regime voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada, de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam ao casal.... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Regime de bens do casamento. Condição de herdeiro do cônjuge. Necessidade de análise inequívoca do regime de separação (se obrigatório ou voluntário).

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a condição de herdeiro do cônjuge aplicando solução jurídica de forma indistinta ao regime de separação de bens (obrigatória ou voluntária), e havendo diferenciação de tratamento do ordenamento jurídico para as duas espécies, devem os autos retornar à origem para que a Corte reaprecie a questão. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação da defesa - Tentativa de furto - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima corroboradas por outros elementos probatórios - Condenação mantida - Inexistência de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária decorrente do uso voluntário de drogas lícitas ou ilícitas ou por doença mental - Culpabilidade demonstrada - Adequação das penas, do regime de cumprimento e da substituição por restritiva de direitos - Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso inominado - Empregada pública - Município de Iguape - Regime jurídico celetista - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Permanência no exercício do cargo ou emprego público assegurada pelo art. 6º dessa Emenda Constitucional - Empregados públicos submetidos ao regime estatutário a partir da LCM 123/2021, que Ementa: Recurso inominado - Empregada pública - Município de Iguape - Regime jurídico celetista - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Permanência no exercício do cargo ou emprego público assegurada pelo art. 6º dessa Emenda Constitucional - Empregados públicos submetidos ao regime estatutário a partir da LCM 123/2021, que considera a aposentadoria como causa de vacância do cargo público - Inaplicabilidade em relação à recorrente - Regime estatutário instituído por Lei Complementar posterior não alcança situação jurídica constituída antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Teses de eficácia vinculante dos Temas 606 e 1150 do E. STF - Inteligência - Sentença de improcedência - Recurso provido.

6 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo de exoneração cumulada com pedidos de reintegração ao cargo, ressarcimento das vantagens relativas ao período da exoneração e indenização por danos morais. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração voluntária. Posterior alegação de coação. Inadmissibilidade. Vício de consentimento não caracterizado. Autora que à época do pedido voluntário de exoneração tinha condições de valorar seus atos (CCB, art. 152), e já contava com assessoria jurídica. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.415. CLÁUSULA EXPRESSA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 86.000,00-fls.15), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «quitação - efeitos - adesão do empregado a plano de dispensa voluntária. II . Quanto à prefacial de nulidade em apreço porque do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional examinou a questão que lhe foi submetida à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamante. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. III . No tocante ao tema de mérito «quitação - efeitos - adesão do empregado a plano de dispensa voluntária, porque o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST . IV . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (Tema 152). V . No caso, a Corte a quo concluiu que a adesão da parte reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário deu quitação a todas as parcelas decorrentes de relação de emprego, haja vista cláusula de quitação geral prevista em acordo coletivo, consoante o decidido pelo e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415. VI . Trata-se, portanto, de decisão em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior e do STF (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). VII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA -

Impetrante que busca o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime aduaneiro de admissão temporária sem a incidência do ICMS - Possibilidade - Não há a incidência do ICMS em casos em que não ocorre a transferência da propriedade do bem importado - Tema de Repercussão Geral 297 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão do autor de ver anulado ato administrativo que o exonerou do serviço público. em razão da concessão de aposentadoria voluntária. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação do autor que não lhe foi concedida a oportunidade de réplica à contestação. Réu que não alegou na contestação as matérias elencadas nos CPC, art. 350 e CPC art. 351. Desnecessidade de réplica. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Empregado público regido pela CLT e aposentado pelo RGPS após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. Descabimento do pedido de reintegração ao serviço público. Permanência no emprego após a aposentadoria possível tão somente no regramento anterior, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º e do art. 37, § 14, da CF, bem como do decidido pelo STF no Tema 606 de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão de regressão ao regime fechado de prisão - não acolhimento - descumprimento voluntário do regime aberto de prisão - justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação - falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7.210/1984 - não localização no endereço declinado na audiência admonitória acerca das condições do regime menos gravoso - a regressão per saltum não encontra qualquer óbice legal - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BASTOS - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Pretensão da autora/apelante de afastar o ato de exoneração por ter se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e permanecido no cargo público - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - Inteligência dos arts. 69, VI e 72 III «b, da Lei Municipal 870/90 - Vacância do cargo com a aposentadoria - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150) - Inaplicabilidade do Tema 606 - Precedentes deste E. Tribunal - - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Professora contratada. Lei 500/74. Vínculo com o Estado desde o ano de 2004. Servidora que embora sem aulas não fora dispensada da função, permanecendo vinculada. Inclusão da funcionária no regime do SPPREV e não no regime de previdência geral. Lei Complementar 1010/2007, art. 2º. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

