piscina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE PISCINA QUE APRESENTOU VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PEDIDO DA RÉ DE DEVOLUÇÃO DA PISCINA DEFEITUOSA. PERTINÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. QUESTÃO INERENTE À EXECUÇÃO QUE NÃO VIOLA COISA JULGADA, NEM CONFIGURA PEDIDO NOVO.

Decisão que negou pedido de devolução, pelo adquirente, de piscina com vício, cuja substituição foi determinada. ... (Continua)

2 - TJRS Consumidor. Inadequação de produto. Aquisição de filtro para piscina, de capacidade inferior à exigida tecnicamente. Obrigação do fornecedor de informar sobre o produto adequado. Comprador, todavia, que omite haver trocado o motor da piscina, contribuindo para o dano. Culpa recíproca. Procedência parcial. CDC, arts. 6º, III, e 14.

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação demolitória. Determinação de que o réu se abstenha de encher piscina e desobstrua o terraço. Laudo técnico atestando a solidez da obra produzido unilateralmente em data pretérita. Ausência de dano ao agravante, pois a piscina já está vazia. Necessidade de aguardar a realização do laudo pericial. Recurso não provido.

4 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.

«Pelo CLT, art. 335, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cruzeiro marítimo. Queda próxima à piscina. Alegada violação ao dever de informação pela fornecedora. Descabimento. Periculosidade inerente. Área da piscina molhada. Negligência do atendimento médico. Erro de diagnóstico. Não configuração. Prova demonstrativa da necessidade de exames complementares exorbitantes do exercício da clínica geral exigido em navio turístico. Reparação indevida. Recurso não provido.

6 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - autor recorrente que teria contratado a instalação de uma piscina pela parte ré (recorrida), sendo que a piscina começou a apresentar evaporação de água fora do normal - recorrente que alega terem sido constatados vários danos decorrentes da má-prestação de serviços pela parte recorrida - sentença de improcedência - recorrida que logrou provar que os furos e rasgos no material da piscina se deviam ao mau uso e conservação do bem - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

7 - STJ Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

«Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito não atende satisfatoriamente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

8 - TJSP DEMORA AO RESSARCIMENTO DE VALORES - TROCA DE BOMBA DE ÁGUA - PISCINA -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Bomba de água da piscina adquirida na loja do réu apresentou vício. O autor foi orientado a realizar a troca e posteriormente requerer o ressarcimento do valor administrativamente, posto que a bomba ainda se encontrava no período de garantia. Após assim o fazer, o autor não obteve o ressarcimento. A r. sentença condenou a requerida a ressarcir o valor desembolsado na troca da bomba e afastou a indenização por dano moral. A pretensão recursal do autor cinge-se à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento da vida em sociedade. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso improvido... (Continua)

9 - STJ Homicídio culposo. Afogamento de menor em piscina de clube social. Presidente de clube social. Culpa presumida e responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Trancamento da ação penal determinada. CP, art. 121, § 3º.

