regime semiaberto integridade fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Reincidência. Preservação da integridade física das vítimas. Constantes ameaças. Segregação justificada e necessária para o acautelamento da ordem pública. Condenado recolhido no regime semiaberto. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar por haver risco à sua integridade física em razão de ser ex-policial militar, bem como por padecer de problemas de saúde (apneia) e fazer uso de remédios doença cardíaca - Art. 317 e 318, do CPP, que se aplicam apenas àqueles que cumprem prisão preventiva - Precedentes - Não demonstração de situação excepcional que autorizasse entendimento diverso do presente - Agravo desprovido

3 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I, II e V do CPb. Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena definitiva. 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado. Aumento da pena em 2/5 em razão das majorantes devidamente justificado (maior risco a integridade física da vítima). Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crime de tortura. Regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar pai de filho menor de 12 anos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante. Colocação em regime semiaberto harmonizado. Réu foragido. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento iterativo deste STJ que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 99 (estatuto do idoso). Regime semiaberto. Substituição. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Writ não conhecido. Furto qualificado. Condenação definitiva no regime semiaberto. Pedido de conversão em domiciliar. Paciente mãe de menor de 12 anos. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime não cometido com violência ou grave ameaça. Crime não cometido contra descendente. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Súmula 56/STF. Estabelecimento adequado. Apenado filiado à facção criminosa rival. Nova prisão preventiva. Ausência de argumentos inéditos. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, embora existam vagas em estabelecimento penal adequado ao regime, o agravante não foi transferido porque, nele, encontram-se recolhidos filiados à facção criminosa rival, o que colocaria sob grave risco a integridade física do recorrente, bem como a ordem e a disciplina locais. Ressalta-se que foram asseguradas as benesses do regime semiaberto. ... (Continua)

8 - TJSP CRIMINAL - CTB, art. 309 - RÉU, CONDUZIU MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, DIRIGINDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - NA FASE INFORMATIVA, RÉU CONFESSOU QUE DIRIGIA A MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO - REVEL EM JUÍZO - GUARDAS CIVIS OUVIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO DECLARARAM QUE VIRAM O RÉU CONDUZINDO A MOTOCICLETA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM LOCAL ONDE HAVIA PESSOAS E UM TRAILER DE LANCHES, BEM ASSIM QUE ELE NÃO ERA HABILITADO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONDUTA QUE GERA PERIGO DE DANO, REDUZINDO A SEGURANÇA VIÁRIA E COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO RÉU, DE TRANSEUNTES E OCUPANTES DE OUTROS VEÍCULOS - CRIME CONFIGURADO - CORRETA A CONDENAÇÃO - PENA FIXADA EM 8 MESES E CINCO DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 169/173) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE ROUBO E FURTO) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

9 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Inquérito policial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Direito ao silêncio e à preservação da integridade física. Nulidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Réu primário. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Pena base. Culpabilidade. Complexidade do modus operandi do esquema sonegatório. Aumento adequado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. No caso concreto, as instâncias ordinárias constataram corretamente a reprovabilidade acentuada na conduta do paciente por conta da elevada quantia de ICMS sonegada (R$ 360.949,75), que supera o ordinariamente esperado para um crime comum de sonegação, afastando, assim, a alegação de bis in idem. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor da Lei 7.210/1984, art. 105. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ habeas corpus. Decisão do Corregedor do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Competência do STJ. Suspensão de saída temporária a que fariam jus executados que cumprem pena em regime semiaberto, em virtude da pandemia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - É desta Corte Superior a competência para a apreciação da decisão do Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a suspensão das saídas temporárias a que fariam jus os presos em regime semiaberto, no mês de março/2020, em virtude do risco de contaminação da população carcerária pelo coronavírus, postergando o gozo do benefício para momento posterior à cessação da pandemia. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Apenado no regime semiaberto. Suspensão de saída temporária e trabalho externo em razão da pandemia de covid-19. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Não padece de ilegalidade a decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a decisão tem em conta a supremacia do interesse público e atende a recomendações oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 62/2020). Além disso, não configura supressão do direito previsto na Lei 7.210/84, art. 122, pois foi assegurado o seu gozo em momento oportuno. Há que se levar em conta que a vedação do ingresso de pessoas nas Unidades Prisionais devido à pandemia visa a proteger, de modo eficiente, a integridade física dos apenados. Assim sendo, seria incongruente permitir que alguns dos executados deixassem o presídio para visitar suas famílias e a ele retornassem, pois a permissão aumentaria o risco de contágio de todos os reclusos (HC 571.014/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Violência doméstica. Constrangimento ilegal. Perseguição. Condenação a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 7 meses de detenção em regime semiaberto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com regime intermediário. Liberdade conjugada com medidas cautelares que se revela mais protetiva à vítima no caso específico. Agravo desprovido.

