pagamento dos creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento. ICMS. PPI. Mandado de segurança. Precatório judicial. Pretensão à quitação de parcela do PPI do ICMS com dação em pagamento dos créditos de precatórios, obtidos por cessão de crédito, para pagamento de parcelas do PPI do ICMS. Impossibilidade. CTN, art. 162. Crédito de natureza alimentar, não submetido ao pagamento em parcelas anuais. Inaplicabilidade do CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT de 1988. Segurança denegada. Recurso improvido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, com ressalvas de erros, omissões e direitos de terceiros. A apelante alega hipossuficiência financeira e pleiteia justiça gratuita. No mérito, contesta o valor atribuído ao seu crédito no inventário e requer avaliação e alienação judicial de imóvel, conforme art. 642, §3º, do CPC. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos relacionados nos autos - Pretensão do exequente à liquidação, em primeiro lugar, de seus créditos, visto ter sido o primeiro a efetivar penhora sobre o bem de propriedade dos devedores, objeto de arrematação - Inconformismo que não prospera - Questão acerca do concurso de credores já apreciada nos autos, por decisão irrecorrida - Ordem de pagamento - Créditos de natureza alimentar e trabalhista sobrepõem-se aos de preferência processual - Direito material que prepondera sobre o direito processual - Recurso desprovido - Decisão mantida.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

5 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Fomento mercantil. Não pagamento dos créditos apresentados pela apelante à vitima. Prejuízo que constituí um risco inerente ao próprio negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo eventuais vícios existentes na cártula ser objeto de questionamento no juízo próprio. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Responsabilidade dos administradores do conselho fiscal é de natureza subjetiva, porém com presunção relativa de culpa, cabendo ilidi-la no curso do processo. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte superior. Responsabilidade solidária do conselho fiscal reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra a decisão que autorizou o levantamento de valores para o pagamento de passivo tributário, referentes à quantia inicial para a concretização de acordo de parcelamento. Fundamentos utilizados pelo agravante que competem ao procedimento falimentar, e não ao recuperacional. A natureza e a preferência dos créditos estabelecidas nos arts. 83 e 84, da Lei 11.101/05, não se aplicam à recuperação judicial, justamente pela existência do plano de recuperação, responsável por classificar e determinar a ordem de pagamento dos créditos sujeitos ao procedimento em exame. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade passiva. Não configuração. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO «AO M.M. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PENHORADOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA COEXECUTADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMBATIDA QUE APARENTEMENTE NÃO COLOCARÁ EM RISCO AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA TAMPOUCO PREJUDICARÁ O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE O D. JUÍZO RECUPERACIONAL IRÁ EXAMINAR A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO SUBSISTIR E PODERÁ INDICAR O PERCENTUAL CABÍVEL QUE NÃO PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE PAGAMENTO APROVADO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

10 - TJRJ Faturização. Factoring. Exigência que a faturizada honrasse com o pagamento dos créditos que haviam sido cedidos em caso de inadimplência dos emitentes.

«1. É da essência da faturização que o faturizador assuma os riscos pela não recuperação do crédito que lhe foi cedido. 1.2 O deságio quando da aquisição dos títulos destina-se, entre outras finalidades, a compensar a assunção dos riscos pela empresa de factoring. 1.3 Havendo inadimplemento, o mesmo deve ser cobrado em nome da facturizadora, diretamente do devedor. Ausência de responsabilidade passiva das facturizadas. 2.0 Validade do Laudo pericial. 2.1 Saldo credor apurado pelo experto em favor dos requerentes, superior ao requerido na inicial. 2.2 Observância ao princípio da congruência ou correlação, os danos materiais deverão ser aqueles pretendidos pela parte autora em sua petição inicial. 3.0 Réu, devidamente intimado (fl. 534). Quedou inerte, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4.0 Existência de dano moral, eis que o sofrimento imposto aos autores, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. 5.0 Litigância de má-fé não configurada. 6.0 Quanto a questão Constitucional registre-se não haver violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Prequestionamento que se rejeita. 7.0 Desprovimento dos recursos.... (Continua)

11 - TST Depósitos do FGTS. Forma de execução. Impossibilidade de pagamento pelo regime de precatório. CF/88, art. 100.