«A responsabilidade penal é de caráter subjetivo, impedindo o brocardo «nullun crimen sine culpa que se atribua prática de crime a presidente de clube social e esportivo pela morte, por afogamento, de menor que participava de festa privada de associada e mergulhou em piscina funda com outros colegas e com pessoas adultas por perto. Inobservância de eventual disposição regulamentar que não se traduz em causa, mas ocasião do evento lesivo.... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor enganado.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito. Eletroplessão de jovem em ofendículo. Dispositivo elétrico instalado para proteger as plantas do alcance de animais domésticos. Hóspede que, com os pés dentro da piscina, teve contato com o dispositivo elétrico. Instalação em local muito próximo à piscina e sem advertência sobre os riscos. Indenização devida, pelo falecimento de jovem em circunstâncias tão trágicas. Redução. Necessidade, eis que o réu não tinha ciência do potencial ofensivo do artefato, mantendo-o instalado ao alcance de seus próprios filhos. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP *Ação de manutenção na posse, danos materiais e morais - Abandono do imóvel pelo requerido e posterior ingresso da autora (ex-mulher do réu) no local mediante autorização da vigilância sanitária da Prefeitura, para limpeza e remoção de criadouros de mosquitos transmissores da dengue - Sentença acolheu parcialmente os pedidos inicial e contraposto deduzidos pelas partes - Requerido pretende excluir da condenação o reembolso dos gastos com limpeza da piscina, bem como acolhimento integral dos danos materiais e morais deduzidos no pedido contraposto - Perdas e danos devem corresponder ao efetivo prejuízo (art. 402 do CC) - Despesas da autora para limpeza da piscina e do imóvel devidamente comprovados nos autos - Danos materiais decorrentes do extravio da motobomba da piscina e aluguel que deixou o réu por auferir, não demonstrados - Danos morais - Inocorrência - Ingresso da autora no imóvel decorreu de autorização da vigilância sanitária da Prefeitura para limpeza do local abandonado pelo réu - Sentença mantida - Recurso negado.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.

«Na forma do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano estético e moral caracterizados. Quantum. Valor fixado na origem que bem atende aos critérios de reparar o mal sofrido e de coação para que o ato não volte a ser praticado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Contratação de químico responsável para tratamento de águas de piscina coletiva. Não obrigatoriedade. Aplicação dos arts. 27 da Lei 2.800/1956 e 350 da CLT. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º, III.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (Lei 2.800/56, art. 27. CLT, art. 335). O tratamento de águas de piscinas não impõe a obrigatoriedade de contratação de profissional especializado, porquanto tal atividade não exige qualificação técnica para ser executada. A utilização dos produtos químicos pode ser feita conforme as instruções definidas de forma detalhada pelo fornecedor do material. O Decreto 85.877/1981 criou exigência não prevista na lei que dispõe sobre a profissão de químico, ultrapassando sua função de regulamentar a Lei 2.800/56. Se o próprio Decreto 85.877/1981 estipula que não é de competência exclusiva ou privativa do químico o controle de qualidade de águas de piscina, de igual modo o tratamento dessas águas não deveria pressupor a competência exclusiva de profissional da área química, uma vez que aquele que é capaz de verificar o controle de qualidade das águas conseqüentemente seria também capaz de realizar seu tratamento.... (Continua)

15 - TJSP Bem móvel. Piscina de fibra de vidro. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Vício no produto. Demanda ajuizada pela consumidora em face da fabricante do produto. Aparecimento de bolhas na pintura gel-coat da piscina, além de trincas no seu casco. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Situação de aparecimento de bolhas expressamente afastada dos termos da garantia, visto que esperada para o tipo de material empregado. Inexistência de comprometimento do uso da piscina, tratando-se, ademais, de problema de ordem estética de diminuta proporção, sendo inclusive de difícil visualização e registro fotográfico. Trincas, segundo a perícia, atreladas a problema na instalação. Partes que divergem sobre o efetivo responsável pela instalação do produto. Ausência de prova no tocante à contratação do serviço de instalação com a revendedora autorizada, não havendo justificativa para cogitar de responsabilidade da fabricante por integrar a cadeia de consumo. Fato constitutivo do direito da autora, não sendo cabível, nesse ponto, falar em inversão do ônus probatório. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

16 - TJSP COMPRA E VENDA - Piscina de fibra de vidro - Microbolhas no gel coat - Ação de obrigação de fazer ou restituição de valores - Sentença de improcedência do pedido - Laudo pericial, subscrito por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes conclusivo acerca da ausência de má técnica de fabricação e de que a piscina avaliada não está inutilizada ou com seu uso inviabilizado, tampouco traz risco à segurança de quem a usa ou da edificação - Criticas ao laudo que carecem de suporte técnico e, em verdade, demonstram mero inconformismo - Ausente hipótese que autorize a nulidade do laudo e a nomeação de outro perito - Sentença mantida, recurso improvido.