13 - TJSP Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Exoneração. Servidor estatutário. Ato arbitrário. Reintegração. Regime CLT. Aposentadoria pelo INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10º. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor público. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade ou absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Administrativo. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 - regime de repercussão geral). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 - regime de repercussão geral). ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Família. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Interesse processual. Existência. Recurso especial provido.

«1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou motivada e desde que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ser manifestada por ambos os cônjuges, observados os direitos de terceiros. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO - DIESEL - REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE -

Preliminar: inadequação da vida eleita - rejeição - questão unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória. Mérito: Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante em obter a liberação da mercadoria apreendida (Diesel tipo «A), sem necessidade de recolhimento de ICMS complementar - admissibilidade - o regime de tributação monofásica previsto na Lei Complementar 192/2022 e regulamentado pelo Convênio CONFAZ 199/2022, enuncia que o diesel, seja tipo A ou B, sofrerá a incidência do ICMS uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior - precedente deste E. TJSP - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, desprovidos... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária, no regime geral da previdência. Permanência no cargo público. Inadmissibilidade. Vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Extinção do vínculo. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM REGIME DE SUBCONTRATAÇÃO -

Autora que sustenta a ocorrência de retenção indevida, pela ré contratante, de parte da contraprestação pelos serviços prestados - Parte da mercadoria transportada, sob responsabilidade da autora, que foi furtada durante uma parada voluntária realizada pelo motorista - Posto de gasolina localizado dentro do raio de 200 km da cidade de São Paulo/SP, classificado como «área de risco, onde a parada voluntária era expressamente proibida pelo Plano de Gerenciamento de Riscos - Ausência de comprovação efetiva da suposta homologação da parada pela Gerenciadora de Riscos, ou ainda, da tomada de qualquer providência por parte da Gerenciadora no sentido de se questionar o motorista sobre a parada em área de risco - Fato que, nada obstante, não serve de excludente da responsabilidade da transportadora perante a sua contratante - Prova testemunhal que confirma que o motorista tinha conhecimento do Plano de Gerenciamento de Riscos, ou seja, sabia se tratar de área proibida para parada voluntária - Comportamento imprudente de preposto da autora identificado - Possibilidade de compensação dos prejuízos tidos pela ré em virtude do furto das mercadorias, que se deu mediante conduta culposa da autora, conforme previsão contratual - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADOS. CRIMINOSO CONTUMAZ. REGIME FECHADO MANTIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II), com a imposição de penas de 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 5 dias-multa. A defesa pleiteou a anulação do processo por suposta ilegalidade na prisão, realizada pela guarda municipal, a aplicação do princípio da insignificância, o reconhecimento de crime impossível ou da desistência voluntária e a fixação de regime mais brando?. ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de Segurança. ISS. Sociedade de engenheiros civis. Alegação de ilegalidade da cobrança, gerada pelo indevido desenquadramento da sociedade do regime especial tributário reservado às SUPs (Sociedades Uniprofissionais). Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrante seja reenquadrada no regime especial de sociedade uniprofissional, bem como para determinar a suspensão de eventuais créditos tributários exigidos em desacordo com o regime tributário especial referido, caso o desenquadramento do regime especial tenha se dado apenas em razão da não entrega da D-SUP. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Regime especial de recolhimento de ISS destinado às sociedades uniprofissionais não empresariais previsto no Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Contrato Social que comprova que a impetrante faz jus à benesse fiscal. Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais. Custas e despesas processuais que devem ficar a cargo da impetrante/apelada. Princípio da causalidade. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário de apelação não provido

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. ... (Continua)

25 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Adesão. Indenização de programa de desligamento voluntário. Adesão não comunicada ao empregador. Indevida.

