praticos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 9 anos e 4 meses de reclusão. Atualmente em regime fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente pertencente ao grupo de risco de contágio da covid-19. Portadora de diabetes e com membro inferior amputado. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Crimes praticos sem violência ou grave ameaça. Saída antecipada. Possibilidade. Recomendação cnj 62/2020. Aplicabilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - In casu, verifica-se que se trata de pessoa pertencente ao grupo de risco de contágio da Covid-19 (paciente diabética e com membro inferior amputado), condenada por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (delitos não cometidos com violência ou grave ameaça), possibilitando, assim, a concessão de saída antecipada do regime fechado, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal (art. 5º, I, a, da Recomendação CNJ 62/2020). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação ordinária proposta contra a União. Diretoria de portos e costas – ministério da marinha. Prático. Exames para habilitação. Limitação do número de vagas. Sindicato dos práticos do canal e porte de são sebastião. Pedido de assistência. Polo passivo. CPC/1973, art. 50. Ausência de interesse jurídico.

«1. Debatendo-se nestes autos, apenas, (i) o direito subjetivo dos autores de continuarem, ou não, a participar dos exames de habilitação de "Praticante de Prático", organizados pela "Diretoria de Portos e Costas – Ministério da Marinha", e (ii) a possibilidade de a autoridade marítima fixar o número máximo de práticos habilitados para cada zona de praticagem é insuficiente para caracterizar a efetiva presença de interesse jurídico por parte do Sindicato ou dos sindicalizados já em atividade. Constitui apenas, eventual e reflexamente, interesse econômico, corporativo ou de monopólio, por via transversa, das vagas destinadas à respectiva profissão, de modo a inviabilizar a assistência simples prevista no CPC/1973, art. 50. ... (Continua)

3 - TRT12 Contrato de trabalho. Teste pré-admissional. Inexistência de relação de emprego. Convenção Coletiva que fixa em no máximo dois dias para realização de testes práticos. CLT, art. 3º.

«Admitindo a doutrina a existência de uma fase pré-contratual, não há como deixar de conferir validade à cláusula da CCT que rege as condições de trabalho das partes, que estabelece o prazo máximo de dois dias para a realização de testes práticos operacionais antes da contratação do empregado. Como o autor admite não ter sido efetivada a sua contratação porque estava faltando a apresentação de um documento e que, por isso, não poderia mais prestar serviço, não há como reconhecer a vinculação empregatícia e muito menos responsabilizar a empresa pelo acidente doméstico sofrido pelo autor em sua residência após a realização dos testes.... (Continua)

4 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Redução do importe fixado. Possibilidade. Custas e preparo de eventual recurso que serão calculados sobre o valor da condenação. Hipótese. Art. 4º, II e § 2º, da Lei estadual 11608/03. Observância. Ausência de efeitos práticos ou prejudiciais a qualquer das partes. Recurso do autor não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória sequer aplicada pelo comando judicial agravado. Não conhecimento. Prazo para cumprimento. Interregno que não se mostra exíguo. Ausência de prova de eventuais obstáculos práticos à efetivação da medida. Dilação de prazo injustificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

6 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Procurados os demandados em seus respectivos endereços conhecidos, bem como efetuadas pesquisas via BACENJUD e INFOJUD, sem resultados práticos. Inadmissível que o demandante seja obrigado a lançar mão de meios excepcionais de localização. Ademais, é correta a citação por edital pelo que se indefere o pedido de pronunciamento de sua nulidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Não conhecimento - Razões recursais dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida - Recorrente suscita a matéria recursal diretamente neste Tribunal, sem antes submetê-la à análise do juiz da causa - Descabimento - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO -

Apelação - Não conhecimento - Razões de apelação dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Deveria a recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas ela apresentou razões absolutamente genéricas - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO -

Apelação - Não conhecimento - Razões de apelação dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas ele apresentou razões absolutamente genéricas - Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP Interesse processual. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Deixando de existir a possibilidade de surtir efeitos práticos provimento a recurso onde objetivada criação de óbice ao levantamento de valores objeto de penhora online pela já efetivação da ocorrência do resgate do numerário, esvaziando a utilidade do pedido formulado, patente a prejudicialidade alcançando o inconformismo. Não conhecimento do agravo de instrumento decretado.

