provedor de hospedagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Internet. Site de relacionamentos: orkut.com. Provedor de hospedagem. Inexistência de relação de consumo em relação aos usuários que acessam páginas criadas por outros usuários. Responsabilidade fundada na teoria subjetiva. Culpa do provedor de hospedagem não demonstrada. Responsabilidade exclusiva do criador da página. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 2º.

«O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar. Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE HOSPEDAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora objetivando a condenação a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano material decorrente de divergência entre a quantidade de os produtos adquiridos junto a site hospedado pela demandada e os efetivamente entregues. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Insurgência recursal da requerente, defendendo a responsabilidade da requerida pelo prejuízo sofrido. Impossibilidade. Requerida atua como provedor de hospedagem, sendo responsável apenas pelo registro do domínio do site em que foi realizada a compra (rakumart.com.br). Ausência de controle sobre o conteúdo divulgado por seus clientes. Indevida a responsabilização do provedor pelos prejuízos relatados. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada verba honorária sucumbencial com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Internet. Comentário ofensivo postado em comunidade do 'orkut'. Identificação do ip ('internet protocol') do usuário ofensor. Dever do provedor de hospedagem. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei 12.965/2014 a fatos pretéritos. Subsistência da obrigação, mesmo após a extinção do orkut.

«1. Responsabilidade do provedor de hospedagem por postagens ofensivas realizadas por usuário na hipótese em que, devidamente notificado, com indicação da URL, não providenciar a identificação do IP do autor da ofensa. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela. Perfil falso. Facebook. Denúncia. Omissão do provedor de hospedagem em não suspender a divulgação. Art. 186 cc. Dano moral caracterizado. Majoração da indenizaçãopara o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Improvimento da apelação e provimento do recurso adesivo. Decisão unânime.

«- Criação de perfil falso no site de relacionamento Facebook. A responsabilidade decorre do fato de não ter retirado da internet o «perfil falso criado por terceiro em nome da autora, de forma célere e ágil, atendendo a denúncia feita pela mesma no campo apropriado. - Omissão em não suspender a divulgação. Aplicação do CCB, art. 186. A inércia em remover de pronto o conteúdo de denunciado, consolida o ato ilícito. - Majoração do valor da condenação em indenização por danos morais para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo por fim atender o critério da razoabilidade, correspondendo a uma quantia que nem é inexpressiva, nem chega a ser causa de enriquecimento, mas sim de acordo com a gravidade do dano, a personalidade da vítima, e a conduta reprovável do provedor de hospedagem.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Pretensão deduzida na origem envolve estritamente matéria relativa à prestação de serviços de provedor de registro de domínio e de provedor de hospedagem - Competência Comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras), conforme a Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º, deste Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido com redistribuição

6 - STJ Direito civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Provedor de blogs. Mensagem de conteúdo ofensivo. Informação do url pelo ofendido.

«1. O provedor de hospedagem de blogs não está obrigado a realizar a prévia fiscalização das informações que neles circulam. Assim, não necessita de obter dados relativos aos conteúdos veiculados, mas apenas referentes aos autores dos blogs. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Internet. Comentário ofensivo postado em blog. Identificação do ip ('internet protocol') do usuário ofensor. Dever do provedor de hospedagem. Precedentes. Multa pelo descumprimento de determinação judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido com aplicação de multa.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Provedor de pesquisa. Provedor de hospedagem. Filtragem prévia. Não cabimento. Indicação do url indispensável. Marco civil da internet. Alegação de notificação extrajudicial prévia. Matéria fática e não prequestionada. Agravo interno desprovido.

