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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA VERTEBRAL QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. Doença ocupacional. Trabalhadora Rural. Sequelas na coluna vertebral. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Processo paralisado em Cartório por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente caracterizada. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Recurso não provido

3 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Piracicaba - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba - Prescrição originária - - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida dos executados - Reconhecimento ex officio - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas de Licença e Fiscalização - Comarca de Vargem Grande Paulista. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, V. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Preliminar deduzida em contrarrazões. Rejeição. Alegação de que a sentença transitou em julgado. Descabimento. Parte que opôs embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição de recurso. Inteligência do CPC, art. 1.026. Decisão que rejeitou os embargos de declaração devidamente publicada. Início do prazo para recurso. Tempestividade da apelação. Certidão de trânsito em julgado que não deve gerar efeitos de coisa julgada. Nulidade. Alegação de deserção. Inocorrência. Valor do preparo recolhido com base no valor do proveito econômico. Discussão sobre a condenação dos honorários advocatícios. Lei 11.608/2003, art. 4º, II, § 2º. Mérito. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação das partes ao pagamento de honorários. Aplicação imediata do §5º, do CPC, art. 921, que afirma que a prescrição intercorrente se dará sem ônus para as partes. Sentença prolatada após 26.08.2021. Norma que possui natureza híbrida (material e processual). Não cabimento de honorários advocatícios. Condenação afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRIBUTÁRIA - EXERCÍCIO DE 1997 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de Santa Barbara D´Oeste. Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal com relação a parte do crédito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da executada quanto a fixação de honorários. Não cabimento. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, p. ú. do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Multa p/ Infração - Exercício de 2017 - Município de Penápolis - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição - Insurgência da excipiente - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor do crédito exigido - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Reforma da r. decisão atacada com a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Verba honorária arbitrada - Observância das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido

14 - TJSP MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Gratuidade recursal deferida, com efeitos prospectivos. Prescrição intercorrente caracterizada, mas sem imposição de verbas de sucumbência às partes. Pretensão recursal voltada à condenação do exequente ao pagamento de honorários ao advogado do executado. Descabimento. Aplicação da disposição contida no § 5º, do CPC, art. 921, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/21. Inadmissibilidade de condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Existência de precedentes do Colendo STJ e desta Corte neste sentido. Circunstância, ademais, de que o executado deu causa ao ajuizamento da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Nos termos da Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º - Termo inicial - Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 - Por outro lado, a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado, deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para o início da obrigação de pagar - Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer - Agravado beneficiado pelo título ingressou com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal - Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela decisão que rejeitou a impugnação, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Sorocaba - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2011 a 2013. 1) Alegação de prescrição do exercício de 2011 - Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em 2014, antes do decurso do prazo quinquenal - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 2015, nos termos do CTN, art. 174, I. 2) Alegação de inconstitucionalidade da taxa de remoção de lixo - Não cabimento - Taxa de remoção de lixo que foi individualizada na Lei Municipal 3.439/1990, sendo calculada e lançada independentemente de outros serviços de limpeza pública - Súmula Vinculante 19/STF - C. STF que já se manifestou especificamente a respeito da taxa de remoção de lixo domiciliar de Sorocaba considerando-a constitucional, bem como sua base de cálculo. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para R$ 2.200,00 - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC- Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE, PARIDADE E PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA

Trata-se de apelo interposto pela SPPREV contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo julgou procedente o pedido da ação para declarar o direito do autor à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, bem como na forma do art. 57 e seguintes da Lei 8.213/1991, com proventos integrais (última remuneração) e paridade com o pessoal da atividade, bem como ao pagamento das diferenças devidas e dos valores referentes ao abono de permanência, desde a data da implementação das condições para a aposentadoria e observada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal. Decisão agravada. Não conhecimento do recurso especial. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários recursais que não se mostram excessivos. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016, 2019 e 2020- Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer prescrição do crédito apontado na CDA 236/2021. Pretensão de majoração da verba honorária. Cabimento. Impossibilidade, contudo, de aplicação do art. 85, §8-A do CPC, conforme valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, diante do pequeno valor declarado inexigível. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu sem qualquer movimentação pela exequente durante mais de cinco anos. Prescrição intercorrente reconhecida após apresentação de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

exceção de pré-executividade apresentada na execução. IMPROVIDO. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multas por infração - Comarca do Guarujá - Extinção do processo por falta de emenda da inicial - Inocorrência - Reconhecimento da prescrição intercorrente por ser matéria de ordem pública - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de 06 (seis) anos - Falta de efetivo andamento ao feito - Inaplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Princípio geral do Direito da cooperação e da duração razoável do processo contido no CPC, art. 6º - Sentença mantida, mas por outro fundamento - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016

a 2018 e 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Decisão que reconheceu a prescrição dos créditos dos exercícios de 2016 e 2017 - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