11 - TJSP RECURSO -

Apelação - Não conhecimento - Razões de apelação dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas ele apresentou razões absolutamente genéricas - Apelo não conhecido - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO -

Apelação - Não conhecimento - Razões de apelação dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas ele apresentou razões absolutamente genéricas - Apelo não conhecido - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Não conhecimento - Razões recursais dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas apresentou impugnação dissociada da matéria decidida - Recurso não conhecido... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Encargos exigíveis após o vencimento da obrigação.

«A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativamente, os juros remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a multa contratual (para punir o inadimplemento).... (Continua)

15 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Relação de consumo. Encargos exigíveis após o vencimento da obrigação.

«A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativamente, os juros remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a multa contratual (para punir o inadimplemento).... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração - possibilidade de sequestro de valores calcada na condição de litisconsorte passivo do embargante - marcha processual que, entretanto, fez com que o custeio da realização de cirurgia em regime de urgência tivesse recaído exclusivamente sobre verba estadual, poupada a municipalidade - contradição com outra decisão nos mesmos autos que não infunde efeitos práticos em razão da perda do objeto - embargos não conhecidos, com observaçã

17 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ausência de dolo. Desconhecimento acerca da falsidade do documento. Conduta adequada objetiva e subjetivamente ao tipo penal. CP, art. 304.

«Não se pode desconhecer o fato de que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, torna-se indispensável proceder a exames teóricos e práticos, bem como não ser comum adquirir uma carteira de habilitação de um desconhecido, sendo incontestável o conhecimento do réu, ora apelante, de que a carteira era falsa, estando presente o dolo do mesmo em utilizá-la efetivamente.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Alegação de ilegalidade da penhora por ausência de citação positiva. Ordem de penhora com efeitos práticos de arresto. Comparecimento espontâneo da parte que supre a falta de citação. Ausência de pagamento ou de requerimento de parcelamento no prazo legal. Desconstituição do arresto violaria os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido

19 - STF Advogado. Pratica jurídica. Constitucional e administrativo. Concurso público. Prática forense. CF/88, art. 129, § 3º. Atividade jurídica. Inexistência de hierarquia entre saberes práticos e teóricos. Possibilidade de comprovação do triênio constitucional com cursos de pós-graduação. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. CF/88, art. 37, II.

«1 - O sintagma «atividade jurídica», constante da CF/88, art. 129, § 3º, da Constituição da República, não estabelece hierarquia entre as formas prática e teórica de aquisição de conhecimento, exigindo apenas atividade que suceda o curso de direito e o pressuponha como condição de possibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Duplicatas. Prestação de serviços de praticagem.

1 – CONTROVÉRSIA: ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Pretensão ao depósito judicial com efeito liberatório. Invalidade. Espécie de «tutela de urgência que antecipa os efeitos práticos da sentença, e não os efeitos jurídicos. Necessidade de cognição sumária. Ocorrência de provimento de caráter irreversível. Vedação pelo art. 273, § 2º, do CPC/1973. Pagamento por conta e risco do agravante que não representa a quitação das prestações, pois os valores estão sendo discutidos judicialmente. Efeito liberatório indeferido. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP RECURSO -

Apelação - Não conhecimento - Razões de apelação dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Deveria a recorrente apontar as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma do julgado, mas ela apresentou razões absolutamente genéricas e em inovação recursal - Recurso não conhecido, com deferimento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra a rejeição da indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais. Desacolhimento. Observância da ordem prevista na regra do Lei 6830/1980, art. 11. Nomeação que, em termos práticos, pressupõe a possibilidade de compensação entre débito do contribuinte e crédito fiscal, a qual depende de expressa autorização legal. CTN, art. 170, «caput. Interpretação que não se viu alterada com a Emenda Constitucional 62/09, considerada a atual redação do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso desprovido.