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de piscina em área de preservação permanente. Novo CF. Retroatividade. Inviabilidade. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - Observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Novo CF (Lei 12.651/2012) não teve o condão de excluir a ilegalidade da construção da piscina em Área de Preservação Permanente, realizada posteriormente à vigência da Lei Estadual 14.309/2002, mais precisamente por volta do ano de 2006, «porquanto não pode de retroagir para reduzir o patamar de proteção ambiental, sem a necessária compensação» (fl. 543). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Morte do filho da autora por afogamento em piscina do clube réu. Apelo do réu e recurso adesivo da autora.

19 - TJSP Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Plenamente cabível que tanto a água pluvial como a água decorrente da piscina ou da limpeza do quintal sejam escoadas pela tubulação a ser reparada pela apelada. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa contra major do corpo de bombeiros do estado do Paraná. Realização de obras na piscina da instituição. Fracionamento do serviço justificado pela imprevisibilidade da dimensão da obra a ser realizada, que só restou verificada quando iniciada a reforma da parte externa da piscina. Ausência de dolo. Recurso desprovido.

«1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. ... (Continua)

21 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Bens que guarnecem a residência. Interpretação restrita que abrange apenas aqueles itens básicos e indispensáveis ao regular funcionamento de uma casa. Piscina e respectivo motor. Penhorabilidade. Acolhimento parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Reparador geral de piscina de centro esportivo. Perda da visão do olho direito decorrente de agressão sofrida por frequentador do clube. Diminuição da capacidade laborativa. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Viagem de cruzeiro adquirida junto à ré. Alegação de prestação de serviços deficitários, que frustraram as expectativas do consumidor. Restrição do espaço da piscina, louças sujas e tripulantes que não falavam português. Questões pontuais que, conquanto desagradáveis, não ensejam dano indenizável. Mero aborrecimento Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Viagem de cruzeiro adquirida junto à ré. Alegação de prestação de serviços deficitários, que frustraram as expectativas do consumidor. Restrição do espaço da piscina, louças sujas e tripulantes que não falavam português. Questões pontuais que, conquanto desagradáveis, não ensejam dano indenizável. Mero aborrecimento passível de decorrer em quaisquer relação. Inexistência de ato ilícito a causar abalo moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação indenizatória. Conclusão por laudo pericial acerca da existência de danos no imóvel dos autores em decorrência da construção de piscina no imóvel do réu. Reparação devida. Verba honorária majorada. Recurso do réu não provido e adesivo dos autores provido.

25 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Servidor público municipal. Reparador geral de piscina de centro esportivo. Perda da visão do olho direito decorrente de agressão sofrida por frequentador do clube. Tratamento pela rede pública de saúde. Prova de despesas médicas contraídas. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

26 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Perturbação do sossego e risco à saúde decorrentes de manutenção de canil, galinheiro e água empoçada de piscina. Sentença de improcedência fundada na regularização da situação no curso da lide. Fato que não impede torne o réu a introduzir animais no imóvel e permita o novo empoçamento da água. Atuação anteacta que justifica se prognostique a reiteração. Imposição ao réu da abstenção de manter em seu imóvel, criação de galináceos ou outros animais da fauna, com finalidades comerciais, ou de proteção, exceto os dois cachorros já existentes. Imposição, ainda, da abstenção de manter água empoçada na piscina e quintal, sem limpeza e higiene compatíveis por mais de um dia. Imposição da multa diária de R$ 200,00, para o caso de descumprimento. Conversão para carência, do julgamento de improcedência constante da sentença, no tocante à obrigação de remover os demais animais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