1 - Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de site de conteúdo ilegal desde que indicado o URL respectivo. A ordem genérica de retirada de todo e qualquer conteúdo relacionado à postagem ofensiva é obrigação impossível de ser cumprida.... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Provedor de hospedagem «You Tube. Não se equipara o provedor a editor ou diretor de jornal ou de revista por notícias divulgadas em «home page de usuários apenas abrigados em seu sistema. Retirada dos vídeos e fornecimento de dados cadastrais para identificação de usuário a partir de IP. Exaurimento do ato jurisdicional. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Requerida que não deu causa injustificada para a propositura da ação. Recurso provido

10 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Internet. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade do provedor de hospedagem. Precedentes do STJ. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de artigos supostamente ofensivos à pessoa do autor em «blog eletrônico na «internet. Ação ajuizada contra o autor do «blog e o portal eletrônico em que se encontra a página. Admissibilidade. Existência de contrato de fornecimento de conteúdo e divulgação da página celebrado pelo articulista com o provedor de serviços de internet. Provedor que paga pelos direitos do conteúdo divulgado no «blog do jornalista. Prestação que o diferencia do mero provedor de hospedagem. Legitimidade de parte do portal eletrônico reconhecida. Preliminar afastada.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Internet. Redes sociais. Responsabilidade do provedor de hospedagem. Precedentes da corte. Dano moral. 100 salários mínimos. Razoabilidade.

«1.- O provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. «Internet. Ofensa praticada por usuário criador de comunidade em «site de relacionamento com carga ofensiva à imagem do autor. Sentença que determina ao provedor de hospedagem a apresentação dos dados pessoais do usuário ofensor. Irresignação em face de já ter sido fornecido o número do IP de criação e acessos envolvidos. Acolhimento. Recorrente que forneceu o único dado relevante de que dispunha. Sentença, nesta parte, reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demanda interposta contra provedor de «INTERNET sob alegação de veiculação de matérias ofensivas à reputação da autora. Provedor de hospedagem que não pode exercer controle prévio dos conteúdos inseridos. Atividade que não pode ser controlada pelo empreendedor, atribuindo-se eventual conduta danosa a terceiro. Verificação prévia de todos os conteúdos adicionados que eliminaria a possibilidade de transmissão de dados em tempo real. Participação em polêmico programa televisivo com consciência das consequências que poderiam dela advir. Observância. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

15 - TJSP Ilegitimidade ‘ad causam’. Yahoo do Brasil Internet Ltda. Medida cautelar inominada. Responsabilidade do provedor de hospedagem pelos conteúdos de autoria de terceiros. Inexistência de um dever de censura do provedor de hospedagem sobre os pensamentos e manifestações dos usuários. Obrigação de remover conteúdos concretos somente pode ser determinada por ordem judicial. Notificação extrajudicial não tem o condão de constituir a responsabilidade subjetiva do hospedeiro. Somente decisão judicial pode reconhecer a ilegalidade de um conteúdo. Impossibilidade de atribuir ao hospedeiro o papel de fiscal da lei. Autora que é pessoa jurídica atuante no ramo de consultoria em gestão empresarial, voltada à preparação e intermediação de candidatos a vagas no mercado de trabalho. Não se vê prevalência do direito à honra e bom nome invocado sobre o direito de expressão e de informação dos «internautas. Não cabe à autora aproveitar as mensagens e conceitos favoráveis de clientes, mas pretender excluir as crítica dos consumidores descontentes. Interesse público na divulgação de críticas a serviços ofertados em relação de consumo no mundo digital. Responsabilidade pessoal dos usuários por suas manifestações na rede. Ação extinta por ilegitimidade de parte. Recurso improvido

16 - TJRJ Tutela antecipatória. Internet. Provedor de hospedagem. Google. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou a exclusão dos dados autorais de blogs hospedados pelo réu, ora agravante. Veiculação de informações e criticas intimamente ligadas à profissão do agravado que conferem verossimilhança e plausibilidade ao direito. Multa. Astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Possibilidade de cumprimento da decisão confessada pela própria agravante em sua peça recursal, Valor diário das astreintes corretamente fixado. Decisão que merece ser mantida, devendo apenas ser esclarecido, de ofício, que o alcance dos efeitos da antecipação de tutela deve limitar-se à exclusão dos dados autorais constantes de páginas por ele previamente identificadas através de sua URL(Localizadora Universal de Recursos). ... (Continua)

17 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 17 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 10/08/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 11/09/2013. ... (Continua)

18 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC/1973; e 884 do cc/02.