24 - TJSP RECURSO -

Apelação - Não conhecimento - Razões de apelação dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas ele apresentou razões absolutamente distanciadas da sentença - Citado, o réu apresentou contrarrazões e são devidos honorários advocatícios pelo autor aos patronos do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo - Necessidade - Autos que ficaram paralisados por período superior a três anos - Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil - Comparecimento aos autos somente para regularização de representação processual, nada pleiteando em busca de resultados práticos para a satisfação da execução - Desnecessidade de prévia intimação para dar andamento ao feito - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Contrato de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável. Contrato de cartão de crédito celebrado com cláusulas que autorizam descontos em folha. Mesmos efeitos práticos de empréstimo consignado. Vício na declaração de vontade. Não comprovação do uso do suposto cartão de crédito vinculado ao nome do consumidor. Cabível a readequação do contrato ao que se pretendia, originalmente, celebrar. Dano moral. Não caracterização. Repetição do indébito de forma simples Ausência de comprovação da má-fé da instituição contratada. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação contra indeferimento de pesquisa de ativos por sistema eletrônico. Inadmissibilidade. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio de qualquer restrição ou penhora. Descabe a suspensão da execução originária pelo tão só fato de uma outra sociedade ter sido incluída no polo passivo em razão de decisão que reconheceu a desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que não materializa efeitos práticos ou jurídicos equivalentes à declaração de fraude contra credores ou à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

29 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

30 - TJMG Adin. Antecipação de tutela. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que atribui a servidores da câmara municipal a incumbência de prestar assistência jurídica a ex-vereadores. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Verificação. Antecipação de tutela viável

«- Verificando-se que é verossímil a tese de que a lei guerreada ofende o Princípio da Isonomia; que a manutenção da eficácia da norma até o julgamento da ação gera considerável risco para a os cofres públicos; e que a reversão dos efeitos práticos do provimento antecipatório é possível, viável atender ao pedido de antecipação de tutela, formulado na inicial.... (Continua)

31 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo, vez que a demora para a realização do julgamento pelo Plenário do Júri se deu em razão de diversos obstáculos práticos enfrentados pelo juiz. Ademais, o processo segue seu curso, aguardando apenas o julgamento pelo Júri, cuja data prevista é dentro de três meses. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Práticos. Responsabilidade técnica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 15, § 3º e 57. Decreto 74.170/74, art. 59, I, II e III. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Interpretação.

«A Lei 3.820/60, em seu art. 14, parágrafo único, previu a possibilidade de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácias de profissionais de farmácia que não farmacêuticos (práticos, oficiais, etc.). Tal possibilidade excetuou a regra e objetivou atingir, sob o pálio da nova lei, a profissionais que já atuavam no ramo, legitimando-os, assim, a prosseguirem em suas atividades, desde que preenchessem os requisitos postos no art. 16, do referido diploma legal. ... (Continua)

33 - TST Ii. Recurso de revista do órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso do porto organizado de antonina. Ogmo/a e terminais portuários da ponta do félix. Inexistência de condenação solidária. Deserção do recurso ordinário. Prescrição bienal. Exclusão da lide. Súmula 128/TST III.

