preclusao ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, na forma de vedação do direito de apelar em liberdade da sentença que lhe impôs a pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, encontra suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da sua periculosidade e reiteração na atividade criminosa - eis que, além de acusado de anterior homicídio cometido contra o irmão da presente vítima, foi agora responsabilizado pela morte de sua companheira, com a qual teve dois filhos, mediante disparos de arma de fogo -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, após responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tal mercancia, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e da sua periculosidade - sobretudo em razão da significativa quantidade de droga da mais alta nocividade encontrada em sua residência -, mostrando-se preenchidas, à saciedade, as condições do CPP, art. 312 para a subsistência da medida.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, após responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e da sua periculosidade - sobretudo em razão da quantidade e diversidade de droga encontrada em seu poder, além de sua reiterada dedicação à mercancia ilícita-, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intimação realizada em nome de advogado diverso. Nulidade não apontada na primeira oportunidade. Questão de ordem publica. Ausência de prequestionamento. Ausência de prejuízo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Dedicação à narcotraficância. Constrição mantida a bem da ordem publica. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - A paciente, após ser presa em flagrante e responder custodiada à ação penal na qual foi condenada à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e de fundados indícios de que adotava a narcotraficância como meio de vida, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da sua periculosidade e da gravidade concreta do delito cometido, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Dedicação reiterada à mercancia ilícita. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.966 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão de sua reiterada dedicação à mercancia ilícita e também com suporte na gravidade concreta do delito cometido, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 933 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, sobretudo em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido - mais de 18 Kg de cocaína -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem publica. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 417 dias-multa, como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte não só no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, mas também em razão da expressa vedação trazida pela lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do julgamento do recurso em sentido estrito. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do julgado. Silêncio. Preclusão. Ordem denegada.

«- A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prescrição. Ausência de recurso. Preclusão. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido discutida no colegiado estadual a questão referente à ocorrência de prescrição, em decorrência da ausência de recurso da parte ora agravante, afigura-se inviável sua apreciação nesta instância em decorrência de a matéria encontrar-se preclusa. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Teto preclusão pro judicata. Inexistência. Matéria de ordem pública.

«1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ordem de prelação do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

«1. O CPC, art. 473 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade in concreto da conduta. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Prévio exame e superação da carência de ação. Preclusão. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal é no sentido da ocorrência de preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Questão de ordem pública. Matéria sujeita à preclusão. Precedentes. Fiança. Benefício de ordem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questões de ordem pública também estão sujeitas a preclusão, de modo que não podem ser discutidas se já analisadas em decisão contra a qual não houve recurso. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca do julgamento do recurso de apelação. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do julgado. Silêncio. Preclusão. Ordem denegada.

«- A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Valor da causa. Preceito de ordem pública. Preclusão «pro judicato. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... A regra básica acha-se em que o valor da ação há de exibir-se igual, ou próximo ao da pretensão. Os preceitos sobre o valor da causa surgem de ordem pública. A preclusão existe não só para os litigantes, mas também, para o Juiz. A preclusão, dita «pro judicato, contudo, não emerge, se e quando a matéria refere-se ao interesse da ordem pública; ou diga respeito a direito indisponível; ausente recurso, contra a decisão judicial. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Competência absoluta da Justiça Federal proclamada em anterior agravo de instrumento. Posterior declaração de sua incompetência em apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Pressuposto processual. CPC, art. 473. Inexistência de preclusão pro judicato.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Ausência de insurgência recursal no momento oportuno. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que «a questão referente a ocorrência da prescrição encontra-se preclusa, não podendo ser novamente discutida . ... (Continua)

22 - STJ Legitimidade. Condições da ação. Preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.... (Continua)

23 - TST Preclusão. Inexistência. Condição da ação. Legitimidade passiva das partes. Matéria de ordem pública. CPC/1973, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º. Súmula 297/TST.

«As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). O Regional deveria ter-se pronunciado quando instado pelo Ministério Público acerca da argüição de ilegitimidade passiva «ad causam da Câmara Municipal, o que não ocorreu, configurando-se a omissão na hipótese. Considera-se, contudo, prequestionada a questão jurídica invocada, nos termos do item III da Súmula 297/TST.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Apresentação de valores incontroversos. Subsequente discordância com os cálculos. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão lógica. Agravo improvido.