«O CF/88, art. 100 remete ao pagamento dos créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública a quem a executa, o que não alcança obrigação de fazer relacionada com os depósitos do FGTS, quando não têm como destinatária a reclamante, mas sim o ente público arrecadador, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento. Conversão em ações. Ausência de comprovação. Coisa julgada. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, quanto à não comprovação do pagamento dos créditos mediante conversão em ações e à observância da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Pretensão do sócio falido ver liberado seus bens particulares, sob o argumento de que responde na mesma proporção da massa falida. Assim, se a Massa falida arcará com juros legais na falência somente se houver sobra de recursos após o pagamento dos créditos principais, não há como admitir a responsabilidade do ex-administrador. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Responsabilidade solidária dos ex-sócios e incerteza acerca da suficiência do ativo para pagamento do passivo, acrescido de juros, que recomenda, por ora, a manutenção do arresto dos bens. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Julgamento de procedência. Inconformismo do habilitante, que pretende a declaração de extraconcursalidade do crédito. Não acolhimento. Falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, razão pela qual a classificação continua na forma da redação antiga da Lei 11.101/2005. Crédito que tem origem em trabalho realizado durante o período em que a Zoomp estava em recuperação judicial. Inaplicabilidade do art. 67, da LREF, aos créditos trabalhistas. A finalidade de tal dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação com a precedência no pagamento de créditos na eventualidade de uma falência (LREF, art. 84, V, com redação antiga). Essa compensação de risco negocial, por sua vez, não existe na relação trabalhista. Além disso, o crédito trabalhista possui disciplina própria no LREF, art. 83, I, o qual já lhe confere tratamento especial ao dar prioridade na ordem de pagamento dos créditos concursais falimentares. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - STJ Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento. Conversão em ações. Ausência de comprovação. Critérios de cálculo. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, quanto à não comprovação do pagamento dos créditos mediante conversão em ações e no tocante à correção dos critérios de cálculo aplicados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial. Honorários de advogados. Habilitação como crédito trabalhista. Limitação de pagamento anual. Possibilidade, desde que estabelecido no plano de recuperação judicial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPÓSITO LEVANTADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO, NA VIA MANDAMENTAL, DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUE COMPUSERAM O DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES REMANESCENTE, DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALORES AQUI PERSEGUIDOS PELO MUNICÍPIO, PORÉM, QUE DIZEM RESPEITO AO CRÉDITO JÁ TIDO COMO SATISFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE TRIBUTANTE

18 - TST Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Apesar das nobres razões invocadas pelo juízo da execução, consistentes na necessidade de apuração da capacidade processual dos substituídos que tiveram seus créditos liberados, não há como sobrepô-las ao fato de que as parcelas já foram individualizadas e disponibilizadas aos substituídos, traduzindo-se tal proceder em censurável excesso, que frustra os contornos do pacto celebrado e impede o exercício do direito da parte, ora impetrante, de perceber, oportunamente, a retribuição pecuniária pela atividade profissional que efetivamente exerceu. Válida, a título exemplificativo, a orientação desta Corte, no julgamento pelo Tribunal Pleno do Processo nº-TST-RXOF e ROMS-62400-38.2005.5.15.0000 (DJ de 29/6/2007), quando consagra, inclusive, a possibilidade de enquadramento dos honorários advocatícios para a requisição de pequeno valor, ou seja, assim que calculado e homologado o valor daqueles honorários pode-se, independentemente da percepção dos créditos do autor da demanda que os receberá por meio de precatório, liberar-se a verba ao advogado. Relembre-se que a jurisprudência pátria autoriza e reconhece a possibilidade de enquadramento de honorários advocatícios como de pequeno valor para excetuar a execução sem precatório. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão de matéria. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Ato cooperativo típico. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Precedentes. Legalidade da deleiberação assemblear. Afastamento da capitalização. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Agravante que pretende a exclusão do crédito - Cessão civil de direitos creditórios, nos termos do art. 286 do CC - Recuperanda que assumiu a obrigação de responder pelo pagamento dos créditos cedidos, caso não realizado pelos terceiros - Fato gerador que é anterior ao pedido de recuperação - Crédito que se submete ao concurso - Precedentes - Agravo desprovido... (Continua)

