prescricao imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput.

«Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Declaratória de nulidade de registros imobiliários. Vício registrário caracterizado. Afronta ao princípio da continuidade do registro imobiliário que dá azo à nulidade insanável, com consequente imprescritibilidade. Instituto afastado. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Registro. Ausência. Multa. Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Ação do adquirente. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Aplicabilidade. CDC, art. 27, CDC. Não incidência. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Penhora de bem imóvel - Alegação de prescrição quinquenal e intercorrente - Processo originário de execução que, embora iniciado em 2006, foi mantido em andamento constante pela Fazenda, não havendo indicação de período em que tenha ocorrido o transcurso de tempo necessário à prescrição do débito - Alegação de falha na avaliação imobiliária - Proporcionalidade - Imóvel cujo valor de mercado não se alterou desde 2012, sem justificativas - CPC, art. 870 - Possibilidade de indicação de profissional com conhecimentos especializados acerca do tema em avaliação (valor imobiliário) - Necessidade de motivação quanto ao valor final alcançado - Nova avaliação que se demonstra adequada - Agravo parcialmente provido

5 - STJ Recurso especial. Bacen. Ressarcimento por perdas e danos. Associação dos condôminos do rio shopping center. Imobiliária nova york S/A. Liquidação extrajudicial. Preliminares. Rejeição.

«1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Na liquidação extrajudicial, incumbe ao BACEN a nomeação do liquidante, assumindo o controle dos atos de liquidação e respondendo por eventuais danos causados. Por outro lado, as obrigações oriundas dos contratos da entidade liquidanda não são atingidas pela prescrição, que é interrompida com a declaração da liquidação. ... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação cominatória para outorga de escritura pública. Declaração de inexigibilidade de débito. Cooperativa habitacional (Bancoop). Preliminares. Falta de conclusão de empreendimento imobiliário. Inadimplemento absoluto do contrato. Interesse processual dos autores caracterizado. Rés solidariamente responsáveis pelos fatos que lhes são imputados (arts. 7º, p. único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC). Legitimidade passiva das rés confirmada. Prescrição decenal afastada. Mérito. As rés receberam recursos financeiros dos adquirentes, que não foram direcionados à efetiva execução do empreendimento. Responsabilidade solidária confirmada. Bancoop. Entidade que comercializa unidades imobiliárias e não ostenta natureza jurídica de cooperativa. Lei 5.764/1971 que não se aplica ao caso. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Prescrição. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Restituição da taxa de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IV. Prescrição configurada. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, serviço de assistência técnico-imobiliária ou atividade congênere. Tema 938. Prescrição trienal.

1 - « Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3ºm IV, CC) (REsp 1551956 / SP, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento, 24/8/2016, DJe 6/9/2016).... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Promessa de compra e venda de imóvel no Condomínio dos Pássaros, do Empreendimento «Vila Parque". Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato firmado antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade das leis. «Tempus regit actum". Precedentes. Financiamento imobiliário não aprovado pela instituição financeira. Reconhecido o desfazimento do negócio por iniciativa dos autores. Súmulas 543 do STJ e 1 a 3 do TJSP. Previsão contratual que autorizava retenção de 30% em favor da vendedora, mostrando-se abusiva. Retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Devolução em parcela única. Prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. Prazo trienal (tese do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Comissão de corretagem que, de todo modo, seria devida na hipótese. Ciência dos adquirentes quanto à obrigação assumida. Entendimento do STJ. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ questão de ordem. Procedimento de revisão de tese repetitiva. Tema 938/STJ. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem e serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Pretensão fundada na abusividade da cláusula que transfere a obrigação ao consumidor. Prazo prescricional aplicável.

1 - Controvérsia acerca da revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição, assim descrita: «(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV)». ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.

1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.

«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. Negado provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Comissão. Corretagem. Pretensão de restituição de valores pagos à título de serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Incidência do lapso prescricional trienal. Precedente, neste sentido, de tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo. Prescrição configurada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de verbas de assessoria imobiliária relacionadas a compromisso de venda e compra de bem imóvel. Prazo prescricional de três anos. Adoção do entendimento pacificado no egrégio STJ (REsp 1.551.956/SP). Prescrição operada na hipótese concreta. Preliminar acolhida.

21 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Administração imobiliária. Prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Pretensão não relativa a aluguéis, mas atinente a mandato, ação de natureza pessoal. Inaplicabilidade, portanto, do artigo 206, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial inalterado. Data da última parcela. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e constitucional. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência absoluta. Foro da situação da coisa (forum rei sitae).

