reducao de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Redução de proventos. Ordem verbal. Possibilidade.

«A ordem verbal determinando a redução de proventos para ajustá-lo à norma constitucional, tem validade por falta de exigência legal da forma escrita.... (Continua)

2 - STF Direito constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Emenda à constituição de Ceará 21/1995. Redução de proventos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a redução de proventos de servidor com base na Emenda Constitucional 21/1995 do Estado do Ceará, em atenção à garantia constitucional do direito adquirido. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Redução dos proventos de aposentadoria. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LV.

«O STJ tem reiteradamente advertido que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no caso de redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

4 - TJMG Servidor público. Redução de proventos. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade

«A Administração Pública, por meio do princípio da autotutela, pode rever seus próprios atos e, de ofício, anulá-los, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Todavia, a autotutela não pode ser exercida de ofício em sua plenitude, quando estiver em jogo o interesse de pessoas contrárias ao desfazimento do ato, como é caso de redução de proventos de aposentados, devendo, nesta hipótese, se instaurar o contraditório e a ampla defesa, para possibilitar ao administrado a defesa da manutenção do ato de seu interesse, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar estadual inativo. Transformação da reserva em reforma. Redução de proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Existência de prova pré-constituída. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo havido redução de proventos por ato unilateral da Administração Pública, como na espécie, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Redução de proventos, ao fundamento de adequação ao novo teto remuneratório. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores inativos. Adicional de regência de classe. Supressão indevida. Redução dos proventos. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é indevida a supressão da gratificação de regência de classe, prevista na Lei Complementar 23/1995, do Estado de Sergipe, por importar redução de proventos vedada constitucionalmente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Teto remuneratório. Redução de proventos. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Redução de proventos configurada. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da decadência.

1 - A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência para impetração do writ. Precedente: EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Redução de proventos de aposentadoria sem o devido processo legal. Alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação e dissídio pretoriano não comprovado. Recurso com fundamentação dissociada do acórdão recorrido.

«1 - Para a apreciação do Recurso Especial, com suporte na alínea «c, do inciso III, do CF/88, art. 105, é necessário seja invocado referido permissivo constitucional. A falta de indicação, implica na impossibilidade de se conhecer do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Limitação. Sub-teto. Redução de proventos em face de limite estabelecido pelo Decreto Municipal 14580/04, com base na Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Efeito «ex tunc não autorizado pelo ordenamento jurídico. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Redução de proventos. Decadência do direito de revisão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a determinação da ora agravante se abster de promover desconto/redução de proventos decorrentes de revisão administrativa, bem como a decadência do direito de revisão de benefício de reforma. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo. Decisão monocrática de relator que, na forma do artigo 577, § 1º,. «A da Lei Processual, dá provimento a recurso oficial tirado da procedência de ação mandamental, prejudicados os voluntários. Agentes fiscais de rendas. Impetração objurgando a redução de proventos em razão da Emenda Constitucional 41. Decadência reconhecida nesta instância. Impugnação sem, no entanto, trazer argumento ou fato novo capaz de alterar o resultado antes proclamado. Mantença. Recurso desprovido.

14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Invalidez permanente. Doença grave. Proventos integrais. Impossibilidade de redução de proventos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Redução de proventos de pensão. Anulação do ato. Decadência. Direito personalíssimo. Falecimento da parte impetrante. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Embargos do distrito federal acolhidos.

«1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais inativos. Paridade. Lei estadual 17.032/2010. Redução de proventos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos e de normas locais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório dos autos e de normas locais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Paridade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de proventos e pensões. Não demonstrado. Precedentes.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos, sendo possível as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo, desde que observado a irredutibilidade dos vencimentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Redução de proventos/remuneração. Teto remuneratório constitucional. Ato comissivo. Decadência configurada. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida a Lei 1.533/1951, art. 18, atualmente Lei 12.016/2009, art. 23, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança (REsp. 1.195.628, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/12/2010). Em igual sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Funcionário público. Aposentadoria. Redução de proventos em razão de recálculo do percentual do adicional por tempo de serviço, com determinação de descontos da diferença paga a maior. Inconformismo. Invocação dos princípios da boa-fé e do direito adquirido. Descabimento. Adicional concedido em patamar indevido. Não configuração de direito. Possibilidade da Administração de rever o ato administrativo a qualquer tempo. Inviabilidade de incorporação ao patrimônio do servidor. Restituição devida. Art. 964 do CC revogado e 884 do atual. Prevalência dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor agregado. Cargo em comissão. Alteração de regime jurídico. Redução de proventos. Decadência. Inocorrência. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Reexame de acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido, atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Servidor público aposentado. Reenquadramento. Alteração de carga horária semanal. Redução de proventos. Leis complementares estaduais 164/1999 e 322/2006. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois demonstrada a efetiva redução dos proventos da ora agravante, com o advento das Leis Complementares Estaduais 164/1999 e 322/2006, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Novo plano de cargos e salários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inexistência de redução de proventos.

