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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de fornecimento de próteses. Inaplicabilidade. Cirurgia cujo sucesso depende da instalação da prótese. Fratura da tíbia. Prótese de platina. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«1. Malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento. 2. No caso, é indispensável a colocação de próteses de platina para o êxito da cirurgia decorrente de fratura de tíbia e maléolo. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica para a colocação de prótese no joelho. Recusa contumaz da corré de cobertura da prótese recomendada pelo médico por ser importada. Realização da cirurgia com prótese nacional. Abusividade. Ocorrência. Hipótese em que não cabe ao paciente nem ao plano de saúde a escolha do tipo de prótese a ser implantada, ficando a decisão a cargo do médico REsponsável pelo tratamento. Aplicabilidade do CDC e da Lei 9656/1998 à espécie. Previsão legal de exclusão de despesas com fornecimento de próteses não ligadas ao ato cirúrgico e de medicamentos importados não nacionalizados, inaplicável à hipótese dos autos. Restituição à autora dos valores despendidos com o custeio de metade do valor da prótese importada. Necessidade. Cabimento. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos improvidos.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica para a colocação de prótese no joelho. Recusa contumaz da corré de cobertura da prótese recomendada pelo médico por ser importada. Realização da cirurgia com prótese nacional. Abusividade. Ocorrência. Hipótese em que não cabe ao paciente nem ao plano de saúde a escolha do tipo de prótese a ser implantada, ficando a decisão a cargo do médico REsponsável pelo tratamento. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor e da Lei 9656/1998 à espécie. Previsão legal de exclusão de despesas com fornecimento de próteses não ligadas ao ato cirúrgico e de medicamentos importados não nacionalizados, inaplicável à hipótese dos autos. Restituição à autora dos valores despendidos com o custeio de metade do valor da prótese importada. Necessidade. Cabimento. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos improvidos.

4 - TJRS Plano de saúde. Consumidor. Prótese. Cláusula de exclusão. Cobertura negada pela seguradora. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 10, VII.

«A colocação de prótese é inerente ao ato cirúrgico que se fez necessário. Não são passíveis de exclusão, em contratos de seguro saúde, as despesas com implante de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, de acordo com o disposto na Lei 9.656/98. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656 de 1998, art. 10, I, VII. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Protese. Cobertura securitária devida. Reembolso das despesas. Dano moral caracterizado.

«1. O contrato de seguro e plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Fornecimento de próteses. Ato cirúrgico de amputação. Colocação de prótese indispensável ao tratamento do beneficiário. Cobertura devida. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

1 - Ação ajuizada em 3/1/16. Recurso especial interposto em 8/2/19. Autos conclusos ao gabinete em 18/10/19. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prótese mamária - Ação de reparação de danos morais movida em face da fabricante do produto - Responsabilidade pelo fato do produto - Rompimento da prótese - Indicação médica para a realização de nova cirurgia para a troca da prótese - Prótese fornecida pelo fabricante para a nova cirurgia - Prova pericial - Responsabilidade objetiva - Não demonstradas quaisquer causas excludentes de responsabilidade - Dano moral caracterizado - Indenização - Fixação em valor razoável e proporcional, considerando as condições das partes. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cláusula excludente da cobertura de colocação de próteses e órteses. Aquisição, pela parte autora, da prótese utilizada na cirurgia. Falecimento da mãe da autora, posteriormente à negativa de cobertura da prótese. Inexistência de danos morais. Ausência de comprovação de nexo causal entre a recusa de cobertura e o óbito da segurada. Realização da cirurgia a tempo. Recurso improvido neste aspecto.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia com cobertura para prótese de quadril. Paciente em tratamento de artrose, que já realizou cirurgia de artroplastia anteriormente. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Operadora que excluiu o custeio de prótese por ser importada. Impossibilidade. Prótese imprescindível para o êxito da intervenção médica. Ausência de prótese similar nacional. Cobertura devida. Juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados devem incidir a contar do trânsito em julgado da sentença. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de prótese peniana inflável. Paciente com disfunção erétil. Custeio de prótese semi-rígida pelo plano. Utilização desaconselhada pelo médico. Obrigatoriedade de cobertura da prótese indicada para o ato cirúrgico. Reconhecimento. Preservação da saúde física e psicológica do paciente. Recusa abusiva. Procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Conceito. Considerações da Desª. Mônica Tolledo de Oliveira sobre o tema.