«O acolhimento da pretensão recursal do único reclamado que efetuou o depósito recursal, OGMO/Paranaguá - incidência da prescrição bienal - acarretaria, em termos práticos, na sua exclusão da lide. Assim, correto o entendimento da Corte de origem que considerou deserto os recursos ordinários interpostos pelas ora recorrentes, em razão do não recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Infundado manejo do recurso que ostenta espectro cognitivo estreito e que aqui é tirado com espírito indevido em termos práticos exigindo-se novo exame de matérias expressamente enfrentadas no julgado, como a prescrição e o descabimento de qualquer compensação de valores. ... (Continua)

35 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. Descabimento. Banco demandado que logrou comprovar que o contrato cuja revisão é pretendida restou cancelado sem que nenhuma das parcelas avençadas fosse efetivamente cobrada. Descabe, portanto, a discussão sobre abusividade de juros de contrato cancelado e que sequer produziu efeitos práticos. Por consequência, descabem os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - Bloqueio de numerário que se mostrou correto, a fim de assegurar a imediata realização da cirurgia objeto da tutela de urgência, diante do quadro clínico da agravada - Risco de irreversibilidade inexistente, sendo descabido compelir a parte à prestação de caução (o que, em termos práticos, inviabilizaria a imediata realização do procedimento) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de petição de herança c.c anulação de inventário e partilha de bens. Decisão que deferiu a adoção de medida coercitiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Insurgência apresentada pelo devedor.

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de sanção administrativa imposta pela PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Munícipio de São Paulo. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da PRODAM, determinando a inclusão do Município no polo passivo da ação. O ato impugnado possui íntima ligação com os atos práticos pelo Município, que exerce fiscalização sobre os atos da PRODAM, sendo de rigor, portanto, a permanência do Município no polo passivo da ação. Não poderia a PRODAM ser excluída do feito, pois o pedido principal da ação, apesar de não discutir os atos praticados pela Controladoria Geral do Município, visa à anulação da penalidade imposta pela estatal. Decisão reformada para determinar a manutenção da PRODAM no polo passivo da ação. Causa não madura para julgamento, devendo ser procedida à instrução processual na origem. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Divergência configurada. Acórdão embargado em desacordo com atual jurisprudência da Segunda Seção. Modulação de efeitos. Inexistência. Aplicação do entendimento atual ao caso concreto. Superveniência da Lei 14.454/2022. Efeitos práticos similares do «rol taxativo mitigado". Presença do tratamento indicado no rol da ans. Súmula 7/STJ. Ausência de questão eminentemente técnica. Instrução processual. Ausência. Impossibilidade de provimento integral do recurso. Retorno à origem. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os precedentes jurisprudenciais alcançam fatos pretéritos, salvo quando houver modulação de efeitos de nova posição adotada pela Corte.... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Reconvenção de adjudicação compulsória. Devendo ser baseado o pleito de antecipação de tutela em um juízo de cognição sumária, que leva em conta a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, II), tutela de evidência, com efeitos diretos e reflexos que advirão em termos práticos da concessão da medida satisfativa, nada obstante interinal, necessitando o direito alegado de dilação probatória e instauração plena de contraditório, inadmissível a concessão, mormente se danos materiais eventualmente ocasionados pelo desenrolar do processo são completamente reversíveis, afastando a urgência ensejada pela tutela emergencial. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Reconvenção de adjudicação compulsória. Devendo ser baseado o pleito de antecipação de tutela em um juízo de cognição sumária, que leva em conta a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, II), tutela de evidência, com efeitos diretos e reflexos que advirão em termos práticos da concessão da medida satisfativa, nada obstante interinal, necessitando o direito alegado de dilação probatória e instauração plena de contraditório, inadmissível a concessão, mormente se danos materiais eventualmente ocasionados pelo desenrolar do processo são completamente reversíveis, afastando a urgência ensejada pela tutela emergencial. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Não conhecimento em relação à alegação de imprecisão do endereço do imóvel objeto de avaliação e ao pedido de expedição de ofício ao juízo deprecante para que esclareça o objeto a ser periciado - Razões recursais dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas apresentou impugnação dissociada da matéria decidida. ... (Continua)

43 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prestação de Serviço Médico Hospitalar. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência. Obesidade mórbida com risco a saúde e vida do segurado. Oposição da Seguradora, sob a alegação de enfermidade pré-existente. CPC/1973, art. 273, I. CDC, arts. 2º e 6º.

