prazo prescricional aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguel de bem móvel. Prazo prescricional trienal. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

2 - STJ recurso especial. Civil. Súmula 284/STF. Tv por assinatura. Aluguelde equipamentos adicionais. Dever de restituição dos valorespagos. Prazo prescricional. Dez anos. Reformatio in pejus.impossibilidade. 1- recurso especial interposto em 10/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido conteria omissão; b) é abusiva a cobrança de aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução de sinal de tv por assinatura; e c) incide, na hipótese, o prazo prescricional trienal. 3- ausente a impugnação ao fundamento que confere sustentação ao acórdão recorrido, deve ser aplicado, à hipótese, o enunciado da Súmula 284/STF. 4- no âmbito da prestação de serviços de tv por assinatura, a pretensão à restituição de valores indevidamente pagos a título de aluguel de equipamentos adicionais submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do cc/2002. 5- não se pode conhecer do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que, negado provimento quanto à alínea «a e pretendendo a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, fica prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 6- a interposição de recursos cabíveis não implica o reconhecimento da litigância de má-fé. 7- na hipótese, tratando-se de ação cuja causa de pedir consiste, em síntese, na responsabilização da ré pela cobrança indevida de aluguel por equipamentos adicionais de tv por assinatura e cujo pedido principal é a devolução dos valores pagos indevidamente, é forçoso concluir que pretensão à restituição está submetida ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do cc/2002. 8- tendo em vista que o acórdão recorrido adotou o prazo prescricional quinquenal e diante da necessidade de se evitar indevida reformatio in pejus, deve ser mantido o prazo de prescrição fixado pela instância ordinária. 9- recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Insurgência sobre a forma de contagem do prazo prescricional.

«1 - A pretensão de declaração de nulidade de «procuração - ante a impossibilidade jurídica de seu objeto (aluguel e alienação de imóvel de herdeiros incapazes sem autorização judicial) - cumulada com o pedido de indenização correspondente aos aluguéis incidentes sobre o bem desde a celebração do pacto (efeitos financeiros decorrentes do retorno ao status quo ante) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou V), observada a regra de transição do art. 2.028 do último diploma normativo. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cobrança de aluguel e acessório. Prescrição. Prazo trienal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de débitos de aluguéis. Lapso prescricional de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, I. Fluência do prazo prescricional para a propositura da demanda. Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Recurso não provido.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

Agravante que suscita a prescrição intercorrente de acordo com o prazo trienal e contesta os cálculos do exequente sobre os aluguéis devidos - Desacolhimento - Demanda fundada em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis devido ao uso exclusivo da coisa comum pela agravante - Obrigação diretamente decorrente da relação jurídica entre os condôminos, que não se confunde com locação, responsabilidade civil extranegocial ou mero enriquecimento sem causa - Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Prescrição intercorrente que possui mesmo prazo da prescrição principal (CCB, art. 206-A), não tendo se consumado na espécie - Excesso de execução - Título judicial que adotou os valores de contrato de locação celebrado entre a agravante e terceiro como parâmetro para quantificação da obrigação - Documento que fora juntado na fase de conhecimento, em autos físicos, e não foi anexado por qualquer das partes - Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o equívoco dos valores de aluguéis utilizados pelo agravado para elaboração dos cálculos - Correção monetária e juros de mora aplicados em observância do título judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de imóvel. Cobrança de aluguéis. Incidência da regra de transição do CCB, art. 2028. Inaplicabilidade do CCB ao caso em questão. Não decorrência de mais de metade do prazo prescricional anteriormente previsto quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação de despejo sem cumulação da ação de cobrança. Reconhecimento. Prescrição afastada. Recurso provido.

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Recebimento de aluguéis de prédio urbano. Redução do prazo prescricional pelo artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil do Novo Código Civil. Aplicação da norma transitória do artigo 2028 deste mesmo Códex. Cobrança de verbas acessórias de IPTU relativa aos exercícios de 2000 a 2002. Ação distribuída em março de 2007. Descabimento. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito. Apelo do exequente. ... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Recebimento de aluguéis e encargos de locação. Incidência do lapso prescricional de três anos. Exegese do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Prescrição, no presente caso, de parte dos aluguéis vencidos. Reconhecimento. Ausência de prova de ato interruptivo do aludido prazo. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de aluguéis. Celebração do contrato locatício na vigência do Código Civil de 1916. Previsão de prazo prescricional de cinco anos. Ajuizamento da demanda dentro do prazo estabelecido. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que a renda obtida com o aluguel seja revertida à subsistência ou moradia da família, nos termos da Súmula 486/STJ. Constatação de dilapidação de patrimônio (transferência a terceiros), com intuito de frustrar a execução. Manutenção da penhora. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo, com remessa ao arquivo, por não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não flui. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança de regresso. Locação. Fiador que adimpliu a totalidade da dívida. Prazo prescricional. Trienal. Termo inicial. Data do pagamento.