«1. Agravo de instrumento interposto em 22/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/06/2012. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.

vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Orkut. Perfil falso. Conteúdo ofensivo. Google. Provedor. Falha na prestação do serviço. Ausência. Usuário. Ajuizamento de ação. Solução do problema. Busca. Inocorrência. Denúncia. Inexistência. Site para denunciar abuso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Orkut. Perfil falso. Comunidade com teor ofensivo. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva. Não caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Agravo retido. Aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata exclusão das 218 URLs indicadas pela autora e fornecer o número de acessos. Insurgência da ré. Descabimento. Indícios de que as URLs indicadas estão disponíveis em provedor de hospedagem, e não de pesquisa. Laudo pericial apresentado pela autora atesta a possibilidade de exclusão das imagens e a hospedagem em provedor da agravante. Imagem em site de busca que direcionaria à página de origem. Revogação do efeito suspensivo. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Mensagens ofensivas postadas no site de relacionamentos «orkut. Usuários que utilizaram-se de perfis falsos. Negligência do provedor de hospedagem na internet (google Brasil internet ltda). Dano moral configurado. Arts. 186 e 248, do Código Civil; 333, I e II e 461, § 1º, do CPC. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Decisão agravada mantida.

1 -- O conteúdo dos arts. 186 e 248, do Código Civil; 333, I e II e 461, § 1º, do CPC, não foi objeto de debate no v. acórdão, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do CPC, art. 535 e demonstrar, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

24 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contratante de serviços de hospedagem compartilhada em provedor de internet que se excedendo no limite fixado quanto ao uso de dados (hospedagem de sítio virtual de loja), devidamente comunicada, tem os serviços interrompidos e reativados após alerta a respeito, para, novamente se exceder. Inadmissibilidade de pretender receber serviços superiores aos contratados. Ausência de responsabilidade civil do provedor. Indenização afastada. Recurso não provido.

25 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Decisão interlocutória lançada em anatecipação de tutela. Agravo de instrumento interposto. Dado provimento. Matéria disponibilizada em blog envolvendo o nome do agravante. Responsabilidade do hopedeiro da matéria. Provedor de busca. Ausência do endereço virtual url da página onde se encontra o post. Impossibilidade de exclusão da veiculação. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. Unanimidade.

«- Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. - Publicação de matéria jornalística ofensiva à pessoa do Agravante, contra quem teriam sido instaurados inquérito policial e processo ético disciplinar, em blog hospedado na página virtual do Sistema Jornal de Comércio de Comunicações. - Os blogs são páginas com estruturas que possibilitam sua rápida e constante atualização mediante acréscimo de mensagens, as quais são instantaneamente disponibilizadas na web, ficando acessíveis para todos que acessarem o blog. - Os provedores de hospedagem de blogs devem garantir o sigilo, segurança e inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas da internet que contenham blogs individuais desses usuários. - O hospedeiro da matéria, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, deve removê-la, sob pena, de poder ser responsabilizado. - O blog onde foi publicada matéria com o nome do Agravante, por se encontrar hospedado na página virtual do jornal do comércio, não é de responsabilidade do Google, o qual é apenas um provedor de busca e não hospedeiro da matéria que resulta da busca, razão por que não poderia excluir a veiculação. - Cabe, ainda, ao usuário ofendido informar o respectivo endereço virtual URL da página na qual se encontra o post que se considera lesivo, eis que, sem esse endereço, nem mesmo o provedor de hospedagem do blog consegue excluir com eficiência um determinado post do seu site. - O provedor de pesquisa de busca, como é o caso da Agravada, apenas busca dentro do universo virtual, com acesso livre o ilimitado, identificando as páginas da web onde se encontra determinado dado, mesmo que ilícito, mas livremente pactuado. - Mesmo que o mecanismo de busca facilite o acesso a páginas com conteúdo ofensivo, não há como obrigar o provedor e pesquisa a eliminar do seu sistema os resultados que apontam para uma matéria específica, o que caberia a quem a abriga. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. - Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

26 - TJRS Direito pivado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Google. Provedor. Falha na prestação de serviço. Omissão. Responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de serviços de hospedagem na internet. Google. Orkut. Perfil falso. Conteúdo flagrantemente ilícito. Dever de indenizar reconhecido.

