regime de bens direito de regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DE TENTATIVA DE ENTRADA EM UNIDADE PRISIONAL COM CELULARES OCULTOS. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto por reeducando contra decisão que reconheceu a prática de falta grave ao tentar ingressar em unidade prisional com aparelhos celulares ocultos. A decisão agravada determinou a regressão de regime e a perda de um terço dos dias remidos. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial e busca a desclassificação da falta para infração disciplinar de natureza média, argumentando que os objetos eram placas de televisão para reparo. ... (Continua)

2 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO PELA ILICITUDE DAS PROVAS; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

3 - TJSP Roubo triplamente majorado e associação criminosa armada- Fragilidade probatória não verificada- Monitoramento de ligações telefônicas entre integrantes de associação criminosa a revelar presença do apelante no local do crime e imediato regresso ao Estado do Paraná, onde alega manter residência fixa- Diálogos presenciados pela vítima rendida pelos roubadores que invadiram sua residência e dela subtraíram bens de elevado valor- Prova técnica consistente em monitoramento das antenas utilizadas para transmissão de conversas entre integrantes da associação criminosa- Relato preciso da autoridade policial e investigadores que esclareceram a autoria do crime em comento e assemelhado a tantos outros ocorridos na mesma região- Associação criminosa armada evidenciada pelo monitoramento assim procedido- Duração no tempo e estabilidade de relevância a tipificarem a forma prevista no §1º, do art. 288 do CP- Dosimetria não questionada- Possibilidade de abrandamento dada devolução integral da matéria examinada pelo juízo de primeiro grau, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa- Pena total reduzida para 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 31 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

4 - TJSP Usufruto vidual. Cônjuge varão, casado em regime de separação de bens, falecido ab intestato e sem filhos. Direito do cônjuge supérstite ao usufruto sobre a metade dos bens do falecido não reconhecido no processo de inventario. Ajuizamento de ação autônoma. Possibilidade. O cônjuge supérstite, não sendo herdeiro do falecido, não tem o dever legal de demandar o ingresso nos autos do inventario na forma do CPC/1973, art. 1001. Ausência, ademais, de ofensa à coisa julgada, pois a sentença que homologou a adjudicação ressalvou expressamente eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Recurso não provido

5 - TJSP Apelação das Defesas - Furto tentado, qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante na posse dos bens que os apelantes pretendiam subtrair - Réus que optaram por não fornecer maiores esclarecimentos a respeito do ocorrido - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos policiais militares - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Inadmissibilidade do reconhecimento de erro de tipo - Carga de grande quantidade de fragmentos de trilho de trem, bens de valor elevado, sem qualquer supervisão pela empresa proprietária da linha férrea - Situação que demonstra ciência inequívoca a respeito da ilicitude da conduta - Condenações mantidas - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias e consequências do delito - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Ajuste no «quantum final das penas necessário em virtude de erro de cálculo - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas - Possibilidade - Acusados primários, inexistindo óbice à concessão deste benefício, compatível com a hipótese dos autos e suficiente à prevenção e repressão do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

6 - TJPE Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.

«1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. ... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Decretação de falência da devedora principal e inexistência de bens dos demais REsponsáveis solidários. Prosseguimento em face do REsponsável subsidiário. Viabilidade.

«A possibilidade de condenação subsidiária da tomadora de serviços que figurou na relação processual justrabalhista decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Portanto, com apropriada ênfase nos princípios que norteiam esta Justiça Especializada, destacando- se aqueles que privilegiam a proteção do trabalhador e a necessidade de uma Justiça Trabalhista ágil, entende-se que, diante da decretação de falência da Devedora principal e da inexistência de bens penhoráveis dos demais condenados solidariamente, a execução deva prosseguir em face do responsável subsidiário pelo adimplemento da obrigação. Ademais, consoante dispõe o § 1º do Lei 11.101/2005, art. 49, não obstante decretada a falência, os credores do devedor falido conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, donde se conclui que, decretada a falência, os demais responsáveis pela dívida podem ser acionados ou executados, eis que não integrantes do procedimento regulamentado pela Lei 11.101/05, não havendo, assim, cogitar-se em suspensão da presente execução trabalhista.... (Continua)