«... Em relação ao argumento de ser órtese e não prótese, o que para a primeira não há previsão de cobertura no contrato pactuado antes da Lei 9.656/98, revelam-se necessárias algumas considerações. A apelante sustenta que não há previsão de cobertura para implantação de órteses. Porém, vejamos a conceituação de órtese e prótese, de modo a aferir em qual categoria se insere o material a ser introduzido na cirurgia do autor. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PESSOA IDOSA COM COMORBIDADES. URGÊNCIA.

Pleito da parte autora, pessoa idosa contando com 79 anos e comorbidades, pela disponibilização de prótese transfemoral esquerda, uma vez que sofreu amputação transfemoral do membro inferior esquerda devido a trombose (CID10 I743). ... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - negativa parcial de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ afetado pelo rito dos Repetitivos (Tema 1069 STJ) - requerida cobertura de mastopexia com prótese de silicone - prótese classificada como «estética pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica - não se mostra razoável a cobertura indiscriminada de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica - ausência de obrigatoriedade de custeio pelo Plano de Saúde quanto as próteses solicitadas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Rotura da prótese de silicone após 3 anos da cirurgia plástica. Responsabilidade do fabricante. Em conformidade com a prova pericial e os depoimentos dos médicos ouvidos em juízo, a expectativa de duração da prótese é de mais de 10 anos e houve ruptura da prótese da autora após 3 anos, não existindo qualquer elemento de prova nos autos de que houve culpa do médico que realizou a primeira cirurgia ou da autora, com existência de algum evento que tenha causado trauma no local. Evidenciado o defeito do produto, impõe-se a responsabilização da requerida pelos danos recorrentes, com ressarcimento dos gastos realizados para a substituição da prótese, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Paciente que necessitou de prótese, para cura de fratura de fêmur. Exclusão da cobertura da tal pelo plano de saúde administrado pela própria autora. Caráter abusivo da disposição contratual, se a implantação da prótese é condição irrecusável para o sucesso da intervenção cirúrgica que é objeto específico da prestação de serviços. Ação de condenação ao pagamento de soma em dinheiro relativa ao custo da prótese. Improcedência. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PRÓTESE IMPORTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A PARTE DO DECISUM QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAUDE AO PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A PRÓTESE IMPORTADA E A NACIONAL. DESACOLHIMENTO DO APELO.

A sentença resiste às críticas e objeções que lhes são endereçadas, pois concluiu a perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que a prótese nacional atendia à proposta terapêutica-cirúrgica para tratamento do autor, o que, portanto, não foi infirmado tecnicamente pela parte apelante. Assim, sem diferença qualitativa entre a prótese nacional e a importada, não há conduta da ré que possa ser imputada como desencadeadora do dever de indenizar, estando aí abrangida a diferença reclamada nas razões recursais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento e implantação de prótese importada. Prescrição médica e laudo pericial suficientes para comprovar a necessidade da prótese. Procedência da ação. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cobertura de prótese inerente à cirurgia, além de exames e tratamentos demandados no pós cirúrgico. Sentença de procedência. Inconformismo. Apelação da seguradora. Alegação da validade das cláusulas contratuais, aponta desequilíbrio contratual na determinação de custeio da prótese. Descabimento. Prótese representa acessório vinculado ao ato cirúrgico. Impossibilidade de afastamento de mecanismo inerente à consecução do serviço médico objeto da contratação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TROCA DE PRÓTESE ORTOPÉDICA.

Tutela de urgência concedida para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer ao autor nova prótese. Inconformismo da requerida. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autor que foi submetido à amputação de membro inferior. Relatório médico que descreve o quadro clínico e a necessidade urgente de troca do equipamento. Substituição de prótese que é decorrência do ato cirúrgico de amputação. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Carmem Silvia Pires, concedeu tutela de urgência para a realização de cirurgia de troca de prótese. O Município alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e requer a exclusão do polo passivo da demanda, com inclusão do Estado de São Paulo, além da extinção do feito por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. No mérito, pleiteia a concessão de prazo mínimo de 45 dias para o fornecimento da prótese. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE. SOLTURA DA PRÓTESE COMO RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais que seria decorrentes de erro médico e defeito em prótese utilizada em procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se houve erro médico e falha no produto (prótese), que justifiquem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O laudo pericial concluiu que a soltura da prótese é uma complicação possível e inerente ao procedimento realizado, e não indicou falha médica ou defeito no produto. A responsabilidade do médico é subjetiva e exige comprovação de culpa, o que não foi demonstrado nos autos. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo considerou suficientes as provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de culpa e nexo causal entre a conduta do profissional e o dano sofrido, sendo a soltura de prótese uma complicação inerente ao procedimento que, por si só, não caracteriza falha na prestação de serviços médicos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/05/2018... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia de mastoidectomia e prótese. Recusa de cobertura pela ausência de previsão contratual. Descabimento. Prótese integrante da cirurgia. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Recursos improvidos.

