reajustamento anual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.706/1946, art. 101.

«A regra que permite a atualização anual do foro aplica-se à enfiteuse constituída anteriormente à vigência da Lei 7.450/85.... (Continua)

2 - STJ Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.706/46, art. 101.

«A regra que permite a atualização anual do foro aplica-se às enfiteuses constituídas anteriormente à vigência da Lei 7.450/85.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Foro. Base de cálculo. Valor do domínio pleno. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, com redação dada pela Lei 7.450/85. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A norma legal, que permite a atualização anual do foro, aplica-se a todos os contratos de aforamento, inclusive aqueles firmados anteriormente à vigência da Lei 7.450/85. Afigura-se descabida, todavia, a modificação anual do valor do domínio pleno de imóvel aforado a particular pela União, sobre o qual é calculado o valor do foro, posto que este último é invariável.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Modificação unilateral do valor do domínio pleno do imóvel. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enfiteuse. Alegada competência da 1ª seção. Competência relativa. Preclusão. Foro. Valor do domínio pleno. Reajustamento anual. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. «Verifica-se a ocorrência de preclusão quando a parte deixa para arguir a incompetência relativa do órgão julgador após a apreciação do seu recurso (EDcl no AgRg no Ag 1267110/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTAMENTO ANUAL AUTOMÁTICO APÓS CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO.

Pretensão direcionada à condenação do Município de São Vicente no pagamento da quantia de R$ 220.481,34, sob a rubrica de reajuste monetário devido em razão da celebração do Termo Aditivo 5 ao contrato de prestação de serviços 77/2018 que, destinado ao preparo e fornecimento de refeições e lanches em 23 unidades escolares, vigorou entre 08/04/2022 e 8/12/2022. Ação julgada procedente na origem. 1) Mérito recursal. É devido o reajustamento das condições inicialmente entabuladas na proposta quando o prazo de vigência do contrato administrativo é prorrogado em virtude de sua alteração unilateral, superando a periodicidade de 12 meses. Inteligência do art. 37, caput, CF, bem como dos arts. 40, XI e 57, §1º, da lei 8.666/93 e arts. 2 e 3º da Lei 10. 192/2001. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento equitativo fulcrado no art. 85, §8º CPC sob pena de contrariedade ao precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076. Mantido o critério adotado pela sentença recorrida. Ademais, a repercussão geral no RE 1.412.069 (Tema 1255), em que se debaterá justamente os critérios estabelecidos pelo STJ no Tema 1.076 foi reconhecida recentemente pelo STF (9.8.2023), por maioria de votos, ausente determinação de suspensão dos processos em curso. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

7 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Empreitada. Construtora vencedora de licitação para construção de obra pública. Implementação do Plano Real. Indenização. Prejuízos decorrentes da conversão do valor do contrato para URV/Real com desconsideração do reajuste de preços «pro rata tempore até 31.3.1994. Cabimento. Aplicabilidade do Lei 8880/1984, art. 15, § 2º, I aos contratos em vigência. Prejuízos decorrentes da substituição do reajustamento mensal de acordo com índice setorial por reajustamento anual de acordo com o índice da FIPE. Ocorrência «pacta sunt servanda. Prejuízos constatados por perícia contábil. Prejuízos decorrentes das prorrogações do prazo de entrega das obras e serviços. Inadmissibilidade. Termos de aditamento do contrato para prorrogação do prazo com os quais anuiu a autora, descabendo falar em prejuízos. Alteração, ademais, do pedido durante o trâmite da ação. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso provido em parte.Dá-se provimento em parte ao recurso.

8 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste anual. Oj/TST-SDI-I 224.