21 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Concurso de credores. Devedor solvente. Ausência de título legal à preferência. Critério da anterioridade da penhora para a classificação dos créditos. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712. (Com doutrina e precedente).

Em concurso particular de devedor solvente, a preferência no pagamento dos créditos é estabelecida pela data das penhoras, não importando qual o credor que tenha promovido primeiro a execução. Vigora, no caso, o princípio do «prior in tempore, «potior in jure.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão que autorizou o pagamento previsto no art. 151, da LREF, dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial habilitados nos autos 1138309-72.2023.8.26.0100, vencidos nos 03 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 05 (cinco) salários-mínimos. Determinação que seguiu os ditames da Lei da regência. Inexistência de negativa do pagamento dos créditos da ora agravante, haja vista que tal pretensão sequer fora formulada à origem, de modo que a r. decisão não guarda qualquer relação para com o pleito do presente agravo. Embargos de declaração opostos na origem dizem respeito a credor diverso. Inobservância do princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas do conteúdo proferido à r. decisão atacada. Prolação de «decisum por este C. Órgão Julgador que acarretaria o reconhecimento de supressão de instância, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Recurso não conhecido. 

23 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada rgis Brasil serviços de estoques ltda. Cooperativa. Fraude à legislação do trabalho. Vínculo de emprego. Responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Reexame de fatos e provas.

«Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que a intermediação de mão de obra, por meio de cooperativa, visou desvirtuar o sistema cooperativo, por caracterizar fraude à legislação trabalhista. Assim, entendeu caracterizados os requisitos da relação de emprego com a tomadora de serviços. Nesse contexto, o processamento do apelo revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, inclusive quanto às teses de legalidade da prestação de serviços pela cooperativa e inexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, seria imprescindível a reapreciação da prova, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de habilitação de crédito trabalhista. Insurgência contra decisão que determinou, por ocasião do pagamento dos créditos, seja retido o percentual de trinta por cento, que serão destinados à procuradora do habilitante. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que não há aplicação automática do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial ... (Continua)

26 - STJ processo civil e direito empresarial. Agravo interno nos embargosde declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54. Ausência de nulidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrada alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços responsabilidade subsidiária. Pluralidade de tomadores dos serviços.

«O ordenamento jurídico impõe a responsabilidade do tomador de mão de obra quando há terceirização dos serviços, em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, já que se beneficiou do trabalho prestado. Contudo, a prestação de serviços, de forma concomitante, a diversos tomadores, sem a inclusão de todos na lide e sem se delimitar a proporção em que aquele incluído fora beneficiário pelo labor obreiro, torna impossível a condenação pretendida.... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Sucessor de Desembargador que objetiva receber, integralmente e em uma só vez, verbas de natureza alimentar que deixaram de ser incorporadas às remunerações compreendidas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Inexistência do direito invocado. Disponibilidades orçamentárias reduzidas, consubstanciadas em lei (Lei Orçamentária anual), que impedem o pagamento dos créditos postulados. Ausência de dispositivo legal que imponha sua imediata satisfação. Concessão de segurança que implicaria violação do principio de impessoalidade e isonomia, sem justificativa plausível. Deferimento, ademais, importando no aparecimento do chamado efeito multiplicador, causando lesão à economia pública. Suficiência deste fundamento para se deferir eventual pedido de suspensão de segurança. «Writ denegado.

