1 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.
«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house. OCPC/1973, art. 517 permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal afirmação como verdadeira, levará à conclusão lógica da falta de interesse de agir superveniente (necessidade da demanda).... ()
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2 - STJ processual civil e administrativo. Ação anulatória. Licitação. Perda superveniente do objeto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta para impedir desapropriação de imóveis. Obras de mobilidade. Posterior modificação dos projetos e redução do número de imóveis afetados. Perda superveniente do objeto da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que houve perda superveniente do objeto da ação e não reconhecimento do pedido pelo Município réu. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ação cominatória. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O apelo nobre não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido (o de que a necessidade de continuidade de serviço essencial à coletividade ensejou o ajuizamento da demanda). Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso especial interposto em autos de agravo de instrumento. Superveniente prolação de sentença.
«1 - Verifica-se a existência de dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda do objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Questão superveniente ao julgamento do apelo ordinário. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal. Dessemelhança das bases fático-jurídicas dos julgados recorrido e paradigma.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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7 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão cautelar. Superveniente prolação de sentença condenatória. Nova realidade fático-processual. Perda do objeto. Incompetência relativa. Não ocorrência. Conexão evidente. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.
«1. A superveniente sentença condenatória torna prejudicado o recurso quanto ao ponto relativo à prisão preventiva. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Deferimento da citação por edital. Decisão interlocutória. Nulidade. Prolação da sentença depois de impetrado o habeas corpus. Alteração fática. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Di ante da prolação da sentença, o futuro exame da questão relativa à nulidade da citação por edital será feito em apelação e, caso sucumbente a defesa, poderá ser realizado em recurso especial, o que torna qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior precoce, razão pela qual tal medida deve ser evitada, sob pena de indevida supressão de instância e de subversão do sistema recursal.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Ação de guarda de menor. Pedido da mãe. Preterição dos avós paternos. Possibilidade. Pedido do pai. Perda superveniente de objeto.
«1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordância de ambos os genitores. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Exoneração de servidores contratados sem concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reestruturação administrativa superveniente. Preclusão. Ocorrência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem (arts. 141, 435, 494, 503, 505, I, e 536 do CPC/2015), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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11 - STJ Recurso em habeas corpus a que se negou seguimento. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Irregularidade na apreensão do relógio medidor para perícia. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo principal. Inviabilidade. Superveniente prolação de sentença condenatória. Afastamento da preliminar de nulidade. Prejudicialidade.
«1. O trancamento de ação penal, na estreita via do habeas corpus, somente é cabível desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 489. Não verificada. Recolhimento das custas e depósito iniciais. Retificação do valor da causa pelo juízo de origem. Pedido superveniente de gratuidade da justiça. Possibilidade. Ausência de comportamento contraditório. Recurso especial provido.
1 - Ação rescisória, ajuizada em 12/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/9/2023 e concluso ao gabinete em 14/2/2024. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na correta valoração probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a alteração na conclusão do acórdão recorrido e a análise da pretensão deduzida no recurso especial quando dependentes de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Ato normativo superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.
«I - Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Ato normativo superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.
«I - Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em antecipação de tutela incidental. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto.
«1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Ação popular. Perda superveniente de interesse processual declarada na origem. Matéria invocada no recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Revisão do contexto fático-probatório vedada nesta instância especial.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, pois não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Declaração de irpf. Fraude. Atendimento do pleito administrativo. Falta de interesse superveniente da União. Contestação. Documentação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva e ausência de comprovação dos crimes praticados. Superveniente prolação de sentença condenatória. Novo quadro fático. Perda do objeto. Inexistência de omissão.
«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Alegada incompetência superveniente da 8ª câmara de direito público do tribunal de justiça do estado de são paulo. Argüição afastada pelo tribunal estadual. Verbete 7 da súmula/STJ. Incidência.
1 - A questão relativa à verificação dos motivos ensejadores da manutenção da atribuição da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento da causa, consiste em matéria fática, sendo incompatível com a sede recursal extraordinária. Incidência do Súmula 7/STJ.... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas. Superveniente prolação de sentença.
«1. Não se vislumbra violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Associação sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Pedido de efeito suspensivo superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.
«1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18/10/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Administrativo. Recurso hierárquico. Apreciação. Autoridade coatora. Inércia. Arquivamento do processo administrativo. Perda superveniente do objeto da impetração. Servidor público. Desvio de função. Comprovação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em ação mandamental. Agravo regimental desprovido.
«1. O pronunciamento da autoridade coatora, materializado pelo arquivamento do recurso hierárquico em razão da modificação do quadro jurídico atinente à questão, enseja a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, mormente porque a pretensão cingia-se à determinação de análise do referido recurso. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Pretensão recursal. Absolvição. Lesão corporal seguida de morte. Causa superveniente relativamente independente. Reexame do entendimento adotado pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX da de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Perda superveniente do objeto. Ônus sucumbenciais. CPC, art. 85, § 10. Princípio da causalidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o § 10 do CPC, art. 85, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas da sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causa lidade.... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Bens. Inclusão. Partilha. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Fato superveniente. Não demonstração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Nulidades. Mandado de segurança. Superveniente adjudicação. Perda de objeto. Não ocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Análise dos aspectos fáticos da causa. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato (AgRg na SS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23/9/2011). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Incidente de impedimento do magistrado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão a recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não está configurado o impedimento do juiz no caso concreto, pois o ordenamento jurídico veda a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Em suma, as questões envolvendo a imparcialidade do juiz foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto.