«Tutela antecipada deferida em razão de risco de dano irreparável, configurada, na hipótese, os requisitos legais de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, através de prova pré-constituída. Antecipa-se os efeitos práticos da decisão definitiva em obediência ao princípio da efetividade. Providência legal para que a demora na prestação jurisdicional não acarrete dano irreparável à parte. Insubsistentes, à luz do contrato e da lei, a negativa da internação do paciente - segurado pela recorrente. Correta a decisão antecipatória da tutela jurídica.... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens hábeis à satisfação do crédito. Esgotamento de meios para localização de bens passíveis de constrição. Endereço da pessoa jurídica desconhecido ? Sociedade devedora que não está instalada no endereço constante do cadastro nacional da pessoa jurídica ? Configuração do abuso da personalidade jurídica, CCB, art. 50. Aplicação do art. 1086 cumulado com 1032, parte final, ambos do Código Civil, sócios retirantes com responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo fixado em lei. Bloqueio imediato dos ativos financeiros dos sócios, sem prejuízo de oportuna observância do devido processo legal. Intimação pessoal para pagamento do débito antes da efetivação de bloqueio que pode frustrar os efeitos práticos da decisão, ao menos em parte. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal a quo. Cessão de créditos. Origem da dívida. Prática abusiva. Direitos individuais homogêneos e difusos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - «Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada» (REsp. 1.599.142, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/10/2018). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Modificação das conclusões do julgado. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu por não inverter o ônus da prova, tendo em vista que «A pretensão ministerial, caso prevalecesse, significaria imputar ao agravado o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos que ensejaram o cancelamento do auto de infração 417474-D, o que, em termos práticos, mostra-se inócuo diante da presunção de veracidade dos atos administrativos. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Pretensão do membro do «parquet para que a agravante fosse compelida a inserir e manter o seu endereço físico na primeira página de sua «homepage, inserir e manter o ícone «reclamações, bem como a criar um «SAC, por telefone, devendo indicar os números na primeira página de sua «homepage, no prazo de sessenta dias. Inexistência de elementos probatórios que possibilitem uma fundamentação convincente do Magistrado. Agravante que tem observado o «Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado. Concessão da tutela pleiteada que se mostra prematura, à falta de melhores elementos para se formar convicção segura acerca da matéria alegada. Perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado. Antecipação da tutela revogada. Recurso provido.

48 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido na instância de origem. Alvará de soltura não expedido. Réu custodiado por outro processo. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em ilegalidade na não determinação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, porquanto a manutenção de sua prisão encontra fundamentação em outra ação penal, sendo certo que o relaxamento ou revogação da prisão preventiva referente a um processo não pode produzir efeitos práticos em outro, colocando em liberdade o réu que está custodiado por infração penal distinta da que ora se examina. Revela-se, pois, incompatível a determinação de soltura do réu quando há decreto de prisão cumprido por força de outros ilícitos penais. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional e administrativo. Questão de ordem em recurso especial no qual se analisam os limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação pela autoridade marítima de preços máximos na atividade de praticagem. Inexistência de interesse jurídico que legitime a participação do centronave, ou qualquer outra pessoa jurídica a ela associada, na composição do polo passivo da ação mandamental impetrada pelo sindicato dos práticos. Impropriedade da via eleita para carrear o pedido voltado à nulidade do processo, por meio de simples petição nos autos, sem que a associação sequer figure como parte, e sem que o tema tenha sido aventado na corte de origem. Indeferimento do pedido de nulidade e legitimação formulado pelo centro nacional de navegação transatlântica. Cnnt, por não cabimento.

50 - STJ Administrativo. Profissão. Responsabilidade por farmácia ou drogaria. Conselho de Farmácia. Inscrição. Oficiais de Farmácia e Auxiliares de Farmácia. Distinção. Súmula 120/STJ. Lei 3.820/60, art. 114, parágrafo único, «a e «b. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«Há duas categorias distintas, ambas de nível médio, que não se confundem, em atribuições, com profissionais de farmácia. ... (Continua)