«1 - O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

«... A controvérsia reside em saber se, após o advento do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos – como defende o recorrente com suporte na inteligência do art. 206, § 3º, V, do referido diploma legal – ou permanece em cinco anos, em respeito à norma inscrita no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

16 - STJ Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei 13.129/2015. ... (Continua)

17 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação de bens móveis de informática. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO da ré, que insiste na arguição de prescrição trienal, pugnando quanto ao mérito propriamente dito pela improcedência da Ação e total procedência da Reconvenção. EXAME: Prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que se refere a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e não a aluguel de bens móveis. Prescrição quinquenal não verificada. Prova constante dos autos, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma a relação locatícia. Locatária demandada que não comprovou o pagamento dos alugueis cobrados. Ausência de amparo probatório quanto à alegação genérica de que os equipamentos foram devolvidos. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Cobrança que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do cc. Súmula 83/STJ. Incursão no acervo fático probatório para alterar a conclusão da origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, pois não versa a presente ação sobre cobrança de aluguéis, mas sim de pura prestação de contas daquele que afirma ser titular do direito, nos termos do CPC, art. 550. Logo, o prazo prescricional para que o agravado possa exigir a prestação de contas relativas à administração do imóvel objeto da lide é o decenal, previsto no art. 205 do CC. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Administração imobiliária. Prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Pretensão não relativa a aluguéis, mas atinente a mandato, ação de natureza pessoal. Inaplicabilidade, portanto, do artigo 206, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Autor que envidou esforços à concretização da citação. Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Inteligência do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC. Excesso de exação. Inocorrência. Juros moratórios devidos desde o vencimento da obrigação até o efetivo adimplemento. Legitimidade da cobrança do último aluguel, proporcional ao número de dias transcorridos até a data da retomada do bem. Irresignação quanto à cobrança referente ao saldo devedor de anterior acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Ausência, no tópico, de condenação. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença preservada. Recurso improvido na parte conhecida

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS.

Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). ... (Continua)

22 - STJ Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Ação de cobrança. Recursos especiais. Direito civil. Ação de cobrança. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção. Protesto judicial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou exagerado. Ausência. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. CCB/2002, art. 202, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.

«1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Prescrição. Actio nata. Dano moral. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«2 - A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar de danos antes deles ter ciência. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016.... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Ajuizamento em fevereiro de 2009. Locativos vencidos de setembro a novembro de 2005 e janeiro de 2006. Lapso prescricional trienal configurado. CCB, art. 206, § 3º, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo interno do recurso especial. Execução. Aluguéis. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por período superior a 8 (oito) anos. Pretensão de cobrança do direito material vindicado sujeito ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Aplicação da tese firmada em sede de incidente de assunção de competência. Iac (CPC/2015, art. 947).

«1 - A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese no sentido de que «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único, e de que «termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de bem imóvel. Execução. Prazo trienal. Locadora pleiteia o recebimento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de 05.12.04 até 04.5.05. Ação somente foi ajuizada em 04.01.08, ou seja, após decorrido o prazo prescricional para a cobrança da parcela vencida em 05.12.04. Prescrição evidenciada. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença reformada apenas para excluir da execução a parcela vencida em 05.12.04, pois está prescrita, ficando mantida quanto aos demais aspectos. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Direito civil. Danos a imóvel em decorrência de obra. Causador do dano inicia reforma no imóvel danificado. Abandono da reforma sem conclusão dos reparos. Prazo prescricional. Dies a quo a partir do abandono. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo desprovido.

«1. Se alguém causa dano a outrem, mas o repara, não há como se entender que começou a correr o prazo prescricional, pois não haverá necessidade de se propor ação judicial, porque o indesejado dano ou está sendo ou já foi reparado. Noutro giro, se aquele que se dispõe a reparar desiste de fazê-lo, a partir da desistência, concretiza-se o dano e, assim, surge a pretensão resistida, indispensável para a formação de uma lide que poderá ser levada ao Poder Judiciário. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança decorrente de contrato de «arrendamento de touros para fins de reprodução. Contraprestação consistente em dação anual de bezerros e restituição dos touros ao final de cinco anos. Pretensão de recebimento de prestações vencidas. Prazo prescricional quinquenal.