8 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Furtos simples, praticados em continuidade delitiva - Subtração de produtos alimentícios expostos à venda em estabelecimento comercial - Prisão em flagrante - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do representante da empresa, da testemunha e dos policiais militares - Reconheceu a atipicidade material à luz do princípio da insignificância - Bens avaliados em R$ 173,11 - Conduta que não pode ser considerada insignificante - O valor dos itens subtraídos supera o montante de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - Réu reincidente - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/6 pela continuidade delitiva - Estabelecimento do regime inicial semiaberto, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.

9 - TJSP Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - VÁLIDA A AÇÃO POLICIAL - O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ALÉM DE AUTORIZADO PELA SUA GENITORA, SE DEU POR FORÇA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM OUTRO FEITO - PROVA ORAL CONTUNDENTE E IRREFUTÁVEL - DOLO CRISTALINO - INCOGITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12 - ARTEFATO COM A NUMERAÇÃO RASPADA - TIPOS PENAIS DO art. 180, «CAPUT, E DO art. 311, § 2º, III, DO CP AUTÔNOMOS E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS E REGIME PRISIONAL DOSADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendiam subtrair - Confissão judicial do réu Pedro Gabriel - Negativa do corréu João Vitor isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do acusado Pedro Gabriel e do repouso noturno a título de circunstância judicial desfavorável, em observância ao entendimento do STJ - Correção de erro material no cálculo da pena do acusado João Vitor - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto ao acusado Pedro Gabriel, a despeito de sua reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime aberto mantido para ambos os acusados, a despeito da vida pregressa do réu Pedro Gabriel, novamente ante o conformismo do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal do corréu João Vitor por penas alternativas, adequada - Recursos de apelação desprovidos, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

12 - TJSP Furto qualificado pela escalda e receptação dolosa- Qualificadora da escalada evidenciada no laudo pericial elaborado pela polícia científica- Ingresso no imóvel da vítima através de janela situada a altura de 1,80m no nível da calçada- Passagem dificultada por estreito vão de vidro basculante-Autoria confessada em juízo- Fragilidade probatória inexistente- Restituição integral dos objetos subtraídos operada antes do recebimento da denúncia, ainda que por comparsa que prestou auxílio na intermediação dos bens furtados se apresenta suficiente para justificar o redutor da pena na fração mais modesta de 1/3- art. 16 do CP- Recurso do furtador conhecido e acolhido em parte para reduzir sua pena ao cumprimento de 01 ano e 04 meses de reclusão e pagamento de 07 dias-multa na base mínima- Crime de receptação dolosa- Apelante confesso na fase policial e responsável direto pela restituição total dos objetos subtraídos- Incidência da atenuante genérica reconhecida por força da Súmula 545/STJ e do redutor máximo previsto no art. 16 do CP- Pena do receptador reduzida para 04 meses de reclusão e pagamento de 03 dias-multa na base mínima- Regime semiaberto mantido para ambos os apelantes em virtude de nota de reincidência e maus antecedentes- Recursos conhecidos e parcialmente providos

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo interposto por Hugo Silva de Campos contra decisão que reconheceu a falta disciplinar, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado. 2. O agravante alega ausência de apuração formal em sindicância e pendência de processo penal, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Reconhecido o concurso formal em benefício do réu - Provas suficientes às condenações - Crime antecedente comprovado pela pesquisa junto ao «Renavam - Negativa do réu, sem respaldo probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Exame pericial suficiente a demonstrar a adulteração do chassi, do motor e a colocação de placas falsas - A simples troca de placas já é circunstância suficiente ao delito - Precedentes do STJ - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e condutas praticadas em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos - Cálculo efetuado pela pena do crime mais grave - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Redução ao mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea - Mantido o valor do dia-multa acima do mínimo legal, com base na situação econômica do réu - Concurso formal mantido ante a resignação do representante do Ministério Público - Regime prisional fechado adequado à quantidade da pena e à vida pregressa do réu - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido

15 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, E §2º-A, I) - APELO DA DEFESA - ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, BUSCANDO SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO, A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO, PELO AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REJEITANDO-SE AINDA AS CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS E DE RECURSO EM LIBERDADE.

