reforma de apartamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empreitada. Reforma de apartamento. Cobrança pelos engenheiros responsáveis. Execução parcialmente insatisfatória. Necessidade de refazimento. Reconvenção por parte do dono do imóvel. Pedido de ressarcimento dos respectivos gastos e indenização por prejuízos. Ação de cobrança e de reconvenção, julgadas parcialmente procedentes, apenas para compensar os débitos. Indenizações afastadas. Manutenção. Recursos não providos.

2 - TJRJ Consumidor. Profissional liberal. Arquiteto. Arquiteta. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 4º.

«... No mais, consigne-se que a relação entre autora e a arquiteta ré é de consumo, malgrado seja a responsabilidade dos profissionais liberais, subjetiva na forma do art. 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arquiteto. Profissional liberal. Falha na prestação do serviço. Arquitetas. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Indicação de profissional para laqueação de móveis. Serviço não prestado. Acompanhamento do processo de regularização da «mais-valia. junto à Prefeitura tampouco realizado. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Responsabilidade subjetiva conforme o art. 14 § 4º CDC, que não inibe a vinculação aos princípios norteadores do CDC. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 CDC. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Ré apelante que não comprova a prestação dos serviços com a qualidade esperada pela consumidora. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica da pessoa física demandada. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo e do recurso adesivo.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Reforma em apartamento. Alteração da área comum. Direito de propriedade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Garagem. Utilização da vaga para guardar material utilizado na reforma do respectivo apartamento. Admissibilidade. Vaga de garagem que constitui área privativa do condômino e não área de uso comum, prevalecendo a respeito a convenção condominial sobre o regulamento interno do condomínio. Ação de interdito proibitório julgada procedente. Recurso do condomínio réu improvido.

6 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO: [A] AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA FIXADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CABIMENTO.

Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 20% do valor atualizado efetivamente pago pelos autores. Precedentes. [B] À EVOLUÇÃO EM 12 PARCELAS. CABIMENTO. Restituição que deve se dar em parcela única, conforme estabelecido pela Súmula 543 do C. STJ e Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Autores que decaíam de parte mínima do seu pedido. Sucumbência integral por parte da ré. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Reforma em apartamento. Modificação de fachada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa condominial. Assembleia de condôminos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a admissão de modificação de fachada, frente a modificações anteriores, bem como a razoabilidade de multa aplicada por reunião de corpo diretivo de condomínio edilício. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Reforma em apartamento residencial. Obra embargada. Descumprimento de normas do regimento interno do condomínio. Pedido liminar indeferido. Revisão da conclusão a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Nulidade da assembléia geral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de uso de aparelho condicionado, instalado no apartamento do zelador. Deferimento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Aparelho instalado, tendo em vista à saúde do filho do zelador. Ausente demonstração de efetivo incômodo ou transtornos para a condômina moradora do apartamento superior. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Apartamento entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Preliminar arguida pelos autores de não conhecimento do recurso das requeridas rejeitada. Requeridas impugnaram suficientemente a r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido de reforma, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Existem discrepâncias relevantes entre a oferta e o imóvel entregue, que passam pela qualidade do acabamento e chegam até mesmo à conformação física do imóvel, de maneira que o apartamento decorado influiu de forma abusiva na decisão de compra do imóvel, em violação ao dever de transparência e informação. Laudo pericial apurou, ainda, existência de vícios construtivos no imóvel. Não se trata de mero dissabor inerente ao descumprimento de qualquer contrato, mas de situação grave que repercute de forma intensa nos sentimentos do usuário do imóvel, ensejando reconhecimento do dano moral indenizável. Procedência do pedido de indenização. Valor da indenização em R$ 8.000,00 mantido. Irresignação da autora em relação à adoção da Tabela de Custos de Manutenção e Reforma (TCMR), não comporta acolhimento. A TCMR considera as dificuldades adicionais da reforma, os impactos nos custos e base específica de valores de material e mão de obra, a qual é utilizada na área de engenharia civil, inclusive em perícias judiciais, devendo o valor apurado pelo perito judicial ser considerado válido, não sendo necessária nova apuração em sede de liquidação de sentença. Sentença mantida. Recursos desprovidos

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO.

