1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA (CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de transação fraudulenta e condenando a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA CÍVEL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO (COBERTURA SECURITÁRIA). IMPROCEDÊNCIA NÃO PROVIMENTO.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação regressiva. ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
1.Arguição de prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado pela apelante, não reconhecida. ... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
1.Arguição de prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado pela apelante, não reconhecida. ... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... ()
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9 - TJSP CONTRATO -
Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - PRELIMINARES - PEDIDO GENÉRICO - Não configuração - Autor que descreveu os encargos contratuais impugnados bem como os valores controvertidos - Cumprimento do dever legal do CPC, art. 330, § 2º - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INEXISTENTES - Não ocorrência - Cláusulas e tarifas admitidas pelo próprio apelado em contestação - Documento juntado pelo próprio apelado que confirma a existência das cláusulas - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Comportamento contraditório - Violação da boa-fé objetiva - Dedução de defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I) - Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso não provido, com determinação.... ()
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10 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Incidência do CDC - Juros compensatórios - juros capitalizados - tarifa de cadastro e taxa de registro.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297/STJ) 2. «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, Tema 27). 3. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios não reputadas abusivas, uma vez que bem próximas das médias apuradas pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, sem limitação pela Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) . 4. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, Tema 247). 5. Validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (STJ, Tema 958). 6. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ, Tema 620) 7. Manutenção da sentença guerreada, que julgou improcedentes os pedidos do ora apelante. 8. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia, fixada em Primeiro Grau, merece ser majorada em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade judiciária concedida ao apelante (CPC, arts. 85, §2º, §11 e 98, §3º; STJ, Tema 1059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, porém, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva das rés. Insurgência da autora. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC). Existência de grupo econômico entre as rés. Dispensa da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que o grupo possa representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Óbice verificado na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais configurados. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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12 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de Juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Tarifas bancárias. tarifa de avaliação de bem. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e da cobrança da tarifa de cadastro. 2. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. 3. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 4. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 5. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 6. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 7. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 8. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 9. Ao julgar o tema 620, o E. STJ assim decidiu: «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 10. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto e ao deliberar sobre a validade das tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro. 10. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 11. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da concessionária ré - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Sucede, porém, que in casu, a seguradora apresentou protocolo de atendimento com o objetivo de comprovar que a apelante foi notificada acerca da ocorrência do sinistro em canal de atendimento disponibilizado. Concessionária requerida que não negou o recebimento da comunicação do sinistro pela segurada. Efetuada a solicitação, nasce para a distribuidora o dever que abrir processo específico para atender a reclamação e, a partir daí, obrigação de seguir os procedimentos indicados dentre os quais, verificar se o equipamento objeto da solicitação apresenta, efetivamente, funcionamento inadequado e, derradeiramente, o exame do nexo causal. Por força do que dispõe o CPC, art. 375, dúvida não há de que, dado o porte e expertise da ré, era perfeitamente possível dar seguimento à solicitação administrativa do segurado, realizando, inclusive, a inspeção da unidade consumidora e do equipamento danificado contemporaneamente à data dos fatos. Em verdade, a inspeção deveria ter sido solicitada pela ré/apelante antes mesmo do indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento, o que não aconteceu. De fato, ao que se tem nos autos, a concessionária ré se limitou negar o ressarcimento, a pretexto da inexistência de registro de distúrbios na data do evento danoso. Em suma, forçoso convir que a concessionária ré teve a oportunidade de realizar a análise técnica dos bens avariados, nos termos preconizados pela legislação de regência. Logo, se negligenciou tal providência, deve responder pelos danos alegados, em razão do descumprimento no ônus probatório que lhe competia. De fato, reiterando-se que em consulta à peça de defesa apresentada, em momento algum a requerida/apelante faz menção ou impugna o número de protocolo informado pela autora. Portanto, considerando o descumprimento do ônus probatório que cabia à requerida, bem como as provas documentais produzidas pela parte autora, dando conta da ocorrência de danos elétricos nas dependências do segurado - uma escola infantil - e a possível relação com variação de tensão elétrica na unidade consumidora, era mesmo de rigor a procedência da ação - Recurso não provido
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14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DO VENDEDOR AMBULANTE - MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO.