1 - O comando inserto no CPC/2015, art. 47 (correspondente ao CPC/1973, art. 95) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados na CF/88, art. 109, §§ 1º e 2º e no CPC/2015, art. 51, que cuidam da competência territorial, somente se a ação imobiliária não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Demonstrada por prova pericial, inexistência de quitação de doze parcelas de financiamento imobiliário em trezentas e sessenta vezes, havendo amortização negativa gerando cobrança de saldo residual, alongada a dívida, de rigor improcedência de demanda onde pretendia mutuário reconhecimento de prescrição, restituição de valores, e outros. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 1. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão não impugnada oportunamente. Preclusão. 2. Taxa de assessoria técnico imobiliária. Sati. Necessidade de restituição. Tese fixada no recurso especial repetitivo 1.599.511/SP. 3. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante a prescrição seja matéria de ordem pública, deve ser impugnada oportunamente, sob pena de preclusão. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Reapreciação da matéria à luz do CPC, art. 1030 de 2015. Cobrança de verbas de Assessoria Técnico Imobiliária (SATI). Restituição, na espécie, descabida. Pleito acobertado pela prescrição trienal (Temas 938-939, Superior Tribunal de Justiça). Apelo desprovido.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Pretensão de restituição da comissão de corretagem paga entre agosto de 2010 a fevereiro de 2011. Incidência, no caso, do lapso prescricional trienal, conforme entendimento firmado no Resp. Repetitivo 1.551.956/SP. Prescrição consumada. Recurso da requerida (incorporadora imobiliária) provido para julgar improcedente o pedido.

29 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)

30 - STJ Registro público. Averbação. Registro imobiliário. Alegação de fraude. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (CCB, art. 178, § 9º, V, «b) a contar da data do registro (averbação). No caso, o ato foi realizado em 1983 e a ação de anulação proposta em 2001.... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de comissão de corretagem e Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária). Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em apelação. Discussão atinente ao lapso prescricional da pretensão de restituição das parcelas pagas. Demanda ajuizada antes do decurso do prazo trienal. Necessidade de observância do Recurso Especial Repetitivo 1.551.951-SP. Prescrição. Inocorrência. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso das rés não provido.

32 - TJSP EXECUÇÃO -

contrato de financiamento imobiliário - despacho que homologou o cálculo pericial - recurso do exequente - alegação de que não houve observação de saldo devedor em relação às parcelas prescritas - inadmissibilidade - estando prescritas as parcelas anteriores a 05/05/2009, não há que se falar em reflexos do saldo devedor - ademais, não houve interposição de recurso oportuno quando do decreto de prescrição - o laudo e esclarecimentos que foram suficientes para sanar as dúvidas, de forma concreta e precisa - juiz é o condutor do processo - os pontos impugnados foram devidamente observados, tanto que o perito respondeu às alegações e apresentou esclarecimentos - não se trata de parcialidade do perito, mas sim de situação desfavorável a seus interesses - decisão agravada que rechaçou os argumentos e fundamentou de forma clara a homologação do laudo pericial - despacho mantido - recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência do autor.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Comissão de corretagem e taxa sati (serviços de assessoria técnica imobiliária). Pagamento realizado na data da celebração do contrato de contrato de compra e venda de imóvel na planta. Pedido de restituição dos valores pagos. Incidência do lapso prescricional trienal. Precedente, neste sentido, de tese firmada pelo STJ. Prescrição configurada. Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda. Recurso da vendedora ré provido parcialmente provido para este fim.

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação monitória. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Inadimplemento dos «juros de obra". Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora.... (Continua)

36 - STJ proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de unidade autônoma. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de restituição da comissão de corretagem. Prazo de prescrição. Distinção com o tema 938/STJ.

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938/STJ. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Prazo prescricional. Prescrição trienal da pretensão. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 724, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31, CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Decreto 5.903/2006, art. 2º e Decreto 5.903/2006, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

« ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Recolhimento do ITBI. Anulação do negócio jurídico. Prescrição afastada, pelo acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática em 20/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Ajuizamento da demanda já na vigência do Código Civil de 2002. Desnecessidade da aplicação do direito intertemporal, em especial do artigo 2028 do referido código. Natureza pessoal do direito em discussão. Aplicação do prazo prescricional de 10 anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Prejudicial rejeitada.

40 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de revisão de distrato imobiliário, condenando-a a devolver 75% dos valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Mútuo. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Mútuo. Execução. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, art. 35, I, CTN, art. 165, II e CTN, art. 168, I e II.

«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declarada ineficaz, por decisão transitada em julgado em 8/8/02 (com consequente registro imobiliário do bem em nome da ex-esposa), o que motivou o recorrente a pedir a repetição de indébito administrativamente em 17/11/06, a qual foi negada em 30/7/07, dando ensejo a presente demanda judicial, ajuizada em 15/8/07. ... (Continua)

46 - STJ Usucapião. Prescrição aquisitiva. Configuração. Requisitos preenchidos. Registro público. Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes desnecessária. Recurso especial provido. Julgamento do mérito. Impossibilidade na hipótese. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 942.

«1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do CPC/1973, art. 942, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu ao conhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo, inclusive, ação reivindicatória conexa e apensada, relativa à origem e qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que não foi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora, ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seria possível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 515, § 3º). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinação de novo julgamento.... (Continua)

47 - TJSP Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI). Sentença que reconheceu a prescricional trienal da pretensão, prevista no CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Incidência, na hipótese, da prescrição decenal do CCB, art. 205, pois a pretensão do adquirente se funda na nulidade das cláusulas contratuais que deslocam para o comprador o pagamento das referidas quantias. Vedação ao enriquecimento sem causa que só pode ser invocada, no presente caso, como princípio e não como regra. Prescrição não configurada quando da propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Devolução de valores. Taxa de corretagem ou de serviços de assistência técnico-imobiliária. Teoria da actio nata. Termo inicial. Efetivo pagamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido à unanimidade.