23 - TJSP Seguros. Saúde. Responsabilidade Civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão de reembolso integral de cirurgia de artroplastia dos joelhos com implantação de prótese. Recusa de reembolso da seguradora se deu por exclusões contratuais referentes à prótese e à fisioterapia. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro-saúde subscritos antes de sua vigência. Relação de trato sucessivo. Interpretação das cláusulas adesivas de forma mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente. Autorizar os procedimentos cirúrgicos e negar a utilização de prótese necessária, é negar o próprio direito. Imprescindibilidade, ademais, da fisioterapia hospitalar que, ordinariamente se faz necessária para sua consecução. Avença que não fornece informação clara acerca do valor passível de reembolso, nem de seus limites. Inobservância do princípio de amplo acesso à informação. Obscuridade que prejudica o equilíbrio contratual em desfavor do consumidor. Nulidade. Ação parcialmente procedente para se determinar o reembolso das despesas referentes à fisioterapia e à prótese, afastada, todavia a condenação por dano moral. Recursos desprovidos.

24 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Apelo da ré.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a almejada antecipação da tutela voltada ao fornecimento de prótese mecânica específica. Insurgência do autor. Não acatamento. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, apesar da limitação deambulatória, o autor possui uma prótese fornecida pelo Estado, garantindo seu direito de ir e vir. Necessidade de realização de perícia médica, sob o crivo do contraditório, para comprovar a necessidade da prótese específica e a inadequação da já fornecida. Decisão mantida. Recurso não provido

26 - STJ Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano estético e moral. Perda de um dos olhos. Prótese que pode esconder mas não remover os danos.

«A prótese ocular pode, se bem feita, esconder o dano estético, não o elimina, e, com certeza, reativa o dano moral cada vez que é removida para os cuidados de higiene e novamente instalada.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Plano de saúde. Portador de diabetes que teve a perna direita amputada. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Prótese de joelho mecânico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, revelando-se abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico, como no caso dos autos, em que a colocação de prótese é essencial para o sucesso do tratamento do paciente. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Fornecimento de prótese importada. Indicação do médico da paciente. Recusa da operadora. Abusividade. Precedentes. Contestação intempestiva. Alegação de inexistência de prótese equivalente no mercado nacional. Presunção de veracidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Alegação de fato notório. Inovação recursal.

«1. Abusividade da cláusula de contrato de plano de saúde que limita o fornecimento de prótese, impedindo que o paciente obtenha a mais adequada à terapêutica indicada pelo médico. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Implante de prótese peniana inflável de três volumes. Artefato indispensável ao próprio ato cirúrgico, com a finalidade de evitar intervenção mais grave ao paciente e mais dispendiosa à operadora de plano de saúde. Obscuridade dos termos prótese e órtese ao consumidor, que ferem princípio da transparência da oferta. Aplicação do CDC. Irrelevância de ser a prótese peniana inflável diversa da incluída no rol de procedimentos da ANS. Escolha da terapia adequada que cabe ao médico, e não à operadora de seguro saúde. Rol de coberturas meramente exemplificativo, e não taxativo. Recurso não provido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de prótese negada, sob a alegação de se tratar de material importado. Descabimento. Cláusula restritiva não redigida em destaque, como determina o CDC, art. 54, § 4º. Exclusão da cobertura de medicamentos importados, prevista contratualmente, que deve ser interpretada em favor do consumidor. Prescrição da prótese importada feita por médico conveniado da requerida. Recusa do fornecimento e custeio de material necessário ao sucesso da cirurgia coberta pelo contrato. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 51, IV e § 1º, II. Recurso provido para condenar a ré a reembolsar à autora o valor pago pela prótese implantada.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de implante de prótese peniana inflável sob a alegação de que não está incluída no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Prótese inflável mais segura do ponto de vista de saúde, sem causar constrangimentos sociais ao seu portador - A saúde do paciente não pode esperar pela atualização de lista da entidade reguladora - Seguradora que não comprovou a inclusão no Rol da ANS com a consequente cobertura de prótese que ofereça tais condições a evitar constrangimento social do segurado - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Erro médico - Improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de erro médico em decorrência de implante de prótese peniana maleável, que resultou dores não corrigidas na recolocação e resolvida pelo implante de prótese inflável, por outro médico - Segundo prova pericial, a conduta médica foi correta, seja no diagnóstico, seja no procedimento e pós operatório, sem indicação de erro ou falha de serviço - Laudo pericial que indicou ser tanto a prótese maleável quanto a inflável indicadas para o diagnóstico do autor - Superioridade, na maior parte dos casos, da prótese inflável que não implica em erro de diagnóstico, em especial porque foi decidida conjuntamente entre médico e paciente após ter sido negada a cobertura da inflável pelo plano de saúde (que não é parte na ação) - Procedimentos indicados e prestados de forma correta segundo literatura médica e sem falha técnica pela equipe médica - Ausência de nexo causal entre dano e conduta da equipe médica - Erro médico não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