Sentença de parcial procedência. Ressarcimento no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO - BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Sentença de parcial procedência - Condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 2.571,74. ... ()
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16 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. Descabimento. Elementos dos autos que comprovam a regular contratação. Saques iniciais e complementares no cartão de crédito consignado, desde 2020, que demonstram ciência inequívoca do autor acerca da contratação. Ausência de qualquer indício de fraude, pois o primeiro saque consta o recebimento do valor na conta do autor (fls. 23 e 214), assinatura física do contrato (fls. 59/61), inexistindo notícias de golpe na qual o fraudador vá até agência bancária com documentos originais, fraude a assinatura e não desvie o valor recebido, que foi integralmente consumido pelo próprio autor (extratos de fls. 23/24). Segundo saque também não há indícios de fraude, uma vez que o valor também foi depositado em conta do autor (fls. 215), ademais consta registro telefônico do pedido de saque (https://drive.google.com/file/d/163qjG_PU50jfK1OkFmgCSzlgqmio_9_n/view?usp=sharing). Ademais, em casos de fraudes, é sabido que os golpistas se utilizam de toda a margem consignável e depois desviam em favor dos fraudadores, o que não ocorreu no caos em tela. R. Sentença procedência reformada. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação... ()
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17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR.
Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição afastada - data da incorporação da rede ao patrimônio da ré não demonstrada. Prova que cabia à recorrente (CDC, art. 6º, VIII). Comprovação do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()
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18 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
MASTECTOMIA.Sentença de procedência dos pedidos, condenada a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 11.450,00, correspondentes às despesas médicas realizadas com recursos próprios para a realização do procedimento de mastectomia total, respeitados os consectários indicados no ato decisório. Também foi condenada a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, novamente respeitados os consectários indicados no ato decisório. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência das executadas. Acerto da decisão de primeiro grau, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Relação de consumo que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta «for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (Lei 8.078/90, art. 28, § 5º - CDC). Preenchimento dos requisitos legais. Insolvência das executadas evidenciada pelas frustradas tentativas de penhora realizadas no incidente de cumprimento de sentença. Prova documental coligida nos autos que «escancara a promiscuidade de atos, inclusive processuais, entre as empresas executadas e as empresas impugnantes, como destacou o juiz do feito (fl. 520 dos autos originais). Agravo a que se nega provimento. Custas pelos agravantes... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - FRAUDE BANCÁRIA -
Ação regressiva - Banco autor almeja ressarcimento em face da ré Pagseguro em virtude de fraude sofrida por consumidora, a qual foi indenizada noutro processo - Recurso autoral se insurge contra a culpa concorrente firmada na origem - Princípio non reformatio in pejus - Sedimentada na origem a responsabilidade da ré ante a ausência de recurso de sua parte, é inegável admitir que a fraude também ocorreu por falha de segurança do próprio banco autor - Vítima da fraude, consumidora indenizada noutro processo, sequer tinha relação jurídica com o apelante - Culpa, ainda que parcial, bem delineada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Autor vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Superveniência de transferências não reconhecidas - Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos pessoais aos meliantes - Ausente demonstração de que o autor concorreu com a efetivação das operações objetadas - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Ofensa moral configurada - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Robusto desfalque patrimonial - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Quantum reparatório bem arbitrado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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22 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de relação de consumo entre as partes que deve ser reconhecida. Relação consumerista que exige, para sua desconsideração, apenas a demonstração de que a personalidade jurídica representa empecilho ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, do CDC e teoria menor). Intuito fraudulento da executada CENTRAPE que também é evidenciado diante das inúmeras ações judiciais semelhantes, com reconhecimento de cobranças indevidas e execuções frustradas dos consumidores lesados. Agravados que eram associados, exercendo os cargos de presidente e vice-presidentes à época da prática do ato ensejador do débito exequendo. Desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravados no polo passivo da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.
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23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade das cobranças de Seguro e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Recurso desprovido.... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Parcial procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de uma sócia, com base na teoria menor. ... ()
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25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. OFERTA DE CASHBACK. INOCORRÊNCIA.
