da perda de seu objeto.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Prisão domiciliar. Subsistência de limitação ao direito de ir e vir. Ausência de perda de objeto do feito por força de sua imposição em substituição à custódia cautelar. Habeas corpus. Impetração concomitante no STF e no STJ, com objetos distintos. Autonomia e ausência de hierarquia dos writs constitucionais. Prisão preventiva. Decretação por juízo declarado incompetente. Ausência de ratificação pelo órgão competente. Ausência de revisão da necessidade de manutenção da medida no prazo fixado pelo CPP, art. 316. Omissão grave do poder judiciário caracterizadora de ilegalidade. Concessão da ordem.

1 - A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio constitucional. ... (Continua)