«1. O Código Civil revogado estabelecia, como regra geral, o prazo prescricional vintenário para o exercício de pretensões de caráter pessoal não especificadas. Por outro lado, estipulava lapso diferenciado para as pretensões relativas a prestações de rendas temporárias ou vitalícias: cinco anos contados do dia em que cada prestação passasse a ser exigível. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do CCB/2002 (CCB/2002, art. 205). Embargos de divergência providos.

«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação regressiva dos fiadores em face da locatária do imóvel. Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto para a pretensão de recebimento de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Incidência do prazo de dez anos do CCB/2002, art. 205, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Inocorrência da referida prescrição decenal, cujo termo inicial foi a data da entrada em vigor do atual Código Civil. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária sucumbencial.

32 - STJ Locação. Processual civil. Ação de cobrança de aluguéis atrasados em face da administração pública. Relação jurídica de direito privado. Não incidência do Decreto 20.910/32. Ação extinta sem julgamento de mérito. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição. Não configurada.

1 - O Decreto 20.910/1932 regula relações jurídicas tipicamente de Direito Público e, portanto, não deve reger as relações jurídicas de direito privado, nas quais a Administração atua sem as prerrogativas que lhe são inerentes.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Medida de segurança. Prescrição. Extinção da punibilidade. Contravenção penal. 1. Medida de segurança. Internamento há mais de dez (10) anos. Prescritibilidade da ms. Possibilidade. 2. Prazo prescricional. Superados pela mínima ou máxima. Critério indiferente. 3. Alta progressiva. Decisão confirmada.

«1. Tanto a Constituição Federal (Art. 5º, incisos XLIII e XLIV) implicitamente prevê, como a leitura constitucional do CP, art. 96, §1º não excepciona - em poderia, pois é efeito naturalístico dos fenômenos jurídicos-causais ali contemplados - a extinção da punibilidade do inimputável quando aplicada medida de segurança. Se naturalmente pode ser extinta a punibilidade do inimputável por qualquer das causas no dispositivo elencadas, teria o legislador excepcionado a da situação daquele impropriamente absolvido vedando que a ele se estendesse os efeitos prescricionais. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento e provimento.

«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento e provimento.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Aplicação do prazo prescricional decenal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Ação de indenização por atraso de obra. Pretensão da vendedora de ser indenizada pela fruição. Alegação de incidência do prazo prescricional trienal rejeitada. Não se trata de ação aquiliana, mas de ação em que se alega inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Alegação de prorrogação do prazo pela Prefeitura. Desacolhimento. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidente desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Pretensão de inversão da cláusula penal fixada para inadimplemento do compromissário-comprador. Ainda que tenha sido reconhecida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971) a possibilidade de aplicação invertida da cláusula penal, o precedente vinculante não determinou automática e direta inversão da multa, pois reconheceu a diferença de natureza da cláusula penal imposta à prestação do adquirente (dar dinheiro) e o conteúdo da prestação a cargo do promitente-vendedor (obrigação de fazer e dar). Possibilidade de controle judicial de eventual excesso da cláusula penal (art. 413 do CC). Inadmissibilidade da cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Multa afastada.

38 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Demanda que deve se revelar útil à pretensão de ressarcimento do crédito porventura apurado em segunda fase. Prazo prescricional da pretensão atinente a esse crédito que regula a prescrição da pretensão inicial de exigir contas. Repetição de indébito. Prescrição decenal. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.

«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.

«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil ( CPC/1973, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

45 - STJ Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação - Execução de sentença - Ausência de localização de bens passíveis de constrição - Falta de andamento do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável à ação, iniciado após um ano da suspensão do feito - Entendimento do STJ - Reconhecimento acertado da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido

48 - STJ Tributário. Multa ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Resp1.112.577/SP, rel. Min. Castro meira. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C. Alegação de prescrição. Documento não trazido aos autos e não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte, entende que enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (Precedente da 1ª. Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, REsp. 1.112.577/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (art. 205). Decisão agravada em sintonia com a jurisprudência majoritária do STJ. Não provimento do agravo interno.

«1. Trata-se de agravo interno interposto de decisão que deu provimento aos embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inteligência do CPP, art. 366. Alegada nulidade. Nomeação de advogado dativo para ato. Situação que não se confunde com a constituição de advogado pelo acusado. 2. Regra que visa impossibilitar condenação sem conhecimento da acusação. Nomeação de dativo que não supre mencionado objetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não ficou demonstrado eventual equívoco na suspensão do processo e do prazo prescricional, uma vez que, de fato, não havia advogado constituído pelo recorrente, mas apenas advogado dativo, nomeado pelo juiz, situação que não autoriza o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)