1 - «Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Área destinada a fumantes no aeroporto do Rio de Janeiro. Smooking points. Espaços que foram retirados do aeroporto após o término do contrato de concessão. Perda superveniente do objeto do writ.
«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-esposa separada de fato. Dependência econômica superveniente a extinção do vínculo conjugal não comprovada. Perda da condição de dependente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Arguição incidental de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito inter partes. Lei superveniente. Retroatividade benéfica. Aplicabilidade. Lei Estadual 19.965/2018. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Perda superveniente de uma das condições da ação (interesse da parte autora). Exame. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Supressão das instâncias ordinárias.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... ()
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35 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regime de administração temporária. Banespa. Inquérito administrativo. Bacen. Ação civil pública. Perda superveniente do objeto. Ausência interesse. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Parcela única. Pagamento. Segurança concedida. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Questão de ordem no MS 15.706/df. Anulação superveniente da Portaria anistiadora. Cláusula rebus sic stantibus. Nova manifestação do judiciário. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação. Pretensão de aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Superveniente perda do objeto.
1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a todos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela decisão recorrida. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Improcedência do pedido já reconhecido em ação declaratória. Coisa julgada. Extinção do feito. Existência de Lei superveniente que beneficiaria a autora. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada perante as instâncias ordinárias. ... ()
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39 - STJ servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 11.501/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Parcial perda de objeto do recurso em decorrência do superveniente indeferimento do pedido de desistência da arrematação. Inadmissibilidade do recurso, quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 651, por incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º às execuções fiscais ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007.
«1. Prejudicada a análise do mérito deste recurso especial quanto à alegação de contrariedade aos arts. 158, 462, 515 e 535, II, do CPC/1973, assim como em relação à suposta divergência jurisprudencial em torno da questão relativa ao pedido de desistência da arrematação. Com efeito, houve a parcial perda de objeto deste recurso especial, interposto em janeiro de 2010, diante dos fatos supervenientes a seguir: (a) em agosto de 2010, o juiz da primeira instância acabou por indeferir o pedido de desistência da arrematação formulado pelo arrematante; (b) em dezembro de 2010, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de desistência da arrematação, quando negou provimento ao Agravo de Instrumento 0033899-88.2010.404.0000/SC, ali interposto pelo arrematante. Convém acrescentar que, ao negar provimento ao REsp 1.345.613/SC, interposto nos autos do retromencionado Agravo de Instrumento 0033899-88.2010.404.0000/SC, esta Segunda Turma do STJ decidiu que, quanto ao alegado direito potestativo do arrematante de desistir da aquisição na hipótese de embargos à arrematação, esse suposto direito potestativo não pode ser exercido quando se tratar de arrematação realizada sob a égide da redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo de ajustamento de conduta (tac). Exigibilidade do título executivo. Fato superveniente. CCB, art. 396. Aferição que, no caso, demandaria a análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Possibilidade de cumprimento do acordo. Inversão do julgado obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A aferição da ocorrência de fato superveniente exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar 116/2010), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao princípi o da colegiali dade. Inocorrência. Questão superveniente. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Apontada ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva de urgência. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de alteração do estado de fato por evento superveniente, extintivo da obrigação. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de modificação da situação fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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44 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Ato normativo superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... ()
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45 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Ato normativo superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Juntada superveniente. Abertura de vista à parte contrária. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Agravo não provido.
«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes. 2 A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que, em que pese não tenha sido juntado com a inicial, o autor cuidou de juntar aos autos, ainda que em momento posterior, o contrato relativo à dívida objeto de cobrança, sendo concedida vista à parte contrária para impugnação do seu conteúdo, de modo que não há falar em ofensa a direito de defesa. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Exportação de produto de origem animal não comestível. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento do pedido e perda superveniente do objeto. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Em um primeiro momento, afasto a alegação da apelante de reconhecimento do pedido, tendo em vista a manifestação da União Federal em sentido contrário (ID 90205985). Da mesma forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto, pois, como bem destacou a União Federal, o Despacho Decisório MAPA 2/19 reconheceu como corretos o Termo de Apreensão 10/71 e o Auto de Infração dos Correios SP 30/17. Ademais, segundo informação do Órgão, a apelante «está buscando regularizar sua situação perante a Inspeção Federal do MAPA, conforme processo 21052006680/2019-58». Assim, a liberação dos produtos apreendidos se deu mediante as seguintes condições: (...) Afasto, ainda, a alegação de perda superveniente de fundamentação legal e jurídica a amparar a autuação sofrida pela autora, ora apelante, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa SDA 4/18. Apesar de a referida instrução ter isentado, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, o registro dos subprodutos não destinado à alimentação humana obtidos de fontes ou tecidos animais, constantes nos Anexos I e II, dentre eles, o Cálculo Biliar Bovino, e dos estabelecimentos que os fabricam e processam, a Instrução Normativa SDA 06/18 tornou sem efeito a primeira e submeteu à consulta pública aquela proposta». ... ()
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48 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Medida cautelar preparatória. Julgamento da ação principal. Perda superveniente do objeto. Precedentes.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Perda superveniente de objeto. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de civil pública ajuizada em face do Estado do Ro de Janeiro, visando a condenação do réu em obrigações de fazer em razão da superlotação e condições do Presídio Alfredo Trajan. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, condenando o réu «nas obrigações de fazer tendentes na apresentação de plano de atuação de forma a atender as Diretrizes Básicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP/MJ), A SEREM DESCRITOS NO LAUDO DE AUTOVISTORIA». Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%.. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