26 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. Processo que permaneceu paralisado mais de cinco anos após suspensão pleiteada pela FESP. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, bem como da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Precedentes. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Reforma apenas quanto aos honorários (princípio da causalidade), em face do trabalho realizado pelos causídicos da apelada. Aplicação, contudo, do CPC, art. 85, § 8º, à hipótese. Recurso oficial não provido, provido parcialmente o do advogado

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas Mobiliárias - Comarca de Rio Claro - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de 06 (seis) anos - Falta de efetivo andamento ao feito - Inércia do exequente configurada - Inaplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Piracicaba - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Barueri - Município de Pirapora do Bom Jesus - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multas Municipais - Comarca de Guarujá. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Exercício de 1995 - Município de Rio Claro. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Piracicaba - Prescrição originária - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Reconhecimento ex officio - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução - Honorários sucumbenciais nos próprios autos da Execução. Possibilidade. Legitimidade ativa para promover a execução. Inteligência do art. 24, §1º da Lei 8.906/1.994. Declaração de ocorrência da prescrição intercorrente. Autos desarquivados após 9 anos do pedido formulado pelo Exequente. Autos físicos. No julgamento do Tema 179 dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória não pode decorrer da demora na promoção de ato processual pelo judiciário. Ação de Execução que tramitou em autos físicos - para prosseguimento, se fazia necessária a juntada da petição e o desarquivamento dos autos. Demora de 9 anos para a análise da petição de desarquivamento do processo. Ausência de inércia do exequente. Prescrição não configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença possível, uma vez que o título executivo é objeto de recurso desprovido de efeito suspensivo. Dicção do CPC, art. 520. Descabida a tese de prescrição, que apenas poderia ser arguida se superveniente à sentença. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Sentença exequenda que apenas condenou o réu ao pagamento de aluguéis, com correção monetária e juros de mora. Inclusão de taxas condominiais no cálculo do valor da dívida a configurar excesso de execução. Impugnação acolhida nessa parte. Honorários de sucumbência devidos pela credora. Observância do princípio da causalidade. Tema 410 do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE FALTA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ISS

e TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - Exercícios 2009, 2014, 215, 2016 e 2017 - Alegada atividade desenvolvida pela empresa-autora que não se caracteriza como prestação de serviços (bares, restaurantes e lanchonetes) - TUTELA DEFERIDA - Pedido de JUSTIÇA GRATUITA NEGADA - Em primeiro grau, julgados improcedentes os pedidos formulados, revogando-se a tutela de urgência deferida, e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º - Imposto lançado de ofício (estimativa) - Cadastramento municipal sem vinculação com o cadastro estadual - Lei Orgânica municipal, a dispensar publicação pela imprensa - Ausência de relação tributária incomprovada - Taxa devida, em razão do poder de polícia municipal (CTN, art. 77 e CTN art. 79) - Cogitadas nulidades das CDAs, sujeitas a debate, nas execuções fiscais respectivas, onde poderão, eventualmente, serem substituídas (art. 2º § 8º da Lei 6830/1980 e Súmula 392/STJ), ali também se apreciando as penhoras e a alegação de prescrição intercorrente - Débitos em execução, sem pagamentos anteriores - Repetição, de todo modo, incabível, assim como pretensa indenização, por danos morais - Ilegalidade das exações incomprovada -  Aplicação do art. 3º e parágrafo único da Lei 6830/1980 - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor improvid... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ICMS - É cabível a proclamação da prescrição intercorrente em face da inexistência de constrição de bens do devedor - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 e CTN, art. 156, V - Prescrição intercorrente verificada - Honorários advocatícios não são devidos, porque a prescrição ocorreu em razão da não localização de bens penhoráveis, incidindo o princípio da causalidade - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1995 a 1999 - Município de Rio Claro. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Monte Alto - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter adimplido o tributo - Precedentes do STJ - Condenação ao pagamento da verba honorária afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Mútuo. Impugnação. Sentença que acolheu a arguição de nulidade da citação, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, sem fixação de honorários advocatícios. 1. Recurso de autor exequente. 1.1. Citação postal. Carta recebida por pessoa estranha à relação processual. Hipótese em que, não tendo sido o ato citatório realizado com observância dos requisitos legais, tanto é que a carta de citação foi recebida por terceira pessoa, de rigor é o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. 1.2. Prescrição. Citação nula. Ausência de causa interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC, art. 240, § 1º. Esgotamento do prazo de prescricional de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I) sem que houvesse a citação válida. Prescrição da ação reconhecida. 2. Recurso do réu executado. 2.1. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no recurso. Recorrente que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante comprovou não possuir recursos para prover o pagamento das custas e das despesas processuais, inexistindo nos autos elementos dos quais se possa inferir, de modo induvidoso, nesta fase processual, que a recorrente tenha potencial financeiro para prover as despesas do processo. Requisitos legais preenchidos. Benefício deferido com efeitos prospectivos. 2.2. Liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud. Circunstância de que, conquanto a r. sentença não tenha expressamente determinado a providência, ela é mera consequência da nulidade da citação e dos atos subsequentes. Determinação de liberação dos valores em favor do executado. 2.3. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Reconhecimento da prescrição comum e não da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 5º. Hipótese, outrossim, em que houve acolhimento da impugnação. Admissibilidade de fixação de honorários devidos pelo autor ao advogado do réu. 3. Sentença, em parte, reformada. Recurso do autor desprovido e provido o do réu. ... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPACHO ADUANEIRO E ASSESSORIA E COORDENAÇÃO LOGÍSTICO PARA EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL RESULTANTE DE PERECIMENTO DA CARGA APÓS INCÊNDIO QUE ATINGIU ARMAZÉM DO CORRÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À DESPACHANTE ADUANEIRA CONTRATADA