«A carta de adesão a programa de desligamento voluntário deve conter o recibo do empregador ou de outra forma deve ser comprovado que o empregado o cientificou conforme regras estabelecidas, sob pena de configurar inválida a comunicação, não impondo o pagamento de indenização pela dispensa.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo improvido.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (novo delito). Consequências legais. Regressão de regime, interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos no percentual de 1/3. Gravidade da conduta perpetrada e péssimo comportamento carcerário (personalidade do apenado). Desestabilização do sistema prisional. Menosprezo à execução da pena. Punição em patamar inferior transmitiria uma mensagem de impunidade e comprometeria a segurança do sistema, dos próprios detentos e dos agentes prisionais. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... (Continua)

28 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário voluntário. Competência. Incompetência da Justiça do trabalho. Regime estatutário. Servidor público municipal. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 485, II. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.

«1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Réu reincidente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Adoção do regime semiaberto.

1 - A orientação antes prevalente nesta Superior Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Contratação temporária. Regime especial. Prestação de serviço voluntário temporário na polícia militar. Previsão em Lei estadual.

«De início, importante destacar que o reclamante foi admitido para prestar serviço voluntário na Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com as Lei 10.029/2000 e com a Lei Estadual 11.064/02, as quais atendem a uma necessidade temporária do Poder Público, em serviço essencial e relevante. Asseverou o TRT que restou inválida a relação de trabalho voluntário, tendo em vista que o autor prestou serviços por quatro anos, ou seja, em período superior ao permitido pela Lei Estadual que regula a espécie, condenando a reclamada no pagamento de inúmeras verbas rescisórias trabalhistas. Deixou expresso que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir o feito, «tendo em vista que a alegação do reclamante é de que há fraude na sua contratação, pugnando pelo reconhecimento do vínculo empregatício, somente à Justiça do Trabalho compete verificar se a relação jurídica havida estava ou não regida pela CLT. Há que se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à contratação temporária de servidor, tendo em vista o novo entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 573.202/AM, no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se erradia não é de trabalho, a que se refere o CF/88, art. 114, I, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Ademais, por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Por essa razão, determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Sindicato dos professores do município de restinga seca. Ministério do Trabalho. Registro. Falta. Defesa dos filiados. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Administração. Instituição financeira. Escolha. Possibilidade. Benefício. Concessão. Juízo de conveniência. Regime de previdência. Recursos. Depósito. Percentual. Convênio. Cláusula. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo. Regime próprio de previdência. Depósito.

«1. O sindicato que não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego não pode promover em juízo a defesa dos seus filiados. Precedente do STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. art. 1030, I a III, do CPC. Regime de especial de trabalho voluntário - ADI 4.173, RE 1.231.242 (Tema 1.114). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Estadual. Recurso Extraordinário interposto. Devolução dos autos a esta Turma para Ementa: Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. art. 1030, I a III, do CPC. Regime de especial de trabalho voluntário - ADI 4.173, RE 1.231.242 (Tema 1.114). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Estadual. Recurso Extraordinário interposto. Devolução dos autos a esta Turma para juízo de retratação ou manutenção. A sentença condenatória exequenda foi anteriormente proferida ao julgamento do STF. Manutenção do julgado.

33 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Universidade estadual. Ato discricionário da reitoria que estabeleceu parâmetros para reversão de regime de trabalho de professores. Decisão que negou ao impetrante o direito de participar do processo de reversão. Nulidade. Reconhecimento. Motivação coerente. Ausência. Finalidade divorciada dos motivos previstos no ato da reitoria. A decisão impugnada foi atentatória ao princípio da legalidade. Segurança concedida para determinar que a autoridade profira nova decisão analisando o mérito da pretensão de participação no processo de reversão de regime de trabalho. Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário.