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CENTRIMAGEM NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 .

A alegação da parte Agravante está fundamentada na assertiva de que o Tribunal Regional não teria analisado todas as provas constantes dos autos, que evidenciariam o enriquecimento ilícito de outro reclamado, bem como a ausência da sucessão trabalhista. 2 . Entretanto, o que se verifica é que a Corte de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que as reclamadas devem responder solidariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas, porquanto evidenciada a sucessão trabalhista. Nesse cenário, foi entregue a devida prestação jurisdicional . Agravo não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. O Tribunal Regional concluiu que restou evidenciada a fraude na sucessão de empregadores, não podendo as alterações na estrutura jurídica empresarial, motivo pelo qual decidiu que as reclamadas devem responder solidariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas. 2. Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

30 - TST Responsabilidade dos sócios. Benefício de ordem.

«A finalidade precípua da responsabilização subsidiária é reforçar a garantia do pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado, cujo trabalho reverteu-se em benefício do tomador dos serviços. Logo, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, sem que se possa falar em benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Alegação de irregularidade em autos de infração. Pagamento dos créditos tributários. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Correção das deficiências do agravo em recurso especia L. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Inadmissão do apelo nobre. Capítulos autônomos inexistência. Agravo interno conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Transferência à conta do tesouro nacional, com reserva de numerário para pagamento dos créditos trabalhistas. Questões suscitadas em embargos de declaração. Relevância. Omissão configurada.

«1. Foi interposto na origem Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que determinou a transferência de valores bloqueados da Massa Falida do Banco Comercial BANCESA S/A, com reserva dos créditos trabalhistas. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito ante a nulidade do crédito tributário - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Possibilidade de revisão do lançamento tributário nos termos dos arts. 145, III c.c 149, VIII, do CTN - Valores disponibilizados para restituição no sistema do Município de São Paulo - Impossibilidade de reconhecimento do pagamento dos créditos - Sentença anulada - Prosseguimento do feito, observado o direito de a executada pleitear estorno do pagamento antes realizado, perante o ente municipal - Recurso PROVIDO... (Continua)

34 - TRT3 Contrato temporário firmado com base na Lei 6019/74. Cemig. Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.

«Com a edição da Súmula 331, o TST consolidou entendimento de que, em caso de não-cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mãode-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. O escopo do aludido verbete é assegurar o adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações em que inadimplente o real empregador. Assim, a tomadora da mãode-obra do reclamante, e beneficiária direta desta, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro, decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, mesmo no caso de contrato temporário firmado com base na Lei 6.019/74, pois tal responsabilidade decorre da culpa in vigilando.... (Continua)

35 - TRT18 Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Sobejando evidenciada a existência de grupo econômico (primeiro e segundo reclamados), impõe-se o reconhecimento de um único empregador, para fim de impor a cada uma das empresas componentes do grupo a responsabilização solidária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Recurso desprovido, no particular.... (Continua)

36 - STJ agravo interno no recurso especial. Certificado de depósito bancário (cdb). Transferência da propriedade da quantia depositada à instituição financeira. Depositante que ostenta a condição de credor. Pedido de resgate formulado antes da decretação de intervenção extrajudicial no banco. Manutenção do montante na esfera de disponibilidade da instituição financeira. Ausência de extinção do contrato ou de modificação da sua natureza. Eventual caracterização da mora da devedora. Impossibilidade de restituição imediata dos valores investidos. Necessidade de observância da ordem legal de pagamento dos créditos e do princípio do «par conditio creditorum". Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Manutenção da decisão agravada.agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

37 - TST Responsabilidade solidária do economus.