Ação proposta contra o condomínio e contra a empresa terceirizada, responsável pelo controle de acesso. Condomínio que denunciou à lide a seguradora. Sentença que julgou procedente a ação indenizatória, e improcedente o pedido formulado em denunciação da lide, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização: a) por danos materiais no valor de R$ 37.496,00; e b) por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Inconformismo dos réus. Falha na prestação do serviço pela empresa terceirizada, que permitiu que os criminosos acessassem o prédio. Condomínio que responde, solidariamente, nos termos do art. 932, III do CC. Danos materiais. Autores que não comprovaram a existência de alguns bens, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento deles. Serviço do chaveiro e a existência das joias e relógios apontados nas fotografias, que foram minimamente comprovados, devendo ser ressarcidos, após a apuração dos valores em liquidação de sentença. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor fixado que não merece redução. Improcedência do pedido de denunciação a lide que era mesmo de rigor. Sentença reformada, para julgar a ação principal parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

12 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviços. Indenizatória. Reforma de imóvel. Problemas verificados. Culpa do réu não evidenciada. Laudo pericial que deixa de apontar o demandado como responsável pelos danos vislumbrados. Existência de outros profissionais que também laboraram no apartamento antes e depois da permanência do acusado como gerenciador e administrador da obra. Indenização indevida. Sentença bem fundamentada. Recurso improvido.

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reforma em fachada de edifício residencial. Substituição das caixas de ar condicionado. Realização do serviço a partir do interior do apartamento. Possibilidade de prejuízos consideráveis. Risco de precipitação daqueles invólucros não demonstrado por prova técnica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Mera rediscussão. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«Não estando o julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos e alegações invocados pelos contendores, desde que os fundamentos utilizados para decidir o litígio sejam suficientes para consolidação do convencimento, nega-se provimento aos Embargos quando o acórdão examinou a matéria controvertida; Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - DEMANDA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO LOCALIZADO NA COBERTURA DO EDIFÍCIO - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DE INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO LOCALIZADO NO PAVIMENTO INFERIOR E LAJE ENTRE OS IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS PROBLEMAS TÊM ORIGEM EM VAZAMENTOS ORIUNDOS DAS PRUMADAS DO EDIFÍCIO E NÃO NAS REFORMAS PROMOVIDAS PELO RÉU EM SEU APARTAMENTO - PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO AUTOR PELOS DEVIDOS REPAROS - RECONHECIMENTO - SOLUÇÃO, ADEMAIS, QUE EM NADA INTERFERE EM RELAÇÃO AO QUE FICOU DECIDIDO EM ANTERIOR DEMANDA ENTRE OS MESMOS CONDÔMINOS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Impedimento, por condomínio, do regular ingresso em suas dependências, de prestadores de serviços, para entrega e instalação de armários, móveis e itens de decoração em apartamento que passa por reforma. Inadmissibilidade. Danos decorrentes das atividades do condômino que são objeto de outra demanda em curso não podendo gerar óbice à continuidade dos trabalhos. Observância. Garantia pecuniária ofertada que se mostra suficiente. Hipótese. Recurso do condomínio não provido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da antecipação. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que é portador de necessidades especiais, utiliza cadeira de rodas e reside no quinto andar de apartamento localizado em conjunto habitacional. Inexistência de elevador. Locomoção que está prejudicada. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de garantir acessibilidade ao autor. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, V, letra «a, da Lei 7853/89. Ré que deverá oferecer ao autor, sem nenhum custo adicional, casa ou apartamento localizado no andar térreo do mesmo conjunto habitacional ou de outro a ele próximo. Franqueada a possibilidade de disponibilização de apartamento em andar superior, caso esteja esse adaptado e garanta às necessidades de mobilidade do cadeirante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Direito de vizinhança - Obrigação de fazer - Alegação autoral de vazamentos e infiltrações provenientes do apartamento superior, pertencente ao réu - Laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo e embasado em vistoria acompanhada por ambas as partes, que realizou teste por várias horas e não encontrou qualquer vazamento proveniente da unidade 7ª, pertencente ao réu - Produção antecipada de provas que não analisou o estado das coisas na condição atual, após a realização de reformas nas áreas frias do apartamento do requerido e substituição da prumada do condomínio do oitavo ao sexto andar, que não pode prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Improvimento