27 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Autorização de ingresso de agentes públicos no imóvel para eliminação de focos de proliferação do mosquito da dengue e obrigatoriedade consistente em limpeza períodica da piscina. Admissibilidade. Comprovação de perigo iminente de proliferação. Prevalência do interesse público sobre o particular. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Ação de Rescisão de Contrato - Compra e venda de piscina mediante pagamento parcelado com financiamento pela Aymoré - Relação de Consumo - Informação prestada pela empresa de que o terreno era compatível com o produto, necessário, contudo, muro de contenção no valor entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com material incluso - Posteriormente, engenheiro encaminhado pela empresa constatou a Ementa: Ação de Rescisão de Contrato - Compra e venda de piscina mediante pagamento parcelado com financiamento pela Aymoré - Relação de Consumo - Informação prestada pela empresa de que o terreno era compatível com o produto, necessário, contudo, muro de contenção no valor entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com material incluso - Posteriormente, engenheiro encaminhado pela empresa constatou a necessidade de construção de um muro de contenção, com custo de R$ 12.000,00, além do material necessário para a execução do serviço - Descumprimento contratual - Contratos Coligados - Rescisão do negócio jurídico que produz efeitos em relação ao cessionário. - Recurso Improvido.

29 - TJRJ Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Associação de classe. Clube recretativo. Piscina aparentemente semiolímpica. Diferentes níveis de profundidade. Ausência de informações e pessoal para garantir a segurança dos usuários. Acidente. Tetraplegia. Negligência. Vítima em idade suficiente para antever o perigo. Falta de cautela. Concorrência de culpas. Subsistência da obrigação de indenizar. Redução do quantum. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do STJ, seja com base na responsabilidade subjetiva, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, reconhece o dever de indenizar em caso de acidente ocorrido em piscinas, por causa ou da negligência na segurança ou do descumprimento do dever de informação daquele que disponibiliza a área recreativa. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento da embargada, com condenação por litigância de má-fé - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Instalação de piscina -A embargante alega contradição, omissão e obscuridade, mas insiste em alegações analisadas e impugna fundamentos do julgado - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Realização de reforma em imóvel. Apelados demonstraram os danos causados à cobertura de sapé existente em sua residência. Indenização devida. Afastamento, no entanto, da condenação dos apelantes ao pagamento da capa protetora da piscina de propriedade dos apelados. Não comprovado que o desgaste da capa ocorreu em decorrência da obra executada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido em piscina de clube que ocasionou lesões ao autor. Afastada a responsabilidade objetiva da ré por prestação de serviço defeituoso. Adoção pela associação recreativa dos cuidados normalmente exigidos para a utilização segura de suas dependências. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima pelo resultado lesivo. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. A ausência de comprovação de alegada irregularidade na aferição dos volumes de água consumidos e nos valores cobrados por autarquia chancela a cobrança, mormente se existente no imóvel suprido piscina móvel denotando, em princípio, elevado consumo e não se interessando, o usuário/consumidor, em comprovar existência ou não de vazamentos internos no imóvel. Recurso não provido.