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput, do CP, por ter recebido e ocultado, em proveito próprio, a motocicleta Yamaha XTZ 250 Lander, de placas EXJ9B84/Arujá-SP, sabendo tratar-se de produto de crime anterior. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 6,96g de maconha, 4,56g de «crack e 4,25g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incursos no art. 33, «caput e § 1º, II, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, VI, por semearem e cultivarem uma planta de maconha e, também, guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 39 porções de LSD, 26 porções de maconha e 23 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, agindo previamente ajustados entre si e com adolescente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração personalidade jurídica. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Anulação da decretação de perda dos bens apreendidos. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local não analisou se o réu preenchia os requisitos legais para a incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, até porque tal deixou de ser abordada na apelação interposta pela defesa, razão pela qual não pode ser originariamente conhecida no âmbito desta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

sentenciado que frequentou bar quando da saída temporária - Conduta que caracteriza falta grave (desobediência) - Decisão judicial de homologação que deve ser mantida - Perda dos dias remidos que deve ser mantido em 1/3 - impossibilidade da mantença do regime semiaberto - a prática de falta grave, nos termos da Lei, art. 118, I das Execuções Penais implica regressão para o regime mais rigoroso. Agravo desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, caracterizada pelas denúncias anônimas e fuga do acusado. Ingresso na residência autorizado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de desclassificação do delito disposto na Lei 11.343/06, art. 33, para o tipo previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão e quantidade de substâncias ilícitas que indicam a traficância. Palavras dos policiais militares em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Quebra de sigilo telefônico que evidenciou transações relativas à venda de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da quantidade de substâncias ilícitas apreendidas. Circunstância a ser analisada na terceira fase, quando da aferição do redutor. Aumento afastado. Pleito de reconhecimento de tráfico privilegiado. Apelante primário, preso com quantidade de droga não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Inversão do ônus da prova quanto a não dedicação às atividades criminosas que viola o sistema acusatório. Viável o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação do redutor em 1/3, em face da quantidade de droga apreendida. Pena redimensionada. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Restituição dos bens apreendidos. Impossibilidade. Inovações pela Lei 14.322/1922 que impedem a restituição de veículos utilizados no transporte de drogas, independente da comprovação de habitualidade. Precedentes. Laudo pericial que comprova o uso do aparelho celular na prática do crime. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Duplicata. Indeferimento de expedição de ofícios pelos Sistemas DECRED, CCS, CENSEC, SISBAJUD, bem como determinada a demonstração da existência de relação ativa da parte agravada com as «empresas de maquininha no prazo de 15 dias.