18 - TJRS Direito de família. União estável. Comunhão parcial de bens. Caracterização. Apartamento. Vagas de garagem. Aquisição. Incomunicabilidade total. Prova. Ausência. Sub-rogação. Presunção. Descabimento. Partilha. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Família. Ação declaratória de união estável. Partilha de direitos e ações incidentes sobre um apartamento e três espaços de estacionamento. Reconhecimento de que apenas parte dos recursos empregados na aquisição é proveniente da venda de bens exclusivos do convivente. Comunicabilidade em maior extensão do que a declarada na origem. Repasse de valores à convivente em razão da realização de reformas e da aquisição de mobiliário. Abatimento desse valor na meação dos imóveis. Inviabilidade. Inclusão do crescimento patrimonial da convivente durante a União. Desacolhimento. Sucumbência e verba honorária. Redistribuição.

«1. Caso em que o convivente não comprovou a alegada incomunicabilidade dos direitos e ações incidentes sobre o apartamento e os três espaços de estacionamento adquiridos durante a relação estável. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Vícios construtivos - Apartamento construído pela MRV - Entrega da unidade em desacordo com o decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção - Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador - Dano moral indenizável - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 - Decisão reformada - Provimento ao recurso.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU DEFEITO NO APARTAMENTO DA AUTORA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... (Continua)

21 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial para realização de obras em apartamento objetivando cessar infiltrações e vazamentos na unidade condominial localizada no pavimento inferior, no prazo de seis meses para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. Redução do valor da «astreinte, eis que se mostra excessivo. Cabimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PESSOA IDOSA. APARTAMENTO SEM VAGA DE GARAGEM VINCULADA. SORTEIO DAS VAGAS ENTRE OS MORADORES. PRETENDIDA PREFERÊNCIA DENTRE AS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. MORADORA QUE NÃO SE HABILITOU NO PRAZO FIXADO NO EDITAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... (Continua)

23 - STF Recurso. Reforma. Recorrente. Prejuízo. Erro material. Descabe confundir afastamento de erro material com reforma prejudicial ao recorrente.

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CONDÔMINA CORRÉ CONTRA A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DE REPAROS A FIM DE CESSAR INFILTRAÇÃO EXISTENTE NO APARTAMENTO DA AUTORA - EXISTÊNCIA DE LAUDOS PARTICULARES QUE APONTAM CAUSAS DISTINTAS PARA A INFILTRAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DECISÃO REFORMADA.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.

Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... (Continua)

26 - TJSP Compra e Venda de Imóvel - Indenização por Danos Morais - Unidade entregue em desconformidade com o apartamento decorado visitado por ocasião da compra - Danos morais configurados - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros moratórios que é a data da citação, posto que se cuida de responsabilidade contratual - Sentença reformada - Recurso provido.

27 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Autora, academia, cuja prestação dos serviços foi diretamente impactada pelas medidas restritivas impostas pelo Poder Público para conter a disseminação do vírus causador da COVID-19. Redução da energia consumida. Possibilidade de revisão contratual, pela onerosidade excessiva causada por fato superveniente e a todos imprevisível, consoante art. 317 do C.C. Ausente prova de que o pagamento do efetivo consumo pela autora acarretaria onerosidade excessiva à ré. Afastamento da cláusula de consumo mínimo, para que as faturas atinentes ao período em que a autora foi impedida de prestar serviços por medidas do Poder Público, sejam emitidas de acordo com o real consumo ocorrido. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA. POSSÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE FAVORECERIA O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Vedação constitucional (CF, art. 128, § 5º, II) e legal (LOMP, art. 44, I) de recebimento de honorários pelo Ministério Público. 2. Os valores relativos a honorários sucumbenciais são, nos termos da lei, destinados a advogados, assim como, no caso, favoreceriam a parte autora, que é o Ministério Público, que sofre, contudo, vedações legais quanto ao recebimento de verba dessa natureza. 3. Decisão recorrida reformada. Afastamento de eventual condenação à verba honorária. 4. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Vizinhança. Ação de reparação de danos e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada infiltração de água em apartamento em decorrência de vazamento no imóvel vizinho. Necessidade de produção de prova pericial de modo a analisar o caso concreto. Produção de prova não requerida pela autora. Matéria de fato não comprovada. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária reduzida. Apelo parcialmente provido