(corré) E AO INTERVENIENTE ANUENTE RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM (corréu). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA CORRÉ JFF INSPECTION SERVICES DO BRASIL. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c transferência de propriedade. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição da pretensão de cobrança do débito que implicou na prescrição da pretensão de execução da garantia fiduciária. Obrigação do Banco Réu de excluir o gravame do órgão de trânsito. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CDA.

Ausência de coisa julgada, pois, nos embargos à execução fiscal 0018853-24.2012.8.26.0071, afastou-se a incidência de juros de mora superiores à Selic sobre o principal. Pedido, na presente ação, que diz respeito aos juros sobre multa punitiva. Prescrição, porém, caracterizada, assim como em relação à multa e aos honorários advocatícios. Entendimento do STJ, no Tema 229, que diz respeito à aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32, art. 1º, também a ações declaratórias de nulidade de lançamentos tributários. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação. Execução fiscal. Crédito rural. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lef. Renegociação da dívida não comprovada. Suspensão. Não ocorrência. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Recolhimento de ICMS. Sucessão tributária. Ação recisória. Não violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recolhimento de ICMS e também a demonstrar da existência de sucessão tributária entre supermercados. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, com redirecionamento de sucessão tributária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão. Ação popular. Nulidade de contrato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende a declaração de nulidade de contrato de concessão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e declarar a nulidade.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Apresentação de exceção de pré-Executividade. Condenação do credor em honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ou da prescrição da pretensão executiva) não enseja a fixação de verba honorária em favor do executado.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de caução. Multa administrativa. Antecipação de penhora. Honorários de sucumbência. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de caução, objetivando garantir cobrança de multa administrativa, para possibilitar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, assim como evitar inscrevê-la no CADIN. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter os ônus sucumbenciais.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Inviabilidade de fixação de honorários. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, quando do julgamento dos agravos de petição das partes, afastou as preliminares suscitadas pela executada ( inépcia da petição inicial da ação executória e ilegitimidade ativa do sindicato-exequente). Concluiu, ainda, pela não incidência, quer da prescrição extintiva, quer da prescrição intercorrente. Determinou, por fim, a elaboração de novos cálculos, em observância ao título executivo. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA. 1. No caso, o Tribunal Regional registrou que a petição inicial da ação executória continha os substratos fáticos necessários para possibilitar o exercício do direito de defesa da executada. 2. Diante dessas premissas, não procede a alegação de inépcia da petição inicial. Ilesos, portanto, os arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 8º, III, da CF/88. Precedente desta Primeira Turma. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Quanto à prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva ( prescrição extintiva e prescrição intercorrente), o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição do específico trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos referidos pressupostos de admissibilidade, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, podendo o sindicato atuar até mesmo em favor de um único trabalhador, como no caso dos autos. Incidência da Súmula 333/TST. INDEVIDA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDICADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Quanto ao tema « Indevida juntada de documentos, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado trechos demonstrativos do prequestionamento da matéria, o recurso de revista não observou o pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ante a ausência de cotejo analítico entre a tese do acórdão regional e o dispositivo, da CF/88 apontado (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes. 2. A inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução, a análise de eventual violação constitucional demandaria, interpretação de normas infraconstitucionais (791-A da CLT), situação apta a configurar, no máximo, ofensa indireta ou reflexa ao CF/88, art. 133, o que não viabiliza o processamento do apelo, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896 § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No tema, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, a teor do art. 896 § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, uma vez que, em suas razões recursais, a recorrente não indicou violação de nenhum dispositivo constitucional, limitando-se a apontar como violados os arts. 98, caput, do CPC e 790, §§ 3º e 4º, da CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. 2. Logo, não há como reconhecer violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)