33 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Prescrição. Inocorrência. Claúsula de exclusão. Descabimento. Cobertura devida. Apelação cível. Plano de saúde. Prótese. Cláusula de exclusão. Cobertura negada pela seguradora. Inadmissibilidade. Prescrição. Inocorrência.

«O prazo prescricional somente flui a partir da data em que o segurado tomou conhecimento da negativa da seguradora em realizar o pagamento. Prescrição afastada. A colocação de prótese é inerente ao ato cirúrgico que se fez necessário. Não são passíveis de exclusão, em contratos de seguro saúde, as despesas com implante de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, de acordo com o disposto na Lei 9.656/98, Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Colocação de prótese. Seguradora. Negativa. Descabimento. Despesas. Cobertura. CDC. Aplicação. Contrato. Renovação automática. Lei 9656 de 1998, art. 10, VII. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia no quadril. Prótese. Contrato firmado antes da Lei 9.656/98. Incidência. Renovação automática. CDC. Material vinculado ao procedimento e indicado pelo médico. Cobertura devida. Recurso provido.

«Diante da determinação legal de fornecimento da prótese ligada a ato cirúrgico, autorizado pela operadora de plano de saúde, (Lei 9.656/1998, art. 10, VII), e comprovada a indicação do material pelo médico, cumpre prover o apelo para julgar procedente a ação, tornando definitiva a liminar concedida. Proveram a apelação. Unânime.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito de cobertura de prótese implantada no quadril da paciente em razão de queda. Recusa da ré de efetuar o pagamento integral do atendimento prestado. Alegação de que a prótese utilizada estava excluída da cobertura contratual. Descabimento. Intervenção cirúrgica ocorreu exatamente para implantação da prótese, pelo que cabe à seguradora o fornecimento do material necessário à cura de moléstia não excluída pelo plano. Renitência infundada da ré. Condições pessoais do autor se mostra apta para infligir desconforto moral diverso daquele oriundo de simples descumprimento de contrato. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Exacerbação reclamada que afrontaria o equilíbrio das partes e resultaria enriquecimento injusto. Sentença mantida. Recursos improvidos.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autora que necessitou de cirurgia de artroplastia total com implante no joelho. Médico que indicou três próteses como opção. Requerida que negou a disponibilização da prótese solicitada e disponibilizou uma prótese nacional. O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autora que necessitou de cirurgia de artroplastia total com implante no joelho. Médico que indicou três próteses como opção. Requerida que negou a disponibilização da prótese solicitada e disponibilizou uma prótese nacional. O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do CDC e da Lei 9.656/98, ainda que firmado anteriormente (Súmula de 100 do E. TJSP). A Súmula 469 do C. STJ estabelece a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. De igual modo, eventual cláusula contratual inserida em contrato de adesão que limite o integral atendimento médico ao paciente deve ser tida como abusiva por força do disposto no CDC, art. 51. Incidência na hipótese, ainda, do contido nas Súmulas 90, 95 e 102 do E. TJSP. O médico do paciente é o profissional habilitado a determinar o melhor tratamento para o restabelecimento da saúde do consumidor. Inarredável o reconhecimento de que o plano de saúde deve proporcionar ao consumidor a integral cobertura do tratamento que lhe foi prescrito pelos médicos. A propósito, o STJ assim decidiu: «É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui, em procedimento coberto pelo plano de saúde, a colocação de prótese, seja ela importada ou nacional, e o procedimento decorrente de ato cirúrgico necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado". (AgRg no Ag 1139871/SC 4ª Turma, rel. Ministro João Otávio de Noronha). Danos morais evidenciados em face do sério dissabor e dos vários transtornos causados à autora. Verba indenizatória fixada no valor total de R$ 10.000,00, de forma razoável e moderada, preservando-se o caráter compensatório e punitivo do dano moral. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