37 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Terreno lindeiro à residência no qual estão edificadas garagem, lavanderia integrante de anexo de piscina e edícula. Admissibilidade. Construções perfeitamente desmembráveis e não integrantes do corpo da casa onde residem os embargantes. Desmembramento de tal conjunto voluptuário que nenhum prejuízo trará à ocupação residencial dos embargantes e da família. Recurso do embargado provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Omissão do acórdão não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Ação indenizatória, em que se pleiteia o ressarcimento dos gastos com conserto de piscina de vinil, a qual apresentou defeitos após a instalação. Havendo prova de que tais defeitos decorreram da má-prestação dos serviços de colocação do vinil, deve a prestadora de serviços ser responsabilizada pelo fato. Improcedência da ação em relação à fabricante, pois comprovada a culpa de terceiro. Recursos improvidos.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento, na piscina do réu. Termo de desistência voluntária assinado pela autora. Nulidade parcial, eis que irrenunciáveis tais direitos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do clube de recreação, independente de a vítima ser ou não associada. Falha na segurança. Indenização devida. Culpa concorrente dos responsáveis legais pela criança a ser observada no momento do arbitramento do valor indenitário. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Morte de hóspede na piscina de hotel. Inexistência de culpa ou negligência da administradora do estabelecimento hoteleiro. Circunstância em que a responsabilidade do dono de hotel e hospedaria, conforme o CCB, art. 932, IV, só ocorre provando-se que concorreram para o dano, por culpa ou negligência, enquanto a culpa exclusiva da vítima, como fato gerador do dano, elimina a causalidade. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte por afogamento de filho menor em piscina de associação recreativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Escola Pública. Queda de menor em atividade recreativa. Criança que escorregou na piscina do SESC e bateu o rosto na borda de madeira, sofrendo quebra de dentes, que foi tratada e não deixou seqüela. Prova da inexistência de culpa dos agentes públicos, havendo salva-vidas no local. Não caracterização de responsabilidade objetiva ou decorrente do risco da atividade. Ação de reparação de danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. 145/146 que aponta as coberturas contratadas (vendaval, granizo e fumaça no limite máximo de R$ 24.391,51). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «[...] Especificamente no caso em análise, a ré sustenta que não há cobertura para os danos em questão por força do item 6 da cláusula 29.12 de fls. 204/205, in verbis: «Objetos deixados ao ar livre ou em prédios abertos ou semiabertos, exceto antenas convencionais, antenas parabólicas, equipamentos de energia solar, equipamentos de segurança e aquecedores de piscinas". Data máxima vênia, a interpretação que a ré pretende lançar sobre o sinistro não pode ser acolhida. Não há ângulo que permita a conclusão que uma piscina de alvenaria seja um «objeto deixado ao ar livre". Piscinas de alvenarias são obras, benfeitorias voluptuárias, que se integram ao próprio imóvel, e não bens móveis, «objetos". [...] Logo, havendo cobertura para o sinistro ocorrido, questão que sequer foi controvertida pela ré, abusiva a parcial negativa de cobertura levada a efeito pela ré, ante a inexistência de exclusão expressa do bem avariado dos riscos assumidos. Com relação ao valor da indenização, a requerida não impugnou especificamente o orçamento apresentado pela parte autora (fls. 35), que deve, portanto, ser acolhido. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (09/10/2021) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405, CC). Deverá ser respeitado, entretanto, o limite máximo de indenização previsto na apólice, bem como descontada a franquia. [...]". Eventual dúvida reinante sobre o pacto firmado entre as partes deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47 e 423 do CC. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

46 - STJ Penal. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Agravo regimental do Ministério Público federal. Modificação da dosimetria da pena. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental do paciente. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Amizade com o genitor da vítima e praticado dentro da piscina. Fundamentação idônea. Consequências do delito. Vítima com 9 anos de idade. Maior reprovação da conduta. Agravos regimentais improvidos.

«1. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piscina em residência. Falha na execução da obra. Comprovação. Condenação ao pagamento de indenização pelos gastos necessários para a retomada do status quo ante do imóvel que não constou no rol de pedidos da inicial. Decisão extra petita. Demora na realização da obra. Prejuízo material que comporta ressarcimento, observando-se que os valores deverão ser apurados de acordo com os gastos comprovados nos autos. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido, com observação.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida.

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Motel. Clientes que, ao se utilizarem da piscina privativa da suíte alugada, se deparam com preposto de obra em construção aos fundos, em posição de espiá-los. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Serviços que expuseram seus usuários, em sua mais íntima privacidade, à curiosidade alheia. Relação de consumo. Não é correto nem sem defeitos o serviço que não oferece a segurança que dele se podia e devia esperar. Constrangimento íntimo e pessoal que, no caso, não depende da efetiva espia alheia, mas que se aperfeiçoa a partir da simples possibilidade ensejada a terceiros. Violação, no mínimo, do dever de informação. Dano, ademais, caracterizado.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.