30 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovado a posse alegada pelo coautor apelante ou o suposto esbulho praticado pelos réus. Versão trazida na inicial que se revelou inverídica diante das provas apresentadas no feito, de forma que o afastamento da proteção possessória postulada pelo requerente apelante era mesmo medida de rigor. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

31 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pelo autor ou o suposto esbulho praticado pela ré. Versão trazida na inicial que se revelou inverídica diante das provas apresentadas no feito, de forma que o afastamento da proteção possessória postulada pelo requerente apelante era mesmo medida de rigor. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de ressarcimento. Locatário que introduz modificações no espaço interno de apartamento sem autorização por escrito do locador. Procedência da demanda. Impugnação. Acolhimento. Proprietário que não exige do locatário o desfazimento das reformas e tampouco as desfaz por conta própria para, então, demandar ressarcimento. Modificações que se transformaram em benfeitorias úteis e agregaram-se ao valor do imóvel. Inexistência de dano a gerar o dever de indenizar. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Proibição de exposição, divulgação, veiculação ou fornecimento de «links que viabilizem o acesso às fotos do corpo e do apartamento de cantor falecido, sob pena de multa diária. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão que depende de prova. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da construtora perante o agente financeiro. Questão que acabou por ser cristalizada pelo STJ, mediante a edição da Súmula nº. 308. Ineficácia da hipoteca incidente sobre o apartamento pertencente ao embargante. Constrição que recaiu sobre esse bem que também deve ser desconstituída. Sentença de improcedência reformada. Embargos procedentes, liberando o apartamento pertencente ao embargante da constrição efetivada, bem como determinando o cancelamento da hipoteca incidente sobre o mesmo. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Desnecessidade. Questão discutida que restou pacificada com a edição da Súmula 308/STJ. Decisão sobre a conveniência ou não da instauração do incidente que compete ao órgão julgador. Precedentes do STJ. Recurso provido

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora de apartamento. Impugnação de avaliação judicial. Inexistência de vício que macule o laudo apresentado pelo perito judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Apesar da natureza «pro labore faciendo do adicional de insalubridade, que necessita do reconhecimento de circunstâncias específicas para recebê-lo, por ser uma vantagem transitória, a majoritária jurisprudência desta Seção de Direito Público, incluindo-se desta Câmara, firmou entendimento de que na previsão constitucional de irredutibilidade do salário no período de licença-maternidade (CF, art. 7º, XVIII) incluem-se os adicionais, porquanto não alteradas as condições laborais até o início do afastamento. 2. Evidenciada a intenção do legislador constituinte de proteger a remuneração, que deve incluir todo e qualquer adicional ou subsídio, na forma e sob as condições constituídas até o início da licença, cujo eventual desconto, de qualquer natureza, decair-se-ia em prejuízo, ato flagrantemente inconstitucional. 3. Inteligência da decisão do STF, em controle concentrado, na ADI 1946, em que protegido o salário da licença-gestante de quaisquer limitações, inclusive previdenciárias. 4. Decisão recorrida parcialmente reformada. Reconhecimento do direito da agravante ao recebimento dos valores do adicional de insalubridade inclusive no período de licença-gestante ou licença-maternidade. 5. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Embora incontroversa a existência da relação jurídica entre a autora e a instituição financeira credora originária, concernente à contratação de cartão de crédito, não se verifica dos documentos apresentados com a contestação, em especial as faturas de cartão, a existência de dívida em aberto da requerente a justificar a legitimidade do débito em questionamento e da respectiva inscrição restritiva. Sentença reformada, nesse capítulo, sendo decretada a inexigibilidade da dívida em discussão, com a determinação de baixa do apontamento restritivo correspondente. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização por dano moral indevida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Inativo - Inclusão do art. 133 C.E. no cálculo da sexta-parte - Sentença que reconhece a prescrição - Pretensão à reforma - Afastamento da prescrição - Mantida a improcedência do pedido - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), desproporcional à gravidade do fato. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 5.000,00. Recurso provido em parte. 