«A matéria já foi objeto de exame no acórdão primitivo desta eg. Terceira Turma, da lavra do então Excelentíssimo Sr. Ministro Relator Carlos Alberto Reis de Paula, que declarou prescrição total da pretensão autoral ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria relativas ao período de fevereiro/93 a agosto/97, em razão da adoção dos critérios estipulados pela Circular BB-5-66, e determinou a observância da OJ/TST-SDI-I 224 quanto ao critério de reajustamento da complementação de aposentadoria, conforme se constata de sua parte dispositiva, ora em destaque: «ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, apenas quanto aos temas prescrição - pedido de complementação de aposentadoria, complementação aposentadoria - Banco Itaú e reajuste - BB 05/66, respectivamente por atrito com a Súmula 326/TST, Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória e Orientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-I e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao Recurso para declarar prescrito o direito da Reclamante de postular o pagamento da complementação de aposentadoria referente ao período de fev/93 a agosto/97, bem como daquele que lhe é consectário, com base nos termos da Circular BB 5/66, permanecendo a decisão regional quanto ao critério de cálculo estabelecido pelo Regional à fl. 650-651 de reajustamento anual e, dar-lhe provimento para determinar que sejam observados os termos da Orientação Jurisprudencial no 224/TST-SDI-I. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

10 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa à coisa julgada material. Discussão relativa aos critérios de reajustamento anual dos benefícios previdenciários. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos índices de reajustamento dos salários de contribuição das competências de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos índices de reajustamento dos salários de contribuição das competências de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Direito ao reajustamento dos valores. Alegação de ofensa ao Lei 10.192/2001, art. 3º, «caput e § 1º. Reajuste sem previsão contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «não há reajuste anual exigível se, no momento do contrato firmado, as partes nada convencionaram neste sentido. Como foi descrito no voto do relator, o reajuste anual é matéria contratual, autorizada sua feitura por lei, por conseguinte, o reajuste é direito disponível e precisa estar previsto no contrato até para garantia de dotação orçamentária correspondente e, no caso, «poderia haver a presunção de que, se não houve cláusula de reajuste anual no contrato administrativo, a licitante, por se tratar de instituição profissional experiente, já tenha incluído em sua proposta um valor compatível com a não incidência de reajuste. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Interpretação do art. 21, § 3º, do regulamento de benefícios da valia. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Reajustamento e aumento real. Distinção. Vedação de interpretação ampliativa. Equilíbrio econômico atuarial.

«Cinge-se a controvérsia à interpretação do alcance da previsão contida no artigo 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia, que determina que sejam concedidos aos segurados da Valia os mesmos reajustes conferidos pela Previdência Social. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o objetivo do reajuste previsto no regulamento praticado pela VALIA não visava ao aumento do poder aquisitivo dos empregados inativos, mas, sim, mera reposição da perda salarial, não se havendo falar em extensão aos ex-empregados dos aumentos reais concedidos por força de lei à Previdência Social, sob pena de se emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial, violando-se o CCB/2002, art. 114. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Sumula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ato omissivo. Decadência afastada. Revisão anual geral aos servidores estaduais. Extensão a militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os autores não decairam do direito de impetrar a ação mandamental. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Leis 10.698/03 e 10.697/2003. Vpi. Natureza jurídica de reajuste geral anual. Recurso especial 1.536.597/df. Agravo regimental provido.

«1. A controvérsia alusiva ao reajuste de remuneração com base nas leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Compreensão do Supremo Tribunal Federal nos ARE's 650.566/PB e 659.000/PB. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia à legalidade de reajustamento procedido pela União, a partir do ano de 2007, para a foro do imóvel da parte autora, situado em terreno de marinha. ... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 10.331/01, art. 3º que regulamenta a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos. Possibilidade de dedução dos adiantamentos ou quaisquer outros aumentos concedidos no exercício anterior. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, X.

«O inc. X do CF/88, art. 37 autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários. Razoabilidade da previsão legal.... (Continua)

27 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso especial. Revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos federais (CF/88, art. 37, parte final do, X). A vantagem pecuniária individual (vpi) e o reajuste linear de 1% decorreram da revisão geral anual, cindida em duas normas (Lei 10.698/2003 e 10.697/2003). Recomposição concedida integralmente apenas para servidores com menor remuneração. Desvirtuamento do instituto da vantagem pecuniária da Lei 10.698/2003 para disfarçar a natureza jurídica de reajuste geral anual, diante do orçamento público reduzido. Correções das distorções equivocadas da lei, aprimorando o alcance da norma jurídica, utilizando-se da equidade judicial, para sua real finalidade, a fim de estender a revisão geral anual com índice proporcional e isonômico aos demais servidores públicos federais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso especial do sindicato dos servidores públicos federais no distrito federal ao qual se dá provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste abusivo. Estatuto do idoso. Termo de ajustamento de conduta. Parâmetros. Interesse individual. Planos coletivos. Reajuste anual. Índices. Livre negociação. Possibilidade. Repetição indébito. Má-fé. Não comprovação. Pagamento em dobro. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Alteração de faixa etária. Descabimento. Aplicação do estatuto do idoso. Tac firmado com a defensoria. Inaplicabilidade. Prescrição trienal. Repetição simples. Reajuste anual.

«Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Quintos/décimos. Conversão em vpni. Lei 9.527/1997. Reajustamento. Leis 10.475/2002, 10.994/2004, 11.416/2006 e 12.774/2012. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I. Precedentes. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no re 870.947/SE. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de termo de ajuste de conduta (tac). Verba vinculada à receita corrente líquida e não ao orçamento anual. Lesão ao princípio da boa fé processual. Rediscussão de matéria. Livre convencimento. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.

«1. De proêmio, em juízo de cognição sumária, não há plausibilidade na alegação de prescrição do próprio fundo do direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento dos proventos dos agravados - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Alíneas «a de «b do permissivo constitucional. Companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de são paulo. Cdhu. Contrato de execução de obras de construção civil. Ato local. Resolução sf 38/1994, da secretaria de negócios da fazenda do estado de são paulo. Confronto com a Lei 8.880/1994. Conversão em urv. Correção pro rata. Período de 16 a 31 de março de 1994. Súmula 283/STF. Periodicidade de pagamento. Mensal para anual. Desequilíbrio contratual e ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. A empresa de construção civil propôs ação ordinária contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU buscando o «ressarcimento de prejuízos havidos em contrato administrativo de execução de obra pública, cujo equilíbrio econômico e financeiro restou prejudicado. Como fundamentos, a autora alegou: 1) que a alteração da moeda de CR para Real, após a apresentação da proposta e a assinatura do contrato, deixou de considerar variação do índice pro-rata até o final do mês de março de 1994, conforme determinava a Lei 8.880/94, que criou o chamado Plano Real e 2) que a alteração superveniente à proposta e ao contrato modificou a periodicidade de reajustamento dos preços contratados, de mensal, como determinava a nova lei. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Benefício previdenciário. Critério de reajuste. Art. 201, § 4º, da CF e Lei 8.213/1991, art. 41-A. Portaria mps 142/2007. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (CF/88, art. 201, § 4º). Em atendimento à determinação constitucional, o Lei 8.213/1991, art. 41-A, com a redação dada pela Lei 11.430/06, disciplinou o reajustamento dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Reajustamento de benefício. Pensão por morte. Pensionista de economiário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 141 e a Lei 8.213/1991, art. 103-A. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em apelação. Ação civil pública. Plano de saúde. Repactuação. Reajuste. Alegação de contradição. Inexistente. Rejeição dos embargos à unanimidade.. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos em face de acórdão exarado nos autos dos embargos de declaração 0139546-8/01, de lavra desta relatoria.- a embargante fundamenta o seu recurso no art. 535 e seguintes do CPC/1973. Indica como objetivo recursal o suprimento de contradições, ou, subsidiariamente, o suprimento de premissa equivocada, apontando ainda a existência de omissões.- argumenta que ao dar parcial provimento aos embargos de declaração (nº 0139546-8/01), a câmara reconheceu que a causa de pedir da presente demanda reside no reajustamento dos prêmios em função da chamada repactuação, razão pela qual consignou que a referência relativa à vedação de reajustes estabelecida no estatuto do idoso seria mera «ressalva.. Assevera que a fundamentação do acórdão não indica proibição de reajustamento dos prêmios aos segurados com mais de 60 (sessenta) anos de idade, entretanto, a nova redação do dispositivo do acórdão embargado exclui apenas a condenação de restituição de indébito, mantendo na íntegra a declaração de nulidade das cláusulas relativas ao reajuste e à vedação dos mesmos. Nesta toada, pugna pelo provimento do recurso para suprir a referida contradição, para que se exclua do dispositivo do acórdão o trecho relativo à declaração de nulidades das cláusulas e de vedação do reajuste por faixa etária para os segurados com mais de 60 (sessenta) anos de idade e que tenha firmado seus contratos anteriormente ao início da vigência da Lei 9.656/98. - caso assim não entenda esta câmara, requer que este colegiado se manifeste expressamente acerca da atual jurisprudência do STJ (retroatividade do estatuto do idoso e abusividade dos reajustes por faixa etária a tais segurados), e, em consequência, seja desprovido o apelo, e mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.. Alega que o acórdão aplica nova regra legal (Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º) a contratos anteriores, cujos efeitos constituem, por óbvio, ato jurídico perfeito. Afirma que o Lei 9656/1998, art. 35-E (ora suspenso, por outras razões, em função de liminar concedida naADI 1.931), prevê a possibilidade de reajuste dos prêmios securitários por faixa etária para os seus segurados com mais de 60 anos de idade. Pugna pelo conhecimento dos motivos para derrogação do disposto nos arts. 6º da lidb e 5º, XXXVI da CF/88. Contrarrazões às fls. 58/64 dos autos.