«1. Para a caracterização da relação de consumo, o serviço deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração. No entanto, o conceito de «remuneração previsto na referida norma consumerista abrange tanto a remuneração direta quanto a indireta. Precedente da Corte no caso específico. ... (Continua)

27 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Provedor de serviços de hospedagem de internet. Manutenção de perfil falso com conteúdo ofensivo. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum. Fixação

«- É defeituoso o serviço prestado pelo réu quando ignora aviso de usuário a respeito de divulgação de informações abusivas, mantendo-as disponíveis ao público em geral, pois não ofereceu a segurança que dele legitimamente se poderia esperar. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Autores que pretendem a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 14 e CDC art. 18. Dever de diligência em relação aos parceiros comerciais. Cancelamento abusivo da reserva que se trata de fato alheio aos consumidores, e inerente aos riscos da atividade comercial exercida pelas rés. Responsabilidade solidária das rés pelos danos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autores que foram informados com antecedência pelos prepostos das requeridas de que as reservas estariam confirmadas, apenas para comparecerem ao estabelecimento, localizado em outro país, e serem informados do cancelamento unilateral, necessitando buscar com urgência outro lugar para se hospedarem. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais devidos de forma solidária pelas rés. Quantum indenizatório arbitrado em quantia que se mostra adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Majoração indevida. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Ação condenatória de indenização e reconvenção. Reserva de mesma unidade para dois grupos de hóspedes diferentes. Falha na prestação de serviços pelos réus. Contratantes que foram levados a hospedagem em outro local. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Mérito. Autor que reservou hospedagem na Pousada corré por meio da plataforma digital intermediadora. Pedido de cancelamento. Acordo celebrado entre o autor e a corré Booking no qual consta expressamente cláusula informando o interesse em prosseguimento da ação contra a empresa que administra a pousada. Inocorrência de perda do objeto. Pretensão de obter condenação da corré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Demora para a restituição do valor. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Pedido de devolução em dobro. Hipótese que não se enquadra nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PACOTE DE TURISMO (PASSAGENS E HOSPEDAGEM).

aquisição de pacote de turismo (passagens e hospedagem) - desistência da apelante - retenção integral dos valores pagos a título de reserva de hospedagem por aplicação de multa contratual de 100% - multa contratual abusiva - violação do disposto no CDC, art. 51, II, IV e XV - ainda que o pacote de viagem tenha sido adquirido eventualmente por preço promocional, a circunstância não é o bastante para que haja a retenção integral dos valores pagos pela consumidora - desistência manifestada mais de um mês antes da data da viagem, de modo que havia tempo hábil para que o período de hospedagem fosse novamente comercializado pela apelada - multa contratual reduzida para 20% - condenação da apelada na restituição de 80% dos valores pagos pela reserva de hospedagem - sentença parcialmente reformada nesse sentido. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPEDAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação de cobrança procedente - Não acolhimento - Inadimplemento da ré quanto à prestação de serviço de hospedagem - A ré não comprovou o pagamento do débito, tampouco apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a narração dos fatos apresentada pela autora - O deferimento da recuperação judicial da ré não interfere, automaticamente, em ação de conhecimento, eis que, nesses casos, o débito ainda não se encontra constituído - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- CHAMAMENTO AO PROCESSO- ANFITRIÃO

