prescricao execucao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.a prescrição da execução de sentença prescreve no prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento (stf. Súmula 150).a ação para reclamar vencimentos e vantagens funcionais é de cinco anos, não havendo como confundir remuneração de servidor público com prestação alimentícia, embora se reconheça que essa verba tem caráter alimentar. Agravo regimental não provido.

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Execução extrajudicial - Sentença de extinção por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V) - Falecimento do executado noticiado tardiamente - Preterição da intimação de patrono do exequente - Contraditório do IAC 1, Tese 1.4 - Sentença extintiva desconstituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Precrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Hipótese em que a sentença estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do vencimento antecipado da dívida. Consideração de que, consoante o Decreto-Lei 167/1967, art. 60, aplicam-se à cédula de crédito rural, no que couberem, as normas do direito cambial, de sorte, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o marco inicial para prescrição, que é a data do vencimento ordinário do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECSRIÇÃO NTERCORRENTE -

Execução extinta com condenação da exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais - Nova redação dada ao §5º do CPC, art. 921 que dispõe que o reconhecimento da prescrição intercorrente não implica em ônus para as partes - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda. ... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda. ... (Continua)

7 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto como decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao agravo de petição do executado, sob o fundamento de que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. 2. A questão em discussão cinge-se ao prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o prazo prescricional para promover a execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. 3. Consta no acórdão recorrido que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 23/10/1995 e que a presente ação de execução individual foi ajuizada em 5/9/2022 quando transcorridos, portanto, mais de cinco anos do trânsito em julgado. 4. Deve, pois, ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 19/08/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV.

9 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que «não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 13/07/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

10 - TST I - AGRAVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do CLT, art. 11-A com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO. 1. Trata a hipótese dos autos acerca de prescrição da pretensão executiva individual de decisão proferida em ação coletiva. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu com base em entendimento interno, consubstanciado no item V da OJ EX SE 46, que estabelece: « Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito . 3. Não obstante, aplica-se o entendimento fixado na Súmula 150/STF, segundo a qual «p rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «. 4. Acerca da matéria, o CF/88, art. 7º, XXIX estabelece a prescrição quinquenal, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho . 5. Cumpre registrar que o Superior Tribunal Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema 877) fixou a tese de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990 (CDC) «. 6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu a incidência da prescrição intercorrente. Consignou que a execução individual foi ajuizada em 31/05/2021, com a finalidade de executar a decisão proferida na ação coletiva 31161100-86.2009.5.09.0004, a qual transitou em julgado em 21/02/2019. 8. Conforme se depreende da petição inicial, o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 22.4.2010. 9. Desse modo, o entendimento do Tribunal Regional, quanto à não incidência de qualquer prazo prescricional para a pretensão de execução individual de sentença coletiva, violou o CF/88, art. 7º, XXIX, visto que transcorridos mais de 2 anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva ( 21/02/2019) e o ajuizamento da presente execução individual ( 31/05/2021), tendo em vista que o contrato de trabalho não estava mais em vigor à época da execução. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato para desconto de títulos - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do Banco credor - Não verificada desídia, nem ocorrência de suspensão dos autos - Realizadas diversas tentativas para localização dos réus - Processo que se encontra em pleno andamento, sem qualquer determinação de arquivamento em todo o seu transcorrer - O fato de a ação estar em curso desde 2013 não induz ocorrência de prescriçãa Súmula 106 do C. STJ - Precedentes - Exceção de prescrição intercorrente afastada, determinando o regular prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da prescrição referente à execução individual de sentença proferida em ação coletiva detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A controvérsia cinge-se em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à execução individual de sentença coletiva. A jurisprudência que tem sido firmada no âmbito do TST é no sentido de que o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal. Precedentes. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 16/12/2019 e a presente ação foi ajuizada em 14/01/2022 ou seja, menos de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão. Logo, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 14.195/2021. Alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º. Sentenças prolatadas após 26/8/2021. Vedação à condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentenças prolatadas antes da Lei 14.195/2021. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Não interposição de recurso pelo exequente. Pretensão de majoração da verba. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento.