1 - A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados - que vieram a ser homologados -, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prescrição. Omissão configurada. Preclusão em matéria de ordem pública. Inexistência.

«1. Há omissão quanto à análise do tema relativo à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Pagamentos administrativos. Liquidação de sentença. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

«1 - Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp. 640.804, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Consectários legais. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

1 - Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. ... (Continua)

28 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Norma de ordem pública. Preclusão. Tendo como objeto a proteção da família e moradia (art. 226 e 6º da CF), as alegações pugnando pela impenhorabilidade do imóvel com base na Lei 8.009/1990 possuem alicerce em norma de ordem pública, não sendo atingidas pela preclusão.

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. (2) falta de intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) ordem denegada.

«1. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Questão já decidida. Preclusão. Matéria de ordem pública.

«1 - Caso em que a Corte regional negou provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Estadual, sob o seguinte argumento: «a questão objeto do presente agravo, qual seja, o afastamento da preclusão da matéria relacionada aos consectários legais aplicáveis à conta de liquidação, já foi apreciada por esta Colenda Câmara no agravo de instrumento 2082746-66.2015.8.26.0000, momento em que ficou estabelecido que «a matéria arguida deveria ter sido trazida em embargos à execução. A certidão de fls. 517 dá conta do decurso do prazo sem a oposição dos embargos, de modo que não se mostra possível analisar a tese sustentada. Prossegue o Tribunal a quo: «Pretende a Fazenda Pública, por meio do presente recurso, rediscutir questões que foram consideradas preclusas pelo MM. Juízo a quo, o que foi confirmado por esta E. Corte. Assim, mostra-se inadmissível a reapreciação da matéria, sob pena de se proferir decisões conflitantes e mitigar a autoridade do acórdão já proferido. Com efeito, o desprovimento do presente agravo é medida que melhor compatibiliza-se com o CPC/2015, art. 505, segundo o qual Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Matéria de ordem pública. Questão decidida. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.... (Continua)

32 - STJ Preclusão. Condição da ação. Ilegitimidade de parte suscitada em embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Precedentes. CPC/1973, arts. 267, VI, 245 e 473.

«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias - sem ofensa à preclusão - , desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1/10/2013). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1/10/2013). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Predicados favoráveis do acusado. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - Inicialmente, ressalte-se que sobreveio à presente impetração a prolação de sentença em desfavor do ora Paciente, condenando-o à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, é possível a análise do mérito da prisão preventiva, na hipótese, uma vez que o novo título manteve a segregação cautelar sem agregar fundamentos novos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (prescrição) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Execução contra ente público. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Falta de impugnação oportuna. Preclusão.

«1. A despeito de a questão relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário ser matéria de ordem pública, fato é que a autarquia recorrente não se insurgiu oportunamente contra a decisão do Juiz Singular a esse respeito, o que acarreta a preclusão consumativa e inviabiliza a reabertura da discussão sobre o tema. Precedentes: AgRg no REsp 1339113/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 16/9/2015; AgRg no AREsp 635.815/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 27/5/2015; AgRg no REsp 1415942/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe 19/4/2013. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao determinar que, mesmo as matérias de ordem pública, precisam ser prequestionadas. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Deserção. Preliminar suscitada pelo Ministério Público federal. Preclusão. Não ocorrência. Preparo. Matéria de ordem pública. Precedente da Corte Especial.

«1. Necessidade de petição avulsa a formulação do pedido incidental de gratuidade da justiça, por força do disposto no art. 6º da Lei 1.060/50. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos de terceiros. Suspensão da ordem reintegratória. Alegação de nulidades. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesmas parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento sem impugnação da parte. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Prescrição. Ocorrência. Análise. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão pro judicato. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não ocorre preclusão pro judicato a análise de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL; REsp. 1.450.361/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; EDcl no AgRg no REsp. 1.358.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Tempestividade. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. Agravo regimental improvido.

«1. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão. ... (Continua)