34 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

35 - STF Direito tributário. Simples nacional. Alíquota diferenciada para o ISS. Alegada ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inexistência. Critério decorrente da opção voluntária ao regime simplificado. Impossibilidade de mesclar partes de regimes tributários distintos. Vedação ao poder judiciário de atuar como legislador positivo.

«1. Conforme se depreende da sistemática do Simples, a fixação de alíquotas diferenciadas para o ISS decorre do próprio regime unificado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja regra matriz tem assento no texto da Carta, notadamente nos arts. 146, III, d, e 179, caput. ... (Continua)

36 - TRT3 Adesão voluntária ao plano de desligamento voluntário. Efeitos.

«Não pode o empregado, que de forma voluntária renunciou expressamente a garantia de emprego, para aderir a plano de demissão incentivada e receber indenização correspondente, que na época julgou mais conveniente, pretender unilateralmente a revogação dessa opção, sob a alegação que prevalece o disposto em norma coletiva. O negócio jurídico, nessa hipótese de fato, tem eficácia plena, não podendo mais ser alterado sem a anuência da outra parte.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a redução da pena-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da figura da desistência voluntária ou da tentativa, fixação de regime prisional menos gravoso, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. Acolhimento parcial, tão somente, para que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida, contudo, sem reflexo na pena. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido

38 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Servidor Público Estadual. Diretora de Escola. Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, por exercício em escola estadual do Programa Ensino Integral - PEI. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI (LCE 1.164/2012) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE (LCE 1.374/2022). Redução dos vencimentos da impetrante. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Servidor público que, embora não possua direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, tem a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade de a Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não importem em diminuição no valor nominal global percebido. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Precedentes. Pagamento das diferenças devido. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

39 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 02. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. ... (Continua)

40 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de aplicação da substituição prevista no CP, art. 44. Recurso não provido.

42 - TJSP Plano de saúde. Falso coletivo. Quatro beneficiários. Regime dos planos individuais/familiares. Denúncia voluntária e imotivada da ré. Tratamento em curso de um dos beneficiários. Irresignação da operadora. Apelo interposto que é mera e direta reprodução da contestação. Recurso não conhecido

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Colaboração voluntária. Redução no patamar mínimo sem motivação. Ilegalidade constatada de ofício, redimensionamento da pena. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Beneficiária de empregado inativo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A. Falecido que, durante o vínculo, optou pelo regime celetista. Inexistência de direito adquirido à aposentação pelo regime dos servidores públicos. Empregado de sociedade de economia mista que não pode ser equiparado a servidor público para os fins do CF/88, art. 40, §§ 3º e 7º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Inaplicabilidade da norma constitucional. Inexistência de direito à pensão correspondente à integralidade dos vencimentos ou proventos do falecido. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda providos.

45 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Alegação de inexistência de casa de albergado na comarca e impossibilidade de receber tratamento adequado de saúde no regime prisional. Matérias não discutidas pelo Tribunal de Justiça local. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1. A alegação de que não existe casa de albergado no local de cumprimento da prisão civil e a de que não é possível receber tratamento de saúde compatível com as necessidades do paciente não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça local, o que impede o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade bem comprovada - Réu revel - Palavras da vítima seguras e coerentes - Embriaguez voluntária - Excludente de culpabilidade não comprovada - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Indenização por danos morais - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Cabimento - Recurso provido em parte

47 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do precatório.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do CPC, art. 543-C, 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... (Continua)

48 - TJSP Furtos qualificados - Pleito defensivo objetivando a redução da pena e alteração de regime - Dosimetria - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Penas de Maick e Maike reduzidas - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação de parte da res furtiva ocorrida como desdobramento da ação policial - Ausência de ato voluntário - Regime semiaberto mantido e restritiva inviável para Maick - Circunstância judicial desfavorável, reincidência específica e condenação definitiva posterior por furto - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Roubo majorado tentado - Condenação- Apelo da defesa - - Impossibilidade de absolvição - - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Instituto da desistência voluntária não presente no caso. Penas inalteradas, pois bem fixadas. Regime inicial mantido no fechado - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Recurso improvido

50 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.262.933/RJ)

«1. No julgamento do REsp 1.262.933/RJ, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito. ... (Continua)