16 - TJSP Ação de Execução fundada em certidão de honorários expedida pelo Convênio Defensoria OAB. Embargos à Execução. Alegação de prescrição. Sentença que rejeitou os Embargos. Pretensão de reforma da sentença pela recorrente que assiste razão em parte. Prescrição afastada. Pagamento de honorários devido em razão dos serviços prestados como advogado nomeado sob pena de enriquecimento ilícito. Devida a Ementa: Ação de Execução fundada em certidão de honorários expedida pelo Convênio Defensoria OAB. Embargos à Execução. Alegação de prescrição. Sentença que rejeitou os Embargos. Pretensão de reforma da sentença pela recorrente que assiste razão em parte. Prescrição afastada. Pagamento de honorários devido em razão dos serviços prestados como advogado nomeado sob pena de enriquecimento ilícito. Devida a adequação da correção monetária. Sentença mantida, em parte, por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado provido em parte.

17 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ajuizamento de execução fundada em título judicial formado em junho de 2006. O Município ofereceu embargos à execução, que não foram acolhidos. A decisão transitou em julgado em 19.09.2019, data em que seria possível liquidar o título. Os credores apresentaram novo cálculo e o Município alegou a prescrição e o excesso de execução. O juízo a quo acolheu a exceção substancial atinente a prescrição. Não configuração da prescrição. Excesso de execução. Matéria subsidiária. Necessidade de ampliação cognitiva para solucionar a questão. Inaplicabilidade da extensão do efeito devolutivo para análise da matéria. Sentença reformada. Determinação para prosseguimento da ação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inércia do exequente em promover os atos que lhe cabiam para o impulso do processo - Envio dos autos ao arquivo, sem tentativa efetiva de prosseguimento da execução - Prazo da prescrição intercorrente idêntico ao da prescrição do crédito, ou seja, de três anos na forma da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, VIII, do Código Civil - Termo inicial da prescrição com o término do último prazo deferido para a suspensão do processo, o que ocorreu na vigência do Código Civil de 2015 - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO, com fixação de honorários recursais em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, observado que não houve condenação em primeira instância... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Embargos do devedor. Execução de Sentença. Pretensão ao reconhecimento de prescrição. Desacolhimento. Não alegada prescrição no processo de conhecimento e tampouco proclamada de ofício, não é possível reconhecê-la em execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. OCPC/1973, art. 741, VIalude exclusivamente à prescrição superveniente à sentença. Se não resolvida amigavelmente a questão, resta à devedora a via da ação rescisória, apenas. Em conseqüência, deve ser reformada a sentença proferida em ofensa à coisa julgada. Embargos rejeitados. Recurso provido

20 - TJSP Apelação cível. «Processo de execução (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento.

21 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Execução. Prescrição. Ocorrência. Súmula STF-150. Apelação cível. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução de sentença. Prescrição. Configuração.

«A prescrição da ação executiva ocorre no mesmo lapso temporal da prescrição da ação condenatória, consoante consagrado na Súmula 150/STF. O prazo prescricional relativo à Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, decorrido entre o trânsito em julgado da sentença e a propositura da execução, e diante da inércia da parte em promover os atos que lhe competiam, cabível reconhecer a prescrição. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Execução por título judicial. Prestação de serviços. Ensino. Sentença que homologou o acordo firmado no bojo dos autos da consignação em pagamento. Extinção da execução, reconhecida a prescrição. CCB, art. 206, § 5º, I. Invalidade. Ajuizamento antes de vencido o prazo geral de dez anos do CCB, art. 205. Interposição do recurso contra aquela sentença homologatória, recebida no duplo efeito. Condição suspensiva para a execução e, por isto, impede o curso da prescrição. Artigo 199 I, do Código Civil. Pretensão executória que não se afigura extinta, já que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Incidência do mesmo entendimento ao cumprimento da sentença. Recurso provido para afastar a prescrição, processando-se o pleito da apelante conforme o procedimento vigente para o cumprimento de sentença.

23 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Prescrição. Termo a quo. Regra geral. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Circunstância que obsta a fluência da prescrição para a pretensão individual.

«1. A prescrição para o ajuizamento de Execução de sentença segue o prazo da ação (Súmula 150/STF). ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Cheque. Execução. Prescrição. Prazo. Código Civil art. 206, § 5º, I. Apelação. Ação monitória fundada em cheque de executividade prescrita. Prazo prescricional não implementado.