Sentença de procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento do cashback (R$ 229,95) - Danos morais (R$ 10.000,00). ... ()
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26 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Impedimento de embarque no aeroporto de conexão. Ausência do visto mexicano. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Desrespeito ao dever de informação. Infringência ao art. 6º, III do CDC. Funcionários da ré que possuem o dever de fiscalizar a documentação dos passageiros. Entrementes, tal incumbência deve estar atrelada ao dever anexo de informar adequadamente os consumidores. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Dicção do CPC, art. 373, II. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com as passagens não utilizadas em razão da viagem que não se realizou por culpa da apelante. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com fulcro no art 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O REEMBOLSO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE-AGRAVADA.
Depósito sob o risco de penhora não configura conduta contrária à vontade de recorrer. Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada, na medida em que expressamente constou no título executivo que o plano de saúde executado teria que disponibilizar, dentro da sua rede credenciada, clínica apta para o tratamento da beneficiária a uma distância máxima de 10 km de sua residência, fato que, uma vez não consumado, permitiria a livre escolha de serviços oferecidos por clínicas particulares, cujo custeio ficaria a cargo da operadora, mediante o reembolso integral das despesas comprovadas. Assim, não tendo a agravante comprovado a aptidão da clínica indicada, deixou de cumprir o quanto lhe foi determinado, incorrendo no dever de ressarcimento. Ademais, não há que se falar em iliquidez do quantum debeatur se a apuração depender, exclusivamente, de cálculo aritmético, tal como é o caso dos autos. Inteligência do art. 509, § 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Relação de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava sobre os ombros da ré no tocante à regularidade da prestação do serviço. Documentos que demonstram a reclamação do autor acerca da indisponibilidade, bem como à demora da ré para prestar o atendimento e resolver a questão. Comprovação de regularização do fornecimento em 30 de novembro, não tendo a ré demonstrado a regularidade do serviço nos dias anteriores. Protocolos de atendimento no período. Falha na prestação de serviço caracterizada. Autor, que trabalha de casa, e se viu ceifado por aproximadamente 15 dias do serviço contratado. Falha na prestação do serviço evidente. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento pelo período da indisponibilidade devida, nos termos do art. 32 da Resolução 717/2019 da Anatel. Danos morais caracterizados. Contatos administrativos a fim de solucionar o cenário exposto. Hipótese de perenização de problema de fácil solução. Equacionamento da questão à luz da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, a não comportar reparo. Sentença mantida. ... ()
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29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS DECORRENTES DE CIRURGIA.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando que os critérios de reembolso são confusos e obscuros. Contestação que limita o reembolso das despesas ao argumento de que o valor ultrapassa os limites previstos no contrato. Procedimentos cirúrgicos cujo reembolso integral das despesas foi negado. Inexistência de explicação razoável para pagamento de apenas parte das despesas médicas. Fórmula de cálculo para o reembolso ininteligível e não esclarecida, quer na resposta, quer no recurso, o que é apto à violação ao direito à informação. Base de cálculo (US) que não permite a plena compreensão por parte do usuário. Tabela de reembolso com informações deficitárias ao consumidor, que o coloca em situação de hiper vulnerabilidade. Previsão, ademais, de caráter potestativo, pois atribui somente à ré a «escolha dos valores que serão reembolsados, sem qualquer esclarecimento ao consumidor Precedentes do TJSP no mesmo sentido (TJSP; Apelação Cível 1057075-39.2021.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1017446-47.2020.8.26.0309; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Necessidade de reembolso integral. Abusividade reconhecida. Sentença que deve ser reformada para julgar procedente o pedido do autor de ressarcimento dos valores gastos da totalidade da cirurgia. Possibilidade de comprovação de pagamento em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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30 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 28 («teoria menor). Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora, todavia, não identificado no caso concreto. Incidente rejeitado. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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31 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA -
Sentença de procedência. ... ()
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32 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA -
Sentença de procedência. ... ()
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33 - TJSP RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA".
Sentença de improcedência. ... ()
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34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO (VENVANSE - DIAGNÓSTICO DE TDAH).
Sentença de procedência - - Obrigação de fornecimento, nos moldes da prescrição médica - Ressarcimento de valores gastos. ... ()
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35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... ()
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36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. 123 MILHAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.