43 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Aposentadoria. Pedido de concessão da reforma por invalidez com proventos integrais. Afastamento do serviço desde 2005 em razão de diversas moléstias. Invalidez total e definitiva para o trabalho. Não comprovação. Decreto-Lei 260/70, art. 29, III, alínea «b. Caracterizada a incapacidade física após dois anos de agregação. Mantida a reforma «ex officio e a proporcionalidade nos proventos. Recursos improvidos.

44 - TJSP CONSUMIDOR. REFORMA. VÍCIO DE CITAÇÃO X CERCEAMENTO DE DEFESA.

Nulidade da citação operada em anterior produção antecipada de provas. Inocorrência. Hipótese em que o ato de chamamento se aperfeiçoou na pessoa de sócia confessa da empresa familiar contratada, engenheira, inclusive, titular da ART da obra debatida. Simulada saída dos quadros societários que a nada presta. Precedentes desta Corte, ademais, a reputarem válida a citação de empresa na figura de ex-sócio durante o prazo de dois anos em que a ela permanece vinculado, como aqui aconteceu. Inércia naquela base procedimental, mesmo quanto ao alargamento da instrução. Irrelevância. Opção que atendeu à exclusiva conveniência do polo fornecedor, já que todos estavam de tudo cientes. Sentença homologatória da prova antecipada proferida quase dois meses depois da citação. Arts. 276 c/c 382, § 3º, do CPC. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Litigância de má-fé bem caracterizada. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. AMPLIAÇÃO. AFASTAMENTO LIMINAR DOS RÉUS DA GESTÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Elementos probatórios que corroboram a tese alegada. Tutela provisória de urgência. Concessão parcial. Ampliação. Afastamento liminar dos réus da gestão social. Indeferimento. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura dos graves fatos narrados pelos autores. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que, acreditando estar participando de leilão extrajudicial legítimo, depositou valor referente à hipotética arrematação de veículo em conta bancária - Ausência de demonstração de falha dos serviços prestados pelo banco apelado no caso, que em nada contribuiu para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelos prejuízos experimentados pelo autor no episódio, de forma a ser mantido o afastamento das pretensões de condenação do banco requerido à restituição do numerário transferido pelo autor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros configurada no caso (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Reforma de policial militar no mesmo posto de graduação. Revisão do ato de reforma. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Militar. Direito à reforma. Comprovação da incapacidade definitiva. Laudo técnico hábil. Necessidade de sua verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento no caso concreto. Inovação de fundamentos. Vedação.

«1. A decisão agravada afastou a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em exame por inobservância da prova técnica constante dos autos, hábil a comprovar a incapacidade definitiva alegada. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Requerimento de integração do julgado - Não apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Pretensão de reforma do julgado que não comporta dedução pela via dos declaratórios - Acórdão mantido - Recurso DESPROVIDO.

50 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, BEM COMO PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - CABIMENTO -

Restando incontroverso nos autos que o banco réu não cumpriu a oferta de portabilidade na forma prometida ao autor, bem como realizou abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário à revelia dele, inexpugnável o reconhecimento da falha na prestação dos serviços bancários ensejadores do reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, a qual se mostra apta ao ressarcimento dos danos sofridos em razão dos fatos descritos nos autos. Determinação de devolução de quantia que deve ser afastada, pois, nos autos, não há comprovação mínima de que o autor tenha recebido qualquer valor do banco réu. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)