«À ação monitória, fundada em cheque de executividade e cambiaridade prescritas, e sujeita anteriormente ao prazo vintenário do CC/1916, aplica-se a prescrição de cinco anos do art. 206, § 5.º, inc. I, do atual Código Civil, que passou a fluir a partir da vigência da nova lei (janeiro/2003), e não a bienal do art. 61 da Lei do Cheque. Demanda ajuizada em novembro/2007. Prazo qüinqüenal não implementado. Sentença desconstituída. Apelo provido.... (Continua)

26 - TJSP Execução fiscal. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2009. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 03/12/2010 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - R.

sentença que acolheu a impugnação, reconhecendo a prescrição da execução, e julgou extinto o cumprimento de sentença - Admissibilidade - V. acórdão que transitou em julgado em julho/2015 - Determinação do juízo para impulsionar a execução em agosto/2015 - Cumprimento de sentença iniciado apenas em abril/2024 - Prescrição da pretensão executória - V. acórdão que transitou em julgado há mais de cinco anos antes do início da execução - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta.

29 - STJ Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução..... (Continua)

30 - STJ Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução..... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INICIADA NA AÇÃO COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INICIADA NA AÇÃO COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INICIADA NA AÇÃO COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A discussão se refere à prescrição da pretensão executória individual de título executivo constituído na ação coletiva 0000672-09.2013.5.03.0013. Extrai-se dos autos que, após a formação do título executivo na ação coletiva, foi iniciada a respectiva fase de execução. Assim, não há como contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. A aplicação da prescrição prejudicaria a parte por não ter promovido a execução individualmente, inclusive no tempo em que a execução estava ocorrendo coletivamente e seu interesse estava sendo executado como tal. Levando em conta que a presente execução foi ajuizada em 04/11/2020 e que, conforme consulta no sítio desta Corte, a ação coletiva ainda se encontra em fase de execução, não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que nem iniciado o prazo prescricional. Restabelecida a sentença que afastou a prescrição e determinado o retorno dos autos ao TRT de origem, para prosseguir no julgamento, conforme entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP Desapropriação. Execução de sentença. Indenização. Arguição de prescrição. Descabimento. Execução provocada antes de vencido o prazo da prescrição aquisitiva. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação Cível. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença que extinguiu a execução por reconhecer a prescrição intercorrente. Recurso da exequente.

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1996 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Execução fiscal - Recurso contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução contra os sócios e extinguiu o processo - Acórdão que, por unanimidade, reformou parcialmente a sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação ao devedor original, mantendo o reconhecimento da prescrição quanto aos sócios - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Citação da empresa que não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução contra os sócios - Acórdão adequado apenas para afastar o reconhecimento da prescrição - Indeferimento do pedido de redirecionamento, vez que não houve comprovação quanto à prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário ou à dissolução irregular da empresa - Sentença parcialmente reformada, devendo a execução prosseguir tão somente em relação ao devedor original. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Sentença que extinguiu a execução por reconhecer a prescrição intercorrente. Recurso da exequente.

37 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 11/09/09 a 08/01/2016, ou seja, por mais de 6 (seis) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2003. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 21/09/2009 a 13/01/2016, ou seja, por mais de 6 (seis) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2005. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo permaneceu paralisado de 22/09/2009 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual, após o exequente ter pedido a suspensão do feito por noventa dias, não requerendo mais nada depois. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2009. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 03/12/2010 a 11/01/2016, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA.