Ação indenizatória- Furto dos pertences dos autores durante hospedagem reservada pela plataforma digital administrada pelo réu- Denunciação da lide e chamamento ao processo do anfitrião- Impossibilidade- Vedação- CDC, art. 88- Hipótese não prevista no CPC, art. 101, II: - Cabível a incidência do disposto na Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação da lide nas ações de consumo, por evidentemente ampliar seu objeto, trazendo discussão desnecessária à demanda originária. Ao seu turno, o chamamento ao processo, nas relações de natureza consumerista, se restringe à hipótese previsto no CDC, art. 101, II, distinta daquela em exame. ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM WEB. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Acesso ao site da autora na internet que passou a estar bloqueado (fora do ar), sem resolução do problema pela ré. Comprovados os prejuízos decorrentes da necessidade de contratação de outra empresa para a reconstrução do site, com a transferência de domínio para a nova hospedagem. Lucros cessantes não comprovados. Autora, contudo, que requereu oportunamente a realização de perícia contábil. Indeferimento que importou em cerceamento de defesa. Sentença anulada parcialmente. Recurso da ré, desprovido. Recurso da autora, parcialmente provido, com determinação... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Autor que pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova oral prescindível. Ademais, CPC, art. 357 expresso ao condicionar o saneamento do processo à ausência de ocorrência de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa ou ausência de decisão saneadora. Preliminar afastada. Mérito. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 14 e CDC art. 18. Dever de diligência em relação aos parceiros comerciais. Cancelamento abusivo da reserva que se trata de fato alheio ao consumidor, e inerente aos riscos da atividade comercial exercida pelas rés. Responsabilidade solidária das rés pelos danos materiais experimentados. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Autor que realizou nova reserva na mesma data em que constatou o cancelamento abusivo, em preço semelhante ao originalmente ofertado pelas rés. Danos materiais que serão devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPEDAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação de cobrança procedente. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO À CLUBE DE HOSPEDAGEM.

Autor que pretende a rescisão do contrato de associação à clube de hospedagem, a declaração de nulidade das cláusulas penais e a restituição dos valores pagos. Sentença de procedência. Apelo do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que as rés foram condenadas em valor certo e determinado, sendo descabida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPEDAGEM GERIÁTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Magistrado que não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção livremente, considerando outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante o disposto no CPC, art. 479. Má prestação dos serviços pela ré que se tem por inafastável, eis que os elementos dos autos evidenciam, de forma inequívoca, que o autor Sérgio foi encontrado nas dependências da ré em situação de desidratação e desnutrição. Lesão anímica corporificada, idônea a impor indenização. Montante arbitrado em patamar abaixo do razoável em relação ao autor Sérgio, comportando majoração. Autores que fazem jus à restituição de montante correspondente às nove (09) diárias de hospedagem remanescentes, conforme fixado na sentença. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO E ASSISTÊNCIA MATERIAL, HOSPEDAGEM - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Cancelamento e reacomodação em outro voo - Assistência material, além de hospedagem e transporte - Observância à Resolução 400/2016 da ANAC - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano moral - Não cabimento: - Tendo havido cancelamento do voo em razão de motivos de força maior, por restrição operacional do aeroporto, e reacomodação dos passageiros em voo que partiria no dia seguinte, além de auxílio material, transporte e hospedagem verifica-se a observância à Resolução 400/2016 da ANAC, caracterizando mero aborrecimento contratual insuscetível de causar lesão a direito da personalidade. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. HOSPEDAGEM TURÍSTICA E TRANSPORTE AÉREO.