Sentença de parcial procedência - Ressarcimento do valor de R$ 3.846,15. ... ()
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37 - TJSP TELEFONIA MÓVEL -
Alegação de reajuste unilateral do plano contratado e aumento do valor da parcela mensal, que teria passado de R$ 57,00, para R$ 65,00 - Sentença condenou a ré ao ressarcimento, em dobro, do valor despendido (R$ 16,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Ré que aduz, genericamente, atualização do portfólio e extinção do pacote promocional, porém sequer demonstra os termos da referida alteração e seus impactos no produto contratado pela autora, que, consoante faturas trazidas aos autos, passou de «Vivo Controle 8GB para «Vivo Controle 9GB, com acréscimo no valor (fls. 27/59) - Ausência de comprovação, outrossim, acerca de comunicação prévia à consumidora, ou de sua anuência em relação à troca - Inobservância ao disposto no art. 3º, IV, da Resolução 632/2014 - Ré que não comprovou, ademais, o cumprimento ao disposto no art. 65 da referida Resolução, que veda reajustes nos valores em períodos inferiores a 12 (doze) meses - Alteração unilateral dos valores, ademais, que contraria a boa-fé objetiva - De rigor, portanto, a devolução em dobro dos valores despendidos, consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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38 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PLATAFORMA MARKETPLACE - DESCONFORMIDADE DO PRODUTO -
Sentença de procedência - Condenação ao ressarcimento do valor de R$ 2.610,00 - Reparação por danos morais de R$ 2.000,00. ... ()
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39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOWNGRADE E CANCELAMENTO DE RESERVA.
Sentença de parcial procedência - Danos materiais (R$ 3.635,94) - Danos morais (R$ 4.000,00). ... ()
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40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO.
Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 1.139,25 pelos danos materiais. ... ()
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41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo, condenando-o ao ressarcimento de valores descontados da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega ter sido vítima de fraude, contratando empréstimo indesejado. O réu sustenta inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de responsabilidade, considerando que o autor transferiu os valores do empréstimo para terceiros fora de seu controle. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos morais. Inclusão do nome do devedor na plataforma serasa limpa nome. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, «se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).... ()
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43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA COMPRAR O ADAPTADOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando os danos extrapatrimoniais. Recurso da ré. Prática abusiva consistente em venda casada. Item essencial ao uso do aparelho. Conduta contraditória, com claro indício de violação de boa-fé. Prática abusiva caracterizada, conforme preconiza o CDC, art. 39, I. Ressarcimento do valor do carregador devido. Sentença mantida. ... ()
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44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Ressarcimento do valor de R$ 2.400,00. ... ()
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45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY . FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA PELA PARTE AUTORA.
Sentença de parcial procedência - Condenação ao ressarcimento de R$ 26.936,73 pelos danos materiais debitados - Danos morais em R$ 2.000,00. ... ()
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46 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO INTERMEDIADOR".
Autores que narram haver sido vítimas de golpe ao adquirir um veículo por meio de anúncio na internet. Quantia destinada para a pessoa que publicava o anúncio de forma fraudulenta, em conta que esta mantém junto à requerida. Alegação de que a ré responde em razão da facilidade de abertura de conta junto à instituição financeira requerida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a pagar aos autores o valor de R$ 19.500,00 referente aos danos materiais. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Alegação de ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente ao valor transferido, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Pedido de afastamento dos danos morais que sequer deve ser conhecido diante da ausência de condenação neste ponto. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração, aplicando a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, diante da evidência de confusão patrimonial, fraude e formação de grupo econômico. Não acolhimento da irresignação do requerido sob argumentação de ausência de comprovação dos pressupostos legais aptos a autorizar a pretendida desconsideração. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP, ratificando o decisum por seus próprios fundamentos. Possibilidade de desconsideração da personalidade pela aplicação da Teoria Maior, nos termos do CCB, art. 50, eis que caracterizada a confusão patrimonial com vista a fraudar o pagamento dos credores. Caracterização de grupo econômico. No mais, caracterizada relação de consumo, que faz incidir o art. 28, § 5º do CDC, com a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, desde que demonstrada que a personalidade obsta o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. PAGSEGURO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO ACIONAMENTO DO MECANISMO DE CHARGEBACK. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença de improcedência em ação de regresso proposta por instituição financeira em face de PagSeguro, visando ao ressarcimento de valor pago em demanda anterior (R$ 3.087,00) a consumidor vítima de fraude. A autora alega que a PagSeguro falhou ao não acionar mecanismos de segurança, como o chargeback, para evitar os prejuízos sofridos. ... ()