25 - STJ Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Crédito anterior ao pedido de recuperação. Afetação ao regime recuperacional. Embargos à execução. Crédito. Certeza. Liquidez. Questionamento. Suspensão. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º. Constrição de bens. Ausência. Garantia. Levantamento. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - O crédito em análise tem origem em suposto descumprimento contratual. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos associado à vida pregressa da paciente. Reincidência em crime contra o patrimônio. Regime inicial aberto. Descabido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão. Reiteração de pedidos. Violação ao direito ao silêncio. Ausência de comprovação. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade da exasperação. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Reincidência devidamente comprovada. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Ilegalidade flagrante não configurada. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não atendimento dos requisitos legais. Pedido de restituição de bens ou valores. Inviabilidade de impugnação por meio de habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento dos recursos interpostos. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas defesas. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Prescindibilidade de avaliação técnica em crimes deste jaez. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu Thiago que ostenta vida pregressa desajustada, além de ser reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Condenação mantida. Penas corretamente impostas e que também não foram objeto de insurgência. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Corréu Thiago. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou consentâneo aos fins da pena. Múltiplas condenações definitivas anteriores que desautorizam a fixação de regime mais brando ou a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33, §3º e 44, ambos do CP. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito preliminar de devolução dos bens não reconhecidos pelas vítimas. Inviabilidade. Não restou comprovada a titularidade dos objetos pelo réu, impossibilitando sua restituição. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos. Tese defensiva de que os bens se tratavam de «res derelicta afastada. Objetos do interior da residência da vítima - Ingresso no imóvel por meio de escalada e arrombamento, para subtração de bens. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em vista da dupla qualificadora e da valoração negativa das circunstâncias do crime. Adequado. Multirreincidência específica, compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea, remanescendo necessária exasperação. Regime inicial fechado adequado. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis obstados. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização do paciente. Revolvimento fático probatório. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime mais gravoso. Diminuição da pena de multa. Inexistência de constrangimento direto ao direito de ir e vir do paciente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do CP, art. 86 - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena referente à condenação do processo em trâmite pela Comarca de Uberaba - declínio da competência para o Juízo da Execução Penal de Ribeirão Preto - mantença até que fato superveniente mude a competência - agravo improvido.... (Continua)

33 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita, seguida da apreensão de um tijolo de maconha, com peso de 441,10 gramas, e outras 4 porções da mesma droga, com peso de 56,11 gramas, dispensadas pelo réu em via pública, o qual logrou êxito na fuga, apta a justificar o ingresso no imóvel, onde foram localizadas tijolo de maconha, com peso de 1.022,82 gramas, 15 tabletes da mesma droga, pesando 190,90 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, além de um rolo de plástico filme e lacres. No mérito, a condenação merece subsistir. O acervo probatório se coaduna com a versão acusatória, extraindo-se dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares que VALDIR trazia consigo e armazenava o total de 26 porções de maconha, com peso global de 1.213,72 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas pelo decisum nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa (Súm. 231, STJ). Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Cabível o tráfico privilegiado. Quantidade de droga, a teor da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser utilizada como critério para o grau de redução. Minoração à fração mínima de um sexto. Penas finalizadas em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Imposição de regime aberto (CPP, art. 387, § 2º). Parcial provimento ao defensivo.

34 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Ilicitude probatória. Violação de domicílio. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento do concurso formal; b) fixação de regime inicial menos gravoso em relação a Bruno; c) isenção da pena de multa.

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena-base. Pretendida redução. Matéria superada. Minorante. Requisitos. Ausência de fundamentação concreta. Regime. Vedação legal. Afastamento. Direito de recorrer em liberdade. Prisão-pena. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Uma vez que a Corte estadual, quando do julgamento da apelação, reduziu a pena-base do paciente para o mínimo legal, fica superada a alegação de que a reprimenda deveria ser diminuída na primeira fase da dosimetria, pelo afastamento dos maus antecedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Negativa injustificada. Presença dos requisitos. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Afastamento da escalada. Impossibilidade. Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e a pericial. Pretendida instauração de incidente de insanidade mental. Desacolhimento. Indeferimento da pretensão devidamente motivado. Embriaguez voluntária por drogas ou álcool que não afasta a imputabilidade penal. Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vida pregressa do acusado que obsta a concessão da benesse legal perseguida. Ausência dos requisitos exigidos no art. 44, CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Afastamento da escalada. Impossibilidade. Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e a pericial. Pretendida instauração de incidente de insanidade mental. Desacolhimento. Indeferimento da pretensão devidamente motivado. Embriaguez voluntária por drogas ou álcool que não afasta a imputabilidade penal. Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vida pregressa do acusado que obsta a concessão da benesse legal perseguida. Ausência dos requisitos exigidos no art. 44, CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste E. Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, incluindo a prática de falta disciplinar de natureza grave (descumprimento de condições da saída temporária), com recente regressão de regime - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao semiaberto e a realização de exame criminológico, com ulterior reexame do pedido de benefício à luz da análise técnica... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminares: a) Ilicitude da decisão que deferiu a busca no domicílio de MAICON; b) Ilicitude do ingresso na casa de WALISSON; c) Ilegalidade do acesso ao aparelho celular e cerceamento de defesa quanto ao conteúdo dos celulares apreendidos. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de não identificação da propriedade e quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos. Pleito subsidiário: desclassificação para a conduta de porte para uso próprio, redução da reprimenda, aplicação de regime prisional mais brando e substituição por penas alternativas.