1 - A Suprema Corte firmou posição no sentido de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez q ue «[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Possibilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Incompatibilidade da unidade prisional com o regime semiaberto. Inocorrência. Estabelecimento similar à colônia de natureza agrícola. Ala exclusiva dos sentenciados do denominado «seguro. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. A usência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Latrocínio. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 (doze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Impedimento legal. Art. 318-A, I e II, do CPP. Maus tratos. Transferência para outro presídio para assegurar a integridade física. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Superação da Súmula 691. Tráfico de drogas e lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de nulidade da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Culpabilidade e consequências do crime. CP, art. 59 não violado. Pena estabelecida acima de 4 e abaixo de 8 anos de reclusão. Fixação de regime semiaberto adequado. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos crimes tributários, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação 62, de 17/03/2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante56 do STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie (HC 582.232/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/06/2020). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimen to prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie (HC 582.232/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/06/2020). ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimen to prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie (HC 582.232/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/06/2020). ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Loja. Produto. Dinheiro. Roubo majorado. Celular. Receptação. Autoria. Materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Majorante. Caracterização. Tentativa. Participação de menor importância. Minorante. Não reconhecimento. Coação resistível. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Afastamento. Condenação. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Regime semiaberto. Fixação. Pena restritiva de direito. Substituição. Não concessão. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e receptação. Preliminares de violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF e no CPP, art. 210, parágrafo único. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Manutenção. Reconhecimento das minorantes da tentativa e da participação de menor importância. Inviabilidade. Coação resistível. Não configuração. Dosimetria adequada. Regime inicial abrandado. Concessão da ajg. Descabimento. Da violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF.

«Situação que justifica a manutenção das algemas do acusado Cássio (assim como dos demais réus), durante a inquirição das vítimas e das testemunhas, ante a necessidade de garantir-se a segurança e a integridade física dos presentes, não havendo falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF. Preliminar rejeitada.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Trabalho externo. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Ausência de transferência. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Ausência de transferência. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Realização de diligência. Impropriedade da via do writ. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Pena-base revista. Desproporcionalidade. Confissão espontânea não evidenciada. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

«1 - A via do habeas corpus não se coaduna com o revolvimento fático-probatório, não sendo possível realizar a diligência pretendida pelo agravante, qual seja, a ouvida da gravação do interrogatório colhido durante a instrução criminal, o qual entende ser contrário às conclusões das instâncias ordinárias na dosimetria da pena. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar ou livramento condicional. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Ausência de transferência. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. 3. Laudos que atestam que arma encontrava-se desmuniciada. Causa de aumento. Não-incidência. 4. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443 do stj. 5. Regime inicial semiaberto. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. 6. Ordem em parte concedida.

«1. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no CP, art. 129, § 13, por ter, em contexto de violência doméstica e familiar e por razões da condição do sexo feminino, ofendido a integridade física de sua irmã, causando-lhes lesões corporais de natureza leve. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Direito ao regime semiaberto. Ausência de progressão. Súmula Vinculante 56/STF. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Ordem concedida.

1 - Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Causa de aumento. Emprego de arma. Artefato de brinquedo. Ilegalidade. Regime. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. Desde o cancelamento da Súmula 174 deste Superior Tribunal, consolidou-se o entendimento de que o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui motivo apto para a configuração da causa especial de aumento de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, por ausência de maior risco para a integridade física da vítima, prestando-se, tão somente, para caracterizar a elementar «grave ameaça do delito de roubo. ... (Continua)

50 - STJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«... Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. ... (Continua)