37 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Agendamento de cirurgia de urgência para substituição de prótese de quadril, por desgaste. Liminar concedida. Demora no cumprimento da obrigação. Realização da cirurgia por via diversa. Pretendida restituição do valor da prótese. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano estético e moral. Perda de um dos olhos. Prótese que pode esconder mas não remover os danos. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A prótese ocular pode, se bem feita, esconder o dano estético, não o elimina, e, com certeza, reativa o dano moral cada vez que é removida para os cuidados de higiene e novamente instalada.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese suprapatelar pelo Estado, sob o fundamento de ausência de comprovação médica da necessidade do insumo. ... (Continua)

40 - TJMG Plano de saúde. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC. Tratamento oncológico. Cirurgia de reconstrução mamária. Prótese de silicone. Procedimento não estético. Cobertura devida

«- O Lei 9.656/1998, art. 12 estipula quais serviços devem ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde, e, dentre eles, estão incluídas as próteses e órteses necessárias e ligadas a procedimentos cirúrgicos. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Revisão contratual c.c. cobrança. Parcial procedência. Negativa de cobertura. Colocação de prótese no quadril. Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses. Abusividade. Colocação da prótese no autor que se classifica como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico. Exclusão invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC. Alegação de que o nosocômio aonde foi realizada a cirurgia não é cooperado da Unimed de Lins (mas da UNIMED de Marília). Descabimento. UNIMED é subdividida em diversas unidades com o propósito de criar dificuldades no momento da fixação das responsabilidades. Situação do paciente, ademais, flagrantemente emergencial. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. PRÓTESE DENTÁRIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. Contratação de próteses dentárias defeituosas que causaram desconforto, náuseas e inadequação ao paciente. Prova pericial constatou a má confecção e posicionamento incorreto dos dentes da prótese, resultando em prejuízo à função e bem-estar do autor. Danos materiais reconhecidos em primeira instância, com condenação parcial. Apelação do réu que não pode ser acolhida, mantida a condenação pelos danos materiais. Apelação adesiva do autor provida para  condenar o réu por danos morais fixados em R$ 10.000,00. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO. Apelação adesiva do autor a que se DA PROVIMENTO.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prótese cirúrgica. Recusa de cobertura. Dano moral. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP MEDICAMENTOS

Paciente com coxartrose (CID 10 M 16) - Cirurgia para implantação de prótese (artroplastia) - Realização - Infecção severa - Pedido de nova cirurgia para limpeza e recolocação da prótese - Necessidade - Não demonstração - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DO FORNECEDOR, CONDENANDO-O A RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RECURSO INOMINADO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DO FORNECEDOR, CONDENANDO-O A RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RECURSO INOMINADO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR - LIDE EM QUE EXISTE CONTROVERSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELO FORNECEDOR - DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO OU NÃO DA PRÓTESE - CONTESTAÇÃO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROTESE E DO IMPLANTE DE DENTE TORNANDO INCONTROVERSA A INEXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS - INOVAÇÃO DA TESE EM RECURSO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA - PRONTUÁRIO QUE CONFIGURA DOCUMENTO UNILATERAL E NÃO FAZ PROVA ABSOLUTA - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO JUIZO SINGULAR QUANTO AOS FATOS - VALOR A RESTITUIR QUE SE MOSTRA ADEQUADO POIS PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETUADO - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

46 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Contrato anterior à Lei 9.656/98. CDC, art. 51.

«É considerada abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cirurgia de joelho com colocação de prótese. Negativa de cobertura da prótese, sob argumento de que o contrato é anterior e não adaptado à Lei 9.656/98. Inadmissibilidade. Reconhecimento da abusividade da cláusula exclusiva de prótese ligada ao ato cirúrgico com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil. Restrição que em contrato de adesão afasta cobertura de tratamento essencial para doença prevista no contrato, esvaziando indevidamente a contraprestação. Cobertura devida. Dano moral. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Indenização fixada com moderação, cumprindo a função compensatória da reparação de dano moral, consentânea com as circunstâncias do caso. Recurso desprovido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Erro médico. Dentista. Imperícia médica. Má adaptação de prótese dentária. Processo inflamatório generalizado. Culpa do paciente não demonstrada. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... a adaptação da prótese foi inadequada, incomprovado que o autor tivesse dado causa à inflamação e aos danos que se seguiram, todos ratificados pelo Perito, sem exceção. Daí a procedência das indenizações pleiteadas, orçadas em valores razoáveis.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prótese auditiva não ligada a ato cirúrgico. Negativa de cobertura. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que « é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Todavia, esse entendimento não se aplica ao fornecimento de prótese auditiva, porque desvinculada da realização de ato cirúrgico « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de prótese endoesquelética. Ausência de demonstração da ineficácia da prótese fornecida pelo sus. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)