«- Passo a decidir, É cediço que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão, o que não se verifica na hipótese em exame. - Ressalte-se que, no que tange especificadamente à contradição apontada entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, esta Relatoria cuidou em esclarecer, nos embargos de declaração 0139546-8/01, a questão da repactuação e do reajuste, sem, contudo, atribuir-lhe qualquer efeito infringente, senão vejamos: «Ocorre que, por tratar-se de contrato anterior à lei que dispõe sobre os planos de saúde, entendi por bem consignar a ressalva de aplicabilidade da vedação estabelecida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº10741/2003), consistente na ilegalidade de cobrança de valores diferenciados em razão da mudança de faixa etária. - Isso porque a Associação autora faz menção, em sede de exordial, ao fato de os reajustes reclamados terem incidido sobre planos de saúde daqueles considerados idosos na forma da lei, por isso a menção, no julgado, aos maiores de 60 anos de idade. Todavia, a determinação há de ser entendida como ressalva. ... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Aplicação do igp-di. Plano pré-75 do banesprev. Não opção.

«É incontroverso nos autos que os reclamantes não aderiram ao plano denominado. Pré-75-, ou seja, renunciaram aos índices de reajuste do novo plano, instituído pelo BANESPREV, o qual prevê a obrigatoriedade de reajuste anual dos proventos, optando por continuarem vinculados ao regulamento do reclamado, com possibilidade de reajuste na complementação da aposentadoria por ocasião do aumento dos vencimentos do pessoal da ativa. Na verdade, os recorridos pretenderam com a presente ação obter as vantagens de um estatuto jurídico ao qual não desejaram se sujeitar. Assim, inviável estender os benefícios concedidos aos aposentados vinculados ao BANESPREV se os reclamantes não se encontram submetidos às regras instituídas pelo plano de previdência privada. Tal entendimento não implica ofensa ao princípio da isonomia por se tratar de contrato cuja subscrição dependeu da manifestação de vontade, sem que se vislumbre qualquer indício de coação, porquanto oportunizado a todos a opção pela nova sistemática de reajustamento de benefício. A diferença entre índices de reajustes obtidos pelos que não aderiram ao referido plano em relação aos que aderiram não confere, por si só, o direito de ser inserido na nova regra. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz - Lei 8.666/1993, art. 116; Lei 7.347/1985, art. 9º, §§ 1º e 3º; Lei 8.069/1990, art. 150; e Lei 10.406/2002, art. 123, I e II. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensionista de servidora pública estadual aposentada Sexta-parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a pensão. Lei 11960/2009. Necessidade de ajustamento à atual orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

40 - TJSP 1:-

Embargos à execução de título extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta - Pedido fundamentado na impossibilidade de adequação do TAC ao atual CF. ... (Continua)

41 - TJSP 1:-

Embargos à execução de título extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta - Pedido fundamentado na impossibilidade de adequação do TAC ao atual CF. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido na vigência da atual CF/88. Reajuste. Índices previstos em lei. Observância.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a adoção do índice integral por ocasião do primeiro reajuste, prevista na Súmula 260/TFR, mostra-se inaplicável aos benefícios concedidos sob a vigência, da CF/88/1988. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de complementação. Sistel. Superávit. Incidência da Lei 6.435/1977 e do Decreto 81.240/78. Decisão agravada mantida.