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança, com esteio no art. 30 da Lei Estadual 3.231/2017, legislação de planos e salários da Casa Civil, contra o Chefe da Casa Civil e o Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre — Acreprevidência com o escopo de ajustar sua situação funcional aos benefícios instituídos por essa norma. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Submissão de vantagens pessoais. Gratificação. Teto remuneratório. Redução de proventos. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Secretário da Fazenda e do Secretário de Administração do Estado do Ceará, substanciado na redução dos seus proventos de aposentadoria, evidenciada (a) pela instituição de desconto resultante da aplicação do chamado subteto de remuneração atualmente fixado para os servidores estaduais e (b) pelo não pagamento da integralidade do Prêmio de Desempenho Fiscal a que fazem jus. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Administrativo, constitucional e processual civil. Servidora pública estadual. Redução de proventos de aposentadoria em adequação ao teto remuneratório. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceitos contidos na Constituição Federal (tal como os artigos 5º, LIV e LV, e 37, XI, da CF/88), nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF, mormente quando os fundamentos que subsidiam o acórdão recorrido são de ordem Constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de ilegitimidade de associação. Autorização expressa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão a quo. Aferição de existência da autorização para demanda. Súmula 7/STJ. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, I. Cálculo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ. Exame de redução de proventos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não tendo sido infirmados por meio de recurso especial os fundamentos capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de ilegitimidade de associação. Autorização expressa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão a quo. Aferição de existência da autorização para demanda. Súmula 7/STJ. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, I. Cálculo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ. Exame de redução de proventos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não tendo sido infirmados por meio de recurso especial os fundamentos capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Militar inativo. Redução de proventos. Processo administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5º, caput, II, LIV e LV, 37, caput, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte e capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Redução de proventos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 11 e 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

29 - STF Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Remuneração. Provento. Teto previsto no CF/88, art. 37, XI e no Lei 8.112/1990, art. 42. ADCT/88, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 250. Lei 1.711/1952, art. 184, II. Lei Del. 13/1992, art. 13. Lei 7.711/1988.

«A norma do ADCT/88, art. 17 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a percepção de excesso, a qualquer título, e a alegação de direito adquirido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Declaratória de nulidade de ato administrativo c. C. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência do pedido. Redução de proventos ao teto constitucional. CF/88, art. 37, xi. Invocada decadência para a administração pública. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicável. Ofensa a princípios constitucionais. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviável. Ausência de demonstração de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do Lei 9.784/1999, art. 2º. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do CF/88, art. 37, XI e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional-gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Incidência da Súmula 83/STJ. Redução de proventos e pensões. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Incidência da Súmula 83/STJ. Redução de proventos e pensões. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Magistério superior. Lei 11.344/2006. Alteração da estrutura remuneratória de classes funcionais. Redução de vencimentos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem trata-se de ação de procedimento comum que discutiu direito à percepção da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, I, calculada com base na diferença de remuneração entre as classes de Professor Adjunto e de Professor Titular, inclusive com o pagamento das diferenças decorrentes da mudança de critérios de cálculo da referida vantagem, de acordo com a Lei 11.344/2006, art. 41. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Revisão dos proventos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula 85/STJ" (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Aposentadoria por tempo de serviço. Irregularidades no ato de concessão. Redução do benefício. Violação da ampla defesa e do contraditório. Julgamento de acordo com a prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial em face da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por considerar que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se fez de forma genérica, sem a exata demonstração dos pontos que deixaram de ser examinados pelo Tribunal de origem. No ponto, a ausência de impugnação de tais fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STF Acumulação. Proventos e vencimentos.

«Com o artigo 11 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, ocorreu o afastamento da incidência da proibição de acumular proventos e vencimentos em relação àqueles que tivessem reingressado no serviço público em data anterior ao da promulgação do novo texto constitucional.... (Continua)

38 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Teto. Inativos. Redução. Descabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI art. 37, XV. Mandado de segurança. Implantação de teto para vencimentos e proventos por parte do poder executivo estadual. Decadência.inocorrência.aposentadoria concedida anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de retroatividade. Existência de direito adquirido. Manutenção dos valores dos proventos até que sejam devidamente consumidos pelos reajustamentos posteriores. Manutenção da segurança das relações jurídicas.

«Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança renova-se a contar da prática de cada ato praticado. O Poder Executivo Estadual pode fixar teto para os vencimentos e proventos de seus servidores, observado o disposto no CF/88, art. 37, XI, e § 12, com a redação da Emenda Constitucional 41/03, Todavia, a redução apenas tem aplicação para as situações que ocorrerem posteriormente à sua vigência, não pode ser aplicada indistintamente, não observando situação individual, devidamente consolidada e incorporada ao patrimônio jurídico da impetrante, que se aposentou anteriormente à referida emenda constitucional. Impossibilidade de redução em seus proventos, existente direito adquirido, amparado no CF/88, art. 5º, XXXVI, bem como a própria irredutibilidade de proventos assegurada pelo CF/88, art. 37, XV, que não estão sujeitos a modificação por parte de Emendas Constitucionais oriundas de Poder Constituinte derivado, observado o teor do CF/88, art. 60, § 4º, IV, mantendo-se a segurança das relações jurídicas. Precedentes do TJRGS. ORDEM CONCEDIDA... (Continua)

39 - STF Servidor público. Hermenêutica. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensionista. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade. ... (Continua)

40 - TJSP PRESCRIÇÃO PARCELAR - Lide que envolve relação jurídica de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ - Subsistência do fundo de direito - Observância do quinquênio decorrido anteriormente ao ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Requerimento de produção de prova para demonstrar o desvio de função. Impossibilidade de rejeição do pedido por ausência de provas. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

42 - TJSP PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

43 - TST Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Proventos de aposentadoria e salário. Impossibilidade de acumulação. Reintegração.

«Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do CF/88, art. 37. Válido, portanto, o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10. Outrossim, a vedação constitucional prevista no artigo 37, §10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Desse modo, a aposentadoria espontânea da reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAIS.

Não caracterização. Conjunto probatório suficiente para o convencimento do Juízo. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Cargo em comissão - Exoneração ad nutum - Pretensão de recebimento de verbas rescisórias próprias da relação de emprego (FGTS) - Impossibilidade - Ocupante de cargo em comissão que se submete ao regime jurídico estatutário - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Natureza do cargo comissionado que se baseia exclusivamente na confiança, podendo haver livre nomeação e exoneração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

46 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Proventos de servidor público municipal. Passagem para a inatividade anteriormente à edição das emendas de reforma previdenciária. Proventos que gozam da garantia da paridade.

«1. Rejeitadas as arguições de ausência de documento essencial à propositura do feito e de ofensa à garantia ao contraditório, de vez que o conjunto probatório dos autos permite o regular deslinde do feito, e, bem assim, porque os documentos carreados aos autos pelas apeladas após as alegações finais são as Leis Municipais de 1.476/2001 e 1.527/2002, que concederam reajustes aos professores municipais, atos públicos, devidamente sancionados e expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal. ... (Continua)

47 - TJSP REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.

Agravo de instrumento. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Pedido de reajuste de pensão, conforme os índices do IPC de 84,93% e 44,80%, de março e abril de 1990. Revogação das Leis Federais s. 7.788/89 e 7.830/89 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) . Inexistência de direito adquirido. Ausência de comprovação de aplicação dos índices nos vencimentos dos ferroviários ativos e de defasagem em relação aos valores percebidos pela autora. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJRS Pretensão de obtenção de liminar para suspender pagamentos efetuados acima do teto constitucional. Descabimento. Impossibilidade de retroatividade. Existência de direito adquirido. Manutenção dos valores dos vencimentos e proventos até que sejam devidamente consumidos pelos reajustamentos posteriores. Manutenção da segurança das relações jurídicas.

«Possibilidade de fixação de teto para os vencimentos e proventos dos servidores, observado o disposto no CF/88, art. 37, XI, e § 12 - Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/03. Todavia, a redução apenas tem aplicação para as situações que ocorrerem posteriormente à sua vigência, não pode ser aplicada indistintamente, não observando situações individuais, devidamente consolidada e incorporada ao patrimônio jurídico dos Magistrados e servidores. Impossibilidade de redução dos vencimentos e proventos, existente direito adquirido, amparado no CF/88, art. 5º, XXXVI Federal, bem como a própria irredutibilidade de proventos assegurada pelo CF/88, art. 37, XV Federal, que não estão sujeitos a modificação por parte de Emendas Constitucionais oriundas de Poder Constituinte derivado, observado o teor do CF/88, art. 60, § 4º, IV Federal, mantendo-se a segurança das relações jurídicas. Precedentes do TJRS e STF. Agravo de instrumento provido parcialmente.... (Continua)

50 - TST Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. ... (Continua)