«Tratando de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, esta Turma tem decidido que a entidade de previdência privada não tem responsabilidade solidária com o seu instituidor, pois a sua responsabilidade solidária limita-se ao pagamento dos créditos que envolvam casos de previdência complementar por ela geridos. ... (Continua)

38 - TRT4 Massa falida. Redirecionamento da execução contra os sócios.

«Viável o redirecionamento da execução quando em curso o processo falimentar da executada há mais de 20 anos, sem perspectiva concreta de que existam ativos suficientes ao pagamento dos créditos do exequente. Agravo de petição provido. [...]... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que não homologou o plano de recuperação judicial e seu aditivo aprovados em assembleia geral de credores, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para adequação do plano e votação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com a determinação do pagamento imediato dos credores trabalhistas - Pedido de efeito suspensivo negado pelo Relator sorteado - Decisão de origem que determinou o afastamento das cláusulas 4.1.2, 4.1.4, 4.1.5 e 4.1.6 do aditivo ao plano de recuperação judicial («PRJ), bem como pagamento imediato dos credores trabalhistas - Impossibilidade de previsão pelo PRJ de prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da classe I vencidos até a data do pedido de recuperação judicial - Impossibilidade de previsão de prazo superior a trinta dias para pagamento dos créditos de natureza estritamente salarial, até o limite de cinco salários mínimos vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial - Compete às Devedoras apresentar nos autos da recuperação, com as alterações determinadas pelo Juízo e em conformidade com o controle de legalidade realizados, a consolidação do Plano de Recuperação e respectivo Aditivo para fins de análise assemblear e posterior verificação do Juízo. ... (Continua)

40 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos. Correção monetária e juros. Conteúdo econômico. Revisão pelo judiciário. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe de 22/5/2017).... (Continua)

41 - TRT4 Agravo de petição. Responsabilidade do ex-sócio.

«A responsabilidade do sócio retirante pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente deve ser proporcional ao período em que se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, ou seja, no lapso temporal em há concomitância entre a condição de sócio e o contrato de trabalho objeto da ação. [...]... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução. Extinção do crédito tributário. Pagamento não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

43 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Responsabilidade do sócio retirante.

«A responsabilidade do sócio retirante pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente deve ser proporcional ao período em que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, ou seja, no lapso em que há concomitância entre a condição de sócio e o contrato de trabalho objeto da ação. [...]... (Continua)

44 - TRT3 Responsabilidade jurídica subsidiária. Agente financeiro habitacional. Improcedência.

«Como o próprio recorrente admite na petição inicial, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apenas atuou como financiadora da obra realizada pela 1ª reclamada, não sendo nem dona da obra e nem tomadora dos serviços do reclamante, sendo nenhuma a sua responsabilidade jurídica pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo seu verdadeiro empregador.... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para determinar que a requerida proceda à anotação da cessão do crédito, bem como para que se abstenha de efetuar o pagamento dos créditos para o consorciado cedente. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação da CLT, art. 818. ... (Continua)

47 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.

«O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. ... (Continua)

48 - TST Responsabilidade subsidiária

«Nos termos da Súmula 331, item IV, impõe-se a responsabilidade do tomador em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, já que se beneficiou diretamente do trabalho prestado, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ... (Continua)

49 - TRT4 Responsabilidade da segunda reclamada.

«A segunda reclamada terceiriza a linha de produção, buscando afastar a incidência da legislação trabalhista, fato que justifica a sua responsabilização solidária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação. Todavia, como é vedada a reformatio in pejus, mantém-se a responsabilidade subsidiária a ela atribuída. Recurso ordinário não provido. [...]... (Continua)

50 - TRT18 Inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador. Indenização por danos morais.

«O mero inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador, por si só, não viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do empregado, mormente se houver condenação judicial ao pagamento dos créditos devidos. Logo, apesar de o empregado experimentar o desconforto decorrente das referidas práticas, tais circunstâncias não são suficientes para ensejar o direito à indenização por danos morais.... (Continua)