1 - A leitura atenta da literalidade do Decreto 81.240/78, art. 34 permite concluir atender ele, fielmente, ao disposto no enunciado normativo da Lei 6.435/77, art. 46 acerca das consequências que poderão advir da verificação de superávit ao final do exercício anual, enunciando: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% do valor da reserva matemática; b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no art. 21. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de complementação. Sistel. Telesp. Superávit. Incidência da Lei 6.435/1977 e do Decreto 81.402/1978.

«1 - A leitura atenta da literalidade do Decreto 81.402/1978, art. 34 permite concluir atender ele, fielmente, ao disposto no enunciado normativo da Lei 6.435/1977, art. 46 acerca das consequências que poderão advir da verificação de superávit ao final do exercício anual, enunciando: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% do valor da reserva matemática; b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados na Lei 6.435/1977, art. 21. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade do novo CF. Tempus regit actum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a aplicação das disposições do Novo CF, Lei 12.651/2012, nos autos de embargos à execução de multa derivada de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado sob vigência da legislação anterior (Lei 4.771/1965) . ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Ausência. Ação declaratória incidental. Execução pendente. Multa moratória. Delimitação. Descabimento.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de tac. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de decisão extra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal do Presidente da Dersa, visando à demissão de todos os advogados contratados sem concurso público, no prazo de 10 dias, sob pena de sua responsabilização pessoal, ao entendimento de que a empresa em tela teria descumprido Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o MPSP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Sistema financeiro de habitação - Ação revisional de contrato - Sentença de parcial procedência que determinou a modificação do reajustamento das parcelas de acordo com os índices da categoria profissional, a exclusão da capitalização de juros e repetição do indébito em dobro - Apelações das partes - Acolhimento do recurso interposto pelo réu-mutuante e desacolhimento do interposto pelos autores-mutuários - Reajuste da prestação do financiamento conforme o aumento salarial da categoria ou variação do salário mínimo, à luz do Plano de equivalência salarial (PES) - Legalidade da aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) - Adequação da atualização do saldo devedor pelo índice da caderneta de poupança - Alegada capitalização de juros pela Tabela Price não ocorrente - Higidez do acréscimo de juros e correção monetária antes do abatimento do saldo devedor - Não abusividade da contratação de seguro - Possível a execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66 - Interposição de recursos extraordinário e especial pelos autores - Superveniência do REsp. Acórdão/STJ que, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu tese sobre a utilização da Tabela Price e a capitalização de juros (anatocismo) - Juízo de retratação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado - Contrato celebrado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e antes da Lei 11.977/2009, do que deriva a impossibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual - Taxa efetiva anual contratada inferior a 12% e não distorcida pela utilização da Tabela Price, conforme trabalho pericial realizado na origem - Amortizações negativas que decorrem da discrepância entre os fatores de atualização das prestações do financiamento (conforme a categoria profissional, ou salário mínimo) e do saldo devedor (caderneta de poupança) - Precedentes do C. STJ - Contrato sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), cabendo aos mutuários, portanto, arcar com o saldo devedor residual, em conformidade com o Decreto-lei 2.349/87 e REsp 1447108, também julgado sob o regime dos recursos repetitivos - Verificado, em juízo de retratação, que a Tabela Price não ensejou anatocismo - Manutenção do v. acórdão no que tange à matéria objeto de reapreciação... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DA RÉ YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Participação na cadeia de fornecimento evidente. Ambas as rés se associaram para planejar, construir e vender as unidades imobiliárias, de modo que respondem solidariamente pelas obrigações derivadas do empreendimento. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam de algum modo na relação com o consumidor. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; dos arts. 18, 19 e dos parágrafos do art. 25, todos do CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. Descabimento. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Ademais, são nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Caso concreto em que restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento da penúltima parcela. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Sentença reformada. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em virtude do decaimento total das rés. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.