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação pelo tribunal a quo. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas. Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Imposição do regime inicial fechado com base na vedação legal. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Reprimenda total inferior a 4 anos. Observância à quantidade da droga apreendida. Necessidade de prevenção e repressão do delito. Princípio da proporcionalidade. Regime prisional subsequente menos rigoroso (semiaberto). Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite exige fundamentação idônea, mesmo em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ACARRETANDO A ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO VERIFICADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO VERIFICADO -

Houve o ingresso regular no domicílio. A prisão em flagrante foi efetuada por policiais civis em razão de fundadas suspeitas de que o acusado ocultava ilícitos em sua residência, devidamente justificadas a posteriori, ante a localização de bens de procedência ilícita, sendo observadas as diretrizes estabelecidas pelo Plenário do STF, no RE Acórdão/STF, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes. De outro lado, autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova - Bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu bens que sabia provenientes de condutas ilícitas. ... (Continua)

43 - STJ Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.

«... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. ... (Continua)

44 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto à sua residência e acrescentou que, apesar de não ter presenciado a ação delitiva, avistou policiais e um dos furtadores quando regressou ao lar. Policiais militares surpreenderam o corréu Diego no interior de um veículo próximo à casa da vítima e detiveram o apelante Felipe em poder da res furtiva, logo após ele pular o muro do imóvel em direção à rua. Réus confessaram em juízo a prática do furto, em concurso de pessoas e mediante escalada, em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida, inclusive com as qualificadoras da escalada - comprovada pericialmente a altura do muro de quatro metros, a demandar esforço incomum para acesso ao imóvel - e do concurso de agentes, que agiram com unidades de desígnios e condutas dotadas de eficácia causal. ... (Continua)

45 - TJSP TRÁFICO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens do entorpecente e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga - maconha. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade na espécie. Circunstâncias do delito. Regime de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Paciente em atitude suspeita após avistar viatura policial. Licitude da prova. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional. Pena igual a quatro anos. Fração redutora intermediária, tendo em vista a quantidade e natureza da droga. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Nocividade, variedade e quantidade da droga. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal evidenciado apenas quanto ao regime inicial fixado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DUAS VEZES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PROVA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) INDÍCIOS. (5) «RES NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (10) CRIMES DE ROUBO CONSUMADOS. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (12) BENS SUBTRAÍDOS DE PESSOAS DIFERENTES, MAS DA MESMA FAMÍLIA. (13) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (14) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (15) PERÍODO DEPURADOR. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (17) «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (18) TERCEIRA FASE. TRÊS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (19) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO MANTIDA. (20) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA TODOS OS RÉUS. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade na espécie. Participação em organização criminosa. Circunstâncias do delito. Reconhecimento. Regime de cumprimento de pena. Substituição da pena restritiva de direito por privativa de liberdade. Recurso desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP PRELIMINAR -

nulidade da prova por ofensa ao direito ao silêncio - inocorrência - ausência de previsão legal que exija que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito ao silêncio - Precedente do STJ - os antecedentes dos réus Sandro e Eufrásio e a existência de outros processos pelo réu Diogo indicam a ciência inequívoca sobre o direito constitucional da não autoincriminação - preliminar afastada. ... (Continua)