Aquisição de pacote de viagem internacional com datas flexíveis. Indisponibilidade da promoção, não obstante a alteração de datas pelo consumidor. Pretensão ao reembolso dos valores pagos pela aquisição do pacote de viagens e pelas despesas relacionadas à obtenção de visto, além de compensação por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo exclusivo do consumidor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. O apelante entrou em contato inúmeras vezes com a apelada, requerendo a disponibilização da remarcação dos voos e da hospedagem, não tendo obtido sucesso. Além dos aborrecimentos e frustração por não poder realizar a desejada viagem, o autor perdeu tempo razoável que poderia ser revertido em atividades livremente escolhidas. Desgastes extraordinários, além do que normalmente se pode exigir, em caso de desajustes contratuais. Perda do tempo útil. Indenização devida. Verba fixada em R$ 6.000,00, quantia que se apresenta adequada para coibir a recorrida a praticar novas condutas ilícitas e para reparar os danos suportados pelo recorrente, sem implicar enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Consumidor. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da corré Bristol. Grupo econômico. Autora que reservou acomodação com cama de casal, mas foi surpreendida, no momento do check-in, com quarto diverso, composto por duas camas de solteiro. Pedido de cancelamento e hospedagem em outro estabelecimento, que melhor atendia seus interesses. Documentos que indicavam expressamente a reserva de quarto com cama de casal. Recusa na devolução do valor pago pela hospedagem não usufruída. Dano material que, na hipótese, se limita aos gastos com a hospedagem não utilizada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Abandono de hospedagem sem o respectivo pagamento. Fato incontroverso. Bens deixados no quarto. Ré se tornou depositária dos bens. Não caracterizada qualquer irregularidade. Legitimidade da retenção pela ré, dos pertences do requerente, em razão de sua inadimplência após abandono da hospedagem. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Abandono de hospedagem sem o respectivo pagamento. Fato incontroverso. Bens deixados no quarto. Ré se tornou depositária dos bens. Não caracterizada qualquer irregularidade. Legitimidade da retenção pela ré, dos pertences do requerente, em razão de sua inadimplência após abandono da hospedagem. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in, quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in, quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATÍPICA ENVOLVENDO PLATAFORMAS VIRTUAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para condenar o apelado (AIRBNB) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de ruídos advindos de obras contíguas ao imóvel locado. Inconformismo da parte autora. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O apelado é pessoa jurídica empresária, explorador profissional da atividade de intermediação de contratos atípicos de hospedagem por curto período, auferindo lucros com isso; enquadra-se, portanto, na definição de fornecedor. Já o recorrente, na qualidade de destinatário final de serviços, é consumidor. DEVER DE INDENIZAR. A despeito de ser inegável a existência de uma relação de consumo, não se afigura presente o dever de indenizar. Locação de imóvel pelo período de doze dias, durante as festividades de final de ano. Alegação de ruídos advindos de obra localizada defronte ao bem locado, que teriam sido produzidos por terceiros, sem qualquer comprovação de violação aos limites de decibéis admissíveis na região. Obras que perduraram por apenas cinco dos doze dias em que o recorrente permaneceu na res, em horário comercial. Ademais, fora dada a oportunidade ao apelante de se acomodar em outro imóvel, o que não fora por ele aceito, sob o argumento de que esse outro bem não se encontrava em «bairro nobre (não informada a localização). Indicativo de suportabilidade da situação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o Ementa: Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o valor fixado a título de dano moral.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de reforma do julgado de primeiro grau, o qual acolheu o pedido concernente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Ausência de lesão ao Direito da Personalidade - Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna - Recurso Não Provido - Sentença Mantida

48 - TJSP Prestação de serviço - Pacote de turismo (hospedagem) - Cancelamento da hospedagem da autora pela operadora de turismo, pois a agência que intermediou a reserva recebeu e não repassou o valor - Autora que tomou conhecimento do cancelamento apenas quando chegou na pousada, no momento do «check in - Hospedagem paga novamente, mas não por todo o período, devido o cancelamento da reserva - Troca de hotel realizada, mas com perda de duas noites - Ação procedente para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor pago pela autora à agência e ainda a pagar indenização moral fixada em R$ 10.000,00 - Inconformismo da operadora de turismo - Insistência na ilegitimidade passiva sua e na ausência de solidariedade - Inocorrência - Operadora que faz parte da cadeia de serviço e por isso tem legitimidade e responde em solidariedade com a agência que intermediou a reserva - Danos morais caracterizados «in re ipsa - Autora que teve o passeio encurtado e com necessidade de troca de hotel no meio da hospedagem - Valor indenizatório moral arbitrado, porém, reduzido para R$ 6.500,00, mais condizente com a hipótese - Apelo parcialmente provido

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATÍPICA ENVOLVENDO PLATAFORMA VIRTUAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR NÚMERO DE HÓSPEDES SUPERIOR AO CONTRATADO. Deliberado descumprimento dos termos do contrato, legitimando a unilateral rescisão da avença pelo anfitrião e a consequente desocupação antecipada do imóvel. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. Não constatação. Exame das alegações formuladas e do acervo probatório angariado, aliado a regras de experiência ordinárias, é o que basta para que as pretensões da insurgente sejam tidas como completamente desprovidas de fundamentação, fazendo com que a tese de existência de falha no dever de informação ou outro motivo a relativizar a regra do pacta sunt servanda e o princípio da autonomia privada não ultrapassasse o campo da mera ilação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel. Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.