Recurso interposto pela executada contra a decisão que rejeitou a impugnação, alegando excesso de execução. CASO CONCRETO: agravante sustenta que foi condenada ao pagamento do débito correspondente às «despesas condominiais vencidas entre agosto e outubro de 2007 e consectários (que sustenta já haver quitado, aliás), entretanto, o condomínio exequente teria proposto cumprimento de sentença pretendendo receber a quantia de R$ 27.354,61 referente às taxas condominiais de 15/08/2007 a 15/05/2013, além das parcelas que vencerem no curso da execução. Descabimento do prosseguimento do feito. DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA. Parte autora/exequente que, antes de interpor o feito cognitivo originário já havia discutido o mesmo período, referente ao mesmo débito sobre o mesmo imóvel em outro processo (o qual, por sinal, continua tramitando e executando o mesmo débito). PROCESSO ANTECEDENTE (Processo 0963009-28.2012.8.26.0506; distribuído em 23/11/2012 e correspondente Incidente 0006673-19.2018.8.26.0506 que tramitam perante a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto) em que este mesmo Tribunal manteve a sentença que declarou prescritas as prestações anteriores a novembro de 2007 relativas ao mesmo débito e ao mesmo imóvel. Decisão declarando a prescrição que transitou em julgado em 24/05/2017. PROCESSO EM QUE SE ORIGINOU A DECISÃO RECORRIDA (Processo 1034522-80.2017.8.26.0506, protocolado em 14/07/2017 e correspondente Incidente 0024321-70.2022.8.26.0506 que tramitam perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto) que só foi interposto após o trânsito em julgado da declaração de prescrição, na intenção de discutir questão já coberta pela coisa julgada. Parte que deliberadamente ocultou que o mesmo débito está sendo discutido (e executado) em dois processos simultâneos. RECURSO PREJUDICADO e, de ofício - observando o que já restou fundamentado na sentença e correspondente apelação do Processo 0963009-28.2012.8.26.0506 - DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2007, EXTINGUINDO-SE O FEITO COGNITIVO (Processo 1034522-80.2017.8.26.0506) e CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Incidente 0024321-70.2022.8.26.0506), em razão da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II/CPC... (Continua)

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição dos créditos - Descabimento - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação com relação aos exercícios de 2011 a 2015 - Execução fiscal ajuizada em 19.01.2021, mas sem despacho de citação, para fins de interrupção da prescrição, alcançando também os exercícios de 2016 a 2018 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - STJ Execução. Título extrajudicial. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.

«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Cabimento - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública - Habilitação proposta dentro do prazo prescricional - Apelante que era absolutamente incapaz na época do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, marco inicial da prescrição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. A execução foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após decisão que determinou a suspensão por 1 (um) ano e posterior arquivamento do feito. Processo que ficou arquivado de abril de 2015 a novembro de 2019, data em que a exequente pleiteou seu desarquivamento (fl. 253). Execução lastreada em duplicatas que possui o prazo prescricional de três anos para ajuizamento da ação de execução. Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes do STJ. Prazo que deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente. Art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. No caso em análise foi fixado o prazo de suspensão do processo (por um ano - decisão de fl. 250). Iniciada a contagem do prazo prescricional em abril/2016, apenas houve nova movimentação nos autos em novembro/2019, quando já consumada a prescrição. Mesmo que aplicado o CPC, art. 1.056 no caso, a conclusão pela consumação da prescrição não se alteraria, pois o CPC entrou em vigência em março de 2016, e a credora só movimentou a execução em novembro de 2019, quando já atingido o lapso prescricional. ... (Continua)

48 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2011. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Execução. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Extinção da ação. Sentença afastada. Considerações do Des. Gil Coelho sobre o tema. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«... Para a execução, com base em cheque, a prescrição se dá em 6 meses, contados do término do prazo para a apresentação do título ao sacado (Lei 7.357/1985, art. 59), que é de 30 dias na mesma praça e de 60 dias quando for em praça diferente (art. 33, da referida lei). No caso, como os cheques foram emitidos em 05/11/2008 e em praça diferente (Rio Claro), o prazo de apresentação deu-se em 05/01/2009, tendo ocorrido a prescrição da execução em 05/07/2009. E, com o ajuizamento da execução em 16/06/2009, não há que se falar em sua prescrição. Em suma, com todo o respeito, tendo em vista a inexistência de prescrição, fica afastada a r. sentença, para que haja o prosseguimento da execução. ... (Des. Gil Coelho).... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição para pretensão de cobrança dos encargos locatícios. Execução de título extrajudicial anteriormente distribuída para execução dos valores dos aluguéis e dos encargos locatícios. Interrupção do lapso prescricional. Recurso provido para afastar a prescrição. Determinado o prosseguimento do feito com a realização de instrução Ementa: Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição para pretensão de cobrança dos encargos locatícios. Execução de título extrajudicial anteriormente distribuída para execução dos valores dos aluguéis e dos encargos locatícios. Interrupção do lapso prescricional. Recurso provido para afastar a prescrição. Determinado o prosseguimento do feito com a realização de instrução probatória, se necessário, ou julgamento do mérito.